Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0807029-44.2023.8.20.5106" – Página 4 de 4

C.H.B. Comercio E Servicos De Manutencao Ltda x D F Dos Santos Industria De Tubos

ID: 261940813

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807029-68.2025.8.19.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

C.H.B. COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA

Polo Passivo:

D F DOS SANTOS INDUSTRIA DE TUBOS

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ SORIANO CASSIANO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165…

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Patricia Da Silva x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 257670620

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807029-63.2024.8.19.0021

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA SILVA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

ROMULO PEREIRA AZEVEDO

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - C…

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Deyse Ruas Paschoal x Sky Servicos De Banda Larga Ltda.

ID: 333898424

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807029-59.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEYSE RUAS PASCHOAL

Polo Passivo:

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PAULO VALENTIM PEREIRA RODRIGUES

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CARLOS JORGE DE LIMA

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DEVANI BATISTA FERREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 …

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Jhowenny Kartter Morais De Andrade x Claro S A

ID: 325940660

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807029-82.2025.8.19.0068

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JHOWENNY KARTTER MORAIS DE ANDRADE

Polo Passivo:

CLARO S A

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR TOLEDO DE FREITAS

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RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANA PAULA ARANTES DE FREITAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DECISÃO Processo: 0807029-82.2025.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JHOWENNY KARTTER MORAIS DE ANDRADE RÉU: CLARO S A 1-Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenizatória com pedido de tutela antecipada, movida por JHOWENNY KARTTER MORAIS DE ANDRADE em face de CLARO S A. O autor alega em síntese, que era titular de plano contratado junto à ré, com cobrança mensal por meio de débito automático. Sustenta, que em 24 de dezembro de 2024, teria solicitado o cancelamento do referido plano, mediante contato com o SAC, tendo recebido o protocolo de atendimento nº 285244314312794. Na mesma ocasião, teria quitado a única fatura pendente, no valor de R$89,91 (oitenta e nove reais e noventa e um centavos). Contudo, afirma que, mesmo após o cancelamento e quitação da obrigação, a empresa ré continuou realizando cobranças, promovendo ainda, ligações e, posteriormente, inscreveu seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Assim, requer em sede de tutela antecipada, a imediata exclusão do seu nome dos cadastros restritivos. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de forma cumulativa. No presente caso, muito embora o autor tenha exposto detalhadamente seu pleito, verifica-se que o presente caso, exige dilação probatória. Conforme se extrai da própria narrativa autoral e do documento de id. 208135441, o autor afirma ter solicitado o cancelamento do plano de internet, e que a empresa ré permaneceu realizando cobranças. Contudo, não é possível, neste momento de cognição sumária, aferir de maneira inequívoca a probabilidade do direito pleiteado, tampouco se pode concluir, com a segurança exigida para a concessão da medida, que a inscrição em cadastro restritivo tenha decorrido de ilegalidade manifesta. Ademais, a imediata determinação do pleito requerido, implicaria em efeitos de reversibilidade na medida de difícil reversão, caso o pelito autoral seja julgado improcedente ao final. Diante do exposto, INDEFIROo pedido de tutela de urgência. Intime-se. 2- Aguarde-se a realização da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. RIO DAS OSTRAS, 14 de julho de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 336507992

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0807029-93.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

VANESSA COSTA MACHADO COUTINHO ABELHA

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ESTEPHESON GLADER SOARES DE MOURA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande , 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande , 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0807029-93.2024.8.19.0205 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE ( 240 ) RÉU: Em segredo de justiça Em segredo de justiça através de sua representante legal GIZELIA DE JESUS SANTOS propuseram ação de alimentos em face de Em segredo de justiça com fundamento no poder familiar. A inicial informa que o requerido labora como inspetor de cabo de aço, com vínculo empregatício na Atlam Offshore Cabos de Aço, e aufere ganhos mensais aproximados a R$ 4.500,00. Requereu a gratuidade de justiça, a designação de ACIJ, a citação do requerido e a fixação dos alimentos em 30% dos rendimentos brutos percebidos pelo réu, e na hipótese de perda ou ausência de vínculo, a proporção de 96% do salário-mínimo nacional. Com a inicial vieram os documentos de ID. 106045616, destacando-se a certidão de nascimento da menor em fl. 01/04. Decisão de ID. 112182170 deferiu a gratuidade de justiça, designou ACIJ para o dia 06/05/2024, às 16:30h e fixou alimentos provisórios em 25% dos rendimentos do réu, e em caso de trabalho sem vínculo 64% do salário-mínimo. Mandado de citação negativo em ID. 116339986. Petitório da parte ré em ID. 116478686 requereu a redesignação da audiência, pois reside em Macaé, e não conseguiria tem hábil para comparecer à ACIJ ora designada. Assentada em ID. 116557083 declarou a presença da Representante legal do menor e a ausência do réu. Despacho em assentada convolou a ação para o rito comum sem audiência prévia, deferiu prazo de 15 dias para o requerido oferecer contestação e determinou o encaminhamento por malote eletrônico do ofício de desconto dos alimentos para o empregador do réu. Contestação de ID. 119534421 relata que o réu possui ganhos mensais em torno de R$4.000,00 e que possui outro filho menor, o Miguel de Souza Nascimento, ressaltando possuir gastos com a mantença de sua atual família. Informa ainda que sempre contribuiu para com o sustento da autora, no valor de R$637,50. Destacou que o requerido foi demitido da empresa Atlam, e que agora está laborando na empresa NOVO HORIZONTE OFFSHORE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. O requerido ainda descreve que a parte autora reside em imóvel pertencente à família do requerido, o qual não cobra aluguel e que deve ser considerado como alimentos in natura.Requereu a gratuidade de justiça e a revogação da decisão que deferiu os alimentos provisórios, reduzindo-os para o patamar de 13$ do salário bruto do réu. Certidão de nascimento do outro filho menor do requerido em ID. 119536030. Manifestação do Ministério Público em ID. 124630309 requereu a reconsideração da decisão que fixou os alimentos provisórios, reduzindo-os para o patamar de 15% dos rendimentos brutos do alimentante e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, o percentual de 45% do salário-mínimo. Réplica em ID. 143521421 informa que a representante legal do autor é faxineira, sem vínculo, e tem renda mensal de aproximadamente R$1.200,00. Relata ainda que possui gastos em torno de R$1.700,00 com alimentação, e de R$700,00 com vestimentas, lazer e contas residenciais. Declarou que os percentuais oferecidos pelo réu são insuficientes para manutenção do autor e reitera todos os termos presentes na peça inicial. Parecer final do Ministério Público em ID. 187397064 opinou pela fixação dos alimentos definitivos no percentual de 15% dos ganhos brutos do alimentante e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, o valor de 45% do salário-mínimo nacional. Relatei. Decido. Trata-se de ação de alimentos ajuizada pela filha menor do réu. A obrigação alimentar entre a parte autora e o réu é incontroversa, fundando-se no pátrio poder, art.1634 do Código Civil. Os pais são obrigados a concorrer na proporção de seus rendimentos e bens para o sustento da família e educação dos filhos. Inquestionável a obrigação alimentar, a controvérsia limita-se ao quantuma ser prestado pelo réu. Cumpre, para fixação dos alimentos, portanto a análise das necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante. Na fixação deste valor deverá ser observada a condição social do credor de alimentos, devendo haver entre alimentante e alimentado, especialmente entre pais e filhos, compatibilidade do modo de vida de ambos. O autor não comprovou nenhuma necessidade especial, tendo despesas comuns de sua idade e condição social, assim como o réu que além do autor tem outro filho menor. As despesas de ambos, portanto, são as ordinárias. Registre-se que em geral é impossível atender-se de forma ideal a pretensão alimentar, pois enquanto as necessidades de quem pede os alimentos são ilimitadas, as possibilidades do devedor de alimentos são limitadas, impondo-se sacrifícios à ambas as partes. Os alimentos devem ser fixados, tendo-se por base os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, primazia dos interesses da criança e do adolescente, liberdade no planejamento familiar e paternidade responsável. O planejamento familiar é livre decisão da família, não há, contudo, qualquer hipótese de se transigir com a paternidade e maternidade responsável. A decisão de ter filhos é livre e deve ser responsável. Aquele que tem filhos tem o dever de garantir seu sustento, assisti-lo, cuidar, proteger, amparar, educar. Portanto, os alimentos devem ser fixados ponderando-se todos estes elementos e adotando-se os padrões usuais para casos semelhantes. Assim, acolho a promoção do Ministério Público. Isto posto, JULGO PROCEDENTEem parte o pedido e fixo os alimentos da seguinte forma: 1)Em caso de trabalhador com vínculo empregatício, 15% dos rendimentos brutos, deduzidosomente os descontos obrigatórios,incidindo tal percentual sobre o montante de verbas percebidas a qualquer título, inclusive horas extras, gratificações, comissões, adicionais, férias, 13º salário, sendo devidos desde a citação. O salário-família, auxílio-creche, auxílio-educação eventualmente pagos pelo empregador deverá ser depositado em favor do menor. O valor da pensão não poderá ser inferior ao valor fixado em caso de inexistência de vínculo ou perda de vínculo. 2)Em caso de trabalhador sem vínculo ou haja perda do vínculo empregatício, o valor equivalente a 45% do salário mínimo, a ser depositado na conta da representante legal, ou mediante recibo, até o dia 5 do mês subsequente ao vencido. 3)Havendo ou não vínculo formal de emprego, deverá o alimentante reembolsar a representante legal do menor as despesas com medicamento na proporção de 50% mediante apresentação da receita médica e nota fiscal de compra; 4)Oficie-se ao empregador para proceder ao desconto em folha de pagamento, ficando ciente que, em caso de rompimento de contrato de trabalho, deverá o empregador reter o percentual acima em relação às verbas de natureza indenizatória, permanecendo as mesmas em garantia de eventual inadimplemento, até decisão final do juízo. Deverá o FGTS ficar retido no mesmo percentual, para fins de garantia de eventual inadimplemento de débito alimentar. Devendo constar a advertência constando do art. 22 da Lei 5.478/68. 5)Oficie-se a CEF para que seja bloqueado no percentual de 15% do saldo da conta FGTS/PIS como garantia da obrigação alimentar a favor do autor. 6)ADVIRTO AS PARTES que deverão ser mantidos atualizados seus endereços residenciais, de trabalho, telefones e demais dados pessoais, ressaltando o disposto no art. 274 parágrafo único e art. 513§3º do CPC. Devendo ser imediatamente comunicado ao juízo qualquer alteração. 7)ADVIRTO O ALIMENTANTE que deverá comunicar ao Juízo qualquer alteração de sua relação de emprego, informando os dados do novo empregador ou perda do vínculo empregatício. Defiro a gratuidade de justiça ao réu. Condeno as partes ao pagamento das despesas processuais por metade e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, cabendo a cada uma das partes o pagamento de 50% ao patrono da parte contrária, isentando-os do pagamento na forma do art. 98 do CPC. ANOTE-SE os dados pessoais do réu informados na contestação (endereço, telefone, CPF, local de trabalho, ...) Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025. TANIA PAIM CALDAS DE ABREU Juiz Titular

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