Resultados para o tribunal: TJRJ

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Clarissa Torres Lobo x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 283527536

Tribunal: TJRJ Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0926216-28.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLARISSA TORRES LOBO

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

ANGELO MOREIRA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BURGOS DE AZEVEDO MANGABEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 26ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 26ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0926216-28.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLARISSA TORRES LOBO RÉU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIAproposta por CLARISSA TORRES LOBO em face de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. alegando, em apertada síntese, que no dia 19/07/2024, atraída por oferta da parte ré, adquiriu um computador pelo preço de R$ 4.509,90 (quatro mil quinhentos e nove reais e noventa centavos), mas que, no entanto, foi o objeto de extravio. Informa que, após muitas mensagens no chat e no Reclame Aqui, a parte ré informou que poderá devolver o dinheiro a autora. Alega, contudo, que não pretende o dinheiro de volta, mas sim o produto que adquiriu, posto que o valor pago pela oferta da demandada não permite mais a aquisição do mesmo produto. Requer, em sede de tutela de urgência, seja a parte ré compelida a promover a entrega para a autora de um computador/notebook Samsung Galaxy Book3 360 Windows 11, Home Intel CoreTM i5-1335U 16 GB 512 GB, SSD 13.3" Full HD AMOLED 1.16 kg ou de outro com as mesmas características ou ainda de linha imediatamente superior, a ser entregue no endereço do seu advogado, sob pena de multa. Requer seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Com a inicial vieram os documentos de index. 145416278/145416296. Decisão no index. 145611309 indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência. Manifestação da parte autora no index. 151434183, informando que no dia 10/09/2024 a ré a reembolsou o valor de R$ 4.509,90 (quatro mil quinhentos e nove reais e noventa centavos), e que a autora efetuou o depósito do valor em juízo. Contestação ofertada pela ré no index. 152012314, juntamente com os documentos de index. 152012315/152012316, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. No mérito narra que as provas acostadas pela parte autora foram produzidas de forma unilateral, não havendo nos autos sequer um único documento capaz de comprovar as alegações autorais. Defende a inexistência de ato ilícito ou responsabilização pela ré. Narra que ao ser acionada de forma administrativa pela parte autora, a empresa AMAZON, visando solucionar o imbróglio, realizou o reembolso no dia 10/09/2024 do valor do produto, no mesmo método do pagamento, por restituição no cartão de crédito. Destaca que o reembolso foi realizado ante a impossibilidade de reenvio do produto, uma vez que o produto não se encontra disponível no site. Nega a existência de danos morais ou materiais a serem compensados. Requer sejam reconhecidas as prejudiciais suscitadas e, caso superadas, sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Réplica no index. 154380476. Manifestação da parte ré no index. 162903149, requerendo a designação de audiência de conciliação ou mediação. Manifestação da parte autora no index. 167065390, requerendo a inversão do ônus da prova e informa que está disposta a analisar proposta de acordo. Proposta de acordo apresentada pela ré no index. 182929274, reiterada no index. 182929292. Manifestação da parte autora no index. 192858444, recusando a proposta de acordo e requerendo o julgamento da lide. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que pleiteia a parte autora a condenação do réu a restituir o valor pago pelo produto adquirido junto a plataforma digital da parte ré e não entregue, bem como o pagamento de indenização por dano moral por ela experimentado. A parte ré, em sua peça de defesa, sustenta ser mera expositora do produto, bem como que o produto foi entregue a transportadora, sendo o fato atribuído exclusivamente a terceiro, o que exclui o dever de indenizar. Afirma ter efetuado o estorno do valor da compra e nega o dever de indenizar pelos danos morais e materiais. Antes de adentrar ao mérito, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré. Não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré. Isso porque os artigos 14 e 18 do CDC indicam que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado de consumo, respondem solidariamente por eventual defeito ou vício. A parte ré serviu de intermediadora da venda do produto adquirido, por meio do denominado marketplace. Dessa forma, indiscutivelmente, integra a relação de consumo, circunstância suficiente a legitimá-la passivamente. Nesse sentido, cumpre citar recente precedente desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE UMA IMPRESSORA PELA INTERNET. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SOB O FUNDAMENTO DE SER APENAS MARKETPLACE. COMPROVAÇÃO DE COMPRA E ENTREGA PELO SITE DA RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RAZÃO DE ESTAREM TODOS NA MESMA CADEIA DE CONSUMO. VÍCIO APRESENTADO QUE RESTOU INCONTROVERSO E IMPEDE COMPLETAMENTE O FUNCIONAMENTO DO PRODUTO. NEGATIVA DE SOLUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ESCOAMENTO DO PRAZO DE GARANTIA QUE SE AFASTA VISTO QUE O PRAZO COMEÇA A CONTAR A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA MERCADORIA, UTILIZANDO-SE POR ANALOGIA O ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IRRAZOABILIDADE DO TEMPO DE FUNCIONAMENTO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDAMENTE CORRIGIDO. DANO MORAL CONFIGURADO QUE DEVE SER FIXADO DE FORMA A COMPENSAR OS DANOS CAUSADOS. PROVIMENTO DO RECURSO.” 0000965-19.2020.8.19.0051 – APELAÇÃO - Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 28/06/2021 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Passa-se para a análise do mérito. A demanda trata de relação de consumo, uma vez que o autor é consumidor, na forma do art. 2º do CDC, pois destinatário final do serviço prestado pelo réu. Por sua vez, o réu é prestador de serviços de acordo com o estabelecido no art. 3º, §§1º e §2º, do CDC e, além disso, é pessoa jurídica detentora de maior poder econômico e financeiro inserida em uma relação de consumo, razão pela qual caracterizada está a vulnerabilidade do autor. Dessa forma, aplicam-se as disposições do CDC. Logo, a responsabilidade, in casu, é objetiva, ou seja, independe da existência e comprovação de culpa do prestador de serviços, bastando, para sua responsabilização, a prova da ocorrência dos fatos, a existência do dano e do nexo de causalidade entre aqueles e este, somente podendo ser excluída sua responsabilidade nos casos expressamente previstos do Código de Defesa do Consumidor. Avalia-se a questão da distribuição do ônus da prova, ou seja, a quem cabe provar o alegado e discutido neste feito. A resposta é que a prova deve ser feita pela empresa ré, pelas seguintes razões. Em primeiro lugar, trata-se de relação de consumo, onde a parte autora é hipossuficiente, não tendo condições idôneas de realizar tal prova, seja no aspecto técnico da pessoa que terá de realizar a prova, quanto aos meios físicos, aos quais não tem o consumidor acesso para tal verificação. Em segundo lugar, que vem a ser o ponto mais importante, é que na verdade não se trata de inversão do ônus da prova. Isso porque o que alega a parte autora é um fato negativo, ou seja, afirma a inexistência da entrega do produto, bem como que o estorno da compra somente foi realizado após o ajuizamento da demanda. Assim, cabe ao réu provar esse ato positivo, qual seja, a entrega do produto, face à afirmação negativa do autor. Na estrutura do processo civil pátrio cabe ao réu provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor e não o contrário, posto que não há como se provar a existência de algo que se afirma não ter existido. Assim, afirmando a parte autora a inexistência da entrega do produto e o estorno após o ajuizamento da demanda, o ônus da prova cabe então ao réu, posto que o fato que será provado não poderá ser aquele inexistente, mas sim o ato existente. A compra efetuada pela parte autora no sítio eletrônico da parte ré restou incontroverso nos autos, bem como a ausência de entrega do produto. No entanto, quanto ao fato de o produto não ter sido entregue à parte autora, sustenta a parte ré a exclusão da sua responsabilidade por fato de terceiro, considerando que foi o mesmo entregue à transportadora. Nesse ponto, o fato de o produto adquirido ter sido entregue à transportadora não exime a responsabilidade da parte ré pelo fato do serviço. A parte autora efetuou a compra do computador perante o sítio eletrônico da parte ré, que se comprometeu a entregar o produto. Ressalte-se que a responsabilidade do fornecedor do produto ou serviço decorre do risco do empreendimento, devendo eventual falha na prestação do serviço por parte da transportadora ser considerada fortuito interno. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado editou o verbete de súmula nº 94, com o seguinte entendimento: “Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.” A fim de corroborar o entendimento acima, cumpre colacionar aos autos precedente deste E.TJRJ, em julgamento de caso análogo ao do presente feito. Confira-se: “Apelação cível. Ação indenizatória. Relação de consumo. Produto não entregue. Falha na prestação do serviço. Tentativa frustrada do consumidor em resolver a questão amigavelmente. Fornecedor que não providenciou a devolução da quantia paga. O fornecedor do produto ou serviço não se exime da responsabilidade ao imputar a ausência de entrega das mercadorias à transportadora contratada. Risco do empreendimento. Fortuito interno. Descumprimento contratual. Quebra da legítima expectativa do consumidor. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que merece majoração. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. Provimento do recurso.” 0035415-19.2017.8.19.0204 – APELAÇÃO - Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 22/01/2019 - QUINTA CÂMARA CÍVEL. Indiscutível a falha na prestação dos serviços pela parte ré, em razão da não entrega do produto adquirido pela parte autora junto a sua plataforma digital. Prosseguindo, quanto ao estorno do valor do produto adquirido pela parte autora, restou juntado aos autos documento que comprova a sua realização, apesar da demora na sua realização. Nesse sentido, a jurisprudência deste E.TJRJ: “RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO IMPUTADO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EX LEGE. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE CANCELAMENTO DO DÉBITO. Mostra-se patente a nulidade do débito, em razão de o réu não comprovar a procedência do contrato. Com efeito, o réu não apresentou qualquer prova válida da contratação. Ora, os fornecedores de serviços devem estar cientes de que lhes incumbirá a prova da efetiva contratação pelo consumidor, não bastando telas de seu sistema, por serem produzidas de forma unilateral. Trata-se de inversão ope legis, admitindo seu reconhecimento na fundamentação da sentença. O defeito do serviço acarretou na negativação do nome da parte autora. Dano moral in re ipsa. Inaplicabilidade do verbete sumular nº. 385 do STJ. Anotações mais antigas devidamente impugnadas judicialmente, inclusive com prolação de sentença de procedência, inexistindo, assim, negativação regular prévia. Quantum indenizatório que se reduz para R$ 4.000,00, considerando-se a falha na prestação de serviço de negativação indevida, mas por outro lado, a existência de outras demandas indenizatórias para cada aponte. Recurso parcialmente provido.” 0092808-21.2020.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 30/06/2021 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Por outro lado, comprova a parte autora ter efetuado a compra do produto indicado na petição inicial pelo valor de R$ 4.509,90 (quatro mil quinhentos e nove reais e noventa centavos). Dessa forma, se desincumbiu do seu ônus da prova a parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, ao comprovar os alegados danos materiais. Já a parte ré deixou de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC/2015. No que tange a entrega do produto, ante a notícia de restituição do valor pago pelo mesmo, após o ajuizamento da demanda, entendo que o pedido restou prejudicado. É certo que os fatos narrados deixam ver que a parte autora foi restringida em seus direitos, tendo sido privada por longo tempo do produto que havia adquirido, o que evidentemente lhe trouxe transtorno e aborrecimento, podendo e devendo ser admitido como dano moral, pois tal aborrecimento envolve parcela de sofrimento e frustração. Destaca-se entendimento desse Egrégio Tribunal em julgamento de caso análogo ao do presente feito: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Atraso na entrega de bem de consumo vendido (colchão e box). Confirmação da tutela antecipada determinando a entrega do produto em 48h, sob pena de multa diária de R$200,00 limitada em R$10.000,00 e compensação dos danos morais. Reforma parcial. O consumidor que adquire bens para fins específicos tem legítima expectativa de usufruí-los em perfeitas condições no prazo acordado, sendo certo que o atraso desarrazoado na entrega gera constrangimento e sentimento de impotência que ultrapassa o que a doutrina e a jurisprudência denomina de mero aborrecimento do cotidiano ensejando a obrigação de compensação por danos morais. Quantum arbitrado de forma proporcional considerando as consequências do evento para o consumidor e o caráter pedagógico/punitivo o instituto. Multa compatível com a omissão do prestador do serviço. Recurso a que se nega provimento.” 0011890-48.2016.8.19.0202 – APELAÇÃO - Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 17/12/2019 - NONA CÂMARA CÍVEL. A existência do dano moral sofrido pela parte autora está evidenciada pelo próprio fato, observada a lição do Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO "o dano moral existe in re ipsa", ou seja, "está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si" (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., Malheiros, p. 80). Entretanto, admitindo que tenha a parte autora sofrido dano moral, também é necessário admitir que a pretensão se distancia da indenização adequada para o presente caso. Consideradas as circunstâncias, o valor do bem comprado e sua finalidade, arbitro a indenização por dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A fim de justificar o quantum arbitrado, importa citar recente precedente desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MERCADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Produto adquirido no ano de 2019, através do site da ré e não entregue até a data da propositura da demanda. Alegação da ré, sustentando que o produto foi regularmente entregue à transportadora, cessando, assim, sua responsabilidade. Relação jurídica de consumo evidenciada nos autos, aplicando-se as normas do CDC e a teoria do risco do empreendimento, somada à vulnerabilidade do consumidor, impondo-se ao fornecedor o dever de indenizar, independente de culpa, pelo fato de disponibilizar no mercado serviço com defeito. Dano moral caracterizado, não sendo crível que o consumidor pague por um produto e não o receba adequadamente, apesar da tentativa de solucionar o problema, sendo obrigado a recorrer ao Judiciário para receber o que foi adquirido, o que gera perplexidade e sensação de impotência, causando abalo emocional e psíquico, ultrapassando o mero descumprimento contratual ou mero aborrecimento. Dano moral fixado em R$ 4.000,00, que não merece reparo, considerando o dúplice aspecto do ressarcimento, que é compensatório para o lesado e punitivo para o agente causador do dano, não podendo ser insignificante e, tampouco, fonte de enriquecimento sem causa. Acerto da sentença. Honorários recursais fixados. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” 0000003-78.2020.8.19.0056 – APELAÇÃO - Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH. Julgamento: 25/03/2021 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOSAUTORAIS para condenar a parte ré a pagar à autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária a incidir a partir sentença e juros simples de mora a incidir a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em razão da sucumbência em parte mínima da autora. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ficam cientes as partes de que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento, nos termos do Provimento CGJ 20/2013, sendo baixados e arquivados. P.I. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. ROSANA SIMEN RANGEL Juiz Titular

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