Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0805655-98.2022.8.19.0209" – Página 4 de 10

Jorge Eduardo Gomes Pires e outros x Transportes Aereos Portugueses Sa

ID: 257638543

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0805655-95.2024.8.19.0252

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JORGE EDUARDO GOMES PIRES VERONICA CORDEIRO GUERIERI

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Recurso inominado

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D …

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Jorge Eduardo Gomes Pires e outros x Transportes Aereos Portugueses Sa

ID: 299658826

Tribunal: TJRJ Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805655-95.2024.8.19.0252

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JORGE EDUARDO GOMES PIRES VERONICA CORDEIRO GUERIERI

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CE…

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Lucas Silva Assumpcao x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 312767771

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805655-57.2024.8.19.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SILVA ASSUMPCAO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Despacho

Advogados:

MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM

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LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123…

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Banco Bradesco Financiamento S.A. x Francisco Rosendo De Almeida Narciso

ID: 280970613

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0805655-08.2022.8.19.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO ROSENDO DE ALMEIDA NARCISO

Despacho

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DESPACHO Proces…

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Elisangela Passos Da Silva x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 332879477

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805655-80.2024.8.19.0063

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA PASSOS DA SILVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Despacho

Advogados:

NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA

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LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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ELIANE APARECIDA GUMIERE VIEIRA DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térre…

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Amil Assistência Medica Internacional x Gael Campos Mendes Rep/P/S/Pai Gustavo De Souza Mendes

ID: 315326729

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811960-98.2022.8.19.0209

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Polo Passivo:

GAEL CAMPOS MENDES REP/P/S/PAI GUSTAVO DE SOUZA MENDES

Apelação

Advogados:

LUIZ FELIPE ALVES TOSTES

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SR… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 23/07/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso. A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia. Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível). Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020). Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des. Maria Inês Gaspar: gab.desmariaines@tjrj.jus.br Des. Marília de Castro Neves: gab.desmariliacnv@tjrj.jus.br Des. Alexandre Eduardo Scisinio: gab.desscisinio@tjrj.jus.br Des. Eduardo Abreu Biondi: gab.deseduardoab@tjrj.jus.br Des. Ricardo Alberto Pereira: gab.desricardoap@tjrj.jus.br - 180. APELAÇÃO 0811960-98.2022.8.19.0209 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0811960-98.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00510103 APELANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 APELADO: GAEL CAMPOS MENDES REP/P/S/PAI GUSTAVO DE SOUZA MENDES ADVOGADO: LUIZ FELIPE ALVES TOSTES OAB/RJ-197414 Relator: DES. EDUARDO ABREU BIONDI Funciona: Ministério Público

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Leonardo Serodio Carvalho x Custodio Luiz Carvalho De Leao

ID: 324464280

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803327-98.2022.8.19.0209

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SERODIO CARVALHO

Polo Passivo:

CUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO

Apelação

Advogados:

ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES

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KAROLINA DE SOUZA TAVARES

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803327-98.2022.8.19.0209 Assun… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803327-98.2022.8.19.0209 Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0803327-98.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00506868 APELANTE: LEONARDO SERODIO CARVALHO ADVOGADO: KAROLINA DE SOUZA TAVARES OAB/RJ-229076 APELADO: CUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO ADVOGADO: ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES OAB/RJ-056287 Relator: DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo. Civil. Processual Civil. Locação de imóvel residencial. Denúncia cheia por falta de pagamento dos alugueres. Sentença de procedência. Apelo defensivo. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, ao argumento de que não foi concedida oportunidade para produção de prova testemunhal e pericial. Competência do Magistrado, enquanto destinatário direto da prova, para determinar apenas as diligências que se mostrem necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, aquelas que se revelem inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do disposto no art. 370, caput e parágrafo único, também do CPC. Resolução da vexata quaestio que pressupõe análise eminentemente acerca da existência ou não de inadimplemento contratual por parte do Réu, de sorte que a dinâmica instrutória recai notadamente sobre a prova documental, referente ao efetivo pagamento do montante ajustado. Aplicação do Verbete no 156 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Colendo Tribunal de Justiça, segundo o qual, "[a] decisão que defere ou indefere a produção de determinada prova só será reformada se teratológica". Prefacial rejeitada. Questão de fundo. Réu que reconhece a sua inadimplência, argumentando, por outro lado, que o imóvel locado se encontraria em condições inabitáveis e que teria experimentado diversos prejuízos em decorrência dos problemas constatados do apartamento. Inadimplemento pelo inquilino quanto ao pagamento pontual e integral dos encargos locatícios que enseja a rescisão do negócio jurídico.Aplicação dos arts. 9º, III, c/c 23, I, ambos da Lei nº 8.245/91. Precedentes desta Nobre Corte de Justiça. Eventual pretensão indenizatória do ora Recorrente que deve ser veiculada em via própria, cuidando-se a ação de despejo por falta de pagamento de procedimento especial voltado especificamente ao desiderato de ruptura contratual. Manutenção da sentença combatida. Majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Leila Areal x Banco Daycoval S/A

ID: 259425884

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805655-61.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEILA AREAL

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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CAMILA MOURA DE OLIVEIRA BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELI LAGE MONTIMOR ROQUE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:…

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Vi x Luiz Salgado Ribeiro

ID: 279181315

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0805655-95.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI

Polo Passivo:

LUIZ SALGADO RIBEIRO

Despacho

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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VICTOR HIPOLITO MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:…

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Condominio Portal Jardim Das Bromelias x Alex De Oliveira Barbosa Macedo e outros

ID: 321907605

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0805655-40.2023.8.19.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PORTAL JARDIM DAS BROMELIAS

Polo Passivo:

ALEX DE OLIVEIRA BARBOSA MACEDO MONICA OLIVEIRA MACEDO BARBOSA

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 Processo…

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