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Regina Lucia Lopes Lima e outros x Alo Madruga Franchising E Gestao De Empreendimentos S. A.

ID: 309602283

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0848390-78.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGINA LUCIA LOPES LIMA RENATA LENZ DE BRUM

Polo Passivo:

ALO MADRUGA FRANCHISING E GESTAO DE EMPREENDIMENTOS S. A.

Decisão

Advogados:

JOARES MIGUEL SOARES JUNIOR

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EDUARDO MUXFELDT BAZZANELLA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0848390-78.2024.8.19.0209 Classe: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) AUTOR: REGINA LUCIA LOPES LIMA, RENATA LENZ DE BRUM RÉU: ALO MADRUGA FRANCHISING E GESTAO DE EMPREENDIMENTOS S. A. 1. Id. 200082760 - Requerem as Autoras a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela provisória, alegando que a decisão teve por fundamento premissa fática incorreta. Assiste razão às Autoras. As Autoras pretendem a rescisão do contrato de franquia e a declaração de nulidade da cláusula de não concorrência, por estar em dissonância com os parâmetros estabelecidos pelo STJ. Sustentam que o pedido de rescisão tem por fundamento a total ausência de suporte à atividade da franqueada, o que inviabiliza o negócio como franquia, sendo necessária a suspensão dos efeitos da cláusula de não concorrência a fim de garantir a continuidade do negócio. Os documentos apresentados nos autos, notadamente os prints de conversas por aplicativo de mensagens e emails trocados entre as partes, demonstram a dificuldade de suporte do franqueador. No último e-mail apresentado nos autos no id. 200082775, o próprio franqueador reconhece a falha no suporte à fraqueada, atrasos e inadimplências, oferecendo novo modelo de parceria e não o cumprimento integral o contrato já firmado, comprovando, assim, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito. Dessa forma, sendo o inadimplemento contratual do franqueador, devem ser afastadas as cláusulas que impedem as Autoras de explorarem livremente suas atividades comerciais, bem como de cobrança de royalties e taxas contratuais. Pelo exposto, reconsidero a decisão de id. 192929507 e CONCEDO, em parte, A TUTELA PROVISÓRIA requerida para suspender, até ulterior decisão judicial em contrário, a eficácia da cláusula de não concorrência, permitindo que as Autoras explorem o mesmo ramo de atividade do franqueador de forma independente, mas sem utilizar a marca que identifique o franqueador, bem como determinar ao Réu que se abstenha de realizar cobrança de royalties e taxas contratuais a partir da notificação extrajudicial do pedido de rescisão contratual, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada cobrança realizada a partir da intimação desta decisão. 2. Considerando o e-mail datado de 09/06/2025, data posterior à data da certidão de id. 199950035, demonstrando que o endereço eletrônico " leon@alomadruga.com.br "encontra-se ativo, renove-se a diligência de citação e intimação do Réu nesse endereço eletrônico. Expeça-se mandado a ser cumprido por OJA. 3. Sem prejuízo, informem as Autoras o atual endereço do Réu e/ou de seu representante legal para citação ou requeira o que entender cabível para sua localização. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular

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Evelyn Cozendei Rodrigues De Oliveira x Yeesco Industria E Comercio De Confeccoes Ltda

ID: 257495057

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809105-78.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EVELYN COZENDEI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

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NILSON EDUARDO DO NASCIMENTO

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PIETRA ROSA ZUCHI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0809105-78.2024.8.19.0209 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EVELYN COZENDEI RODRIGUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Conforme tese estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuadosaqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido.(REsp n. 1.840.531/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJede 17/12/2020). Fato gerador nestes autos ocorrido em 29/11/2023. Distribuição processo recuperacional em 02/10/2024 e seu deferimento em 31/10/2024. Crédito concursal, portanto. Sendo assim, julga-se extinta a execução, na forma dos artigos 51, II da Lei 9.099/95 e 925 do CPC. Expeça-se certidão de crédito em favor da credora para a respectiva habilitação nos autos da recuperação judicial. Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto

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Processo nº 0810754-78.2024.8.19.0209

ID: 306405030

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0810754-78.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GRACIENE GRACE MARINHO DA COSTA GRACIETTE GRACE MARINHO DA COSTA JOSE DA COSTA LOBO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FATIMA CHRISTINA LOURENCO GOMES DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0810754-78.2024.8.19.0209 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: GRACIETTE GRACE MARINHO DA COSTA, GRACIENE GRACE MARINHO DA COSTA HERDEIRO: JOSE DA COSTA LOBO REQUERIDO: JOSE DA COSTA LOBO Chamo o feito a ordem: 1-Não há que se falar em arrolamento se há litígio entre herdeiros ou com o meeiro; portanto, o rito a ser seguido é o rito ordinário. 2- Quanto ao pleito de antecipação de tutela formulado pelas herdeiras, no sentido de que seja determinada a indisponibilidade dos bens constantes do monte-mor, sob o argumento de risco de dilapidação patrimonial por parte do viúvo meeiro; tal pleito não merece acolhimento. O casal era casado sob o regime da comunhão universal de bens, razão pela qual os bens descritos no monte-mor pertencem, em sua totalidade, ao casal— sendo metade de titularidade do viúvo, a título de meação, nos termos do artigo 1.667 do Código Civil. Não se pode admitir que, a pretexto de preservar o quinhão hereditário, se imponha indisponibilidade sobre a totalidade dos bens do monte-mor, atingindo inclusive a meação já pertencente ao meeiro, sem qualquer indício de má-fé, alienação fraudulenta ou risco efetivo de dilapidação. Ademais, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência exige prova da probabilidade do direitoe do perigo de danoou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, os argumentos das requerentes são meramente especulativos, não estando amparados em qualquer elemento concreto que justifique medida de tamanha gravidade. Não se pode presumir conduta lesiva por parte do meeiro apenas por divergência patrimonial entre os sucessores. A restrição judicial de bens exige fundamentos objetivos, sob pena de indevida limitação ao direito de propriedade. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada para decretação de indisponibilidade dos bens descritos no monte-mor. 3-Tendo em vista que o viúvo meeiro foi devidamente citado e não se manifestou, nomeio a requerente GRACIETTE GRACE MARINHO DA COSTA NEVES, inventariante. Lavre-se o competente termo. Intime-se para prestar compromisso, em 5 dias. 4- Venham as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, com representação dos herdeiros e títulos dos bens (contendo a qualificação completa do autor da herança, meeiro e herdeiros, e descrição completa dos bens, com as respectivas certidões de ônus reais), observando-se os art.620 e 622 do CPC. 5 - Com a vinda das primeiras declarações, certifique o cartório se todos os herdeiros foram citados; caso contrário cite-se para os termos do inventário, caso não representados; e, após, dê-se vista às partes em Cartório, para dizerem sobre as primeiras declarações, no prazo de 15 dias (art.627 do CPC). 6- Após, dê-se vista à Fazenda Pública (art. 626 c/c 629 do CPC), e, se houver herdeiro incapaz, ao Ministério Público, vindo conclusos para prosseguimento. RIO DE JANEIRO, 20 de junho de 2025. MILTON DELGADO SOARES Juiz Titular

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Processo nº 3009611-44.2025.8.19.0001

ID: 325300118

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3009611-44.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

YURI BRENO ANDRADE PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIANE OLIVEIRA ASSIS

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FLAVIO ANDRÉ BONALDI DA SILVA PINTO

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Mandado de Segurança - CPC Nº 3009611-44.2025.8.19.0001/RJ IMPETRANTE : YURI BRENO ANDRADE PINTO ADVOGADO(A) : LILIANE OLIVEIRA ASSIS (OAB RJ221149) ADVOGADO(A) : FLAVIO ANDRÉ BONALDI DA SILVA PINTO… Mandado de Segurança - CPC Nº 3009611-44.2025.8.19.0001/RJ IMPETRANTE : YURI BRENO ANDRADE PINTO ADVOGADO(A) : LILIANE OLIVEIRA ASSIS (OAB RJ221149) ADVOGADO(A) : FLAVIO ANDRÉ BONALDI DA SILVA PINTO (OAB RJ088981) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de demanda em que o impetrante alega que prestou concurso público para a Polícia Militar, sendo aprovado nas primeiras sete etapas do concurso, com exceção da fase de exame social e toxicológico, no R.O de n° 999-01546/2020 supostamente figurou como Autor do crime de Ameaça (art. 147 do CP). Consta do registro que a suposta vítima, ex-companheira, Sra. Camila Gonçalves de Souza, à época, grávida no nono mês de gestação, relatou que o Candidato proferiu ameaças afirmando que a “encheria de socos”, motivado por desentendimento de natureza fútil. Narra que do registro foi instaurado o Processo nº 0001677- 78.2024.8.19.0209 que tramitou no VII Juizado de Violência Doméstica da Comarca Regional da Barra da Tijuca e resultou na aplicação de medidas protetivas de urgência. Informa, também, a existência do R.O de nº 999-02196/2020, que à época, constou que o impetrante figurou novamente como Autor do crime de Ameaça. Deste registro foi instaurado o Processo nº 0034708-49.2020.8.19.0203 que tramitou no VII Juizado de Violência Doméstica da Comarca Regional da Barra da Tijuca que também resultou na aplicação de medidas protetivas de urgência, como também o Processo nº 0045906-83.2020.8.19.0203. Alega que, nesse caso, a vítima não manifestou interesse em ratificar a representação. Menciona, ainda, o R.O de nº 999-00604/2022, no qual figurou como Autor de Vias de Fato (art. 21 da Lei 3.688/41, n/f 11.340/06). Decorreu deste fato a instauração do Processo nº 0003009- 51.2022.8.19.0209 que tramitou no VII Juizado de Violência Doméstica da Comarca Regional da Barra da Tijuca e, assim como os demais, resultou na aplicação de medidas protetivas de urgência. Aponta, por fim, o R.O nº 947-01388/2024, no qual o Impetrante aparece como agressor de seu filho com um golpe na perna durante o período de visitação, quando este possuía 4 (quatro) anos de idade. Alega que mesmo condenados em ações criminais, após cumprirem as suas penas, possuem direito a ter uma segunda chance através da reabilitação criminal e/ou ressocialização, não podendo o Estado cercear o direito do Impetrante ao Cargo Público, vez que nem ao certo foi classificado como Réu em uma ação criminal. Argumenta que os registros não tiveram o condão de macular criminalmente a imagem do Impetrante, vez que não houve se quer persecução penal em seu desfavor, tampouco sentença condenatória. Requer, em sede de liminar, determinar o retorno do Impetrante ao Curso de Formação de Soldados da PM, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias garantindo ainda a sua nomeação e posse definitiva do cargo ao final do curso, caso aprovado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo descumprimento da ordem. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de retorno do candidato ao Curso de Formação de Soldados da PM, reprovado na fase de exame social e toxicológico. O mandado de segurança está previsto no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República, nos seguintes termos: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” Da mesma forma, a Lei 12.016/06 – que disciplina o mandado de segurança, dispõe, em seu artigo 1º caput , que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-lo por parte de autoridade, seja de que categoria for e quais forem as funções que exerça.” Por sua vez, o direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Compulsando os autos do processo nº 0001677-78.2024.8.19.0209, verifica-se que este foi arquivado em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Por sua vez, os processos nº 0034708-49.2020.8.19.0203 e nº 0003009-51.2022.8.19.0209 foram julgados extintos, com a consequente revogação dos efeitos liminares outrora concedidos. Por fim, no processo nº 0045906-83.2020.8.19.0203, a punibilidade foi extinta em decorrência da retratação da representação pela vítima. Ressalta-se, ainda, que o impetrante juntou aos autos certidões negativas que comprovam a inexistência de ações penais, inquéritos ou quaisquer outros procedimentos investigativos. No entanto, a reiteração de registros de ocorrência e a gravidade dos fatos ali narrados esbarram em outra exigência do edital, que é o pundonor do policial militar. Sendo assim, não vislumbro direito líquido e certo no caso em tela, tendo em vista a reprovação razoável no exame psicossocial. Isso posto, INDEFIRO a medida liminar requerida. Intime-se. Notifiquem-se as autoridades coatoras para que prestem as informações necessárias no prazo legal. Oficie-se na forma do artigo 7º, da Lei n. 12.016/09. Após, ao Ministério Público. P.I.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 312742252

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0826856-78.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

PATRICK DE MATTOS MARCELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca , S/N, 3º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca , S/N, 3º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0826856-78.2024.8.19.0209 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor (cf. art. 98, § § 2º e 3º, do CPC), conforme Id. 181313352. 2) Considerando a idade do alimentando, atualmente com 05 anos (cf. Id. 133977551), sendo suas necessidades presumidas informadas em Id. 133976342; que a responsabilidade alimentar é de ambos os genitores; e, a informada possibilidade do réu, que aufere cerca de R$ 2.500,00, profissão desconhecida (cf. Id. 181313352), de acordo com o disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, fixo alimentos provisórios no equivalente a 33% do salário mínimo a ser pago à representante legal do alimentando até o dia 05 de cada mês, através de depósito na conta bancária a ser fornecida,ou, em caso de existência de vínculo, no valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos ganhos líquidos do réu, desde que não inferior 33% do salário mínimo, incidindo sobre salário, benefícios previdenciários, 13º salário, PIS/PASEP, férias, comissões, adicionais, gratificações, verbas rescisórias e demais proventos a qualquer título, acrescidos da parte que lhe cabe do salário família, excetuados apenas os descontos legais obrigatórios (IRPF/previdência oficial) a serem descontados em folha e depositados na conta bancária da alimentanda. Em qualquer hipótese, os alimentos serão acrescidos de metade das despesas com medicamentos, mediante a apresentação de receituário médico, uniforme e material escolar, a serem pagos em até 05 dias após a comprovação da despesa, mediante depósito na conta bancária acima mencionada. 3) Considerando o disposto no art. 694 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 15/08/2025, às 15:30,a ser realizada na Sala de Audiências da 3ª Vara de Família Regional da Barra da Tijuca, localizada na Av. Luiz Carlos Prestes, sem número, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. 4) Cite-se e intime-se o réu, pessoalmente ou por meio eletrônico (cf. art. 246, caput, §§ 1º-A e 4º, do CPC), para comparecer na audiência de conciliação acima designada, acompanhado de advogado ou, se não dispuser de recursos, dirigir-se, antes da data, à Defensoria Pública deste Fórum. Consigne-se no mandado, ainda, que, na hipótese de impossibilidade de comparecimento, as partes deverão comunicar ao juízo com antecedência, informando o período disponível para que seja designada nova data, bem como o sr. OJA deverá observar o aviso CGJ nº 492/2016. O não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (cf. art. 334, § 8º, do CPC). Se não houver acordo, o réu deverá oferecer contestação, no prazo de 15 dias, a contar da data da audiência de conciliação (cf. art. 335, inciso I, do CPC). 5) Intime-se a parte autora na forma do art. 334, § 3º, do CPC, se for o caso. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. MONICA POPPE DE FIGUEIREDO FABIAO Juiz Titular

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Daniel Balthazar Cavalcante Guedes e outros x Herbert Henrique Ferreira Pontes Da Rocha

ID: 282394692

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0818988-15.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL BALTHAZAR CAVALCANTE GUEDES LUSINETE CAVALCANTE CAMARA

Polo Passivo:

HERBERT HENRIQUE FERREIRA PONTES DA ROCHA

Despacho

Advogados:

ALEXANDRA BRUNA MUNIZ

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ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0818988-15.2025.8.19.0209 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: LUSINETE CAVALCANTE CAMARA PROCURADOR: DANIEL BALTHAZAR CAVALCANTE GUEDES EMBARGADO: HERBERT HENRIQUE FERREIRA PONTES DA ROCHA 1) Pretende a parte autora a concessão de benefício de gratuidade de justiça previsto no artigo 99 do CPC/2015. Alega não possuir recursos financeiros para arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. A gratuidade de justiça é benefício concedido ao hipossuficiente. A simples afirmação de pobreza é suficiente para autorizar tal concessão, mas a presunção é de natureza relativa. Pode, então, o Juiz exercer juízo de valor quanto às provas apresentadas para assegurar a gratuidade. No caso em tela, a documentação apresentada, por si só, não foi apta a afastar a capacidade financeira da parte autora. Nos termos da Súmula 39 deste Tribunal, ‘É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (...)’. O benefício da gratuidade de justiça é uma excepcionalidade e deve ser tratado como tal. Cinge-se de comprovação documental que permita a cognição do magistrado no sentido de sua pretensão, condição da qual não se desincumbiu o requerente, vez que não trouxe aos autos qualquer prova de sua, ainda que eventual e temporária, incapacidade de arcar com a taxa judiciária dos autos. Por outro lado, a eventual ou temporária incapacidade para arcar com despesas processuais permite outros meios de acesso ao judiciário, conforme dispõe o enunciado 27: "Enunciado 27. Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas." (grifos meus) Conforme dispõe o § 2º do artigo 99, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz deverá determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, quanto à pessoa natural, deverá tentar provar seu direito, por meio de: declaração de Imposto de Renda de 2024 (INTEGRAL); extratos bancários de TODAS as contas correntes abertas com seu CPF, referentes ao último trimestre; extrato CNIS/INSS; fatura mensal de despesas de todos os cartões de que for titular, referentes ao trimestre anterior à prolação da presente decisão. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. Ciente a parte autora de que será condenada ao décuplo do valor das despesas processuais caso a afirmação de que é hipossuficiente seja falsa (artigo 100, parágrafo único, do CPC). 2) Apensem os autos à execução de número 0810463-78.2024.8.19.0209. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 306405102

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0815507-78.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

PAULO BATISTA DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0815507-78.2024.8.19.0209 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA ( 1267 ) RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de processo de fixação de alimentos entre as partes indicadas e qualificadas na exordial. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, motivo pelo qual, diante da inexistência de vícios, DECLARO SANEADO O PROCESSO. Defiro JG ao réu. A questão de fato e de direito controvertida nos autos diz respeito ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade a justificar o valor da pensão alimentícia requerida em favor do menor Em segredo de justiça. O ônus da prova cabe à cada uma das partes quanto aos fatos que alegam. Considerando que é dever do magistrado zelar pela celeridade e efetividade processual, indeferindo as provas invasivas, desnecessárias e protelatórias, bem como que é dever das partes cooperar para que as mesmas sejam efetivadas, defiro, somente, as provas necessárias para sanar tal(is) ponto(s) controvertido(s), como se segue. 1-Indefiro o depoimento pessoal requerido pelas partes, consistentes no depoimento pessoal da representante legal do autor, e da parte re, já que o mesmo apenas corroboraria os argumentos contidos, na inicial e na contestação, sendo, portanto, desnecessários para o julgamento da lide. 2-Defiro a prova documental superveniente requerida pelas partes, que deverá ser juntada aos autos em 10 (dez) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de preclusão e perda da prova. 3-Defiro de ofício a consulta ao INFOJUD para que sejam anexadas as 3 últimas declarações de bens e renda do réu Junte-se. Após abra-se vista as partes para manifestação. 4- Indefiro a prova pericial requerida pelo réu, bem como a expedição de ofício ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ubaporanga MG, vez que a medida revela-se desnecessária, tendo em vista que os dados relevantes à aferição da capacidade financeira do devedor podem ser obtidos por meio do sistema INFOJUD, ferramenta mais célere e eficaz para tal finalidade, e já deferida no item 03 desta decisão. 5- Defiro a prova testemunhal requerida pelas partes, devendo a parte que requereu a prova ora deferida anexar o rol, em até 10 dias a contar da publicação da presente decisão, sob pena de preclusão e perda da prova e desistência da realização de AIJ, uma vez que diante da inteligência do artigo 357, V do CPC, a mesma só deve ser designada, por medida de economia processual, quando necessária a oitiva de testemunhas. Deve a parte atentar para o fato de que o rol DEVE CONTER todos os elementos exigidos pelo art. 450, do CPC, ficando o(s) patrono(s) das partes ciente(s), desde já, que deverão proceder a intimação das mesmas, na forma do art. 455, do CPC, bem como em atenção o princípio da cooperação (art. 6º, do CPC). Frise-se que tal conduta também deve ser praticada pela Defensoria Pública, que deverá manter contato com seus assistidos através dos cadastros feitos pelos mesmos em sua repartição, na hipótese de patrocínio de uma ou mais partes. Esclarecendo que o artigo 186, § 2º do CPC só poderá ser aplicado subsidiariamente, na hipótese COMPROVADA de impossibilidade de comunicação com o assistido através dos funcionários da Defensoria Pública e seus Defensores. Frise-se ainda, que diante da possibilidade da audiência se dar de forma virtual ou, até mesmo, híbrida, como faculta o ato normativo conjunto nº 02/2023 e as leis de informatização do processo, em querendo , as partes, patronos e testemunhas, participar remotamente da AIJ, deverá o patrono anexar, juntamente com o rol de testemunhas, os e-mails dos participantes remotos para recebimento de link que será anexado ao processo, na hipótese de participação remota de um dos interessados, por medida de economia e efetividade processual. Esclareço, ainda, que, independentemente da realização presencial, remota ou híbrida, este magistrado irá presidir a audiência no juízo e os depoimentos das testemunhas (ou informantes), serão colhidos pelo magistrado e gravados via teams em prol da celeridade processual e possibilidade de utilização de meios tecnológicos no processo como autoriza o CPC pátrio. Decorrido tal prazo, certifique o cartório acerca da existência e tempestividade da juntada do rol ou de sua inexistência. 6- Após, voltem conclusos para designação de audiência ou Decisão. PI 7- Ciência ao MP. RIO DE JANEIRO, 22 de junho de 2025. MILTON DELGADO SOARES Juiz Titular

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Fernando Quintino Ribeiro x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 275256960

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806583-78.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO QUINTINO RIBEIRO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

ANSELMO FERREIRA DE MELO DA COSTA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0806583-78.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO QUINTINO RIBEIRO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II FERNANDO QUINTINO RIBEIRO propôs ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos, e pedido de liminar em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, alegando que houve inscrição indevida de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito SPC e Serasa. Considerado o risco à disponibilidade de créditos decorrente da restrição, o Autor requer, em sede liminar, a remoção de seu nome dos referidos cadastros. O mesmo fundamento consta em sede de pedido de antecipação de tutela. Ademais, o Autor peticiona a condenação da empresa Ré ao pagamento de R$ 60.000,00 visando reparação por danos morais. Fundando-se na alegação de que a relação entre as partes se categoriza como de natureza consumerista, o Autor peticiona a inversão do ônus probatório. Petição inicial em id. 104422872. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça em id. 106987260. Em contestação tempestiva, que consta no id. 108909911, com anexos nos ids. 108994072 e 108994072, a Ré alega a falta de interesse processual, de forma a requerer a extinção do feito sem a resolução do mérito, a inexistência de relação contratual entre as partes, a ausência de ato ilícito cometido por sua parte, a ausência de requisitos para a inversão do ônus probatório, além do reconhecimento da total improcedência dos pedidos do Autor. Pedido de reconsideração da análise da gratuidade de justiça em id. 127048101. Deferimento da gratuidade de justiça em id. 136911396. Conforme exposto em ato ordinatório no id. 155469801, não houve apresentação de réplica em prazo tempestivo. Conforme exposto em ato ordinatório no id. 181939880, apenas a Ré se manifestou em provas, não havendo manifestação do Autor. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com ação declaratória, cumulada com ação de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, consubstanciadas em suposta negativação indevida do nome do Autor. Julgo antecipadamente a lide, porque as partes não especificaram provas no momento oportuno, ocorrendo a preclusão, tornando a matéria exclusiva de direito. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, porque a questão sobre provas se confunde com o mérito do conflito. Afasto a preliminar de irregularidade da representação processual, tendo em vista que de acordo com o artigo 411 do Código de Processo Civil, presume-se como autêntico o instrumento de mandato apresentado pelo Autor, devendo prevalecer tal presunção diante da ausência de prova de sua falsidade. Inadmito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, porque o Impugnante não apresentou prova de que o Impugnado tenha capacidade financeira de suportar as despesas processuais sem prejudicar o sustento próprio e o da família. Deixo de acolher a preliminar de falta de interesse processual, tendo em vista que a resistência às pretensões autorais demonstrada na contestação justifica a necessidade e pertinência da propositura e continuidade desta ação. Ultrapassadas essas questões, passo a apreciar a matéria de fundo. Reclamou o Autor que o Réu negativou seu nome, com base em cobrança indevida de dois contratos de empréstimos, que não reconhece ter celebrado. Todavia, o Réu apresentou fato, comprovado pelos documentos de id. 109031209, 109031211, 109031212, 109031214, 109031213, 109031215, 109031218, 109031217, 109031219, 109031221, 109031220, 108989965, 108989967, 108989972, não impugnados pelo Autor no momento oportuno, capazes de impedir a pretensão autoral. Vale dizer, a prova documental apresentada pelo Réu demonstra que, ao contrário do afirmado pelo Autor, foram celebrados dois contratos de empréstimos junto ao Banco Pan, cujos direitos creditórios foram cedidos para o Réu. Com efeito, a cessão de direitos creditórios é garantido por lei e não precisa de autorização do devedor, encontrando-se disciplinada nos artigos 286 a 298 do Código Civil. Dessa forma, comprovada a existência dos contratos de empréstimos e sendo incontroversa a inadimplência do Autor, caracterizada pela falta de pagamento das parcelas convencionadas, reputo como legítimas a cobrança realizada pelo Réu, assim como a negativação do nome do Autor, tendo o Réu agido no exercício regular do direito. E se não restou comprovada nenhuma ilicitude praticada pelo Réu, cujo ônus é exclusivo do Autor, conforme artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, excluído está o dever de indenizar. Ressalta-se que a circunstância de ser consumidor não dispensa o Autor consumidor de provar os fatos que alegou terem ocorrido, conforme Súmula 330 do Tribunal de Justiça Fluminense. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial. Julgo extinto o processo, com análise do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. P.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025. FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular

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Rosangela Oliveira De Campos x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 334757348

Tribunal: TJRJ Órgão: 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0835004-78.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA OLIVEIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Sentença

Advogados:

FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ

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LUIZ FELIPE CONDE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0835004-78.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANGELA OLIVEIRA DE CAMPOS RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Em resumo, narra a autora que foi submetida a uma cirurgia, tendo desembolsado valores para pagamento dos honorários do anestesista. Relata que solicitou o reembolso junto a Ré, mas que até o momento não recebeu os valores. Contestação, onde, em resumo, suscita preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o reembolso já foi realizado de forma parcial. No mérito, alega ausência de provas do fato constitutivo da autora e afirma que o reembolso deve ocorrer conforme ditames contratuais. Rejeito a preliminar suscitada, pois se confunde com o mérito da demanda. O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. No mérito, entendo assistir parcial razão à autora. De início, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão. Os contratos de planos de saúde sujeitam-se insofismavelmente às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixarem perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Neste cenário, observa-se que a parte autora produziu provas de que realizou a cirurgia, conforme relatório médico de ID 145608764. Apresentou também nota fiscal da anestesista, no ID 145608765, no valor de R$ 400,00 e respectiva declaração de reembolso, no ID 145608766. Por outro lado, a Ré apresenta captura de tela do seu sistema interno, no ID 160639049, informando que o reembolso dos valores foi realizado no dia 24/01/2024, na quantia de R$ 174,72. Entretanto, a autora apresenta extrato bancário de ID 164283833, referente ao mês de janeiro de 2024, no qual não consta o recebimento de quaisquer valores. Oportunizada a apresentação de mais provas, a Ré se manteve silente. A normativa sobre a obrigatoriedade expressa do reembolso integral está contida na RN 465/2021 e, no caso em questão, aplica-se o disposto em seu art. 8º, II, que estabelece a obrigatoriedade do reembolso integral para a equipe necessária à realização do procedimento, incluindo os profissionais de instrumentação cirúrgica e anestesia, caso haja sua indicação pelo profissional assistente. Ainda, aplica-se à questão a Lei nº 9656/1998, que, em seu art.12º, VI, estabelece o prazo de trinta dias para reembolso, contados a partir da entrega da documentação adequada. Tal normativa é aplicada por analogia para os casos de reembolso de anestesista e instrumentadores quando necessários para realização de procedimento cirúrgicos, conforme entendimento da própria ANS. Nesse sentido, embora esteja cercada de meios mais eficazes tecnicamente e menos onerosos para comprovar os fatos alegados, a Ré optou por nada comprovar, juntando aos autos uma peça de defesa genérica, que não tem o condão de afastar a verossimilhança das alegações autorais. Assim, tenho que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, com êxito, deixando de comprovar, de forma cabal, a existência de alguma causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito autoral, conforme determinam os arts. 373, II do CPC e 14, §único do CDC. Com isso, evidente a falha na sua prestação de serviços, impondo o acolhimento parcial dos pedidos autorais. Dessa forma, uma vez que a ré desrespeitou, injustificadamente, o prazo regulamentar e obrigou a parte autora a buscar tutela jurisdicional para garantia do seu direito, tem-se que a sua conduta se mostrou abusiva e apta a gerar à autora inegável dano moral. Ainda, aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, reconhecida pela jurisprudência pátria, que considera dano moral indenizável o desperdício de tempo útil do consumidor para a solução de problemas criados pelo fornecedor. Verificados os elementos do dever de indenizar, passa-se, então, à fixação do quantum, lembrando que, na fixação da indenização, à falta de parâmetros legais objetivos, deve-se ter em mente a sua natureza dúplice de fator de compensação da dor íntima experimentada pelo ofendido, ao mesmo tempo em que ostenta caráter pedagógico, visando inibir a reiteração da conduta do ofensor e de seus pares. Deve-se, então, levar em consideração a situação econômica das partes, a gravidade da ofensa perpetrada, o bem jurídico ofendido e o grau do sofrimento psíquico gerado. Sopesando-se tais elementos, afigura-se justa a quantia de R$ 2.000,00, já que esse valor não se mostra ínfimo, ao mesmo tempo em que proporciona alento e pode ser suportado pela ré. Não se pode perder de vista que a fixação de indenização em valor irrisório acaba por funcionar como indesejado estímulo à pratica da conduta ilícita. Pelas razões expostas, julgo procedentes em parte os pedidos formulados por ROSANGELA OLIVEIRA DE CAMPOS em face de Unimed do Estado do Rio de Janeiro – Federação Estadual das Cooperativas Médicas (“Unimed-FERJ”) para condenar a ré ao pagamento: 1) a título de danos matérias, da quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) referentes ao reembolso dos honorários do anestesista, a ser corrigido monetariamente a contar do desembolso e acrescido de juros moratórios a contar da citação; e 2) a título de indenização por dano moral, da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida a partir da presente data e acrescida de juros legais contados da data da citação. Os valores serão corrigidos com base no IPCA e os juros calculados com base na Selic com dedução do IPCA. Publique-se e intime-se. RIO DE JANEIRO, 24 de julho de 2025. ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar

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Yadea Rio Mobilidade Eletrica Ltda x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 307523498

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809978-78.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

YADEA RIO MOBILIDADE ELETRICA LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

LUIS FILIPE SALAZAR DOS SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0809978-78.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YADEA RIO MOBILIDADE ELETRICA LTDA RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum por YADEA RIO MOBILIDADE ELÉTRICA LTDA. em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A parte autora alega ser titular da conta @yadea.riodejaneiro na plataforma Instagram, utilizada para divulgação de suas atividades empresariais relacionadas ao comércio de motocicletas, peças e acessórios. Afirma que, em 01 de março de 2024, ao tentar acessar sua conta, foi surpreendida com a mensagem de que as Diretrizes da Comunidade teriam sido violadas, tendo, a partir de então, sido desativada sua conta sem explicação concreta. A autora sustenta que tentou solucionar a questão por vias administrativas, contudo, sem sucesso, tendo recebido apenas respostas automáticas da plataforma, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Argumenta que a desativação da conta ocorreu por ato unilateral e imotivado, sem qualquer indicação clara de qual teria sido motivo, eventualmente a infração cometida, o que inviabilizou o exercício do Contraditório e da Ampla defesa. Defende a existência de relação de consumo entre as partes, com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, bem como no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a gratuidade do serviço não descaracteriza a relação consumerista (RESP 1316921/RJ). Afirma, ainda, que a conduta do réu contraria os princípios constitucionais da liberdade de expressão, do contraditório e do devido processo legal (artigo 5º, incisos IV, LIV e LV da Constituição Federal), bem como afronta o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados. Destaca, nesse sentido, que a ausência de explicações fere o artigo 6º, inciso III, do CDC e o artigo 7º, inciso VI, do Marco Civil da Internet. Pleiteia, portanto, a imediata devolução de sua conta, bem como a restituição de todos os dados armazenados na plataforma, a exemplo de fotos, vídeos e mensagens trocadas com clientes, com fundamento no artigo 17 da LGPD. A parte autora argumenta ainda que sofreu abalos à sua imagem e credibilidade, bem como perdas financeiras em razão da interrupção das atividades comerciais, o que ensejaria a reparação por danos morais. Apresenta jurisprudência do TJPR e do TJRJ que reconhecem a ocorrência de dano moral em situações semelhantes, inclusive com fixação de indenizações no valor de R$ 10.000,00. Sustenta que a reparação deve ter natureza compensatória, punitiva e pedagógica, nos termos do RESP 1645744/SP do STJ. A parte autora formulou requerimento de tutela de urgência. A parte autora formulou os seguintes pedidos: condenação da parte ré ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na “devolução” da conta Instagram e todos os dados vinculados a ela; e a condenação da ré a pagar indenização de danos morais na quantia de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi indeferida. A parte ré apresentou contestação na qual sustenta, em suma, a legalidade da exclusão do perfil da parte autora, com fundamento na existência de previsão contratual expressa (termos de uso). Alega que a autora, ao se cadastrar e utilizar a plataforma Instagram, anuiu integralmente com os Termos de Uso da rede social, os quais conferem à plataforma a prerrogativa de desativar ou remover contas de usuários, mesmo sem prévia notificação, sempre que houver motivo razoável, inclusive sem necessidade de prova cabal de qualquer infração. Sustenta, a partir do item 33 de sua peça de defesa, que os Termos de Uso do Instagram expressamente autorizam a empresa a remover conteúdos, restringir funcionalidades e, inclusive, desativar contas quando entender que houve violação às suas normas internas, sem que isso represente qualquer ilegalidade ou abuso. Argumenta que a liberdade de organização dos serviços digitais, dentro dos parâmetros da autonomia privada e da liberdade econômica, permite à plataforma dispor sobre as condições de uso de seus serviços, cabendo ao usuário, no momento da adesão, aceitar os termos estabelecidos. Ademais, a parte ré alega que, por força do artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os provedores de aplicação de internet estão obrigados apenas a manter os registros de acesso às aplicações de internet sob sua responsabilidade, não se estendendo tal obrigação à conservação ou recuperação de conteúdos apagados ou contas excluídas de forma regular. Em impugnação à contestação, a parte autora afirma que a desativação da conta violou os próprios termos de uso da plataforma, os quais preveem o “acesso ao serviço” como um dos compromissos assumidos pela empresa. Ressalta a inexistência de qualquer prova de conduta indevida por parte da autora, tampouco de comunicação prévia, notificações ou chance de defesa. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, tal como previsto no art. 355, inciso I, do CPC, porque não há necessidade de produção de outras provas. A questão a decidir no presente caso é apenas uma questão de direito, e consiste em saber se a parte ré tem amparo legal para resilir, unilateralmente e imotivadamente, o contrato de prestação de serviços por meio do qual disponibiliza gratuitamente aos seus usuários uma conta no aplicativo Instagram. A resposta é evidentemente positiva. Os termos de uso do aplicativo Instagram (transcritos no item 33 da contestação) referem que se ordenamento jurídico do país autorizar o provedor a parar de fornecer o serviço, ele pode fazê-lo. Confira-se: “Podemos recusar fornecer ou PARAR DE FORNECER IMEDIATAMENTE TODO O SERVIÇO ou parte dele para você (incluindo encerramento ou desativação do seu acesso aos produtos da meta e aos produtos da empresa meta) (...) quando tivermos PERMISSÃO ou obrigação LEGAL para fazê-lo”. E no ordenamento jurídico brasileiro, em consonância com os termos de uso do aplicativo, há previsão expressa de que contratos de prestação de serviços possam ser resilidos unilateralmente. É o que consta literalmente no art. 599 do Código Civil Brasileiro: “Art. 599. Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato”. No caso sob exame, a ré efetuou aviso prévio sobre o exercício do seu direito potestativo de resilição. Fê-lo até com prazo de antecedência muito superior àquele que se lhe poderia exigir, por força do § único do art. 599 do Código Civil. Foram 180 dias, como se constata de id. 109028892. A parte autora invocou na causa de pedir os princípios constitucionais da liberdade de expressão, do contraditório e do devido processo legal (artigo 5º, incisos IV, LIV e LV da Constituição Federal), bem o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, mas essas normas, porém, não tem nada a ver com a solução do caso trazido a juízo. Ante o exposto: . Julgo improcedentes os pedidos. . Condeno a parte autora a pagar à parte ré as despesas do processo. . Condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte ré honorários que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sentença redigida, assinada e registrada por meios eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado, aguarde-se por 10 dias o pagamento espontâneo (art. 526 do CPC) ou a iniciativa do credor em dar início à fase de cumprimento coativo de sentença. Após, arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular

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