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Processo nº 0803670-49.2024.8.19.0072

ID: 330686453

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Paty do Alferes Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803670-49.2024.8.19.0072

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLE ESTHEFANIA NASCIMENTO DUMARD

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CLARA SIBILE SANTOS SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paty do Alferes Vara Única da Comarca de Paty do Alferes PRACA GEORGE JACOB ABDUE, 0, FORUM, CENTRO, PATY DO ALFERES - RJ - CEP: 26950-000 DECI…

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Janice Oliveira Da Silva e outros x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 332719903

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803670-31.2025.8.19.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANICE OLIVEIRA DA SILVA ROBSON PESSOA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Despacho

Advogados:

OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS

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JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402…

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Camila Veloso Barreto x Hurb Technologies S.A. e outros

ID: 318415680

Tribunal: TJRJ Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803670-22.2023.8.19.0254

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA VELOSO BARRETO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A. JOAO RICARDO RANGEL MENDES

Sentença

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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LEONARDO DA CUNHA MOURA

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JESSICA SOBRAL MAIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Vila Isabel 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Rua Senador Furtado, 8, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Vila Isabel 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Rua Senador Furtado, 8, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20270-020 SENTENÇA Processo: 0803670-22.2023.8.19.0254 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAMILA VELOSO BARRETO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A., JOAO RICARDO RANGEL MENDES Vistos, etc. Trata-se de processo de execução de título judicial contra sociedade empresária do ramo de venda de pacotes de viagens. Houve decisão anterior reconhecendo a prática de litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da justiça, estendendo a responsabilização ao sócio administrador João Ricardo Rangel Mendes. Não houve realização de penhora nos autos, não tendo havido a nomeação de depositário. A decisão original fundamentou-se na constatação de um padrão sistemático de condutas processuais incompatíveis com os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual. Essas condutas caracterizaram-se pelo esvaziamento de contas bancárias, ocultação patrimonial, encerramento de atividades empresariais e remoção do acervo patrimonial do estabelecimento, inclusive, de bens judicialmente constritos. Foi responsabilizado solidariamente, além da sociedade executada, o sócio administrador João Ricardo Rangel Mendes. No curso da execução, esgotaram-se todas as medidas executivas típicas sem localização de bens penhoráveis. No entanto, fatos supervenientes e melhor análise jurídica dos institutos aplicados, em consonância com entendimento de instância superior, impõem a reconsideração parcial de decisões anteriormente proferidas. Da Incapacidade Processual Superveniente do Sócio Administrador A capacidade processual constitui pressuposto de validade do processo, sendo questão de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil. Conforme amplamente divulgado pelos principais veículos de comunicação do país, é fato notório a prisão do sócio administrador João Ricardo Rangel Mendes. Essa circunstância gera incapacidade processual superveniente para atuar no rito dos Juizados Especiais Cíveis. A Lei 9.099/95 estrutura-se sobre os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, pressupondo a participação direta e pessoal das partes no procedimento. A condição de pessoa privada de liberdade torna incompatível sua participação no rito sumaríssimo, que não comporta as complexidades inerentes à representação processual de pessoa presa. Da Manutenção da Responsabilização da Sociedade Executada Mantém-se íntegra a responsabilização da sociedade executada por litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da justiça, tendo em vista a comprovação cabal do padrão sistemático de condutas processuais fraudulentas, objetivamente consideradas. Do Esgotamento das Medidas Executivas e Extinção da Execução Superadas as questões processuais preliminares, impõe-se analisar a viabilidade de prosseguimento da presente execução. É fato notório que a sociedade executada atuou no ramo de venda de pacotes de viagens, disponibilizando ofertas que não foi capaz de cumprir integralmente, lesando grande número de consumidores em todo o território nacional. Diante das inúmeras execuções que tramitam em desfavor da executada, verifica-se que os bens eventualmente localizados foram alvos de várias penhoras, o que, por si só, já dificultaria que todos os credores beneficiados pelo deferimento de penhora/adjudicação obtivessem êxito na satisfação integral de seus créditos. Das Medidas Executivas Esgotadas A busca de bens e valores em nome da empresa e seus administradores não vem gerando resultados positivos. Foram realizadas tentativas reiteradas, neste e em vários outros Juízos, junto aos convênios: SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) RENAJUD (Registro Nacional de Veículos Automotores) INFOJUD (Informações da Receita Federal) Intermediadoras de pagamento das vendas realizadas pela executada. Todas essas medidas restaram infrutíferas, não localizando patrimônio suficiente para a satisfação dos créditos executados. Das Tentativas de Penhora de Bens Móveis A última alternativa para a satisfação dos créditos executados era a penhora de bens móveis no endereço da executada. Contudo, verificou-se que: a) Em alguns casos, partes obtiveram êxito na adjudicação de bens; b) Outras obtiveram pagamento imediato mediante acordos; c) Outras celebraram acordos com promessa de pagamentos futuros, que posteriormente foram todos inadimplidos pelo réu. Atualmente, a ré fechou suas portas, inexistindo bens para penhora. Da Incompatibilidade com os Princípios dos Juizados Especiais Os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis – simplicidade, celeridade e economia processuais – aplicam-se não apenas na fase de conhecimento, como também na fase de cumprimento de sentença. O prolongamento das tentativas de busca de bens da executada iria de encontro a tais princípios, não havendo sequer indícios acerca da existência de qualquer bem capaz de satisfazer as execuções que tramitam contra a ré. O Enunciado 13.6 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024 (Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais) determina expressamente "a baixa e arquivamento do feito no caso de inexistência de bens da parte executada", consentâneo com as limitações procedimentais do Rito do Sumaríssimo. O art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Ante o exposto, com fundamento nos arts. 53, §4º, c/c art. 51, §1º, ambos da Lei 9.099/95 e no Enunciado 13.6 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, decidindo: RECONSIDERO PARCIALMENTEa decisão anteriormente proferida para: a)MANTERa declaração da sociedade empresária executada como LITIGANTE DE MÁ-FÉ, confirmando: Multa de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa atualizado; Multa por ato atentatório de 5 (cinco) salários mínimos, nos termos já fundamentados em decisões anteriores. b)RECONHECERa incapacidade processual superveniente do sócio administrador JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e: DECLARAR NULAStodas as intimações a ele direcionadas, em decorrência de sua prisão; REVOGARa aplicação da multa por ato atentatório em seu desfavor. DETERMINOque, com o trânsito em julgado: Seja expedida CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte autora, sem ônus, envolvendo tanto a verba exequenda a que faz jus, como o valor da multa por litigância de má-fé, que poderá, havendo notícias da localização de bens/valores em nome da executada, promover a execução do julgado em ação autônoma. Seja oficiado ao DEGAR, com a certidão dos valores devidos no que toca à multa por ato atentatório imposta unicamente em face da sociedade empresária. Tudo ultimado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 5 de julho de 2025. RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA Juiz Titular

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Helio Luis Valente Rolim x Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

ID: 299437355

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803670-75.2025.8.19.0052

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HELIO LUIS VALENTE ROLIM

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A

Despacho

Advogados:

VINICIUS COUTO TRINDADE

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ANDRESSA DE NAZARE CORDEIRO GONDIM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DESPACHO Processo: 080367…

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Ana Paula Cunha Silveira x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 258261907

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803670-69.2023.8.19.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CUNHA SILVEIRA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Despacho

Advogados:

DAVID SOARES DA SILVA RUAS

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JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cachoeiras de Macacu 1ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu RUA DALMO COELHO GOMES, 1, 2º Andar, Betel, CACHOEIRAS DE MACACU - RJ - CEP: 28…

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Gustavo Gomes De Jesus x Nu Pagamentos S.A.

ID: 258282738

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803670-28.2022.8.19.0037

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GOMES DE JESUS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Despacho

Advogados:

CECILIA MARIA MORAES AGUIAR

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VIVIANE PEREIRA RAMOS REITBERGER

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130…

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Ana Paula Dutra Roberto Queiroz x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 311176507

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0803670-13.2023.8.19.0063

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DUTRA ROBERTO QUEIROZ

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Intimação

Advogados:

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

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CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS R…

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Sergio Otavio De Souza x Banco Master S.A.

ID: 261334496

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803670-92.2025.8.19.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO OTAVIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

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JESSICA PEREIRA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACA…

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Rouzemary Azeredo De Souza Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 316009283

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803670-56.2025.8.19.0026

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROUZEMARY AZEREDO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Certidão

Advogados:

LAERCIO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR

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MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

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MONIQUE MORENO DA SILVA

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ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA

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LEOPOLDO DE MACEDO CRUZ NETO

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LAERCIO ANDRADE DE SOUZA NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 CERTIDÃO Processo: 0803670-56.2025…

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Djalma Pimentel Guimaraes e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 281077740

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803670-25.2025.8.19.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DJALMA PIMENTEL GUIMARAES MARIA DA CONCEICAO MOREIRA DA SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Despacho

Advogados:

LEONARDO JOSE PALMIER AMORIM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 PROCE…

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