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Diva Maria Vasconcelos Bastos x Cme Assessoria Administrativa E Servicos De Gestao Ltda - Epp

ID: 321355312

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807808-07.2022.8.19.0209

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIVA MARIA VASCONCELOS BASTOS

Polo Passivo:

CME ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E SERVICOS DE GESTAO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

LUCIANA VIEIRA DA ROSA SIQUEIRA

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ELIANA CRISTINA DOS SANTOS FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0807808-07.2022.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIVA MARIA VASCONCELOS BASTOS RÉU: CME ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E SERVICOS DE GESTAO LTDA - EPP Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais proposta por DIVA MARIA VASCONCELOS BASTOS em face de CME – ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E SERVIÇO DE GESTÃO LTDA - EPP. Alega a parte autora: “Em 22/04/2021 a Ré ofertou seus serviços para Autora que acreditou nas ofertas, quais sejam: cirurgia de lifting total, no entanto, o médico que lhe avaliou disse que não realizaria tal cirurgia, tendo aconselhado que fizesse botox + laser co2, contrato de DOCS.01de número 5942 realizado em 22/04/2021. O Contrato de DOCS.02de número 6418 - foi realizado em 15/10/2021 para cirurgia de lipoescultura e outras; O contrato de DOCS.03de número 6650 – foi realizado em 28/01/2022 para cirurgias de mamoplastia redutora + Lipoescultura + abdominoplastia valor total de R$ 31.825,00 (trinta e um mil oitocentos e vinte e cinco reais); O contrato de DOCS.04de número 6705 – repete os mesmos itens do contrato de DOCS.03, só muda a data que é 07/03/2022e o número do contrato. Todavia, até a presente data nenhuma das cirurgias foram realizadas, apesar de já quitados todos os pagamentos pela Autora, DOCS.05 – PAGAMENTOS PARCELADOS JÁ QUITADOS. Pois, a Autora fora avaliada por vários médicos da Ré e nenhum quis ou pode realizar as referidas cirurgias e por último a Ré agendou as referidas cirurgias para o dia 17/02/2022as 14:00hs no Barra Plástica com a médica cirurgiã plástica Dra. Aline Boechat, DOCS.06. Médica, essa que sequer examinou a Autora, o que lhe gerou insegurança, pois, seus exames já estavam ultrapassados há mais de 60 (sessenta) dias (DOCS.07), fato que a Autora expôs à Ré que lhe respondeu que não precisava realizar novos exames que a cirurgiã/Dra. Aline iria operá-la sem a necessidade de novos exames. A Autora ficou ainda mais ansiosa e com medo, até que no dia 16/02/2021, véspera da cirurgia (17/02/2022) a Ré ligou para Autora com informação de cancelamento das cirurgias sob alegação de que a Dra. Aline estava doente com COVID, assim, iria reagendar com outro médico cirurgião. Links abaixo referente às provas das referidas informações, que, todavia, a Autora tomou conhecimento que não são verdadeiras. Tendo em vista que através de pesquisa nas redes sociais a Autora verificou a Dra. Aline Boechat sem nenhum aspecto de doente, pois, a mesma encontrava-se bonita na academia, na praia. Dessa forma, a Autora resolveu entrar em contato com a Dra. Aline para satisfação, quando a mesma lhe informou que seu afastamento da clínica não fora por conta de doença e sim por outros motivos mais graves que se reserva ao silencio, pois, já está sendo resolvido na justiça. Por curiosidade, a Autora pesquisou o nome da Dra. Aline Boechat no site do TJRJ e encontrou o processo n. 0802445-39.2022.8.19.0209 perante a 4ª vara Cível da Barra da Tijuca da comarca da Capital do RJ (DOCS.08), que tem por finalidade a rescisão do contrato porque a Ré exige que a Dra. Aline realize as cirurgias sem o seu prévio parecer médico o que fere de morte os preceitos éticos editados pelo Conselho Federal de Medicina e constantes do Código de Ética Médica. Contudo, a Autora não confia mais na Ré, assim, em 18/04/2022, foi até a clínica Ré e requereu a rescisão dos contratos e devolução de seu dinheiro, retornando ao status quo ante, mas,a Ré não aceitou, disse que seria aplicado multa de 50% nos termos da clausula 11.4 - parágrafo único do contrato. Cláusula 11.4 - Fica resguardado o direito de rescisão do presente instrumento pelo Contratante, com antecedência mínima de 20dias, considerando-se a primeira das 3(três) possíveis datas acordadas para realização do procedimento, desde que seja comunicado por escrito à Contratada através de carta de próprio punho. A contratada terá 30(trinta) dias após essa comunicação para se pronunciar sobre apuração da devolução da importância paga descontados os custos operacionais e administrativos no valor de 10% do contrato, somados a multa de rescisão contratual de 10% e caso exista algum valor a ser ressarcido ao contratante, a restituição dar-se-á em até 12 parcelas com intervalo de 30dias entre cada uma delas. Parágrafo único – Na hipótese de rescisão do presente instrumento pelo contratante sem a devida antecedência mínima de 20dias considerando-se a primeira das 3(três) possíveis datas acordadas para realização do procedimento serão cobradas o valor de 50% do contrato em função dos custos administrativos e multa de rescisão contratual. A Autora replicou que não deu causa a rescisão, portanto não há que se falar em multa da sua parte, pois, conforme acima fundamentado a culpa é exclusiva da Ré. Dessa forma, vem invocar a Tutela Jurisdicional na certeza da satisfação de seus lídimos direitos.” Com a inicial vieram os documentos dos id’s 17099178/17099537. Contestação apresentada no id 86733481, com os documentos dos id’s 86737678/86737698. Manifestação sobre a contestação no id 129740091. Os autos vieram conclusos ao Grupo de Sentenças na forma do Aviso Comaq nº 01/2022. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cabe ressaltar que a questão submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, diante da existência de relação de consumo diretamente estabelecida entre a parte autora e a instituição financeira (artigo 2º do CDC). De acordo o artigo 14, § 3º, II da Lei Consumerista, a responsabilidade civil do fornecedor é de natureza objetiva, salvo se comprovar que o defeito inexistiu ou que decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro, o que não ocorreu na presente ação. Assim, pela Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir, comercializar produtos ou executar determinados serviços. É certo que, por força do princípio da autonomia da vontade e da liberdade contratual, em regra, nas relações jurídicas, havendo manifestação de uma das partes no sentido de rescindir o contrato, não pode o Judiciário impor a sua continuidade. Todavia, devem ser observados os postulados da boa-fé, da função social do contrato e do contraditório, impondo-se que aquele a quem não interessa a rescisãodo contrato possa manifestar-se acerca de eventuais suspeitas, pelo outro contratante, de atitudes que configurariam violação aos termos de uso dos serviços. Da análise dos autos, verifica-se que, após a remarcação do procedimento cirúrgico e da suspeita por parte da autora de que o real motivo tinha sido omitido, esta buscou informações que confirmaram seu pressentimento, inclusive tendo conhecimento das dezenas de ações judiciais em desfavor da parte ré. Ainda mais em se tratando de procedimento estético, entendo que os motivos imputados à parte ré são aptos à rescisão contratual, fazendo com que a parte autora não mais confiasse na intermediação e direcionamento profissional daquela. Nesse contexto, a procedência do pedido de indenização por dano material é medida que se impõe, devendo a parte ré deve restituir, de forma simples e integral, o valor dispensado pela parte autora. A outro giro, entendo como inocorrente o dano moral, uma vez que não houve comprovação de maiores transtornos que geram o dever de indenizar. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: 1)Declarar rescindidos os contratos firmados entre as partes. 2)Condenar a parte ré à restituição integral dos valores pagos pela parte autora, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% para a parte ré e 30% para a parte autora, bem como honorários advocatícios a serem suportados pela ré no correspondente a 10% do valor da condenação, e pela parte autora no correspondente a 10% do valor pleiteado a título de dano moral, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. OTAVIO MAURO NOBRE Juiz Grupo de Sentença

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Julia Robers De Siqueira Pinheiro e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 255808588

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0830284-39.2022.8.19.0209

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIA ROBERS DE SIQUEIRA PINHEIRO ORLANDO DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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ALINE DA SILVA SANTOS

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JESSICA SOBRAL MAIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0830284-39.2022.8.19.0209 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ORLANDO DE ALMEIDA SILVA, JULIA ROBERS DE SIQUEIRA PINHEIRO EXECUTADO: GRUPÓ HU VIAGENS E TURISMO S/A Vistos etc. 1- Por sentença as execuções dos processos listados abaixo foram extintas pelos seguintes fundamentos: "Vistos etc. 1. Decisão que se refere a todos e a cada um dos processos abaixo listados, DEVENDO SER JUNTADA EM CÓPIA EM CADA UM DELES: 0819145-56.2023.8.19.0209 | 0828239-28.2023.8.19.0209 | 0833680-87.2023.8.19.0209 | 0829188-52.2023.8.19.0209 | 0822165-55.2023.8.19.0209 | 0812404-97.2023.8.19.0209 | 0830840-07.2023.8.19.0209 | 0826932-39.2023.8.19.0209 | 0819443-82.2022.8.19.0209 | 0834722-74.2023.8.19.0209 | 0824784-55.2023.8.19.0209 | 0831335-51.2023.8.19.0209 | 0830835-82.2023.8.19.0209 | 0824788-92.2023.8.19.0209 | 0837243-89.2023.8.19.0209 | 0832058-70.2023.8.19.0209 | 0819182-83.2023.8.19.0209 | 0827875-56.2023.8.19.0209 | 0830828-90.2023.8.19.0209 | 0824488-33.2023.8.19.0209 | 0832098-52.2023.8.19.0209 | 0834499-24.2023.8.19.0209 | 0826949-75.2023.8.19.0209 | 0832524-64.2023.8.19.0209 | 0834728-81.2023.8.19.0209 | 0836382-06.2023.8.19.0209 | 0818750-64.2023.8.19.0209 | 0818258-72.2023.8.19.0209 | 0824078-72.2023.8.19.0209 | 0800700-87.2023.8.19.0209 | 0831738-20.2023.8.19.0209 | 0821549-80.2023.8.19.0209 | 0823610-11.2023.8.19.0209 | 0826297-58.2023.8.19.0209 | 0824529-97.2023.8.19.0209 | 0827339-45.2023.8.19.0209 | 0819208-81.2023.8.19.0209 | 0818767-03.2023.8.19.0209 | 0828831-72.2023.8.19.0209 | 0822219-21.2023.8.19.0209 | 0831266-19.2023.8.19.0209 | 0833856-66.2023.8.19.0209 | 0835195-60.2023.8.19.0209 | 0838109-97.2023.8.19.0209 | 0837846-65.2023.8.19.0209 | 0830205-26.2023.8.19.0209 | 0831429-96.2023.8.19.0209 | 0805367-19.2023.8.19.0209 | 0832570-53.2023.8.19.0209 | 0812808-51.2023.8.19.0209 | 0827251-07.2023.8.19.0209 | 0833220-03.2023.8.19.0209 | 0833344-83.2023.8.19.0209 | 0833923-31.2023.8.19.0209 | 0820541-68.2023.8.19.0209 | 0829325-34.2023.8.19.0209 | 0833958-88.2023.8.19.0209 | 0813539-47.2023.8.19.0209 | 0821344-51.2023.8.19.0209 | 0833400-19.2023.8.19.0209 | 0825722-50.2023.8.19.0209 | 0835901-43.2023.8.19.0209 | 0827569-87.2023.8.19.0209 | 0816337-78.2023.8.19.0209 | 0827833-07.2023.8.19.0209 | 0831379-70.2023.8.19.0209 | 0826806-86.2023.8.19.0209 | 0822872-23.2023.8.19.0209 | 0816982-06.2023.8.19.0209 | 0818507-23.2023.8.19.0209 | 0827737-89.2023.8.19.0209 | 0812622-28.2023.8.19.0209 | 0820715-77.2023.8.19.0209 | 0831283-55.2023.8.19.0209 | 0829319-27.2023.8.19.0209 | 0816227-79.2023.8.19.0209 | 0815252-57.2023.8.19.0209 | 0827663-35.2023.8.19.0209 | 0831010-76.2023.8.19.0209 | 0825520-73.2023.8.19.0209 | 0836677-43.2023.8.19.0209 | 0823620-55.2023.8.19.0209 | 0831503-53.2023.8.19.0209 | 0825616-88.2023.8.19.0209 | 0818863-18.2023.8.19.0209 | 0823812-85.2023.8.19.0209 | 0810819-10.2023.8.19.0209 | 0831800-60.2023.8.19.0209 | 0829438-85.2023.8.19.0209 | 0831972-02.2023.8.19.0209 | 0827091-79.2023.8.19.0209 | 0821903-08.2023.8.19.0209 | 0812902-96.2023.8.19.0209 | 0829423-19.2023.8.19.0209 | 0818414-60.2023.8.19.0209 | 0819441-78.2023.8.19.0209 | 0820042-84.2023.8.19.0209 | 0824082-46.2022.8.19.0209 | 0814110-18.2023.8.19.0209 | 0834614-45.2023.8.19.0209 | 0833149-98.2023.8.19.0209 | 0826557-38.2023.8.19.0209 | 0823214-34.2023.8.19.0209 | 0833421-92.2023.8.19.0209 | 0820993-78.2023.8.19.0209 | 0832529-86.2023.8.19.0209 | 0833252-08.2023.8.19.0209 | 0812002-16.2023.8.19.0209 | 0827009-48.2023.8.19.0209 | 0834129-45.2023.8.19.0209 | 0833375-06.2023.8.19.0209 | 0834867-33.2023.8.19.0209 | 0834266-27.2023.8.19.0209 | 0824804-46.2023.8.19.0209 | 0813961-22.2023.8.19.0209 | 0830628-83.2023.8.19.0209 | 0826146-92.2023.8.19.0209 | 0825738-04.2023.8.19.0209 | 0826241-25.2023.8.19.0209 | 0821063-95.2023.8.19.0209 | 0829795-65.2023.8.19.0209 | 0830140-31.2023.8.19.0209 | 0831274-93.2023.8.19.0209 | 0831960-85.2023.8.19.0209 | 0836088-51.2023.8.19.0209 | 0820492-27.2023.8.19.0209 | 0823127-78.2023.8.19.0209 | 0832879-74.2023.8.19.0209 | 0830620-09.2023.8.19.0209 | 0833230-47.2023.8.19.0209 | 0828173-48.2023.8.19.0209 | 0813984-65.2023.8.19.0209 | 0836602-04.2023.8.19.0209 | 0827320-39.2023.8.19.0209 | 0831281-85.2023.8.19.0209 | 0833776-05.2023.8.19.0209 | 0833049-46.2023.8.19.0209 | 0820376-21.2023.8.19.0209 | 0831702-75.2023.8.19.0209 | 0832871-97.2023.8.19.0209 | 0824679-78.2023.8.19.0209 | 0823433-47.2023.8.19.0209 | 0824157-85.2022.8.19.0209 | 0818010-09.2023.8.19.0209 | 0814459-21.2023.8.19.0209 | 0813668-52.2023.8.19.0209 | 0812079-25.2023.8.19.0209 | 0827170-58.2023.8.19.0209 | 0835384-38.2023.8.19.0209 | 0825102-38.2023.8.19.0209 | 0831155-35.2023.8.19.0209 | 0829143-48.2023.8.19.0209 | 0821824-29.2023.8.19.0209 | 0817873-27.2023.8.19.0209 | 0828814-36.2023.8.19.0209 | 0828725-13.2023.8.19.0209 | 0816780-29.2023.8.19.0209 | 0827309-10.2023.8.19.0209 | 0816410-50.2023.8.19.0209 | 0828006-31.2023.8.19.0209 | 0834285-33.2023.8.19.0209 | 0807503-23.2022.8.19.0209 | 0834398-84.2023.8.19.0209 | 0808501-54.2023.8.19.0209 | 0830897-25.2023.8.19.0209 | 0821520-30.2023.8.19.0209 | 0814105-93.2023.8.19.0209 | 0812083-62.2023.8.19.0209 | 0831752-04.2023.8.19.0209 | 0823160-68.2023.8.19.0209 | 0814163-96.2023.8.19.0209 | 0817802-25.2023.8.19.0209 | 0824780-52.2022.8.19.0209 | 0819566-80.2022.8.19.0209 | 0814964-12.2023.8.19.0209 | 0832427-64.2023.8.19.0209 | 0825039-13.2023.8.19.0209 | 0834488-92.2023.8.19.0209 | 0817338-98.2023.8.19.0209 | 0832523-79.2023.8.19.0209 | 0832401-66.2023.8.19.0209 | 0829708-12.2023.8.19.0209 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | 0833653-07.2023.8.19.0209 | 0836458-30.2023.8.19.0209 | 0832459-69.2023.8.19.0209 | 0835518-65.2023.8.19.0209 | 0820503-56.2023.8.19.0209 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | 0819873-97.2023.8.19.0209 | 0828922-65.2023.8.19.0209 | 0816768-15.2023.8.19.0209 | 0827706-69.2023.8.19.0209 | 0829277-75.2023.8.19.0209 | 0825492-08.2023.8.19.0209 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | 0826495-95.2023.8.19.0209 | 0827703-17.2023.8.19.0209 | 0827778-56.2023.8.19.0209 | 0815109-68.2023.8.19.0209 | 0818450-05.2023.8.19.0209 | 0823128-63.2023.8.19.0209 | 0822053-86.2023.8.19.0209 | 0831270-56.2023.8.19.0209 | 0823151-09.2023.8.19.0209 | 0823703-71.2023.8.19.0209 | 0834019-46.2023.8.19.0209 | 0829447-47.2023.8.19.0209 | 0814919-08.2023.8.19.0209 | 0812809-36.2023.8.19.0209 | 0832487-37.2023.8.19.0209 | 0822037-35.2023.8.19.0209 | 0831835-20.2023.8.19.0209 | 0817064-37.2023.8.19.0209 | 0802973-39.2023.8.19.0209 | 0819289-30.2023.8.19.0209 | 0826560-90.2023.8.19.0209 | 0820051-46.2023.8.19.0209 | 0822898-21.2023.8.19.0209 | 0823880-35.2023.8.19.0209 | 0825922-91.2022.8.19.0209 | 0830322-17.2023.8.19.0209 | 0828386-88.2022.8.19.0209 | 0831348-50.2023.8.19.0209 | 0827700-62.2023.8.19.0209 | 0818828-58.2023.8.19.0209 | 0815292-39.2023.8.19.0209 | 0810318-56.2023.8.19.0209 | 0831084-33.2023.8.19.0209 | 0810783-65.2023.8.19.0209 | 0806419-50.2023.8.19.0209 | 0807954-14.2023.8.19.0209 | 0808099-70.2023.8.19.0209 | 0807628-54.2023.8.19.0209 | 0829568-75.2023.8.19.0209 | 0820679-35.2023.8.19.0209 | 0819088-38.2023.8.19.0209 | 0831988-53.2023.8.19.0209 | 0806060-03.2023.8.19.0209 | 0823936-68.2023.8.19.0209 | 0831621-29.2023.8.19.0209 | 0831101-69.2023.8.19.0209 | 0816160-17.2023.8.19.0209 | 0804018-78.2023.8.19.0209 | 0828861-10.2023.8.19.0209 0826307-05.2023.8.19.0209 0837041-15.2023.8.19.0209 0835700-51.2023.8.19.0209 0816667-75.2023.8.19.0209 0825936-41.2023.8.19.0209 0834632-66.2023.8.19.0209 0837252-51.2023.8.19.0209 0836901-78.2023.8.19.0209 0834040-22.2023.8.19.0209 0816710-12.2023.8.19.0209 0807376-51.2023.8.19.0209 0815862-25.2023.8.19.0209 0814121-47.2023.8.19.0209 0827837-44.2023.8.19.0209 0823541-76.2023.8.19.0209 0827281-42.2023.8.19.0209 0825027-96.2023.8.19.0209 | 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com “datas flexíveis” e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta)processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de "esvaziamento" de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: 094.801.067-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: 105.274.717-55). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados quesomama quantia deR$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 0820284-43.2023.8.19.0209 | 0811355-21.2023.8.19.0209 | 0817245-38.2023.8.19.0209 | 0813361-98.2023.8.19.0209 | 0825257-41.2023.8.19.0209 | 0829215-35.2023.8.19.0209 | 0831207-31.2023.8.19.0209 | 0827660-80.2023.8.19.0209 | 0831200-39.2023.8.19.0209 | 0829874-44.2023.8.19.0209 | 0808060-73.2023.8.19.0209 | 0832356-62.2023.8.19.0209 | 0818587-84.2023.8.19.0209 | 0822114-44.2023.8.19.0209 | 0824149-74.2023.8.19.0209 | 0829606-87.2023.8.19.0209 | 0832466-61.2023.8.19.0209 | 0818262-12.2023.8.19.0209 | 0815745-34.2023.8.19.0209 | 0818993-08.2023.8.19.0209 | 0818993-08.2023.8.19.0209 | 0824365-69.2022.8.19.0209 | 0808544-88.2023.8.19.0209 | 0831677-62.2023.8.19.0209 | 0826045-55.2023.8.19.0209 | 0832724-71.2023.8.19.0209 | 0823913-25.2023.8.19.0209 | 0827435-60.2023.8.19.0209 | 0826224-86.2023.8.19.0209 | 0820357-15.2023.8.19.0209 | 0828044-77.2022.8.19.0209 | 0823099-13.2023.8.19.0209 | 0820063-60.2023.8.19.0209 | 0820153-68.2023.8.19.0209 | 0810353-16.2023.8.19.0209 | 0810692-72.2023.8.19.0209 | 0825878-38.2023.8.19.0209 | 0831478-40.2023.8.19.0209 | 0828910-51.2023.8.19.0209 | 0820681-05.2023.8.19.0209 | 0824104-70.2023.8.19.0209 | 0813042-33.2023.8.19.0209 | 0814716-46.2023.8.19.0209 | 0816110-88.2023.8.19.0209 | 0825925-12.2023.8.19.0209 | 0818768-85.2023.8.19.0209 | 0821130-60.2023.8.19.0209 | 0813340-25.2023.8.19.0209 | 0813914-48.2023.8.19.0209 | 0824760-27.2023.8.19.0209 | 0831808-37.2023.8.19.0209 | 0828928-72.2023.8.19.0209 | 0820088-73.2023.8.19.0209 | 0826356-46.2023.8.19.0209 | 0820516-55.2023.8.19.0209 | 0827665-05.2023.8.19.0209 | 0826798-12.2023.8.19.0209 | 0804931-60.2023.8.19.0209 | 0820817-02.2023.8.19.0209 | 0820348-53.2023.8.19.0209 | 0806520-87.2023.8.19.0209 | 0822110-07.2023.8.19.0209 | 0816922-33.2023.8.19.0209 | 0829771-37.2023.8.19.0209 | 0824834-81.2023.8.19.0209 | 0824388-78.2023.8.19.0209 | 0825779-68.2023.8.19.0209 | 0822518-95.2023.8.19.0209 | 0831535-58.2023.8.19.0209 | 0817344-08.2023.8.19.0209 | 0827971-71.2023.8.19.0209 | 0818731-58.2023.8.19.0209 | 0821966-33.2023.8.19.0209 | 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuçõesnos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingemo total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. Valores dos créditos de cada um dos autores dos processos a que se referem esta decisão (item 1) quefiguram na planilha abaixo: 0819145-56.2023.8.19.0209 | R$ 1.350,21 | 0828239-28.2023.8.19.0209 | R$ 6.815,08 | 0833680-87.2023.8.19.0209 | R$ 13.739,23 | 0829188-52.2023.8.19.0209 | R$ 3.686,29 | 0822165-55.2023.8.19.0209 | R$ 27.243,15 | 0812404-97.2023.8.19.0209 | R$ 19.107,73 | 0830840-07.2023.8.19.0209 | R$ 5.504,55 | 0826932-39.2023.8.19.0209 | R$ 3.548,19 | 0819443-82.2022.8.19.0209 | R$ 18.052,15 | 0834722-74.2023.8.19.0209 | R$ 2.979,93 | 0824784-55.2023.8.19.0209 | R$ 6.599,93 | 0831335-51.2023.8.19.0209 | R$ 4.589,60 | 0830835-82.2023.8.19.0209 | R$ 4.375,68 | 0824788-92.2023.8.19.0209 | R$ 4.254,56 | 0837243-89.2023.8.19.0209 | R$ 8.614,07 | 0832058-70.2023.8.19.0209 | R$ 10.052,57 | 0819182-83.2023.8.19.0209 | R$ 19.161,00 | 0827875-56.2023.8.19.0209 | R$ 7.047,34 | 0830828-90.2023.8.19.0209 | R$ 2.360,26 | 0824488-33.2023.8.19.0209 | R$ 24.875,57 | 0832098-52.2023.8.19.0209 | R$ 5.002,49 | 0834499-24.2023.8.19.0209 | R$ 39.723,19 | 0826949-75.2023.8.19.0209 | R$ 5.614,71 | 0832524-64.2023.8.19.0209 | R$ 17.389,44 | 0834728-81.2023.8.19.0209 | R$ 18.927,26 | 0836382-06.2023.8.19.0209 | R$ 4.607,01 | 0818750-64.2023.8.19.0209 | R$ 8.918,10 | 0818258-72.2023.8.19.0209 | R$ 44.339,94 | 0824078-72.2023.8.19.0209 | R$ 19.827,02 | 0800700-87.2023.8.19.0209 | R$ 2.335,34 | 0831738-20.2023.8.19.0209 | R$ 1.668,84 | 0821549-80.2023.8.19.0209 | R$ 3.344,67 | 0823610-11.2023.8.19.0209 | R$ 22.646,96 | 0826297-58.2023.8.19.0209 | R$ 10.678,75 | 0824529-97.2023.8.19.0209 | R$ 4.990,10 | 0827339-45.2023.8.19.0209 | R$ 6.849,40 | 0819208-81.2023.8.19.0209 | R$ 3.160,95 | 0818767-03.2023.8.19.0209 | R$ 27.711,91 | 0828831-72.2023.8.19.0209 | R$ 12.632,54 | 0822219-21.2023.8.19.0209 | R$ 10.240,21 | 0831266-19.2023.8.19.0209 | R$ 28.363,57 | 0833856-66.2023.8.19.0209 | R$ 4.387,35 | 0835195-60.2023.8.19.0209 | R$ 6.780,91 | 0838109-97.2023.8.19.0209 | R$ 4.393,49 | 0837846-65.2023.8.19.0209 | R$ 34.077,26 | 0830205-26.2023.8.19.0209 | R$ 3.987,94 | 0831429-96.2023.8.19.0209 | R$ 15.105,05 | 0805367-19.2023.8.19.0209 | R$ 4.937,30 | 0832570-53.2023.8.19.0209 | R$ 9.177,50 | 0812808-51.2023.8.19.0209 | R$ 10.168,08 | 0827251-07.2023.8.19.0209 | R$ 17.960,13 | 0833220-03.2023.8.19.0209 | R$ 8.368,94 | 0833344-83.2023.8.19.0209 | R$ 16.373,19 | 0833923-31.2023.8.19.0209 | R$ 25.122,34 | 0820541-68.2023.8.19.0209 | R$ 16.916,95 | 0829325-34.2023.8.19.0209 | R$ 12.138,47 | 0833958-88.2023.8.19.0209 | R$ 35.305,68 | 0813539-47.2023.8.19.0209 | R$ 4.627,51 | 0821344-51.2023.8.19.0209 | R$ 12.480,33 | 0833400-19.2023.8.19.0209 | R$ 4.996,20 | 0825722-50.2023.8.19.0209 | R$ 9.927,74 | 0835901-43.2023.8.19.0209 | R$ 24.553,61 | 0827569-87.2023.8.19.0209 | R$ 24.878,32 | 0816337-78.2023.8.19.0209 | R$ 11.709,90 | 0827833-07.2023.8.19.0209 | R$ 6.871,18 | 0831379-70.2023.8.19.0209 | R$ 18.496,31 | 0826806-86.2023.8.19.0209 | R$ 12.747,86 | 0822872-23.2023.8.19.0209 | R$ 55.580,48 | 0816982-06.2023.8.19.0209 | R$ 7.338,84 | 0818507-23.2023.8.19.0209 | R$ 8.479,85 | 0827737-89.2023.8.19.0209 | R$ 9.134,79 | 0812622-28.2023.8.19.0209 | R$ 47.888,00 | 0820715-77.2023.8.19.0209 | R$ 7.289,73 | 0831283-55.2023.8.19.0209 | R$ 13.140,34 | 0829319-27.2023.8.19.0209 | R$ 7.573,67 | 0816227-79.2023.8.19.0209 | R$ 4.270,53 | 0815252-57.2023.8.19.0209 | R$ 2.578,54 | 0827663-35.2023.8.19.0209 | R$ 6.495,18 | 0831010-76.2023.8.19.0209 | R$ 16.224,44 | 0825520-73.2023.8.19.0209 | R$ 11.107,14 | 0836677-43.2023.8.19.0209 | R$ 10.026,36 | 0823620-55.2023.8.19.0209 | R$ 2.908,63 | 0831503-53.2023.8.19.0209 | R$ 9.022,99 | 0825616-88.2023.8.19.0209 | R$ 6.299,27 | 0818863-18.2023.8.19.0209 | R$ 9.452,36 | 0823812-85.2023.8.19.0209 | R$ 7.645,70 | 0810819-10.2023.8.19.0209 | R$ 14.143,58 | 0831800-60.2023.8.19.0209* | R$ 8.456,21 | 0829438-85.2023.8.19.0209 | R$ 6.283,04 | 0831972-02.2023.8.19.0209 | R$ 12.694,58 | 0827091-79.2023.8.19.0209 | R$ 6.199,91 | 0821903-08.2023.8.19.0209 | R$ 22.912,71 | 0812902-96.2023.8.19.0209 | R$ 9.013,75 | 0829423-19.2023.8.19.0209 | R$ 16.053,14 | 0818414-60.2023.8.19.0209 | R$ 9.609,22 | 0819441-78.2023.8.19.0209 | R$ 21.310,43 | 0820042-84.2023.8.19.0209 | R$ 6.896,80 | 0824082-46.2022.8.19.0209 | R$ 14.044,50 | 0814110-18.2023.8.19.0209 | R$ 4.091,53 | 0834614-45.2023.8.19.0209 | R$ 6.202,53 | 0833149-98.2023.8.19.0209 | R$ 25.228,43 | 0826557-38.2023.8.19.0209 | R$ 3.696,96 | 0823214-34.2023.8.19.0209 | R$ 20.693,70 | 0833421-92.2023.8.19.0209 | R$ 8.384,57 | 0820993-78.2023.8.19.0209 | R$ 6.441,20 | 0832529-86.2023.8.19.0209 | R$ 28.113,31 | 0833252-08.2023.8.19.0209 | R$ 3.135,84 | 0812002-16.2023.8.19.0209 | R$ 14.410,69 | 0827009-48.2023.8.19.0209 | R$ 4.545,45 | 0834129-45.2023.8.19.0209 | R$ 7.018,01 | 0833375-06.2023.8.19.0209 | R$ 6.441,76 | 0834867-33.2023.8.19.0209 | R$ 33.011,44 | 0834266-27.2023.8.19.0209 | R$ 372,71 | 0824804-46.2023.8.19.0209 | R$ 6.076,90 | 0813961-22.2023.8.19.0209 | R$ 22.996,99 | 0830628-83.2023.8.19.0209 | R$ 16.807,54 | 0826146-92.2023.8.19.0209 | R$ 10.467,60 | 0825738-04.2023.8.19.0209 | R$ 12.353,48 | 0826241-25.2023.8.19.0209 | R$ 17.200,13 | 0821063-95.2023.8.19.0209 | R$ 3.383,91 | 0829795-65.2023.8.19.0209 | R$ 11.466,99 | 0830140-31.2023.8.19.0209 | R$ 9.782,70 | 0831274-93.2023.8.19.0209 | R$ 9.773,75 | 0831960-85.2023.8.19.0209 | R$ 18.202,41 | 0836088-51.2023.8.19.0209 | R$ 13.668,00 | 0820492-27.2023.8.19.0209 | R$ 16.206,36 | 0823127-78.2023.8.19.0209 | R$ 7.987,36 | 0832879-74.2023.8.19.0209 | R$ 10.398,30 | 0830620-09.2023.8.19.0209 | R$ 16.051,82 | 0833230-47.2023.8.19.0209 | R$ 2.521,25 | 0828173-48.2023.8.19.0209 | R$ 7.903,29 | 0813984-65.2023.8.19.0209 | R$ 9.772,51 | 0836602-04.2023.8.19.0209 | R$ 2.197,80 | 0827320-39.2023.8.19.0209 | R$ 8.162,77 | 0831281-85.2023.8.19.0209 | R$ 10.067,13 | 0833776-05.2023.8.19.0209 | R$ 5.141,88 | 0833049-46.2023.8.19.0209 | R$ 27.827,43 | 0820376-21.2023.8.19.0209 | R$ 13.900,00 | 0831702-75.2023.8.19.0209 | R$ 8.556,23 | 0832871-97.2023.8.19.0209 | R$ 13.624,58 | 0824679-78.2023.8.19.0209 | R$ 2.329,62 | 0823433-47.2023.8.19.0209 | R$ 7.397,95 | 0824157-85.2022.8.19.0209 | R$ 21.004,36 | 0818010-09.2023.8.19.0209 | R$ 64.555,00 | 0814459-21.2023.8.19.0209 | R$ 14.560,52 | 0813668-52.2023.8.19.0209 | R$ 4.909,60 | 0812079-25.2023.8.19.0209 | R$ 5.160,94 | 0827170-58.2023.8.19.0209 | R$ 5.665,14 | 0835384-38.2023.8.19.0209 | R$ 4.088,00 | 0825102-38.2023.8.19.0209 | R$ 2.449,69 | 0831155-35.2023.8.19.0209 | R$ 11.368,57 | 0829143-48.2023.8.19.0209 | R$ 2.515,33 | 0821824-29.2023.8.19.0209 | R$ 10.524,59 | 0817873-27.2023.8.19.0209 | R$ 9.930,09 | 0828814-36.2023.8.19.0209 | R$ 15.637,98 | 0828725-13.2023.8.19.0209 | R$ 4.562,48 | 0816780-29.2023.8.19.0209 | R$ 13.219,83 | 0827309-10.2023.8.19.0209 | R$ 17.712,76 | 0816410-50.2023.8.19.0209 | R$ 14.018,13 | 0828006-31.2023.8.19.0209 | R$ 4.015,65 | 0834285-33.2023.8.19.0209 | R$ 4.782,74 | 0807503-23.2022.8.19.0209 | R$ 1.231,16 | 0834398-84.2023.8.19.0209 | R$ 6.104,46 | 0808501-54.2023.8.19.0209 | R$ 1.928,94 | 0830897-25.2023.8.19.0209 | R$ 12.434,75 | 0821520-30.2023.8.19.0209 | R$ 7.141,00 | 0814105-93.2023.8.19.0209 | R$ 11.034,96 | 0812083-62.2023.8.19.0209 | R$ 22.823,02 | 0831752-04.2023.8.19.0209 | R$ 8.717,02 | 0823160-68.2023.8.19.0209 | R$ 5.748,13 | 0814163-96.2023.8.19.0209 | R$ 15.142,62 | 0817802-25.2023.8.19.0209 | R$ 4.360,00 | 0824780-52.2022.8.19.0209 | R$ 5.965,18 | 0819566-80.2022.8.19.0209 | R$ 16.228,78 | 0814964-12.2023.8.19.0209 | R$ 2.791,45 | 0832427-64.2023.8.19.0209 | R$ 4.626,98 | 0825039-13.2023.8.19.0209 | R$ 10.904,65 | 0834488-92.2023.8.19.0209 | R$ 28.337,85 | 0817338-98.2023.8.19.0209 | R$ 8.951,08 | 0832523-79.2023.8.19.0209 | R$ 809,22 | 0832401-66.2023.8.19.0209 | R$ 4.811,75 | 0829708-12.2023.8.19.0209 | R$ 5.578,15 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | R$ 13.961,17 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | R$ 27.922,34 | 0833653-07.2023.8.19.0209 | R$ 3.885,93 | 0836458-30.2023.8.19.0209 | R$ 1.489,20 | 0832459-69.2023.8.19.0209 | R$ 7.918,35 | 0835518-65.2023.8.19.0209 | R$ 13.472,89 | 0820503-56.2023.8.19.0209 | R$ 15.801,29 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | R$ 12.316,35 | 0819873-97.2023.8.19.0209 | R$ 8.766,44 | 0828922-65.2023.8.19.0209 | R$ 3.598,02 | 0816768-15.2023.8.19.0209 | R$ 4.808,00 | 0827706-69.2023.8.19.0209 | R$ 9.773,98 | 0829277-75.2023.8.19.0209 | R$ 5.679,45 | 0825492-08.2023.8.19.0209 | R$ 5.658,53 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | R$ 12.316,35 | 0826495-95.2023.8.19.0209 | R$ 42.259,28 | 0827703-17.2023.8.19.0209 | R$ 9.710,75 | 0827778-56.2023.8.19.0209 | R$ 783,95 | 0815109-68.2023.8.19.0209 | R$ 3.407,63 | 0818450-05.2023.8.19.0209 | R$ 17.892,33 | 0823128-63.2023.8.19.0209 | R$ 12.122,03 | 0822053-86.2023.8.19.0209 | R$ 7.583,00 | 0831270-56.2023.8.19.0209 | R$ 8.235,66 | 0823151-09.2023.8.19.0209 | R$ 13.706,23 | 0823703-71.2023.8.19.0209 | R$ 28.464,07 | 0834019-46.2023.8.19.0209 | R$ 10.742,92 | 0829447-47.2023.8.19.0209 | R$ 15.783,04 | 0814919-08.2023.8.19.0209 | R$ 15.661,74 | 0812809-36.2023.8.19.0209 | R$ 18.640,61 | 0832487-37.2023.8.19.0209 | R$ 4.088,62 | 0822037-35.2023.8.19.0209 | R$ 11.407,22 | 0831835-20.2023.8.19.0209 | R$ 6.761,05 | 0817064-37.2023.8.19.0209 | R$ 34.109,39 | 0802973-39.2023.8.19.0209 | R$ 5.205,01 | 0819289-30.2023.8.19.0209 | R$ 5.539,78 | 0826560-90.2023.8.19.0209 | R$ 35.624,64 | 0820051-46.2023.8.19.0209 | R$ 11.387,31 | 0822898-21.2023.8.19.0209 | R$ 13.325,87 | 0823880-35.2023.8.19.0209 | R$ 11.459,69 | 0825922-91.2022.8.19.0209 | R$ 9.847,20 | 0830322-17.2023.8.19.0209 | R$ 3.445,04 | 0828386-88.2022.8.19.0209 | R$ 2.945,83 | 0831348-50.2023.8.19.0209 | R$ 6.929,65 | 0827700-62.2023.8.19.0209 | R$ 968,79 | 0818828-58.2023.8.19.0209 | R$ 14.803,70 | 0815292-39.2023.8.19.0209 | R$ 27.592,16 | 0810318-56.2023.8.19.0209 | R$ 19.567,04 | 0831084-33.2023.8.19.0209 | R$ 9.989,40 | 0810783-65.2023.8.19.0209 | R$ 7.311,77 | 0806419-50.2023.8.19.0209 | R$ 14.134,84 | 0807954-14.2023.8.19.0209 | R$ 7.455,50 | 0808099-70.2023.8.19.0209 | R$ 13.219,80 | 0807628-54.2023.8.19.0209 | R$ 2.584,34 | 0829568-75.2023.8.19.0209 | R$ 5.597,31 | 0820679-35.2023.8.19.0209 | R$ 5.064,48 | 0819088-38.2023.8.19.0209 | R$ 50.347,96 | 0831988-53.2023.8.19.0209 | R$ 9.513,81 | 0806060-03.2023.8.19.0209 | R$ 12.361,34 | 0823936-68.2023.8.19.0209 | R$ 23.497,65 | 0831621-29.2023.8.19.0209 | R$ 9.527,87 | 0831101-69.2023.8.19.0209 | R$ 7.556,85 | 0816160-17.2023.8.19.0209 | R$ 4.507,14 | 0804018-78.2023.8.19.0209 | R$ 6.993,33 | 0828861-10.2023.8.19.0209 | R$ 9.019,19 | 0826307-05.2023.8.19.0209 | R$ 5.026,88 | 0837041-15.2023.8.19.0209 | R$ 5.045,92 | 0835700-51.2023.8.19.0209 | R$ 22.281,30 | 0816667-75.2023.8.19.0209 | R$ 11.468,40 | 0825936-41.2023.8.19.0209 | R$ 32.428,66 | 0834632-66.2023.8.19.0209 | R$ 11.359,74 | 0837252-51.2023.8.19.0209 | R$ 7.142,80 | 0836901-78.2023.8.19.0209 | R$ 2.700,00 | 0834040-22.2023.8.19.0209 | R$ 4.789,59 | 0816710-12.2023.8.19.0209 | R$ 8.159,16 | 0807376-51.2023.8.19.0209 | R$ 5.073,30 | 0815862-25.2023.8.19.0209 | R$ 20.338,85 | 0814121-47.2023.8.19.0209 | R$ 14.458,84 | 0827837-44.2023.8.19.0209 | R$ 14.543,09 | 0823541-76.2023.8.19.0209 | R$ 10.148,71 | 0827281-42.2023.8.19.0209 | R$ 4.660,00 | 0825027-96.2023.8.19.0209 | R$ 10.904,65 | TOTAL | R$ 3.116.443,09 | DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. 31. Juízo do II juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos créditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I." O caso destes autos segue a mesma razão e a mesma lógica, pelo que deve ser decididopelos mesmos fundamentos. Acrescento, ainda, que a Empresa HURB não é mais sediadaem endereço de competência desta Regional, tendo encerrado a suas atividades presenciais no dia 13 de fevereiro de 2025, já tendo sido retirados todos os bens que guarneciam a empresa, conforme Certidões dos Oficiais de Justiça que lá foram cumprir diligências, como por exemplo nas Cartas Precatórias de nº 0847607-86.2024.8.19.0209, 0963983-03.2024.8.19.0209, 0847592-20.2024.8.19.0209; 0963949-28. 2024.8.19.0209; 0963944-06. 2024.8.19.0209, 0847609-56.2024.8.19.0209 e 0963883-48.2024.8.19.0209. Transcrevo na íntegra a Certidão do Oficial de Justiça da Carta Precatória nº 0847607-86.2024.8.19.0209: “Regional da Barra da Tijuca Cartório do II Juizado Esp. Cível Processo: 0847607-86.2024.8.19.0209 Mandado: 2025011301 Documento: 26259946 CERTIDÃO NEGATIVA Certifico e dou fé que, em que pese as diligências empreendidas à Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, 6º, 7º andar e 14º andares, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, NÃO LOGREI ÊXITO NA PENHORA DOS BENS DE HURB TECHNOLOGIES S.A. (HOTEL URBANO), em razão da Diligenciada não estar mais estabelecida no endereço, estando o imóvel atualmente desocupado. A empresa encerrou suas atividades presenciais no dia 13/02/2025, quando retirou seus bens de todos os andares que ocupava no edifício. No dia 20/02/2025, o Sr. Paulo Holanda, RG 12237870-6, administrador do Condomínio Península Corporate, informou que a empresa HOTEL URBANO não possui mais sequer acesso ao condomínio. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025. Karina Souza Alves – 01/33154” ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor do autor no valor execução deste processo Findo o prazo id. 185106485 sem pagamento, após certificado, ao DEGAR, baixando-se e arquivando-se após. P.I. RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025. SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto

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