Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0820769-52.2023.8.19.0206" – Página 4 de 5

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 295858656

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0820769-27.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

JESSEN PINHEIRO MENDES

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NILCEIA PEREIRA PAINS ZUCARINO

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PEDRO HENRIQUE FAVILLA DUARTE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO …

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 292971380

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0820769-27.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

JESSEN PINHEIRO MENDES

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NILCEIA PEREIRA PAINS ZUCARINO

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PEDRO HENRIQUE FAVILLA DUARTE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO …

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Patricia Cunha De Barros Franco x Roma Mobili Industria Ltda

ID: 311297138

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820769-72.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CUNHA DE BARROS FRANCO

Polo Passivo:

ROMA MOBILI INDUSTRIA LTDA

Decisão

Advogados:

FERNANDA COSTA PAGANI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DE…

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Cintia Regina Benvindo Gregorio e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 315015069

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0820769-52.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA REGINA BENVINDO GREGORIO JESSICA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

PAOLA CARVALHO VIDAL

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LEANDRO DE JESUS FAGUNDES

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Ao autor sobre a certidão negativa do OJA ID205155089;

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Andre Luiz Januario De Santana Junior x Telemar Norte Leste S/A

ID: 258106341

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807868-52.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ JANUARIO DE SANTANA JUNIOR

Polo Passivo:

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Decisão

Advogados:

ALDERITO ASSIS DE LIMA

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RENATO FELIPE BARBOZA OZELLA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220…

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Andre Luiz Januario De Santana Junior x Telemar Norte Leste S/A

ID: 256481240

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807868-52.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ JANUARIO DE SANTANA JUNIOR

Polo Passivo:

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Decisão

Advogados:

ALDERITO ASSIS DE LIMA

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RENATO FELIPE BARBOZA OZELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220…

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Direcional Engenharia S A x Diego Correa De Souza

ID: 280377927

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015097-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S A

Polo Passivo:

DIEGO CORREA DE SOUZA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DIOGO DOS SANTOS TEIXEIRA

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DENISE DAS NEVES DE SOUZA TEIXEIRA

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DR(A). MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015097-64… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015097-64.2025.8.19.0000 Assunto: Vícios de Construção / Sistema Financeiro da Habitação / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0817859-52.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00150254 AGTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A ADVOGADO: DR(a). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM OAB/MG-089835 ADVOGADO: DR(a). MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ OAB/MG-115451 AGDO: DIEGO CORREA DE SOUZA ADVOGADO: DENISE DAS NEVES DE SOUZA TEIXEIRA OAB/RJ-150486 ADVOGADO: DIOGO DOS SANTOS TEIXEIRA OAB/RJ-135540 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA PARTE RÉ, PELA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE GUARIDA.1. DEMANDA QUE VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, NA QUAL, VIA DE REGRA, IMPÕEM-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO E SEJA O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. EXEGESE DO INCISO VIII DO ARTIGO 6º DA LEI 8.078/90. MEDIDA QUE TEM COMO OBJETIVO A FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUE É A PARTE MENOS FAVORECIDA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE PROVAR MINIMAMENTE AQUILO QUE ALEGA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE.2. PROBABILIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE FICOU DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A EXORDIAL. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DO DEMANDANTE QUE É MANIFESTA DIANTE DA CONSTRUTORA RÉ, QUE TEM EXPERTISE SOBRE OS BENS E SERVIÇOS QUE FORNECE. RECONHECIDA A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, BEM COMO A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 227 DA SÚMULA DO TJRJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM.RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 330031367

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806801-52.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 2357… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0806801-52.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ ( 335 ), Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Em segredo de justiça ajuizou a presente ação de divórcio em face de Em segredo de justiça, ambos qualificados na inicial (id. 52128128), que veio instruída com os documentos indispensáveis. Apesar de regularmente citada (id. 152746315), a ré deixou de apresentar resposta (id. 152746315), ensejando a decretação da revelia (id. 165825272). Processado o feito, o representante do MP opinou favoravelmente à decretação do divórcio do casal no id. 177244916. É o Relatório. Decido. Inicialmente, cabe ressaltar que, muito embora tenha sido decretada a revelia, seus efeitos não se aplicam ao caso em tela, por se tratar de direito indisponível. Contudo, pela análise da documentação juntada aos autos, é possível o julgamento antecipado da lide, fazendo-se desnecessária a produção de outras provas. Resta comprovada a ruptura da vida em comum do casal e se mostra inviável qualquer tentativa de reconciliação, razão pela qual JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto o divórcio de Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela E.C. 66/2010. O cônjuge mulher permanecerá usando o nome de casada, tendo em vista inexistir qualquer informação diversana presente demanda. Não há bens a partilhar. Transitada em julgado, promova-se perante o Juízo do Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição a averbação do decidido à margem do assento de casamento, valendo a presente como a Carta de Sentença a que alude o art. 97 da Lei nº 6.015/73, da qual dever-se-á extrair cópias para os devidos fins, devendo observar o RCPN o disposto no art. 98, IX, do CPC quanto à gratuidade no que tange aos atos necessários para a averbação e fornecimento de certidão às partes. Sem condenação sucumbencial, ante a ausência de resistência ao pedido. P.R.I. Após tudo cumprido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 22 de março de 2025. EDUARDO MARQUES HABLITSCHEK Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 260558147

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0826880-52.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

WALLACE SILVESTRE SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 2357… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0826880-52.2023.8.19.0206 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ ( 335 ) EXECUTADO: Em segredo de justiça Trata-se de ação de execução de alimentos proposta em dezembro de 2023 em desfavor de Em segredo de justiçapela dívida relativa ao pensionamento dos meses de agosto a outubro/2023 e das pensões que se venceram a seguir. O réu foi intimado como se vê da certidão de ID 129796820, tendo apresentado sua justificativa em ID 130204676. Nela afirma a quitação do débito originário da execução (agosto a outubro de 2023) e reconhece o débito de novembro de 2023 até julho de 2024 no valor de R$2.561,12, propondo o parcelamento do mesmo em 26 parcelas de R$100,00, sem prejuízo das vincendas. Esclarece que o inadimplemento se deu por dificuldades financeiras e não por negligência. A parte autora não concordou com a proposta de parcelamento do débito e requereu a prisão civil do devedor (id. 136789212) informando que o réu deixou de efetuar o pagamento das prestações. Apresenta nova planilha atualizada até julho de 2024. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao decreto prisional. Relatei. Decido. O pedido de prisão deve ser deferido. Isto porque a justificativa ofertada não é capaz de afastar o dever alimentar. As dificuldades econômicas alegadas pelo executado não justificam o inadimplemento ensejador desta demanda. Outrossim, o executado não provou o alegado. Por fim, a proposta de acordo não foi aceita pela parte autora, que não está obrigada a anuir, mormente se considerarmos o elevado número de parcelas proposta e o fato do devedor não ter procedido ao pagamento das parcelas por ele propostas e tampouco das pensões vincendas. A natureza do direito em tela, qual seja, a subsistência da alimentanda, chancela a excepcional medida. Assim, acolho o parecer do Ministério Público e decreto a prisão civil de KAUÃ BARBOSA DE SOUZA DA SILVA pelo prazo de 30 dias, sob autorização do artigo 528 do CPC e com fulcro no débito dos alimentos vencidos 3 meses antes do ajuizamento da ação e dos que se venceram no curso do feito, como apontado na súmula 309 do STJ, cujo montante até o mês de julho/2024 alcança o valor de R$ 2.843,63. Para a revogação da prisão é necessária a quitação do valor do débito, atualizado. Ressalte-se que o pensionamento mensal equivale a 24% do salário mínimo, ou na hipótese de existência de vínculo, a 20% dos rendimentos mensais do alimentante. Expeça-se mandado de prisão em desfavor de KAUÃ BARBOSA DE SOUZA DA SILVA, do qual deverá constar a filiação correlata e os dados qualificativos de fls. 05, do ID 130204676. Dê-se ciência. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. MYLENE GLORIA PINTO VASSAL Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 295382687

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0820769-50.2024.8.19.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ROSANA LOPES ALMEIDA

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HELENO LOPES PAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 00, Edifício do Fórum, Aterrado, VOLTA REDO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 00, Edifício do Fórum, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0820769-50.2024.8.19.0066 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) AUTOR: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de Ação de Divórcio proposta por Em segredo de justiça DE AZEVEDO em face de Em segredo de justiça. Alega a parte autora, em síntese, que se casou com o réu em 11/09/2010 pelo regime da comunhão parcial de bens, estando dele separada sem possibilidade de reconciliação, desde fevereiro/2024. Informa, ainda, que, durante a relação, adquiriram bens móveis e imóveis, além de terem contraído dívidas, e tiveram 3 filhos, menores de idade. A inicial (ID 159881646) veio instruída com os documentos de IDs 159884350/159886708, merecendo-se destaque o de ID 159885522, que consiste na Certidão de Casamento. Gratuidade de Justiça concedida à autora no ID 161122984. A parte ré apresentou contestação de ID 168791324, deixando de se manifestar acerca do divórcio, focando na questão da partilha dos bens. Gratuidade de Justiça concedida ao réu no ID 174808620. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Chamo o feito à ordem para RECEBER A EMENDA de ID 162052842. Considerando o disposto no §6º do art. 226, da Constituição Federal, com redação alterada pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que suprimiu, para o decreto do divórcio, o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 anos, bastando, para tanto, o requerimento de um dos cônjuges, tal pedido merece êxito. Pelo exposto, considerando o que dos autos consta, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, na forma do art. 487, III, “a” do CPC, para DECRETAR O DIVÓRCIO DAS PARTES, que já se encontram separadas de fato desde fevereiro/2024, ressaltando que a autora voltará a usar o nome de solteira, a saber, Em segredo de justiça. Anote-se a não intervenção do Ministério Público. Após o trânsito em julgado, determino ao Sr. Oficial do Cartório do RCPN do 1º Ofício desta Comarca que proceda ao registro da presente sentença, bem como ao Sr. Oficial do Cartório no qual os requerentes se casaram que proceda à averbação do divórcio do casal, sendo que, desde já, estendo a gratuidade de justiça deferida à requerente para os atos registrais, na forma do Aviso nº 810/2010 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Roga-se, na oportunidade, ao Exmo. Juiz de Direito ao qual esteja submetido o Cartório do RCPN onde se casaram os requerentes o seu respeitável "Cumpra-se" para a devida averbação do presente ato. Serve a presente sentença, ASSINADA DIGITALMENTE, como MANDADO DE REGISTRO DE SENTENÇA e MANDADO DE AVERBAÇÃO, fazendo parte integrante desta as cópias da inicial de ID 159881646e da certidão de casamento de ID 159885522. P-se. I-se. Após a preclusão desta, manifestem-se as partes em provas, no tocante à partilha dos bens, que será o objeto do feito em prosseguimento. VOLTA REDONDA, 2 de junho de 2025. THIAGO GONDIM DE ALMEIDA OLIVEIRA Juiz Titular

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