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Israel Marinho Costa x Mn Servicos De Automotores Ltda e outros

ID: 315466438

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831827-03.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL MARINHO COSTA

Polo Passivo:

MN SERVICOS DE AUTOMOTORES LTDA MODERNA - ASSOCIACAO DE APOIO AOS PROPRIETARIOS E MOTORISTAS AUTONOMOS DE VEICULOS DA ZONA OESTE

Decisão

Advogados:

SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0831827-03.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISRAEL MARINHO COSTA RÉU: MODERNA - ASSOCIACAO DE APOIO AOS PROPRIETARIOS E MOTORISTAS AUTONOMOS DE VEICULOS DA ZONA OESTE, MN SERVICOS DE AUTOMOTORES LTDA 1) Defiro a gratuidade de justiça ao autor. 2) Alega a parte autora que, em 15 de fevereiro de 2025, por volta das 10h37min, conduzia o seu veículo Renault Kwid, de placa RMQ1E21, cor branca, pela Estrada do Monteiro, nº 636, bairro Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, quando foi colidido pela Kombi, de placa KIM7598, conduzida por Ideraldo Santana de Avelar — preposto da empresa Ré — contra a traseira do veículo do Autor, causando a destruição completa da estrutura traseira, o deslocamento da bateria, quebra da caixa de ar e deformação do banco traseiro do lado do motorista. Narra que o condutor da Kombi, ciente de sua culpa, orientou o Autor a procurar a seguradora responsável — a empresa Moderna Benefícios, e, no dia 31 de março de 2025, após cumprir todos os trâmites exigidos, o Autor entregou seu veículo à seguradora para avaliação e reparo. Relata que a seguradora apresentou um orçamento incompleto, limitando-se ao conserto da parte traseira do veículo, como se os demais danos — visivelmente graves e diretamente relacionados ao impacto — simplesmente não existissem, ignoraram o deslocamento da bateria, a quebra da caixa de ar e a deformação dos bancos traseiros. Diz que reclamou junto à ré o reparo integral do veículo, porém a seguradora se manteve inerte, recusando reparar os danos de forma completa. Requer o deferimento da tutela de urgência para que a ré seja compelida a realizar o reparo completo do veículo de propriedade do Autor, abrangendo todos os danos descritos na petição inicial — incluindo, mas não se limitando, à perda total da estrutura traseira, deslocamento da bateria, quebra da caixa de ar e deformação do banco traseiro do lado do motorista — sob pena de multa diária. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela sem a oitiva da parte contrária é medida excepcional, somente podendo ser adotada em casos extremos, onde se justifique o afastamento da garantia constitucional do contraditório, regra do nosso ordenamento, o que não se verifica no presente caso. Não foi possível extrair, por ora, do exame da inicial e dos documentos a ela anexados, a caracterização dos requisitos a que se refere o art. 300, NCPC, ou mesmo o art. 311, NCPC, para a concessão da tutela de urgência. Na hipótese não restou demonstrado que todos os reparos foram ou não realizados, e que os danos apontados ocorreram em razão do noticiado acidente. Em que pese os argumentos trazidos pela parte autora, em sede de cognição sumária, os elementos de que se dispõe no momento presente ainda são insuficientes, portanto, à configuração satisfatória do perigo de dano, ou da probabilidade do direito para o qual se pede proteção, hipótese em que se recomenda a observância ao contraditório e a dilação probatória. Logo, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela. 3) Deixo de designar audiência nos termos do art. 334 do CPC, ressalvando a hipótese de as partes entabularem acordo extrajudicial a qualquer tempo, bem como de este Juízo designar audiência especial para tentativa de composição, caso entenda necessário. CITEM-SE as partes rés para que apresentem a sua defesa no prazo legal. Intime-se. NOVA IGUAÇU, 1 de julho de 2025. LUIZ OTAVIO BARION HECKMAIER Juiz Titular

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James Pereira Da Silva x Itau Unibanco S.A

ID: 314232441

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822903-03.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAMES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Decisão

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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CARLOS HENRIQUE SOARES MELO

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Proc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0822903-03.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAMES PEREIRA DA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A 1) Recebo a manifestação de ind. 191826804 como emenda à inicial. Anote-se onde couber; 2) Cuida-se de ação pelo procedimento comum em que alega o requerente, em apertada síntese, que a instituição bancária ré retém integralmente o valor de seu salário, em razão de tarifas que considera indevidas, considerando a finalidade da conta. Nesse contexto requer, em sede de tutela antecipada de urgência, que a parte ré seja compelida a se abster de realizar os descontos “inadequados” na conta salário, bem como de inserir o nome do proponente em cadastro desabonador, sob pena de multa. É o relatório. Passo a decidir. A concessão da tutela antecipada de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A possibilidade de descontos diretamente em conta corrente pressupõe a concordância contratual expressa do cliente observado, evidentemente, o mínimo existencial, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. Diante desse cenário, embora seja possível a retenção de valores para pagamento de dívida, desde que prevista contratualmente, deve-se ponderar o caso concreto em que foi retido INTEGRALMENTE o salário do autor, o que afeta a manutenção do sustento do requerente e de sua família e a garantia do mínimo existencial. No entanto, em análise dos extratos bancários que instruem a inicial, verifico que um dos descontos se refere a crediário de 36 parcelas, que com tarifa bancária não se confunde. Os demais descontos recebem a rubrica “renegociação”, “juros”, “seguros”, que também não são tarifas de manutenção de conta. Essa tarifa é encontrada sobre a rubrica “mensal combinaqui”. Assim, diante da ausência de esclarecimento acerca da existência de contratos de empréstimo, crediário e seguro, não é possível o acolhimento do pleito de suspensão integral dos descontos. De igual maneira, quanto ao desconto mensal de tarifa bancária, pois deve ser analisado o caráter da conta, nomeada apenas como conta corrente. Assim, entendo razoável aplicar, ao caso concreto, o enunciado da Súmula nº 200 deste Tribunal que assim dispõe: "A retenção de valores em conta corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista." Nesse diapasão, quando o desconto do valor dos empréstimos é efetuado em conta salário, e ultrapassa limites que retiram do devedor valores necessários à sua subsistência mínima, deve ser considerado como medida abusiva, e contrária à dignidade da pessoa humana. Conclui-se, portanto, que a tutela deve ser concedida de forma parcial, a fim de que não seja realizada retenção superior a 30% do salário do requerente. Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada de urgência para que a parte ré: a) se abstenha de realizar a retenção do salário do requerente, em patamar superior a 30%, sob pena de multa do valor do dobro do excedente retido; b) se abstenha de realizar a inscrição do nome do proponente em cadastro desabonador, em razão do débito questionado nestes autos, sob pena de multa do dobro do valor anotado. Expeça-se mandado de intimação a ser cumprido por OJA, autorizando-se que a diligência seja realizada por oficial de plantão; 3) No tocante à audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, entendo que sua marcação, nesta fase preliminar, iria de encontro ao princípio da celeridade processual diante, ainda, do número elevado de ações distribuídas mensalmente. Nesse contexto, deixo de designar o mencionado ato, sendo certo que este poderá ser realizado a qualquer tempo, havendo interesse de ambas as partes. Assim, cite-se, pela via eletrônica, na forma do Aviso Conjunto 05/2020, para oferecimento de contestação no prazo legal, com as cautelas de praxe. NOVA IGUAÇU, 1 de julho de 2025. CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular

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Sienio Ricardo Silvano De Alcantara x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 283781928

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829499-03.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIENIO RICARDO SILVANO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

RAFAELLA OLIVEIRA SILVEIRA

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VANESSA MARGARIDA DE OLIVEIRA PASCHOAL

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VERONICA CONCEICAO DE OLIVEIRA PASCHOAL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0829499-03.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIENIO RICARDO SILVANO DE ALCANTARA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização e pedido de tutela de urgência onde a parte autora alega que é consumidora compulsória do serviço fornecimento de água e tratamento de esgoto prestado pela ré. Narra que celebrou com a ré contrato de prestação de serviço de água e esgoto em 08/08/2024, tendo recebido as faturas até o mês de vencimento em novembro de 2024, cobrando o valor correspondente à média de consumo aferido. Relata que a partir da fatura vencida em dezembro de 2024, passou a ser cobrado de forma abusiva e desproporcional, com valores muito superiores aos que seriam devidos sob a tarifa social, correspondendo a 3 economias, ou seja, 3 residências, e sem a tarifa social. Relata que apesar de ter contestado o fato, teve o fornecimento de água suspenso em janeiro de 2025, permanecendo até a presente data sem o regular abastecimento. Requer, em sede de tutela, que seja deferido restabelecimento do fornecimento de água, sob pena de multa. É o breve relatório. Dispõe o art. 300 do NCPC que: ´ Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.´. A probabilidade do direito encontra-se comprovada pelos documentos anexados pela parte autora. O perigo de dano encontra-se comprovado, haja vista se tratar de serviço essencial. Também é possível verificar a discrepância entre os valores cobrados nos 03meses anteriores à fatura vencida com referência em dezembro de 2025, de onde se pode verificar que há cobrança relativa a 3 economias, e sem a tarifa social. Por ser serviço essencial, necessário garantir à autora o fornecimento de água até que a questão seja definitivamente dirimida. Ademais, efetuou o pagamento de todas as faturas até a vencida em março de 2024. Assim, presentes os requisitos, defiro a tutela para que a parte a ré se abstenha de efetuar o corte do serviço prestado em favor da autora, referente às faturas vencidas em janeiro de 2025 e seguintes, caso aponte o débito de 03 residências, sob pena de multa cominatória a ser arbitrada, e determino o restabelecimento do serviço no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$200,00, limitada a R$10.000,00.. Determino que a parte autora deposite em Juízo a quantia incontroversa, que deverá ser realizado por pagamento em consignação nos autos, conforme a média registrada nos últimos seis meses anteriores ao período reclamado, de acordo com o entendimento sedimentado no enunciado nº 195, da Súmula deste Tribunal: "A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado". Deverá efetuar o pagamento das faturas vencidas independente das vincendas. Cite-se e intime-se a ré por OJA DE PLANTÃO. Intimem-se. Considerando que a presente decisão foi proferida no exercício do poder de cautela, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, comprove a parte autora a alegada hipossuficiência, apresentando, em 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) declaração de hipossuficiência; b) cópia da última declaração do Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, na hipótese de não realizar declaração à Receita Federal por se encontrar na faixa de isenção, junte comprovante de que não consta declaração de IR junto à Receita Federal dos três últimos exercícios. c) cópia dos 03 últimos contracheques; d) se não possuir vínculo empregatício nem receber benefício previdenciário, cópia integral da carteira de trabalho demonstrando de maneira inequívoca a inexistência de vínculo empregatício; e) extratos bancários de contas de titularidade do (a) autor (a) dos últimos três meses. NOVA IGUAÇU, 28 de maio de 2025. LUIZ OTAVIO BARION HECKMAIER Juiz Titular

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Rafael Barbosa De Lima

ID: 276723229

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0817471-03.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

RAFAEL BARBOSA DE LIMA

Decisão

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

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HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

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MARIA ISABEL MAIA RABELO

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VIVIAN CELIA DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 206, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 206, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0817471-03.2025.8.19.0038 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: RAFAEL BARBOSA DE LIMA Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de RAFAEL BARBOSA DE LIMA, pela suposta prática do delito previsto no artigo 306, da Lei 9.503/97 (CTB), ocorrido 29 de março de 2025, neste Município. O flagranteado foi solto foi colocado em liberdade provisória, em 31/03/2025, mediante pagamento de fiança, com aplicação de medidas cautelares, por decisão fundamentada em audiência pelo juízo da Central de Custódia (ID. 182078212). Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme index 186126717. Por sua vez, o investigado, regularmente assistido por advogado particular, constituído em ID. 181949657, confessou a prática delitiva e aceitou integralmente as condições e obrigações descritas no acordo, conforme ID 193818910. É o breve relatório. Decido. De acordo com o artigo 28-A, §3º, do Código de Processo Penal, “o acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor”. Em atenção a natureza e a pena máxima cominada ao delito em apuração (artigo 306, da Lei 9.503/97),o Ministério Público propôs as condições constantes na cláusula 4ª do ANPP (ID.186126717), nos seguintes termos: I) pagar prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor de entidade indicada pelo juízo da execução, podendo o valor pago à título de fiança ser revestido para este fim; II) não cometer crimes ou contravenções durante o prazo de cumprimento do acordo, sob pena de rescisão por conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, na forma do artigo 28-A, §2º, II, do CPP. Desse modo, restam presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a celebração do ANPP, o acordo é adequado e suficiente para a repressão e a prevenção do crime, sendo ausente qualquer abusividade nas condições apresentadas, na forma do artigo 28-A, §5º, do CPP. Pelo exposto, HOMOLOGO, por decisão, o acordo de não persecução penal celebrado entre as partes, com fulcro no artigo 28-A, §6º, do CPP, aplicando ao investigado acordante as condições, conforme estipulado entre as partes. SUSPENDO O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, nos termos do artigo, 116, IV, do Código Penal. EXPEÇA-SE Guia de Acordo de Não Persecução Penal à Central de Penas e Medidas Alterativas (CPMA) vinculada a este juízo, para fiscalização e cumprimento das condições impostas no ANPP, na forma do artigo 289 Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial. INTIME-SE o investigado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer na CPMA para o início do acordo. A prestação pecuniária deve ser recolhida por meio de GRERJ eletrônica (cód. 2217-8) com identificação da comarca do juízo da execução criminal, em consonância com os Atos Executivos nº 1.453/2014 e nº 114/2023. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 28-A, §2º, III, §12, do CPP. Registre-se que o descumprimento do acordo implicará na rescisão do acordo e na retomada do curso do procedimento de persecução penal, na forma do artigo 28-A, §10, do CPP. A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal, na forma do artigo 116, IV, do Código Penal. Providencie o Cartório as diligências necessárias. Certifique-se. Após, remetam-se ao arquivo sem baixa, na forma do Provimento CGJ nº 17/2024. Publique-se. Intimem-se. NOVA IGUAÇU, 20 de maio de 2025. GUILHERME GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Titular

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Paulo Roberto Ferreira Ribeiro x Sergio Eric Borges Da Silva

ID: 260954423

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0816889-03.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

SERGIO ERIC BORGES DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARINETE BASTOS ARANTES COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 3º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 3º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0816889-03.2025.8.19.0038 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO RÉU: SERGIO ERIC BORGES DA SILVA 1 - Trata-se de ação de despejo com pedido de liminar afirmando o locador que a parte ré encontra-se em débito com o pagamento dos alugueres e acessórios por mais de três meses, restando o contrato de locação sem garantia. Nos termos do §1º do artigo 59 da Lei 8245/91, “conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel”. Assim, se a hipótese fática é de contrato de locação que não apresenta nenhuma das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locações, cabível a concessão da liminar para desocupação do imóvel, desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Todavia, cumpre ressaltar que, nos casos em que não foi estabelecida garantia no contrato, a jurisprudência admite a compensação da caução pelos aluguéis em atraso, de modo que a caução consistirá no próprio crédito a receber do locatário inadimplente. Nesse sentido, coleciono os seguintes precedentes do E. TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL E FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 1. Para que seja possível o deferimento da liminar de despejo por falta de pagamento é imprescindível a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos, conforme dispõe a Lei nº 8.245/91: (i) inadimplemento do aluguel e acessórios; (ii) estar o contrato desprovido das garantias previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91; e (iii) existência de caução no valor equivalente a três meses de aluguel. 2. Ausência de pagamento dos alugueres e acessórios que se verifica. 3. O contrato não possui, a princípio, garantia, pois, o débito suplanta a caução inicialmente ofertada. 4. A caução, muito embora não prestada, é desnecessária na espécie, porquanto o valor da suposta dívida correspondente a, no mínimo, oito meses de aluguel, superando o valor de caução disposto na lei, pelo que é possível a substituição garantia pelo próprio crédito locatício perseguido. 5. Medida que objetiva minimizar o ônus do locador que, sem a possibilidade de caucionar, suportaria onerosidade excessiva, pois, além de estar sem receber os aluguéis, ainda seria obrigado a se descapitalizar para promover a garantia. 6. Presença dos requisitos para concessão da liminar de despejo 7. Reforma da decisão recorrida. 8. Provimento do recurso. (0014847-65.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 10/04/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, COM PRAZO DE 30 MESES. PRETENSÃO DE DESPEJO LIMINAR, DE FORMA INAUDITA ALTERA PARTE. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. DESPEJO LIMINAR COM FULCRO NO INCISO IX, §1º DO ARTIGO 59 DA LEI 8.245/1991. EXIGÊNCIA DE QUE SEJA PRESTADA A CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. LEI QUE NÃO EXIGE QUE A CAUÇÃO SEJA PRESTADA EXCLUSIVAMENTE EM DINHEIRO, HAVENDO A POSSIBILIDADE DE SER REAL OU FIDEJUSSÓRIA, NADA IMPEDINDO, AINDA, QUE O PRÓPRIO CRÉDITO DOS ALUGUERES E ENCARGOS VENCIDOS SEJA DADO EM GARANTIA. VALOR DO DÉBITO, INDICADO EM PLANILHA ANEXADA À PEÇA INICIAL, QUE É BEM SUPERIOR AO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVADA DESOCUPE O IMÓVEL EM QUINZE DIAS, NOS TERMOS INCISO IX, §1º DO ARTIGO 59 DA LEI 8.245/1991. PROVIMENTO DO RECURSO. (0007353-52.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 18/03/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES, COM PEDIDO LIMINAR. FALTA DE PAGAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. VALOR DO DÉBITO QUE SUPERA A GARANTIA. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA IDÔNEA. CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO, MAS EM VALOR INFERIOR AO DÉBITO LOCATÍCIO. CASO QUE EQUIVALE À AUSÊNCIA DE GARANTIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.245/91. CAUÇÃO DO PRÓPRIO CRÉDITO. SE A HIPÓTESE É DE CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE NÃO APRESENTA NENHUMA DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37 DA LEI DE LOCAÇÕES, CABÍVEL A CONCESSÃO DA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, DESDE QUE PRESTADA CAUÇÃO. CAUÇÃO QUE PODE CONSISTIR NO PRÓPRIO CRÉDITO A RECEBER DO LOCATÁRIO INADIMPLENTE. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO. (0016616-79.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - JULGAMENTO: 07/02/2023 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) No caso concreto, a exigência de depósito de caução no valor correspondente a três meses de aluguel (R$ 1.200,00) resultaria em um depósito de R$ 3.600,00. De outro lado, a inadimplência apontada perfaz o montante de R$ 11.520,00, conforme ID. 181328056, fl. 02. Diante desses valores, seria exigência desproporcional impor garantia em favor daquele que seria devedor do prestador da caução. Assim sendo, presente o fumus boni iures, como também o periculum in mora, pois a propriedade não está cumprindo a sua função econômica, ficando o autor impossibilitado da plena obtenção dos frutos decorrentes da referida propriedade. Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR para que seja expedido mandado para DESOCUPAÇÃO voluntária do imóvel objeto da demanda, no PRAZO DE 15 DIAS, sob pena de desocupação com uso de força policial. Consigne-se no mandado, ainda, que, no prazo de 15 dias concedidos para a desocupação do imóvel, o locatário poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, conforme previsão do §3º do art. 59 c/c inciso II do art. 62 da Lei 8245/1991. 2 - Cite-se e intime-se a ré para, em 15 dias, requerer a purga da mora de acordo com a planilha apresentada pelo autor, ou apresentar contestação (art. 62, II da Lei 8.245/91), no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, ou do mandado cumprido, conforme o caso, nos termos do art. 335, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A purga deverá ser feita mediante depósito dos débitos apontados na inicial e mais eventuais aluguéis que vencerem no curso da lide, além das custas e de honorários que arbitro em 10% do valor do débito. Cientifiquem-se sublocatários, se houver (art. 59, § 2º, da Lei 8245/1991.) e citem-se os fiadores, se houver sido requerido pelo autor. 3 - Deixei de designar audiência de conciliação, tendo em vista a especificidade do procedimento previsto na Lei 8.245/91 para as ações de despejo, especialmente o que dispõe o artigo 62, II da referida lei ao tratar do prazo para a purga da mora. P.I. NOVA IGUAÇU, 24 de abril de 2025. TASSIANA DA COSTA CABRAL Juiz Titular

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