Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0825813-08.2022.8.19.0038" – Página 4 de 4

Alberto Da Silva Fonseca x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 277689778

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825813-86.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DA SILVA FONSECA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Despacho

Advogados:

JORGE ESPOSITO DE SOUZA JUNIOR

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LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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MONIQUE CARNEIRO DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jard…

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Banco Bradesco Financiamento S.A. x Rafael De Assis Assumpcao

ID: 261079193

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0832700-08.2022.8.19.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL DE ASSIS ASSUMPCAO

Despacho

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Pro…

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Banco Bradesco Financiamento S.A. x Rafael De Assis Assumpcao

ID: 255936482

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0832700-08.2022.8.19.0038

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL DE ASSIS ASSUMPCAO

Despacho

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Pro…

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Bruna Melo Moraes De Souza e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 304286591

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825813-64.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA MELO MORAES DE SOUZA EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA

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JESSICA SOBRAL MAIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO P…

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Estado Do Rio De Janeiro x Município Duque De Caxias e outros

ID: 291086121

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002085-80.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DUQUE DE CAXIAS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RHUANN PEREIRA JORDAO CAVALCANTE REP/P/S/MÃE ADRIANA PEREIRA JORDAO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FATIMA ELISABETE DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002085-80.… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002085-80.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0825813-88.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00023790 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RHUANN PEREIRA JORDAO CAVALCANTE REP/P/S/MÃE ADRIANA PEREIRA JORDAO ADVOGADO: FATIMA ELISABETE DA SILVA OAB/RJ-141701 INTERESSADO: MUNICÍPIO DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE, MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 F 84) . PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (CANABIDIOL). IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTADUAL.1. Matéria atinente à inclusão da união federal no polo passivo da demanda não apreciada pelo magistrado de 1º grau. Inaplicabilidade, in casu, do tema 1234, do STF, por se tratar de demanda anterior ao julgado, havendo a C. Corte modulado os efeitos de sua decisão, no tocante ao deslocamento de competência para a justiça federal, a fim de atingir apenas os feitos novos.2. Ausência de ofensa aos temas 500 e 793, do STF. Fármaco pleiteado que, embora não registrado na ANVISA, possui sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária. Responsabilidade do Estado em fornecê-lo, caso atendido os requisitos estabelecidos no pela Corte Suprema, no Tema 1161, aparentemente, não alterado pelo Tema 1234.3. Parecer do NATJUS que aponta a existência de estudos científicos promissores para a utilização do Canabidiol no tratamento das comorbidades apresentadas, ressaltando que uso de outro medicamento não alcançou o sucesso almejado. Inscrição do autor em cadastro da ANVISA para a importação excepcional da substância. Atendimento dos requisitos previstos na Resolução de Diretoria Colegiada - RDCnº 660/2022.4. Relatório médico descritivo do quadro clínico do autor, em atendimento presencial, que, de forma pormenorizada, indica o tratamento ao paciente e afirma a prescrição do fármaco por neurologista. 5. Patrocínio por advogado cujo escritório é localizado em cidade diversa daquela em que reside do autor que em nada influencia na demanda, sendo de sua livre escolha o profissional para defesa de seus direitos.6. Política pública de garantia constitucional à vida e à saúde. Dever comum da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STF, no Tema 106, conjugado com aqueles anteriormente fixados pela Corte Suprema no Tema 1161.7. Possibilidade da aplicação de medidas coercitvas (bloqueio de verba pública) para efetivação do comando judicial. Súmula 178, TJRJ.8. Decisão mantida. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 276629286

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839296-08.2022.8.19.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

MARIANA CAMPOS VALENTIM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, SALA 111 - TÉRREO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, SALA 111 - TÉRREO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0839296-08.2022.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3.ª VARA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU ( 433 ) Trata-se de ação de exoneração de pensão alimentícia, com pedido de tutela de urgência, formulado por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça, objetivando se desobrigar do que restou consignado nos autos da ação de alimentos de número 2003.008.002985-6, vez que o demandado já atingiu a maioridade civil. Tudo conforme petição inicial e sua emenda do indexador 43981055. Com a petição inicial vieram os documentos dos indexadores 35861085 a 35861681. A gratuidade foi deferida no indexador 36479036. Decisão recebendo a emenda da inicial no indexador 67814618, oportunidade em que foi determinada a citação e intimação das partes para audiência conciliatória. Por ocasião da audiência de conciliação não foi possível se obter a composição da lide, conforme consignado na ata do indexador 75101771. A parte ré apresentou contestação no indexador 77421984, acompanhada dos documentos dos indexadores 77421985 a 77421988, argumentando que ainda necessita dos alimentos por estar desempregado, e que atualmente encontra-se matriculado em curso superior, conforme documentos apresentados, pugnando, assim, pela improcedência do pedido autoral. A parte autora manifestou-se em réplica no indexador 101370006, aduzindo que a previsão de término de curso do demandado era outubro de 2023, e que se matriculou após ter tomado ciência da presente demanda. Deferimento de gratuidade ao demandado no indexador 122954474, oportunidade em que foi determinada a abertura de vista às partes, em provas. No indexador 139972847 houve juntada, pelo réu, de declaração de matrícula da faculdade, sobre a qual o autor se manifestou no indexador 174024179. É o relato. Passo a decidir fundamentadamente. Presentes os requisitos do art.17 do CPC, e não havendo preliminares ou prejudiciais ao mérito a serem analisadas, nem mesmo a necessidade de produção de outras provas, na esteira do que preceitua o art.370 do CPC, impõe-se a análise do mérito. Logo de plano, cabe esclarecer que, diante dos elementos trazidos aos autos, ao crivo do contraditório, observamos que não há, ao menos por ora, como acolher a pretensão do autor. Isso porque, a nosso ver, o demandado logrou êxito em cumprir o seu ônus processual previsto no art. 373, inciso II do CPC, comprovando sua inserção em curso de nível superior de Nutrição, conforme indexador 139972847. Neste passo, em que pese a maioridade civil atingida pela parte ré (indexador 35861089), que conta hoje com vinte e dois anos de idade, subsiste no caso em concreto a obrigação alimentar decorrente do vínculo de parentesco, até que o alimentado conclua seus estudos ou complete vinte e quatro anos. Nesse sentido: "Direito de Família. Alimentos. Exoneração. Apelação desprovida. 1. Cessada a menoridade, embora deixe de existir a obrigação alimentar decorrente do poder-dever familiar, pode subsistir a de natureza genérica, decorrente do vínculo de parentesco. 2. Na hipótese de alimentos decorrentes do poder familiar, a obrigação do pai de prestar alimentos tem por termo final, via de regra, a conclusão de curso superior ou técnico ou a data em que o alimentando completar 24 anos, o que ocorrer primeiro. 3. No caso vertente, o apelante possui 26 anos. 4. Para que subsistisse a obrigação em decorrência do parentesco, cumpria ao apelante a prova da impossibilidade de sustentar-se, o que não se confunde com o fato de estar concluindo seu curso universitário. 5. Apelação a que se nega provimento. (DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL - DES. HORACIO S RIBEIRO NETO - Julgamento: 05/07/2016 - APELAÇÃO 0010453-90.2012.8.19.0208" Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral deduzida em juízo e, com fulcro no art.487, inciso I do CPC, declaro extinto o feito, com resolução de mérito. Custas e honorários, estes fixados em R$ 500,00 por obséquio ao art.85, §8º do CPC, pelo autor, cuja cobrança ficará suspensa, na forma do art.98, §3º do CPC, ante a gratuidade deferida. Intimem-se. Certificado o trânsito, baixa e arquivo. NOVA IGUAÇU, 21 de maio de 2025. GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO SILVA Juiz Titular

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x 4ª Promotoria De Justiça De Investigação Penal Territorial Do Núcleo Nova Iguaçu e outros

ID: 312746532

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0846226-08.2023.8.19.0038

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

4ª PROMOTORIA DE JUSTIçA DE INVESTIGAçãO PENAL TERRITORIAL DO NúCLEO NOVA IGUAçU JOAO PAULO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 206, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 206, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0846226-08.2023.8.19.0038 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INVESTIGADO: JOAO PAULO DE OLIVEIRA ALMEIDA TESTEMUNHA: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL TERRITORIAL DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU Trata-se de procedimento investigativo instaurado para apurar a prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 168, §1º, III, e no artigo 171, caput, ambos do Código Penal, por JOÃO PAULO DE OLIVEIRA ALMEIDA, figurando como lesado o Condomínio do Edifício Solar Maria Lúcia. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou proposta de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, com a aceitação do investigado, representado por sua Defesa Técnica (ID 73358447, 73359007). Em 30/09/2024, foi prolatada decisão que homologou o ANPP celebrado entre as partes (ID 147042033). Em petição datada de 10/04/2025 (ID 185142051), a defesa constituída pelo Condomínio do Edifício Solar Maria Lúcia (condomínio lesado) requer a revogação ou revisão do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), em razão de omissões materiais, ausência de participação da vítima e desproporcionalidade da reparação dos danos. Sustenta, em apertada síntese, que o investigado, então contador do condomínio, praticou condutas criminosas reiteradas e dolosas, com desvio de valores superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor este formalmente reconhecido em termo de confissão de dívida constante nos autos; que a atuação delituosa consistiu na geração de guias judiciais de consignação de pagamento e falsificação de comprovantes de pagamento de faturas de água, que resultaram em desvios sistemáticos de valores pertencentes ao condomínio; que os documentos gerados eram juntados ao processo nº 0042247-08.2022.8.19.0038, induzindo o juízo em erro; que o investigado falsificava os balancetes contábeis com o objetivo de ocultar os desvios; que o Ministério Público, ao propor o ANPP, omitiu a imputação dos crimes de falsificação de documento particular (art. 298, CP), uso de documento falso (art. 304, CP) e fraude processual (art. 347, parágrafo único, CP), ainda que tais condutas estejam intrinsecamente relacionadas aos mesmos fatos objeto do acordo; que a soma das penas mínimas dos crimes de apropriação indébita qualificada (art. 168, §1º, III, CP), estelionato (art. 171, caput, CP), falsificação de documento particular (art. 298, CP), uso de documento falso (art. 304, CP) e fraude processual (art. 347, parágrafo único, CP) ultrapassa o limite de 4 (quatro) anos previsto no art. 28-A, §1º, do CPP, tornando, por conseguinte, inviável a celebração do ANPP; que a reparação do dano acordada no ANPP — limitada a R$ 3.096,00, parcelados em 12 vezes — configura descumprimento do disposto no inciso I do art. 28-A do CPP; que a homologação do ANPP com valores irrisórios transmite à sociedade a equivocada mensagem de que crimes patrimoniais complexos, com apropriação indevida de valores vultosos e confessos, não geram consequências reais; que, alternativamente, requer que o MP seja instado a reapresentar proposta de ANPP com a participação da vítima e valores proporcionais. Instado a se manifestar, o Promotor de Justiça com atribuição na 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Territorial do Núcleo Nova Iguaçu, em petição datada de 11/04/2025 (ID 185409567), sustentou, em apertada síntese, que o ANPP homologado nos autos tem eficácia restrita à esfera criminal, estando expressamente consignado que o pacto “não inclui eventual reparação do dano à vítima”, o que significa que tal reparação deverá ser buscada autonomamente na via judicial própria; que o resultado finalístico pretendido pelo lesado não seria plenamente alcançado na seara criminal, ensejando a fixação do valor da reparação a ser fixado através de cálculo técnico; que, sob um viés pragmático, buscando a solução do conflito intersubjetivo específico, o bem jurídico encontra tutela na esfera cível em proporção equivalente, ou até com maior eficácia do que sob a esfera penal; devendo ser buscada àquela, caso assim entenda o lesado. Ciente da manifestação ministerial, a defesa constituída pelo condomínio lesado, em petição datada de 15/04/2025 (ID 186232275), pugna para que este Juízo desconsidere a manifestação ministerial, por insuficiência legal e omissão quanto aos requisitos obrigatórios do art. 28-A do CPP, e acolha os pedidos formulados na manifestação da vítima (ID nº 185142051), especialmente a revogação do Acordo de Não Persecução Penal, pelos vícios apontados. É o relatório. DECIDO. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a autoridade policial da 52ª Delegacia de Polícia indiciou o investigado JOÃO PAULO DE OLIVEIRA ALMEIDA pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 168, 171 e 298 do Código Penal (ID 73359006, fls. 78/81. Por sua vez, o Ministério Público, no exercício de sua função institucional de titular da ação penal pública (art. 129, I, da Constituição da República), entendeu por bem propor Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, considerando a adequação típica das condutas aos crimes previstos nos artigos 168, §1º, III, e 171, caput, ambos do Código Penal, conforme descrito no instrumento de acordo acostado aos autos (ID 73358447). Nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, havendo confissão formal e circunstanciada da prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos, e não sendo o caso de arquivamento, poderá o Ministério Público propor acordo de não persecução penal, desde que a medida se revele necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Contudo, considerando que, tendo ciência da decisão de homologação do ANPP, o condomínio lesado se insurgiu contra as condições pactuadas; considerando que, ao compulsar os autos, verifica-se que ainda não foram realizadas as intimações para início da execução do acordo; considerando, ainda, que o inciso I do art. 28-A do CPP prevê como uma das condições do acordo a reparação do dano causado à vítima, salvo impossibilidade justificada; DETERMINO: RENOVE-SE a vista ao MP (4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Territorial do Núcleo Nova Iguaçu) para que se manifeste, de forma específica, sobre a possibilidade de aditamento ao Acordo de Não Persecução Penal celebrado, especialmente quanto à inclusão de cláusula de reparação integral dos valores confessadamente subtraídos do condomínio lesado. Dê-se ciência à 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Territorial do Núcleo Nova Iguaçu, à defesa constituída pelo condomínio lesado e à defesa técnica do investigado. Com a manifestação ministerial, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. NOVA IGUAÇU, 27 de junho de 2025. GUILHERME GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Titular

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