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Maria Clara De Souza Araujo Rep/P/S/Mãe Viviane Andrea De Souza Araújo x Unimed Sao Goncalo Niteroi Sociedade Cooperativa Serviço Medico Hospitalar Ltda

ID: 339637266

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0033881-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA DE SOUZA ARAUJO REP/P/S/MÃE VIVIANE ANDREA DE SOUZA ARAÚJO

Polo Passivo:

UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA SERVIÇO MEDICO HOSPITALAR LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

NÁYRA MARQUES DOS SANTOS

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MARCELLA ABREU E SILVA

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*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAMILO RIBEI…

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Antonio De Souza x Bradesco Saude S A

ID: 291554230

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043484-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LEONARDO DOURADINHO TONCHIS

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LIVIA DOURADINHO TONCHIS

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043484-89.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043484-89.2025.8.19.0000 Assunto: Reajuste contratual / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0845907-75.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00467955 AGTE: ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO: LIVIA DOURADINHO TONCHIS OAB/SP-475852 ADVOGADO: LEONARDO DOURADINHO TONCHIS OAB/SP-491827 AGDO: BRADESCO SAUDE S A Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0043484-89.2025.8.19.0000 Agravante: Antônio de Souza Agravado: Bradesco Saúde S/A Relator: Desembargador Luiz Fernando de Andrade Pinto D E C I S Ã O 1- Cuida-se de pedido de tutela antecipada recursal em sede de agravo de instrumento, investido contra decisão (índex 6, Anexos 1) que indeferiu tutela de urgência. Eis o decisum: "A concessão de tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, há a aparência de que o direito exista. Tal aparência é apurada através da existência de elementos que evidenciem a veracidade das alegações de fato. No caso dos autos, não há elementos capazes de demonstrar o aparente direito da parte autora apontado na exordial, sendo necessária maior dilação probatória. Por outro lado, não se verifica que a espera pela tutela definitiva resulte em grave prejuízo ao direito a ser tutelado ou ao resultado útil do processo em razão do decurso do tempo. Assim, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC/2015 indefiro a tutela provisória de urgência pretendida." Alega o agravante a necessidade de concessão da tutela de urgência, sob pena de prejuízos concretos e graves, com o comprometimento de sua subsistência de irreversibilidade do dano. Aduz, em apertada síntese, a abusividade dos reajustes praticados ao longo dos últimos anos, enfatizando ser idoso, com 73 (setenta e três) anos de idade, que o plano se tornou, ao longo do tempo, financeiramente insustentável diante da prática reiterada de reajustes desproporcionais e não justificados, que violam os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção da parte vulnerável na relação de consumo. Destaca, ainda, que tal aumento representa verdadeiro desequilíbrio econômico-financeiro na relação contratual, especialmente quando se constata que o agravante percebe benefício previdenciário de cerca de R$ 3.817,95 (três mil, oitocentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos), ou seja, aproximadamente 56% (cinquenta e seis por cento) de sua renda mensal líquida está sendo absorvida por um único serviço: o plano de saúde. Essa situação é incompatível com a manutenção de condições mínimas de subsistência digna. Decido. Como é cediço, a atribuição de efeito suspensivo ou deferimento da tutela antecipada recursal previstos no art. 1.019, I, do CPC, pressupõe a probabilidade de a decisão impugnada ensejar a ocorrência de lesão de difícil reparação ao recorrente ou risco ao resultado útil do processo, condicionada à demonstração da plausibilidade do direito nas alegações deduzidas nas razões recursais. Para tanto, impõe-se verificar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo a tutela de urgência inclusive ser concedida liminarmente, conforme preconizado no §2º do art. 300, do mesmo diploma legal. Na presente hipótese, inobstante a argumentação invocada pelo agravante, em uma análise perfunctória, não vislumbro a plausibilidade direito alegado, na medida em que os planos de saúde em regra sofrem dois tipos de reajustes: um tipo de reajuste decorre da variação dos custos inerentes a prestação de serviço e outro reajuste decorre da mudança da faixa etária. Igualmente, que os reajustes implementados pelas operadoras de planos de assistência à saúde em razão da mudança de faixa etária, por si sós, não constituem ilegalidade. Disso decorre ser imprescindível o exercício do contraditório e da ampla defesa, para se aquilatar a plausibilidade do direito alegado. Assim, à mingua dos requisitos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. 2- OFICIE-SE ao Juízo de origem para ciência desta decisão e para que preste as informações de praxe. 3- Sem prejuízo, À AGRAVADA para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025. Desembargador LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado AI nº 0043484-89.2025.8.19.0000 (2)

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Banco Bmg S A x Elaine Cardoso Da Silva

ID: 261516606

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0030874-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S A

Polo Passivo:

ELAINE CARDOSO DA SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GISELE BENTANCOR DA SILVA

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CATHARINE DA SILVA VEZU COSTA

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SERGIO GONINI BENICIO

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030874-89.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030874-89.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Ação: 0811547-11.2025.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00324300 AGTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/SP-195470 AGDO: ELAINE CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: CATHARINE DA SILVA VEZU COSTA OAB/RJ-227588 ADVOGADO: GISELE BENTANCOR DA SILVA OAB/RJ-228605 Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030874-89.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG S/A AGRAVADO: ELAINE CARDOSO DA SILVA RELATOR: Des. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Banco BMG S/A contra decisão que, nos autos da ação que lhe move Elaine Cardoso da Silva, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora a título de parcelas de cartão de crédito consignado, com a rubrica "empréstimo sobre a RMC", sob pena de multa equivalente ao dobro do valor descontado indevidamente. Em suas razões recursais, o agravante narra que a autora ajuizou ação alegando nunca ter contratado os serviços que deram origem aos descontos em seu benefício previdenciário, embora existam provas nos autos de que a contratação de cartão de crédito ocorreu de forma regular, com a efetiva utilização do produto e recebimento de valor em sua conta bancária por meio de transferência (TED). Ressalta que o contrato foi firmado em 2018, que a autora usufruiu do saque disponibilizado e que, desde então, os pagamentos têm sido realizados mediante descontos mínimos previstos contratualmente, sem contestação anterior da parte autora. Argumenta que a decisão agravada causa grave lesão à instituição financeira, uma vez que determina a suspensão dos descontos sem considerar a legalidade e validade do contrato firmado, além de impor multa desproporcional, que pode resultar em enriquecimento ilícito da parte autora e prejuízo irreversível ao banco. Defende que o contrato é legítimo, firmado com base na legislação aplicável ao cartão de crédito consignado, inclusive no que tange à reserva adicional de margem, e que a autora tinha ciência inequívoca do negócio celebrado, não havendo qualquer falha na prestação dos serviços que justifique a condenação ao pagamento de indenização. Alega, ainda, que a multa fixada pela decisão de primeiro grau é exorbitante e desproporcional, podendo atingir valor superior ao próprio crédito discutido, o que afronta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé, além de ferir o contraditório e a ampla defesa, pois sequer houve oportunidade para manifestação prévia do agravante. Sustenta que as astreintes não devem ter natureza punitiva ou indenizatória, mas sim coercitiva, devendo ser fixadas com moderação e em limites compatíveis com o valor da obrigação principal. Requer, com fundamento nos artigos 994, inciso II, 1.015 e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender de imediato os efeitos da decisão agravada, e, ao final, o provimento do agravo para que seja reformada a decisão, afastando-se a suspensão dos descontos e a imposição da multa, ou, alternativamente, que esta seja limitada e reduzida a patamares razoáveis, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. É o relatório. Passo a decidir. Como é consabido, a concessão de efeito suspensivo subordina-se à produção de prova capaz de conduzir à verossimilhança das alegações da parte, que torne provável o provimento do recurso, e ao fundado receio do advento de dano de difícil reparação. Além de não se vislumbrar probabilidade de provimento do recurso, verifica-se que o fundado receio do advento de dano de difícil reparação ecoa em favor da ora agravada, tendo em vista que os descontos mensais incidem diretamente em seus parcos proventos. Diante do exposto, indefere-se o pedido de efeito suspensivo. À agravada, em contrarrazões. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Relator AI 0030874-89.2025.8.19.0000-M

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Estado Do Rio De Janeiro x Hailton Francisco De Souza e outros

ID: 257110920

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0026218-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

HAILTON FRANCISCO DE SOUZA MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCELO LUIS DE SOUZA

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*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026218-89.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento da Próp… *** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026218-89.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento da Própria Saúde / Licenças / Afastamentos / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0803104-59.2025.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00271443 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HAILTON FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO: MARCELO LUIS DE SOUZA OAB/RJ-096106 AGDO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Agravo de Instrumento nº.: 0026218-89.2025.8.19.0000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado 1: Hailton Francisco de Souza Agravado 2: Município de Petrópolis DECISÃO: 1. Sobre a antecipação da tutela recursal, dispõe o art. 995 CPC: "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." 2. O laudo do médico do Hospital Alcides Carneiro de indexador 174420751 dos autos originários aponta a gravidade do quadro do primeiro agravado que, devido a quadro de crise convulsiva focal simples em dimídio esquerdo, evoluindo com plegia de MIE e paresia de MSE foi hospitalizado no Hospital Clínico de Correas por 29 dias, tendo realizado exames de radiologia que apontaram para a principal hipótese de etiologia infecciosa sem característica neoplásica. Aos 16.01.2025, foi hospitalizado no Hospital Alcides Carneiro, que ante o quadro clínico e achados laboratoriais, corroboraram a hipótese da radiologia. Informa o laudo que o primeiro agravado não teve alterações relevantes nas últimas 72 horas e necessita de avaliação de urgência pela neurocirurgia com provável indicação de abordagem cirúrgica. O art. 196 c/c art. 23 II CF, por outro lado, assegura ao primeiro agravado o direito subjetivo à prestação de saúde reivindicada e em face do agravante e do segundo agravado. Tal entendimento foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 793 da repercussão geral (RE 855.178/SE ED, Red. p/ acd. Edson Fachin, Pleno, DJe 16 04-2020), mediante reconhecimento da responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde: "Tema 793, STF: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Não há ainda qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na imposição de custeio do tratamento em unidade privada hospitalar, caso não se logre efetuá-lo na rede pública. A obrigação é subsidiária. Com efeito, das regras do art. 497, CPC e art. 536 e seu §1º. CPC, decorre que não cumprida pelos réus a determinação, nada obsta que seja realizado o tratamento em hospital particular, às expensas do Poder Público. Trata-se, na realidade, de medida que objetiva obter o resultado prático equivalente à obrigação de fazer que restou inadimplida ante a recalcitrância dos entes federativos. Frise-se, ademais, que a fila, na realidade, acaba sendo o mais vivo sinal da inércia estatal na prestação de serviços públicos de saúde eficazes. Por outro lado, cabe ao ente federativo adequar seu orçamento para cumprir o direito subjetivo inserido na Carta Magna. 3. Indefiro, portanto, o efeito suspensivo pretendido. 4. Oficie-se ao d. juízo a quo, comunicando-se o indeferimento da antecipação da tutela recursal. Dispenso as informações. 5. Aos agravados para suas contrarrazões. Intimem-se. 6. Após, à d. Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2.025. Horácio dos Santos Ribeiro Neto Desembargador Relator 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 7 Agravo de Instrumento nº.: 0026218-89.2025.8.19.0000- 4H

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Top Chicle Comercial Ltda x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 294587423

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043678-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TOP CHICLE COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ALESSANDRA DUARTE CALDEIRA AVILA

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*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043678-89.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo… *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043678-89.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0007292-14.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00469981 AGTE: TOP CHICLE COMERCIAL LTDA ADVOGADO: ALESSANDRA DUARTE CALDEIRA AVILA OAB/RJ-182067 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PAULO ASSED ESTEFAN DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0043678-89.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: TOP CHICLE COMERCIAL LTDA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento que busca a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a qual determinou a penhora sobre o faturamento da empresa no percentual de 5%. Pretende a agravante que se mantenha o valor que vem depositando mensalmente, reclamando do percentual fixado para a penhora, porquanto inviabilizaria sua atividade. Pede, então, a concessão do efeito suspensivo para que se reduza o percentual da penhora. Pois bem. Ao determinar a ordem de penhora, o magistrado deve definir a melhor forma de constrição, de modo a não comprometer a solvabilidade da empresa devedora, sempre amparado pelos princípios da menor onerosidade para o executado e a máxima efetividade da execução. Salienta-se que, para efetividade da alternativa de penhora sobre o faturamento, deve ser nomeado administrador-depositário, que ficará encarregado pela apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento, nos termos do artigo 866, §2º, do CPC, sem o qual não é possível estabelecer o percentual justo a ser penhorado. No caso em tela, verifica-se que não foram cumpridos todos os requisitos elencados no referido dispositivo legal. Percebe-se, ainda, que a parte Agravante proclama a existência de diversos ouros processos de execução a afetar-lhe o capital. Por tais razões, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO para manter o valor mensal de R$5.000,00 como depósito a título de penhora, facultando ao Juízo a fixação do percentual sobre o faturamento da penhora mediante a indicação de um administrador-depositário para apresentar a forma de administração e o esquema de pagamento, nos termos do artigo 866 c/c artigo 862, ambos do Código de Processo Civil, estabelecendo-se, com base nisso, o percentual definitivo a ser penhorado. Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões, nos termos art. 1.019, inciso II, do CPC. Depois, ao MP para oportunidade de manifestação. Por fim, voltem os autos conclusos para julgamento. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador Paulo Assed Estefan Relator Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara de Direito Público

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Alexandre Bendia x Santander Brasil Administradora De Consorcio Ltda.

ID: 294606866

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039798-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BENDIA

Polo Passivo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCELA DE AZEVEDO FREIRE

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039798-89.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039798-89.2025.8.19.0000 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0824435-12.2025.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00425384 AGTE: ALEXANDRE BENDIA ADVOGADO: MARCELA DE AZEVEDO FREIRE OAB/RJ-217726 AGDO: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039798-89.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: ALEXANDRE BENDIA AGRAVADO: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. RELATOR: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para limitar a cobrança das parcelas de consórcio de veículo ao valor de R$ 444,25. O agravante informa que aderiu ao contrato em agosto/2020, com prazo de 72 meses. Diz que as parcelas foram reajustas ao longo dos anos, aumentando de R$ 260,00 para R$ 444,25. Sustenta que, em fevereiro/2025 houve majoração exorbitante e alcançou R$ 1.003,12, o que reputa abusivo. É o relatório. A concessão da tutela de urgência depende da demonstração dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Conforme se infere dos documentos apresentados, o plano contratado pelo autor ("plano flex") autoriza o reajuste anual das parcelas, de acordo com a "tabela divulgada pelos fabricantes dos bens", além do pagamento de taxas, fundo de reserva e seguro" (index 189858804). Esses dados, por ora, não constam dos autos. Portanto, a controvérsia demanda dilação probatória mais aprofundada para apurar se, de fato, o aumento impugnado está em desacordo com o previsto no contrato. Ademais, como bem observou o Magistrado a quo "o grupo de consórcio consiste em um rateio entre consorciados de um fundo comum, somando à taxa de administração e demais obrigações pecuniárias constantes do contrato. Assim, eventual redução da parcela em benefício somente de um consorciado resultaria em desequilíbrio para o grupo como um todo". Concluo, desse modo, que deve incidir na hipótese a Súmula 59 deste Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos". Isso posto, nego provimento ao recurso, monocraticamente, com aplicação do artigo 932, IV, "a" do Código de Processo Civil. Rio de janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador AGOSTINHO TEIXEIRA RELATOR 3 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Privado pv 3 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Privado

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Processo nº 0049401-89.2025.8.19.0000

ID: 306261664

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0049401-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACKSON DAMIÃO DOS SANTOS JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE MADUREIRA

Habeas Corpus

Advogados:

GEYSON MATTOS DA SILVA

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*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.4

ID: 306415852

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005848-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RAISSA SOARES FIGUEIREDO

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LAIS PAZ DA ROCHA

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*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENT…

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Marcello Porciuncula Filho x Carlos Tippi e outros

ID: 306300669

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0035045-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLO PORCIUNCULA FILHO

Polo Passivo:

CARLOS TIPPI NEUSA DOS SANTOS GARCIA TIPPI

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENT…

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Praticagem Carioca Sociedade De Praticagem Do Estado Do Rio De Janeiro Ltda x Seaway Agência Marítima E Operadora Portuária Ltda

ID: 303701886

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037664-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PRATICAGEM CARIOCA SOCIEDADE DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Polo Passivo:

SEAWAY AGÊNCIA MARÍTIMA E OPERADORA PORTUÁRIA LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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