Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0825872-40.2023.8.19.0206" – Página 4 de 5

Andrea Cristina Dutra Do Espirito Santo De Oliveira x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 298469565

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816463-40.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA DUTRA DO ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bmg S/A x Angela Maria De Souza Carlos

ID: 261471560

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0075551-44.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ANGELA MARIA DE SOUZA CARLOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JAMIL TOSTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTANA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alexandre De Souza Ribeiro Filho e outros x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 283625988

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0825872-30.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE SOUZA RIBEIRO FILHO WHARLHEY DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825872-30.2024.8.19.0004 Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Arm… *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825872-30.2024.8.19.0004 Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 1 VARA CRIMINAL Ação: 0825872-30.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00336114 APTE: ALEXANDRE DE SOUZA RIBEIRO FILHO APTE: WHARLHEY DA SILVA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: menta. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LICITUDE DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação defensiva contra sentença que condenou os recorrentes pela prática do crime previsto no artigo 16, § 1º, da Lei 10.826/03, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Questões a serem analisadas: (i) examinar o pedido de nulidade em razão da ausência do Aviso de Miranda e consequente confissão informal; (ii) examinar se existe insuficiência probatória; (iii) examinar possível consunção entre o presente fato e o crime de roubo, em concurso de agente e emprego de arma de fogo, praticado em momento anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência do "Aviso de Miranda" que não reflete nulidade. Por ausência de previsão legal, não se exige que tal garantia seja anunciada pela autoridade policial no decorrer de diligência que apura a prática de algum ilícito. Inexistência de coação quando da confissão informal aos agentes da Lei.4. Materialidade e autoria delitivas que restaram sobejamente demonstradas pelo conjunto probatório. Policiais que abordaram os apelantes em período noturno e em via pública. Apelantes ao perceberem a aproximação policial tentaram se esconder e se desfazer da sacola que continha a arma de fogo e quatro aparelhos de telefonia celular.5.Depoimentos dos policiais coerentes e harmônicos, gozando de força probante, corroborados por outros meios de prova. Confissão informal no momento dos fatos e apreensão do material bélico.6. Descabida a alegação de "perda de uma chance probatória", ao argumento de que a prova produzida foi restringida às declarações dos policiais e que as imagens das câmeras corporais não revelam prova dos fatos. A prova oral aliada à apreensão do artefato com os apelantes, além da própria confissão dos apelantes, apresenta-se suficiente para a condenação.7. Verificado posteriormente que a motocicleta utilizada pelos apelantes era produto de roubo, tendo a vítima apontado a autoria aos apelantes, houve formulação de nova denúncia, unicamente quanto ao crime de roubo que ocorrera em contexto anterior aos fatos em exame. Condutas criminosas inseridas em contextos fáticos distintos, revelando autonomia delituosa que impede a aplicação do princípio da consunção.9. Reconhecimento da atenuante da confissão que se impõe e reconhecimento da atenuante da menoridade em relação ao segundo apelante. Sem reflexos na dosimetria, eis que as penas foram aplicadas em patamar mínimo legal.IV. Dispositivo e tese8.Recurso conhecido e parcialmente provido._____________Dispositivos e teses relevantes: Lei 10826/03, art. 16, § 1º; CPP, art. 156; CP, art. 65, I e IIITese de julgamento: "Por ausência de previsão legal, não se exige que o "Aviso de Miranda" revele garantia a ser anunciada pela autori Conclusões: REJEITARAM A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Lucia Martins Goncalves Da Silva x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 305633792

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0880769-80.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MARTINS GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Decisão

Advogados:

LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIANE SIMAS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0880769-80.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LUCIA MARTINS GONCALVES DA SILVA RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A O contrato objeto deste processo é o contrato de financiamento referente à compra do carro cujo documento foi acostado no id 201814241. Em consulta ao sistema PJe, verificou-se que o contrato objeto do presente processo é objeto do processo de BUSCA E APREENSÃO nº 0804144-40.2023.8.19.0206, distribuído em 02/03/2023, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz. A identidade dos contratos se extrai do relato da inicial daqueles autos: "O Autor concedeu ao Réu um financiamento no valor de R$ 65.506,14 (Sessenta e Cinco Mil e Quinhentos e Seis Reais e Catorze centavos), para ser restituído por meio de 48 (Quarenta e Oito) prestações mensais, no valor de R$ 2.460,13 (Dois Mil e Quatrocentos e Sessenta Reais e Treze centavos), com vencimento final em 20/10/2026, mediante Contrato de Financiamento de nº 0906656668, para Aquisição de Bens, garantido(s) por Alienação Fiduciária, celebrado em 19/09/2022. Em garantia das obrigações assumidas, o Réu transferiu em Alienação Fiduciária, o(s) bem(ns) descrito(s) no supramencionado contrato, a saber: Marca: FORD, Modelo: KA SE 1.5 SD C, Ano: 2019/2020, Cor: PRETA, Placa: QUT8F30, RENAVAM: 01205835595, CHASSI: 9BFZH54S4L8421031 Ocorre, porém, que o Réu tornouse inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir da parcela de número 1 (Um), vencida em 20/11/2022, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º e § 2º, do Decreto Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 13.043/2014. O Autor, seguindo os procedimentos estabelecidos pela Lei nº 13.043/2014, constituiu a mora do Réu, por meio da notificação formalizada por carta registrada com aviso de recebimento. Assim, o débito vencido do Réu, devidamente atualizado até 27/02/2023, pelos encargos contratados, importa no valor total de R$ 118.728,46 (Cento e Dezoito Mil e Setecentos e Vinte e Oito Reais e Quarenta e Seis centavos), correspondente ao principal e acessórios das parcelas vencidas e vincendas, os quais seguem discriminados na planilha de débito anexa. O valor calculado de R$ 118.728,46 (Cento e Dezoito Mil e Setecentos e Vinte e Oito Reais e Quarenta e Seis centavos), corresponde também ao montante a ser considerado para fins de purgação da mora pela parte contrária. Desta feita, assiste ao banco credor o direito de fazer apreender o(s) bem(s) que lhe foi(ram) fiduciariamente alienado(s) e, em seguida, promover a sua venda, aplicando o respectivo resultado ao pagamento do débito, de R$ 118.728,46 (Cento e Dezoito Mil e Setecentos e Vinte e Oito Reais e Quarenta e Seis centavos)." Ressalte-se que a ré foi regularmente citada naqueles autos e contestou no id 97213947, formulando, inclusive, o MESMO PEDIDO REVISIONAL formulado nestes autos. Naquele mesmo Juízo da da 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz, a ora autora distribuiu EMBARGOS À EXECUÇÃO nº 0812984-05.2024.8.19.0206 que também se refere ao mesmo contrato que é objeto do presente processo. Outra ação REVISIONAL relativa ao mesmo contrato objeto deste processo também foi distribuído pela ora autora (nº 0800891-10.2024.8.19.0206) e tramitou perante o mesmo Juízo da da 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz, mas teve a distribuição cancelada por sentença. Impõe-se, portanto, a remessa dos presentes autos ao Juízo da 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz, em razão da conexão (processos 0804144-40.2023.8.19.0206 e 0812984-05.2024.8.19.0206) e prevenção (0800891-10.2024.8.19.0206). Ante o exposto, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo da 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz, com as nossas homenagens. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Fagner De Souza Moreira x Francisco Primerano e outros

ID: 276730561

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0808315-40.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FAGNER DE SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

FRANCISCO PRIMERANO LUIZA LOPES PRIMERANO

Decisão

Advogados:

GEISA CARVALHO MARINHO DE ALMEIDA MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0808315-40.2023.8.19.0206 CLASSE:USUCAPIÃO (49) AUTOR: RAFAEL FAGNER DE SOUZA MOREIRA RÉU:… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0808315-40.2023.8.19.0206 CLASSE:USUCAPIÃO (49) AUTOR: RAFAEL FAGNER DE SOUZA MOREIRA RÉU: FRANCISCO PRIMERANO, LUIZA LOPES PRIMERANO DECISÃO 1. Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá informar sua atual fonte de renda e o valor médio dos rendimentos mensais. Ressalte-se que a falta de vínculo formal de trabalho ou a ausência de declaração de rendimentos à Receita Federal não significa a inexistência de fonte de recursos utilizados pela parte requerente para sua subsistência. Sem prejuízo, deve indicar EXPRESSAMENTEo endereço do imóvel usucapiendo, além do nome e endereço completo dos confrontantes do imóvel para correta notificação e citação. 2. Certifique a serventia se o pedido veio instruído com os documentos abaixo relacionados: a) Certidão atualizada de inteiro teor da matrícula do imóvel usucapiendo, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente. b) Certidões negativas de ações reais e pessoais reipersecutórias relativas ao imóvel, expedidas pelos cartórios de distribuição da comarca, da situação do imóvel e do domicílio do requerente. c) Certidões fiscais relativas ao imóvel em questão. d) Planta e memorial descritivo do imóvel, assinados por profissional habilitado. e)Informação dos nomes e endereços completos dos proprietários registrados, possuidores e/ou dos confrontantes do imóvel (laterais, fundos e frente). f) Nome completo, qualificação e endereço de 3 (três) testemunhas que possam comprovar a posse mansa e pacífica do(s) requerente(s) sobre o imóvel. g)Documento adicional que possa auxiliar na comprovação do tempo de posse mansa, pacífica e ininterrupta por pelo menos 15 anos, como recibos de pagamento de impostos. Em caso negativo, intime-se a parte autora para regularização independente de nova conclusão. Cumpridas as determinações, voltem conclusos. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Moyses Do Espirito Santo Ferreira e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 262852644

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0825872-18.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MOYSES DO ESPIRITO SANTO FERREIRA SONIA MARIA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

APARECIDA DE JESUS DANTAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0825872-18.2024.8.19.0202 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: MOYSES DO ESPIRITO SANTO FERREIRA REPRESENTANTE: SONIA MARIA SANTOS FERREIRA RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de ação movida pelo ESPÓLIO DE MOYSES DO ESPIRITO SANTO FERREIRA, representado por SONIA MARIA SANTOS FERREIRA. Nos termos do art. 75, VII do CPCP, o espólio será representado em juízo pelo inventariante. Intimada para informar se há inventário dos bens do falecido Moyses dos Santos, juntando aos autos, caso positivo, o respectivo termo de inventariança, assim como as primeiras declarações (ID. 151083707), a requerente quedou-se inerte (ID.184657071). Não há nos autos prova da abertura de inventário, tampouco comprovação nos autos de quem foi nomeado inventariante, razão pela qual a representação do autor encontra-se irregular. Na hipótese em que não há espólio ou inventário, seja porque a abertura não foi necessária (falecido não deixou bens) ou porque o inventário se encerrou com a partilha, o conjunto de herdeiros detém legitimidade para representar em juízo os interesses do de cujus. No caso em tela, a autora não apresentou termo de inventariante tampouco procuração para representar todos os herdeiros, devendo ser salientado que na certidão de óbito há informação de que o falecido não deixou bens, era casado e deixou dois filhos maiores. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Despesas processuais pela autora. Sem honorários. Transitada em julgado e cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bmg S/A x Angela Maria De Souza Carlos

ID: 281054028

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0075551-44.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ANGELA MARIA DE SOUZA CARLOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JAMIL TOSTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTANA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075551-44.2… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075551-44.2024.8.19.0000 Assunto: Cartão de Crédito / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0823447-40.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2024.00839559 AGTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 AGDO: ANGELA MARIA DE SOUZA CARLOS ADVOGADO: EDUARDO SANTANA MARTINS OAB/RJ-181729 ADVOGADO: JAMIL TOSTES OAB/RJ-161963 Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENZIATÓRIA MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO. DEFERIMENTO AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTODO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. DECISÃO CONTRA QUAL SE INSURGE O BANCO RÉU.1.Relação de consumo a ensejar a aplicação das normas protetivas do código de defesa do consumidor, que são de ordem pública e interesse social.2. Evidente hipossuficiência econômica da agravada frente a instituição financeira agravante, que detém a responsabilidade pelo controle de todas as operações financeiras realizadas, tendo melhores condições de esclarecer a controvérsia, o que justifica a necessidade de inversão do ônus da prova.3. Indeferimento do depoimento pessoal da autora, que não encerra qualquer nulidade a ser decretada. Prova que não se mostra necessária ou útil para o deslinde da causa, eis que serviria apenas para corroborar o alegado na inicial, e sequer se mostra meio apto a comprovar a regularidade da transação questionada, estando os fundamentos em que se baseia a pretensão autoraldevidamente declinados na peça inicial. Juiz é o destinatário da prova, cabendoa estea verificação quanto à necessidade e oportuniade para a sua produção, aferindo a utilidade da prova para formação de seu convencimento.Decisão agravada que não se afigura teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos.Precedentes.Decisão que se mantém. Recurso ao qual se negaprovimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carla Pinto Raymundo Espesse x Banco Bradescard Sa

ID: 258112357

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811516-40.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLA PINTO RAYMUNDO ESPESSE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD SA

Decisão

Advogados:

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE SOUZA MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIANE NASCIMENTO DE SANT ANNA ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0811516-40.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLA PINTO RAYMUNDO ESPESSE RÉU: BANCO BRADESCARD SA Cuida-se de ação de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , proposta por CARLA PINTO RAYMUNDO ESPESSE em face de BANCO BRADESCARD SA. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir, na medida em que o autor vem ao Judiciário, fulcrado no princípio da inafastabilidade da jurisdição, reclamar aquilo que na relação direta com o réu e, sem litígio, não obteria. Está presente o binômio necessidade - utilidade Verifica-se que as partes são legítimas e o pedido é juridicamente possível, havendo interesse no prosseguimento do feito, ante as controvérsias que precisam ser dirimidas. Fixo como ponto controvertido a existência de vício no produto, o direito de rescindir o contrato bem como a ocorrência de lesão a bem da personalidade da autora. A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo. Desta feita, aplicáveis à espécie as normas e os princípios norteadores do CDC, inclusive o direito básico de facilitação da defesa do consumidor em juízo, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Quanto à distribuição do ônus probatório, inverto o ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, havendo hipossuficiência do consumidor, diante de sua inegável vulnerabilidade. Aplico, portanto, o art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90. Ausente interesse das partes rés na produção de novas provas, conforme index 65578251 e 65375426. A parte autora se manifestou em réplica e em provas conforme index 72134047. INDEFIRO a produção de prova oral consistindo no depoimento pessoal da representante da parte ré, uma vez que a prova requerida se mostra desnecessária para o deslinde da questão. INDEFIRO a produção de prova pericial uma vez que a prova requerida se mostra desnecessária para o deslinde da questão, pois o produto fora reparado. DEFIRO a produção de prova documental suplementar, no prazo de cinco dias, observado ainda o disposto no art. 435, CPC/15. Em sendo juntado documentos novos, dê-se vista a parte contrária nos termos do art. 437, § 1º CPC/15. Decorrido o prazo mencionado acima, com ou sem manifestação das partes e devidamente certificado nos autos, voltem conclusos. ANTE O EXPOSTO: Em face da inversão do ônus probatório, ao réu, no prazo de cinco dias, para dizer se tem outras provas a produzir. Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se. PI RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2025. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carla Pinto Raymundo Espesse x Banco Bradescard Sa

ID: 256481332

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811516-40.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLA PINTO RAYMUNDO ESPESSE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD SA

Decisão

Advogados:

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE SOUZA MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIANE NASCIMENTO DE SANT ANNA ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0811516-40.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLA PINTO RAYMUNDO ESPESSE RÉU: BANCO BRADESCARD SA Cuida-se de ação de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , proposta por CARLA PINTO RAYMUNDO ESPESSE em face de BANCO BRADESCARD SA. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir, na medida em que o autor vem ao Judiciário, fulcrado no princípio da inafastabilidade da jurisdição, reclamar aquilo que na relação direta com o réu e, sem litígio, não obteria. Está presente o binômio necessidade - utilidade Verifica-se que as partes são legítimas e o pedido é juridicamente possível, havendo interesse no prosseguimento do feito, ante as controvérsias que precisam ser dirimidas. Fixo como ponto controvertido a existência de vício no produto, o direito de rescindir o contrato bem como a ocorrência de lesão a bem da personalidade da autora. A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo. Desta feita, aplicáveis à espécie as normas e os princípios norteadores do CDC, inclusive o direito básico de facilitação da defesa do consumidor em juízo, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Quanto à distribuição do ônus probatório, inverto o ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, havendo hipossuficiência do consumidor, diante de sua inegável vulnerabilidade. Aplico, portanto, o art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90. Ausente interesse das partes rés na produção de novas provas, conforme index 65578251 e 65375426. A parte autora se manifestou em réplica e em provas conforme index 72134047. INDEFIRO a produção de prova oral consistindo no depoimento pessoal da representante da parte ré, uma vez que a prova requerida se mostra desnecessária para o deslinde da questão. INDEFIRO a produção de prova pericial uma vez que a prova requerida se mostra desnecessária para o deslinde da questão, pois o produto fora reparado. DEFIRO a produção de prova documental suplementar, no prazo de cinco dias, observado ainda o disposto no art. 435, CPC/15. Em sendo juntado documentos novos, dê-se vista a parte contrária nos termos do art. 437, § 1º CPC/15. Decorrido o prazo mencionado acima, com ou sem manifestação das partes e devidamente certificado nos autos, voltem conclusos. ANTE O EXPOSTO: Em face da inversão do ônus probatório, ao réu, no prazo de cinco dias, para dizer se tem outras provas a produzir. Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se. PI RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2025. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Luis De Carvalho Malavaza x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 296184408

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804532-40.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE LUIS DE CARVALHO MALAVAZA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 08045… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0804532-40.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE LUIS DE CARVALHO MALAVAZA RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Trata-se de ação declaratória, com pedido de revisão contratual,ajuizada por FELIPE LUIS DE CARVALHO MALAVAZAem face de CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, todos já devidamente qualificados no bojo dos autos. Alega, em síntese, que celebrou com orequeridocontratosde empréstimo pessoal. Defende que a taxa de juros adotada nos contratos é abusiva, por ultrapassar o percentual adotado pela média do mercado, e superior à taxa de juros moratórios.Pede a procedência do feito para que seja revisada a taxa de juros, limitando-os à média estipulada pelo BACEN.Pugna, ademais, pela restituição simples dos valores que pagou provenientes dos juros em comento. Juntou documentos de id. 48451116 a 48451130. Deferida a gratuidade judicial(id. 101674388). Houve contestação, no id. 106816852. Impugna, em preliminar, a gratuidade de justiça concedida à parte autora.No mérito,defende que a legalidade dos juros adotados, sua forma de cálculo e das demais cláusulas contratuais.Pede a improcedência do feito. Juntou documentos de id. 106816879a 106816882. Réplica(id. 131109162). É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos por elas acostados aos autos permitem prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do CPC, sendo a controvérsia dos autos é substancialmente de direito, dependendo apenas do exame de validade do percentual de juros, das taxas adotadase forma de cálculo adotada no contrato. Ademais, quando devidamente intimadas as partes, o autor não pleiteou por nova produção de provas.Aré, por sua vez,solicitouperícia contábile socioeconômica, as quais julgo desnecessárias para aresolução da presente lide, uma vez que o conteúdo probatório já presente nos autos é suficiente para subsidiar o julgamento do feito. Outrossim, deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade judicial. Na forma do §3º do art. 99 do CPC, a hipossuficiência é presumida em relação à pessoa natural, quando acompanhada de declaração própria. No mais, a parte ré não apresentou nenhuma imputação concreta de sinais distintivos de renda ou riqueza do autor incompatível com o benefício. Isso posto, rejeito a impugnação. No mais, verifico estarem presentes as demais condições e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento, e não havendo outras pendências processuais, passo ao exame do mérito. Os pedidos são improcedentes. Em relação à abusividade do percentual de juros remuneratórios adotados no contrato, é pacíficaa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mero fato da taxa contratual ultrapassar a média do mercado não indicaabusividade. Neste sentido o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 3. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJede 24/09/2012). 4. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou expressamente a pactuação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, razão pela qual não está a merecer reforma. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgIntno AREsp1314836/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe04/12/2018) Além disso, o STJ possui entendimento em julgamento de demandas repetitivas (REsp nº 1.061.530/RS) de que as taxas de juros adotadas pelas instituições financeiras não estão submetidas ao limite de 12% a.aprevisto na lei de usura – Decreto nº 22.626. Não fosse o bastante, a súmula nº 382 do STJ orienta que a mera estipulação de taxa de juros superior a 12% também não indicaabusividade. Ainda em relação à fixação dos juros, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal também fixaram entendimentos sumulados afastando a aplicação, da legislação de usura, às instituições financeiras. Neste sentido é súmula nº 283 do STJ: “As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura”. Também Súmula nº 596 STF: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. Ainda nesta linha, cabe também destacar que o STJ, igualmente em sede de jurisprudência vinculante, por meio do tema nº 26, fixou que “são inaplicáveis aosjuros remuneratóriosdos contratos demútuo bancárioas disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02”. No caso em apreço, conforme os contratos de empréstimonº 032320042526 e 097000415889edocumentos a eles relacionados (ids. 48451125e 48451126), previu-se expressamente as taxas de juros contestadas. Assim, não há qualquer indício de abusividade no percentual adotado. Como já apontado, os juros remuneratórios não se limitam ao percentual fixado para mora, nem tem como teto a média de mercado. No mais, em consulta ao endereço eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-08-18 e https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-12-13)verifico que, para a data em que celebradososcontratos (agosto e dezembro de 2022 respectivamente), não há nenhuma desproporção em relação ao percentualmensalora adotadopor estes(19,83 e 19,88%)e os praticados por outras instituições financeiras no período. O percentual está em linha com as práticas do mercado, não havendo razão para sua revisão. Por fim, ainda que considerada a média da épocada contratação, não se verificaabusividade por si só no caso em apreço. A taxa ora cobrada sequer supera o dobro da média da época. Além disso, a superação do percentual abstrato de 1,5x não atrai por si só a abusividade, depende do exame de outros fatores. Neste sentido o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJede 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acercada abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (AgIntno AREsp657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgIntno REsp n. 2.002.576/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJede 20/10/2022.) Dessemodo, uma série de outros elementos devem ser considerados para averificação da mencionada abusividade como,p.ex: (i) condições pessoais do tomador do crédito, comosua renda e patrimônio, (ii) duração do contrato, (iii) presença de garantias etc. No presente caso,trata-se de contratação de empréstimossem garantia. O autor possui renda reduzida (R$ 440,00) e recebe benefício assistencial, sem indicação de patrimônio para eventual salvaguarda em caso de não cumprimento da obrigação. Além disso, ostenta baixo score bancário (id. 106816883). Nesse contexto, é factível a tese da ré de que, ao delinear o perfil de seusconsumidores, constatouque o autor se enquadra comocliente de alto riscode inadimplência. Portanto, não há abusividade. Assim, ausentes ilegalidades no contrato, de rigor a improcedência do feito. Decido Com estes fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Por conseguinte, julgo extinto o processo, nesta parte, com a apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I do CódigodeProcesso Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Observe-se, por fim, que a condenação sucumbencial ficacom exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judicial concedida, na formado §3º do art. 98 do CPC. P.R.I. Rio de Janeiro, 10de junhode 2025 Danilo Nunes CronembergerMiranda Juiz de Direito – Regional da Capital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 41 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes