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Technip Brasil - Engenharia, Instalações E Apoio Marítimo Ltda. x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 277643311

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038052-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JULIA CITRANGULO

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BEATRIZ BAES XAVIER

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DANIEL COSTA CASELTA

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AURELIO MARCHINI SANTOS

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038052-89.2025.8.19.0000…

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Nicomedes Descio Pereira Filho x Banco Bradesco Sa

ID: 305060520

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Ilha do Governador- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001558-94.2022.8.19.0207

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NICOMEDES DESCIO PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Despacho

Advogados:

LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO

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CESAR BERNARDO SIMÕES BRANDÃO

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Fl.276: Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento. Aguarde-se eventual pedido de informações. Diante do recurso interposto, suspendo a determinação de expedição de mandado de paga…

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Nicomedes Descio Pereira Filho x Banco Bradesco Sa

ID: 305236143

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Ilha do Governador- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001558-94.2022.8.19.0207

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NICOMEDES DESCIO PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Despacho

Advogados:

LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO

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CESAR BERNARDO SIMÕES BRANDÃO

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Fl.276: Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento. Aguarde-se eventual pedido de informações. Diante do recurso interposto, suspendo a determinação de expedição de mandado de paga…

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Patricia Dos Santos Souza x Banco Votorantim S.A.

ID: 282326472

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039410-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039410-89.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039410-89.2025.8.19.0000 Assunto: Capitalização / Anatocismo / Juros de Mora - Legais / Contratuais / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: 3 VARA CIVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ Ação: 0802062-65.2025.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00420344 AGTE: PATRICIA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA OAB/GO-051657 AGDO: BANCO VOTORANTIM S.A. Relator: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0039410-89.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: PATRICIA DOS SANTOS SOUZA AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ (Proc. n.º 0802062-65.2025.8.19.0206) RELATOR: DESEMBARGADOR JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI ... DECISÃO Observo, inicialmente, que PATRICIA DOS SANTOS SOUZA interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz que, nos autos da Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c Consignatória (Proc. n.º 0802062-65.2025.8.19.0206) movida em face do BANCO VOTORANTIM S.A., indeferiu a gratuidade de Justiça pleiteada. Noto, agora, que foi requerida pela agravante a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça para o processamento do presente recurso e para a ação principal. Esclareço, então, que a afirmação pessoal de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado determinar comprovação mediante documentação. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça, conforme verbete sumular n.º 39: Verbete Sumular n.º 39 do TJRJ - "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Verifico, neste momento, que a agravante se qualifica como arquiteta, aderiu a um contrato de financiamento de veículo, em 14/04/2022, com prestações mensais de R$ 1.690,00 (um mil, seiscentos e noventa reais) e afirma não possuir condições de arcar com as despesas processuais de ingresso, sem prejuízo próprio e de sua família. Diante do exposto, junte a recorrente aos autos as 03 (três) últimas declarações completas do IR apresentadas junto à Receita Federal para apreciação do requerimento de gratuidade de Justiça. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Desembargador Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento n.º 0039410-89.2025.8.19.0000 - (DP) 2

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Israel Feliciano Da Silva x Banco Crefisa S/A

ID: 306478971

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048528-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL FELICIANO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

WALLACE CESAR DA SILVA REPOLHO

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*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048528-89.2025.8.19.000…

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Juízo De Direito Da 5ª Vara Empresarial Da Comarca Da Capital x Jean Carlos Virgíno De Sá e outros

ID: 258299283

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0026412-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL

Polo Passivo:

JEAN CARLOS VIRGÍNO DE SÁ JUÍZO DE DIREITO DA 49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL LEONARDO SOUZA DOS SANTOS MADUREIRA 2019 ESCOLA DE DESENHO LTDA MEIER 2020 ARTES E DESENHOS LTDA TIJUCA DESENHOS E ARTES 2021 LTDA

CONFLITO DE COMPETENCIA

Advogados:

INGRID MOURÃO COELHO

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FILIPE CORREA SILVA VICENTE CHAVES

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- CONFLITO DE COMPETENCIA 0026412-89.2025.8.19.0000 Assunto…

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Aparecida Das G.A.Silva-Me x Município De Carmo e outros

ID: 306020704

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011959-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DAS G.A.SILVA-ME

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CARMO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARMO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ISABELLE DOS SANTOS BARBOSA

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JULIO CESAR DE ALMEIDA MELO

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*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011959-89.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer … *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011959-89.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CARMO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0001890-72.2010.8.19.0016 Protocolo: 3204/2025.00113930 AGTE: APARECIDA DAS G.A.SILVA-ME ADVOGADO: JULIO CESAR DE ALMEIDA MELO OAB/MG-183643 ADVOGADO: ISABELLE DOS SANTOS BARBOSA OAB/RJ-236606 AGDO: MUNICÍPIO DE CARMO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARMO Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011959-89.2025.8.19.0000 Agravante: APARECIDA DAS G.A. SILVA-ME Agravado: MUNICÍPIO DE CARMO Relator: DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É deserto o recurso que não é preparado pela parte que teve seu pedido de gratuidade de Justiça negado para o presente recurso. 2. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por APARECIDA DAS G.A. SILVA-ME em face de decisão proferida pelo MM. Dr. Juiz de Direito da Vara da Comarca do Carmo que, nos autos da execução fiscal proposta pelo agravado em face da agravante, rejeitou a sua exceção de pré-executividade. A decisão de fls. 90 indeferiu os benefícios da gratuidade de Justiça e determinou que a agravante procedesse ao preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Às fls. 105, certificou-se que a agravante não se manifestou no prazo estipulado. É o relatório. O recurso está deserto: a agravante, mesmo intimada da decisão de indeferimento da gratuidade de Justiça para o presente recurso, não efetuou o preparo do presente recurso. É o que decorre do art. 99 § 7º. CPC: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...). § 7º. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." O recurso não deve ser conhecido. Pelo exposto, autorizado pelo disposto no art. 932, III, do CPC, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO, ante a deserção. Custas pelo agravante. Intime-se. Oficie-se ao MM. Dr. Juiz de Direito a quo, remetendo-se cópia da presente. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI DESEMBARGADOR RELATOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO +Agravo de instrumento n° 0011959-89.2025.8.19.0000

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Elson Gabriel Lourenco Lopes De Souza x Aymore Credito Financiamento E Investimento S A

ID: 314397656

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052214-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELSON GABRIEL LOURENCO LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

KLEBER DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052214-89.2025.8.19.000…

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Ivanete Damasceno Da Silva x Banco Bmg S A

ID: 258016418

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0029807-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IVANETE DAMASCENO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ANA CLARA RODRIGUES DA COSTA

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029807-89.2025.8.19.0000 A… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029807-89.2025.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Ação: 0947854-20.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00312814 AGTE: IVANETE DAMASCENO DA SILVA ADVOGADO: ANA CLARA RODRIGUES DA COSTA OAB/RJ-206766 AGDO: BANCO BMG S A Relator: DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029807-89.2025.8.19.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0947854-20.2024.8.19.0001 AGRAVANTE: IVANETE DAMASCENO DA SILVA AGRAVADO: BANCO BMG S/A RELATOR: DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos (index 180432443): "Rejeito o pedido de tutela antecipada, porquanto os fatos narrados demandam dilação probatória, o que afasta a presença do elemento essencial verossimilhança. Cite-se a parte ré para que apresente contestação no prazo de quinze (15) dias. Verifico que a decisão hostilizada está adequadamente fundamentada e, ainda que em sede de cognição superficial ou sumária, examinou os fatos e fundamentos jurídicos apresentados de forma ponderada. A decisão ora atacada não afronta dispositivo legal e nem decisão dotada de efeitos vinculantes, razão pela qual indefiro o efeito suspensivo pretendido pelo agravante. À parte agravada para contrarrazões. P.R.I. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador HUMBERTO DALLA RELATOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO

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Ebenézer Ramalho Ribeiro x Instituto Oswaldo Cruz De Seguridade Social - Fioprev

ID: 307995488

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0050080-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EBENÉZER RAMALHO RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL - FIOPREV

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL

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LUISA STOPASSOLA

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050080-89.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050080-89.2025.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0016016-23.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00538950 AGTE: EBENÉZER RAMALHO RIBEIRO ADVOGADO: LUISA STOPASSOLA OAB/RJ-259543 AGDO: INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL - FIOPREV ADVOGADO: MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL OAB/RJ-073216 Relator: DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0050080-89.2025.8.19.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0016016-23.2016.8.19.0209 AGRAVANTE: EBENÉZER RAMALHO RIBEIRO AGRAVADO: INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL - FIOPREV RELATOR: DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Inicialmente, tendo em vista os documentos apresentados no anexo 1, defiro a gratuidade de justiça recursal pretendida. Anote-se. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação obrigacional em fase de cumprimento de sentença, deferiu a penhora de parte dos valores contidos nas contas da ré, ora agravante, nos seguintes termos: (...) Diante do exposto, INDEFIRO PARCIALMENTE o pedido de fls. 351 e ss, mantendo 30% do bloqueio e liberando o restante para o executado. Preclusa, e-se mandado de R$ 1.989,81 para a exequente e o restante para o executado. Observem-se as cautelas de praxe. Verifico que a decisão hostilizada está adequadamente fundamentada e, ainda que em sede de cognição superficial ou sumária, examinou os fatos e fundamentos jurídicos apresentados de forma ponderada. A decisão ora atacada não afronta dispositivo legal e nem decisão dotada de efeitos vinculantes, razão pela qual indefiro, por ora, o efeito suspensivo pretendido pelo agravante. À parte agravada. P.R.I. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador HUMBERTO DALLA RELATOR

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