Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0803669-40.2025.8.19.0004" – Página 44 de 45

Lucas Daumas De Azevedo Garrido x 38.541.696 Samuel De Oliveira e outros

ID: 318822940

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0806967-40.2025.8.19.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DAUMAS DE AZEVEDO GARRIDO

Polo Passivo:

38.541.696 SAMUEL DE OLIVEIRA SAMUEL DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

LUCAS DAUMAS DE AZEVEDO GARRIDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 PROCE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 PROCESSO: 0806967-40.2025.8.19.0004 AUTOR: LUCAS DAUMAS DE AZEVEDO GARRIDO RÉU: SAMUEL DE OLIVEIRA, 38.541.696 SAMUEL DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança movida por LUCAS DAUMAS DE AZEVEDO GARRIDO em face de SAMUELA DE OLIVEIRA. Alega o autor, em síntese, que celebrou contrato de locação não residencial, conforme consta no ID 178867124, mas que o locador se encontra inadimplente com os alugueres desde janeiro de 2025. Com a inicial de ID 178867109 vieram os documentos de IDs 17867114/178867139. Decisão em ID 178969406 deferindo a gratuidade de justiça ao autor e determinando a citação e a intimação do réu para purgar a mora, bem como a ciência de eventuais sublocatários e ocupantes. Regularmente citado e intimado, o réu quedou-se inerte (IDs 192202653 e 206256771). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Cuida-se de ação de despejo cumulada com pedido de cobrança de aluguéis, com fundamento nos arts. 9º, III e 62, ambos da Lei 8.245/91. Regularmente citado, o réu manteve-se completamente inerte, não oferecendo qualquer resposta, o que propicia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a ocorrência do fenômeno da revelia e autoriza o julgamento antecipado da lide, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, considerando-se que se trata de hipótese de direito disponível, que ostenta cunho meramente obrigacional. Na hipótese dos autos, restaram certos, portanto, o contrato de locação firmado entre as partes, a inadimplência do réu e a previsão da multa contratual exigida. Incontroversa, ainda, a inexistência de razão jurídica a autorizar o não pagamento dos locativos. Registre-se, ademais, que oportunizado ao réu a purga da mora, assim não procedeu. Assim, impõe-se a rescisão do contrato, o despejo e a condenação do requerido ao pagamento dos encargos a que se obrigou. Observe-se, ainda, que versando a demanda sobre obrigações de trato sucessivo, afigura-se lícita a inclusão das prestações que vão se vencendo, à luz do art. 323 do CPC, enquanto durar a obrigação, independentemente de declaração expressa da autora, sem necessidade de ajuizamento de outra ação de cobrança. Em vista do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, para rescindir o contrato de locação havido entre as partes e decretar o despejo do réu, bem como para condená-lo ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locativos vencidos em janeiro e fevereiro de 2025, além dos aluguéis vencidos durante o trâmite do feito até a efetiva desocupação do imóvel, monetariamente corrigidos desde os vencimentos, com a finalidade de preservar o valor da moeda e incidentes os juros legais mensais, também a partir dos respectivos vencimentos, uma vez que se trata de mora ex re, pois incide sobre obrigação líquida e com vencimento certo, não dependendo de notificação ou interpelação para constituir o locatário em mora (art. 397 do Código Civil), incidente, também, a multa contratual pactuada. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a condenação, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Concedo ao réu o prazo de quinze dias para desocupação voluntária, nos termos do art. 63, § 1º, alínea "b" da Lei 8.245/91. Expeça-se mandado de notificação. Decorrido o prazo de desocupação sem cumpirmento, expeça-se de imediato mandado de despejo. Para o caso de requerimento de execução provisória, deixo de fixar caução, observando-se o art. 64 da Lei 8.245/91. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I. São Gonçalo, 7 de julho de 2025. MARCELO CHAVES ESPINDOLA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jheniffer Ferreira Baptista De Jesus x Inter Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda

ID: 283231255

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801050-40.2025.8.19.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JHENIFFER FERREIRA BAPTISTA DE JESUS

Polo Passivo:

INTER DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA HORSTH FONSECA PASSOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0801050-40.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JHENIFFER FERREIRA BAPTISTA DE JESUS RÉU: INTER DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA Os embargos de declaração foram opostos contra decisão que supostamente incorreu em omissão. É o relatório. Passa-se à decisão. Presentes os requisitos de admissibilidade recursais, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer, tempestividade, preparo e regularidade formal, conheço o recurso e passo à análise do mérito recursal. Os embargos de declaração se destinam a corrigir obscuridades, contradições ou omissões, quando a decisão embargada apresenta dificuldade de compreensão, seja na fundamentação, seja na parte decisória, o que efetivamente ocorreu na hipótese em tela. Assim, dá-se provimento aos Embargos de Declaração em relação à omissão apontada pelo embargante para que conste o seguinte: Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei 9099/95. Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora visa a compensação por danos morais suportados decorrentes de falha na prestação dos serviços da ré. Consigno quese trata de relação de consumo, subsumida às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois autor e o réu se enquadram nos conceitos dos artigos 2º, 3º e 14, ambos do citado diploma legal. A responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço se consubstancia na Teoria do Empreendimento, concernente em atribuir responsabilidade a todo aquele que se proponha a desenvolver qualquer atividade no campo do fornecimento de serviços, fatos e vícios resultantes do risco da atividade. O artigo 14 da Lei 8.078/90 consagrou a teoria objetiva com alicerce no risco empresarial ou risco do empreendimento. Assim, a responsabilidade civil da ré, de fato, deve ser apurada no campo da responsabilidade objetiva, na qual, como é amplamente cediço, não se discute culpa. Assim sendo, restou configurada a hipótese constante do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, defeito na prestação dos serviços, incidindo a responsabilidade objetiva ao fornecedor, tendo em vista o serviço apresentar insegurança para o consumidor. É dever do fornecedor prestar os serviços de forma eficiente, e com base na boa-fé objetiva, bem como no dever de informação, demonstrando eficiência, e segurança, em relação consumidor, sob pena de responsabilização pelos eventuais danos causados. Nesse sentido, à parte autora é devido o direito de reparação pelos danos morais suportados, vez que esses decorrem do desgosto, frustração, desgaste e do tempo perdido, em razão de não ter recebido a contrapartida que tinha legitimamente projetado sobre os serviços da ré. No cálculo dos danos morais deve ser considerado o caráter pedagógico e preventivo do dano moral (art. 6º, VI, CDC), para inibir futuros abusos desta monta. Porém, imperioso é que seja moderada a fixação do valor do dano moral, com o fito de evitar o enriquecimento sem causa. Trago como fundamento os ensinamentos do Des. Sérgio Cavalieri Filho que professa: “Creio que na fundamentação do quantum debeatur da indenização, mormente se tratando de lucro cessante e dano moral, o juiz deve ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro” (Programa de Responsabilidade Civil – 4ª Edição, pág. 108 – Ed. Malheiros). Entendo, todavia, que o valor da indenização deve ser moderadamente fixado, atentando para a reprovabilidade da conduta ilícita e gravidade do dano por ela produzido. Afinal, se a reparação deve ser a mais ampla possível, também não pode o dano se transformar em fonte de lucro. Qualquer quantia a mais do que a necessária à reparação do dano, importará em enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Para tanto, arbitro o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista a conduta abusiva perpetrada pela ré. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a fim de condenar a ré a compensar os danos morais suportados pela parte autora, pelo pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação pelos danos morais suportados (corrigido e com juros mensais de 1% desde a intimação desta.) Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. Fica advertida a ré de que, na hipótese de não pagamento da quantia determinada no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% sobre a condenação, na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015. Determino, por fim, que as futuras publicações sejam realizadas conforme requerido pelo autor em sua inicial e pela ré em sua contestação. SÃO GONÇALO, 28 de maio de 2025. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eliane De Fatima Pires De Souza x Fundo Unico De Previdencia Social Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 295628789

Tribunal: TJRJ Órgão: 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802990-40.2025.8.19.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE FATIMA PIRES DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

QUEZIA CRISTINA SANTOS DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIA MACIEL EREMITES DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0802990-40.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ELIANE DE FATIMA PIRES DE SOUZA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de pedido de restabelecimento da pensão da Autora e condenando os Réus ao pagamento das parcelas vencidas a contar da indevida cessão até o devido restabelecimento do benefício, tudo atualizado monetariamente e acrescidos dos juros legais e correção monetária, haja vista que o regime que instituiu a pensão previdenciária Federal do ex-servidor Ares Gonçalves, em 12 de dezembro de 2001, é diferente do regime que instituiu a pensão previdenciária do ex servidor Eradio de Souza, falecido em 05/11/1988, tendo a Requerente, que atualmente conta com 71 (setenta e um) anos de idade e sobrevive as expensas da pensão há mais de 30 (trinta) anos, direito a pensão por morte até então percebida, conforme conclusão que se emerge da Lei e jurisprudência, visto a persistência de dependência econômica do benefício mesmo com a constituição de novo vínculo familiar (casamento/união estável); e a condenação dos Réus em danos extrapatrimoniais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alega o réu em síntese que a autora contraiu novo matrimônio, razão pela qual sua pensão foi suspensa; suscita a necessidade de suspensão do feito em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0039666-66.2024.8.19.0000, cuja tese jurídica é intrinsecamente ligada a esta demanda, uma vez que o acórdão que admitiu a instauração do incidente determinou expressamente a suspensão dos processos sobre o tema, que visa a uniformizar o entendimento sobre a possibilidade de cancelamento de pensão por morte diante de novo matrimônio ou união estável do(a) beneficiário(a), com fundamento na Lei no 285/79 e suas alterações, matéria central da presente demanda, qual seja, o cancelamento do benefício previdenciário estadual percebido pela autora, na qualidade de viúva, em razão da mesma estar recebendo benefício previdenciário do INSS na qualidade de companheira do Sr. Ares Gonçalves desde 12 de dezembro de 2001, portanto, após a habilitação como pensionista do RIOPREVIDÊNCIA. O MP não manifestou interesse na lide. O feito foi retirado de pauta por não se tratar de matéria de fato, mas de direito. Relatados, decido. Preliminarmente, há de se afastar a suspensão do feito em razão do IRDR 0039666-66.2024.8.19.0000 porquanto a demanda, especificamente, não pode ser por ele alcançado, seja qual for seu resultado, d.v. Cumpre esclarecer, igualmente, que o fundamento da demanda não é a possibilidade ou não de acumulação de pensões de regimes previdenciários diversos, mas sim a possibilidade ou não de acumulação de pensão por morte, na superveniência de novo relacionamento ( casamento ou união estável ). Há que se observar que quando do óbito do Sr. Eradio de Souza, em 05/11/1988, a lei que regia a relação entre as partes tinha redação diferente daquela trazida pela lei 1488, de 28/06/89), não sendo prevista o cancelamento da pensão por morte na hipótese do (ex) cônjuge/(ex)companheiro(a)/viúvo(a) do extinto segurado constituir novo vínculo familiar (casamento ou união estável) ou outro benefício de pensão por morte em regime previdenciário distinto. Desta arte, não se pode aplicar a alteração posterior a fim de cassar o benefício de pensão por morte, porquanto isso afrontaria o direito adquirido da autora, sendo, pois, irrelevante, d.v., o resultado do IRDR 0039666-66.2024.8.19.0000 ao caso. Há que se lembrar que a Súmula 340 do STJ afirma que a legislação aplicada aos benefícios são aquelas vigentes à época da de sua instituição. Desta arte, indevida a interrupção do pagamento da pensão da autora, que deve, pois, ser restabelecido. O pedido de condenação da ré ao pagamento das verbas devidas desde a interrupção, todavia, não pode ser acolhido, porquanto em sede de juizados não é cabível a condenação ilíquida, devendo tais valores serem postulados em ação de cobrança autônoma. Os danos morais sim, estão presentes, porquanto a autora foi privada de sua pensão de caráter alimentar e, portanto, não apenas seu patrimônio, mas sua dignidade e sustento foram afetados, devendo ser ela compensada com razoabilidade. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 51, II e 38, p. único da Lei 9099/95 c.c. art. 27 da Lei 12153/09 quanto ao pedido de condenação em obrigação de pagar, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a restabelecer o pagamento da pesão da autora em 10 dias contados do transito em julgado, sob pena de arresto do equivalente, e JULGO PROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$8.000,00 corrigidos e acrescidos de juros na forma da EC113/2021 a partir do trânsito em julgado desta decisão. Sem custas ou honorários. Ao trânsito em julgado e satisfeita a pretensão, dê-se baixa e arquive-se. PIC NITERÓI, 10 de junho de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Klederson Enio Rodrigues Do Sacramento x Departamento De Transito Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 324329269

Tribunal: TJRJ Órgão: 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0812690-40.2025.8.19.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KLEDERSON ENIO RODRIGUES DO SACRAMENTO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TALITA TACIANA LOPES MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0812690-40.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: KLEDERSON ENIO RODRIGUES DO SACRAMENTO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vistos etc. Processo oriundo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo (index 192026462). Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por KLEDERSON ENIO RODRIGUES DO SACRAMENTO em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, ambos já devidamente qualificados nos autos. Alega, em resumo, que teve sua Carteira Nacional de Habilitação suspensa administrativamente pelo Réu com fundamento no art. 261, I, do CTB, sob o Processo Administrativo nº E-16/061/011501/2024. Ocorre que jamais foi notificado acerca das multas que ensejaram o processo administrativo. Afirma ter recorrido administrativamente, porém seu recurso foi indeferido. Pleiteia seja o Réu compelido a apresentar as notificações das infrações de trânsito e da abertura do processo de suspensão, com seus respectivos Avisos de Recebimento (ARs). Requer, ao final, a declaração de nulidade do processo administrativo nº E-16/061/011501/2024, por ausência de notificação válida das autuações e da decisão da 1ª JARI; e, ainda, a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Instruem a inicial os documentos dos indexes 191308635 a 191314128. Decisão indeferindo a tutela de urgência no index 195710157. Regularmente citado, o Réu ofereceu, tempestivamente, a contestação do index 201031820, arguindo sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os autos de infração de que deram ensejo à instauração do processo de suspensão do direito de dirigir em desfavor do Autor foram lavrados pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem (DER/RJ) e pelo Município de São Gonçalo. No mérito, sustenta a legalidade do processo de suspensão do direito de dirigir, salientando que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade. Afirma que não há danos morais a serem indenizados e requer, ao final, caso ultrapassada a preliminar suscitada, sejam julgados improcedentes os pedidos. Instado a se manifestar, o Ministério Público ofereceu a cota do index 201798421, tão somente para dizer que não há nos autos interesse que justifique sua intervenção. Autos conclusos. EIS O SUSCINTO RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Afasto, de plano, a preliminar suscitada na peça de bloqueio. A alegação de que o DETRAN não teria legitimidade passiva para figurar nos autos não merece prosperar. O DETRAN possui capacidade para retirar os pontos da CNH do Autor. Ainda, é competência do DETRAN analisar os recursos administrativos e dar a chance ao Autor de ver retirados seus pontos da CNH. O Autor interpôs recurso administrativo perante o DETRAN, porém, foi indeferido. A responsabilidade pela retirada das multas e dos pontos, mesmo que os autos de infração tenham vindo dos Municípios é, pois, do DETRAN. Ultrapassada a preliminar suscitada, analisamos o mérito da causa. Pois bem. A documentação acostada pelo DETRAN atesta que o Autor não foi adequadamente cientificado acerca dos processos de suspensão e cassação de sua CNH, uma vez que, das notificações expedidas em seu nome, uma delas foi devolvida com a informação "mudou-se", de modo que não fica sequer claro se o Autor residia ou não no endereço da notificação ao tempo dos fatos; Assim sendo, tendo em vista a mera impossibilidade temporária de sua notificação acerca do processo administrativo que deu origem à suspensão do seu direito de dirigir, não há como se reputar válida a comunicação do Autor, uma vez que não se haviam esgotados os meios de sua localização, violando-se o art. 10, § 2º, da Resolução CONTRAN 182/2005; Logo, ao meu sentir, deve ser declarado nulo o Processo Administrativo nº E-16/061/011501/2024, que cassou o direito de dirigir do Autor. Os danos morais, na hipótese, são da espécie in re ipsa, decorrentes da indevida cassação do direito de dirigir do Autor, de modo que a conduta da Ré criou restrição à utilização de meio de locomoção causada pela administração. Entendo justa, proporcional e adequada indenização no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais sofridos. À vista do exposto, e tudo ponderado, na forma do disposto no art. 487, inciso I, da Lei de Ritos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, declarando nulo o processo administrativo nº E-16/061/011501/2024, por ausência de notificação válida das autuações e da decisão da 1ª JARI; bem como, condenando a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros de mora na forma do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, na forma do entendimento materializado nos Temas 905-STJ e 810-STF. Determino, a contar de sua vigência, a aplicação da Emenda Constitucional 113/21, que determinou a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. P.R.I. Com o trânsito, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. NITERÓI, 11 de julho de 2025. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eglegiane Ferreira Rocha e outros x Ease Engenharia Ltda

ID: 306302775

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0809195-64.2023.8.19.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EGLEGIANE FERREIRA ROCHA OSVALDO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EASE ENGENHARIA LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE RAMOS MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO SOUZA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 Processo: 0809195-64.2023.8.19.0066 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: OSVALDO OLIVEIRA DA SILVA, EGLEGIANE FERREIRA ROCHA RÉU: EASE ENGENHARIA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por OSVALDO OLIVEIRA DA SILVAe EGLEGIANE FERREIRA ROCHA, em face de EASE ENGENHARIA LTDA, na qual os autores pleiteiam a conversão de acordo extrajudicial que estabelecia diversas obrigações de fazer em título executivo judicial. A parte ré apresentou embargos monitórios no ID 156269225, alegando ser imprescindível o litisconsórcio ativo necessário com todos os signatários do termo; e que as obrigações pleiteadas não são necessárias, tendo em vista o decurso do prazo de 3 anos. A parte autora se manifestou sobre os embargos monitórios, no ID163485942. ESSE É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO E DECIDO. O feito comporta o pronto julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Sem razão o réu sobre o litisconsórcio ativo necessário, pois, tratando-se de uma obrigação indivisível, qualquer credor pode exigir a dívida por inteiro, exigindo-se tão somente que o pagamento seja feito a todos conjuntamente ou a um deles, ao qual competiria fornecer caução de ratificação, nos termo do art. 260 do CC. Na espécie, não obstante, sendo realizadas as obras que beneficiariam a todos os envolvidos, seria evidente o pagamento conjunto. Observe-se que obrigações exigidas são: 1) acerto do terreno para contenção da encosta com instalação de drenos (tubos PVC), tela soldada e massa de concreto projetada; 2) e a construção de muro lateral a esquerda do prédio com dimensão de 16m de comprimento por 2,50m de altura, com blocos de concreto aparente sem revestimento e sem pintura. Quanto à arguição de desnecessidade do serviço, não se verifica no termo de acordo ser hipótese elisiva da prestação e tampouco se deixa ao arbítrio do prestador essa avaliação, mas pelo contrário, resta clara a impositividade da obrigação. O decurso do tempo, por sua vez, não há falar em extinção da obrigação enquanto não atingida pela prescrição, que na espécie (descumprimento de obrigação contratual), seria de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC – uma vez que não há regra específica no art. 206 do CC. Segue precedente desta corte que apresenta igual entendimento sobre o prazo prescricional nas obrigações contratuais (item 4 da decisão). Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO. I. Questão em discussão 1. A matéria devolvida ao Tribunal diz respeito a ocorrência ou não da prescrição em ação regressiva visando a ressarcimento de valores pagos em razão de descumprimento contratual que gerou o pagamento de indenização trabalhista. II. Razões de decidir 2. A autora alega que a presente ação de regresso funda-se em obrigações contratuais assumidas pela tomadora de serviços (recorrente) e pela prestadora (recorrida), extraídas do contrato de prestação de serviços entabulado entre os litigantes. 3. Assim, a pretensão da autora funda-se em relação contratual com a ré, pretendendo ressarcimento dos valores pagos por ela em razão de condenações judiciais na justiça trabalhista. 4. Nessa perspectiva, por se tratar de ação com base em inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional geral de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil. 5. Quanto ao termo inicial do prazo prescricional, por se tratar de cobrança decorrente de inadimplemento contratual, a pretensão nasce junto ao inadimplemento, o qual se configura com o pagamento pela demandante dos valores devidos pela demandada. 6. Dessa forma, tendo em vista que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 17/08/2022, sendo que o pagamento da última parcela da dívida pela autora ocorreu em 28/08/2019, não se consumou o prazo prescricional. 7. Reconhecimento da prescrição que se afasta. III. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. (0803669-68.2022.8.19.0061 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 04/06/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) DIANTE DO EXPOSTO RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA NA FORMA DO ART. 487, I, C/C COM ART. 701, §8°, DO CPC,CONDENANDO O RÉU A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSTANTES NOS ITENS 1 E 2 DO ACORDO DE ID 64302727. Fixo o prazo do acordo original para o adimplemento das obrigações ora impostas. São essas as obrigações e os prazos: 1) Acerto do terreno para contenção da encosta com instalação de drenos (tubos PVC), tela soldada e massa de concreto projetada – deve ser cumprida em 30 dias. 2) e a construção de muro lateral a esquerda do prédio com dimensão de 16m de comprimento por 2,50m de altura, com blocos de concreto aparente sem revestimento e sem pintura – deve ser cumprida em 60 dias. Fixo multa de R$100,00, por cada dia de descumprimento de cada obrigação, que poderão perfazer o valor máximo de R$9.000,00. Alcançando a multa o seu valor máximo, serão empregadas outras medidas coercitivas. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência no valor em 10% do valor atualizado da causa (uma vez que se presume ser esse o valor das obrigações pretendidas, nos termos do inciso II, do art. 292 do CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e intime-se a parte ré, na forma do art. 536 do CPC. VOLTA REDONDA, 10 de junho de 2025. RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA CARDOSO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amil Assistência Medica Internacional x Carlos Henrique Albuquerque Da Silva

ID: 304367496

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0047097-20.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE ALBUQUERQUE DA SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ARTHUR HENRIQUE VENEU EMERICH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALLAN DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047097-20.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047097-20.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Ação: 0813563-40.2025.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00504981 AGTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 AGDO: CARLOS HENRIQUE ALBUQUERQUE DA SILVA ADVOGADO: ALLAN DE OLIVEIRA CAMPOS OAB/RJ-163228 ADVOGADO: ARTHUR HENRIQUE VENEU EMERICH OAB/RJ-161194 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER DECISÃO: SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 6ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0047097-20.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: DAVID AZULAY AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE ALBUQUERQUE DA SILVA ADVOGADO: ALLAN DE OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADO: ARTHUR HENRIQUE VENEU EMERICH JUIZ DE DIREITO: ANDRE PINTO RELATORA: DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER Decisão Analisados os fatos narrados e os documentos existentes nos autos, em juízo de cognição sumária, verifico indemonstrada a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão de efeito suspensivo ao recurso, a par da aparente conformidade da decisão agravada com a recente jurisprudência aplicável na espécie1, bem assim da inexistência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que torne inviável ao recorrente aguardar o final julgamento deste agravo. Ademais, verifica-se presente o risco de dano reverso, haja vista a alegada essencialidade da tutela de urgência à preservação da saúde e da vida do paciente, considerada a declaração médica de que outros tratamentos se mostraram ineficazes no caso concreto. Assim, tenho por bem indeferir o efeito suspensivo requerido, o que faço com fundamento no artigo 995, do CPC. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, consoante o inciso II, do artigo 1.019, do CPC. Após, volvam-me conclusos estes autos eletrônicos. Data da assinatura digital. Denise Levy Tredler Desembargadora Relatora 1 Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Saúde. Menor portador de Diabetes Mellitus tipo 1 (CID10 - E10.9), necessitando de sistema de infusão contínua de insulina. Tentativas frustradas de tratamento com aplicação de insulina de ação prolongada. Prescrição da médica assistente. Negativa do plano. Indeferimento da tutela de urgência. Indeferimento do efeito suspensivo. Risco de complicações cardiovasculares e neurológicas, desenvolvendo complicações crônicas que podem levar ao óbito. No julgamento recente do REsp 2.126.466/SP, a 3ª Turma do STJ revisou esse entendimento, concluindo que as bombas de insulina são classificadas como produtos para a saúde e não medicamentos de uso domiciliar, sendo, portanto, passíveis de cobertura pelos planos de saúde. Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Reforma da decisão. RECURSO PROVIDO. (0003246-28.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 20/05/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS PARA PACIENTE COM DIABETES TIPO 1. PRODUTO PARA SAÚDE E NÃO MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CLASSIFICAÇÃO PELA ANVISA E CONITEC. NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação que visa à cobertura, por operadora de plano de saúde, de tratamento para paciente portadora de Diabetes Tipo 1, incluindo o fornecimento de bomba de insulina, insulina e demais insumos necessários para o correto funcionamento do dispositivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano) no pedido de cobertura, por plano de saúde, de bomba de insulina e insumos para tratamento de Diabetes Tipo 1, considerando a aparente vedação legal ao fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Conforme recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.130.518/SP, o sistema de infusão contínua de insulina (bomba de insulina) é classificado pela ANVISA e pela CONITEC como "produto para saúde", não se enquadrando no conceito de medicamento previsto no artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, que veda a cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar. 4.Não há autorização legal expressa à exclusão de cobertura do sistema de infusão contínua de insulina para tratamento domiciliar, considerando que o rol da ANS deve ser interpretado como referência mínima, conforme precedentes do STJ e Súmula nº 340 do TJRJ. 5.Está comprovada a necessidade médica do tratamento pleiteado, conforme relatório médico acostado aos autos, evidenciando que a paciente teria melhor controle da glicemia e qualidade de vida, além de evitar lesões neurológicas e risco de vida. 6.O perigo de dano é evidente, uma vez que a ausência do dispositivo compromete gravemente a saúde e a vida da paciente, que apresenta episódios graves de hipoglicemia, sendo necessária a substituição do sistema de insulina injetável pela bomba prescrita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso Desprovido. Tese de julgamento: 1. É obrigatória a cobertura, por operadora de plano de saúde, de sistema de infusão contínua de insulina (bomba de insulina) para tratamento de paciente com Diabetes Tipo 1, quando comprovada a necessidade médica, por se classificar como produto para saúde e não como medicamento de uso domiciliar. 2. O rol da ANS deve ser interpretado como referência mínima, não se podendo excluir tratamento indispensável à saúde e à vida do beneficiário do plano de saúde______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.656/98, art. 10, inciso VI, e art. 12, alínea c; Lei nº 14.454/22; Resolução Normativa ANS 465/2021, art. 17, parágrafo único, inciso VI, e art. 18, incisos IX e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.130.518/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/11/2024, DJe 18/11/2024; STJ, REsp 2.038.333/AM, j. 24/04/2024, DJe 08/05/2024; STJ, EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, j. 08/06/2022, DJe 03/08/2022; TJRJ, Súmula nº 340; TJRJ, AI 0075807-21.2023.8.19.0000, Des. Alvaro Henrique Teixeira de Almeida, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06/11/2024; TJRJ, AI 0027903-68.2024.8.19.0000, Des. Cherubin Helcias Schwartz Júnior, Sétima Câmara de Direito Privado, j. 22/10/2024 (0018924-83.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 29/04/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara de Direito Privado (antiga Décima Segunda Câmara Cível) (5)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Pedro Nascimento Da Fonseca

ID: 260589482

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0809877-40.2025.8.19.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

PEDRO NASCIMENTO DA FONSECA

Decisão

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONYMAR VASCONCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NILTON PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Rua Osório Costa, S/N, salas 211 e 213, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DEC… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Rua Osório Costa, S/N, salas 211 e 213, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0809877-40.2025.8.19.0004 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: PEDRO NASCIMENTO DA FONSECA 1 - Trata-se de ação penal pública movida em face de PEDRO NASCIMENTO DA FONSECA, pela prática, em tese, do(s) crime(s) tipificado(s) no(s) artigo(s) 33, caput, e artigo 35, caput, ambos c/c artigo 40, inciso IV da Lei nº 11.343/2006 e artigo 329, §1°, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. Primeiramente, considerando que subsistem crimes que tramitam em procedimentos diversos, o rito a ser adotado é o Ordinário. Nota-se que os elementos de convicção constantes dos presentes autos, em especial o auto de prisão em flagrante de ID 184922314; o registro de ocorrência nº 073-02007/2025 no ID 184922315 e seu aditamento no ID 184922333; as declarações de IDs 184922316, 184922317 e 184922319; o auto de apreensão de ID 184922321 e os laudos de IDs 184922342 e 184922343, além das demais peças carreadas aos autos, conferem a justa causa necessária para o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, de forma a dar ao julgador condições de proferir um diagnóstico provisório sobre a viabilidade da pretensão punitiva, segundo lição de Fernando da Costa Tourinho, in Processo Penal, volume, páginas 499 e 500. Com efeito, a exordial descreve o(s) fato(s) criminoso(s) em todas as suas circunstâncias, permitindo a completa compreensão da acusação e, consequentemente, o exercício da ampla defesa. Destarte, RECEBO A DENÚNCIA, eis que ofertada em observância ao artigo 41 do Código de Processo Penal. CITE(M)-SE o(s) réu(s), em conformidade com o artigo 396 do Código de Processo Penal, para que responda(m) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez dias), advertindo-o(s) de que o não oferecimento da defesa no prazo implicará na nomeação da Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses processuais, na forma do artigo 396-A, § 2º, do CPP. Deverá constar do(s) mandado(s), ainda, que o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e tudo o que for de interesse à(s) sua(s) defesa(s), bem como oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende(m) produzir e arrolar testemunhas, qualificando-as (artigo 396-A), a fim de possibilitar não só o controle judicial na espécie, próprio dos poderes judiciais inerentes à polícia dos atos processuais (artigo 251), mas, sobretudo, um virtual contradita pelo Parquet (STJ RT 663/340), tudo sob pena de preclusão e da consequente impossibilidade de sua oitiva formal. Igualmente, deverá(ão) ser cientificado(s) de que lhe(s) cabe requerer a assistência da Defensoria Pública, ou nomear Advogado para sua defesa, havendo, nesse caso, necessidade de informar o nome do Patrono. Atenda-se à cota ministerial. Extraia-se a FAC do(a) denunciado(a), esclarecendo-a, caso necessário. 2 - Em atenção à Resolução 112 de 06/04/2010 do Conselho nacional de Justiça, que objetiva o controle dos prazos da prescrição nos processos penais em curso, faço constar dos autos a data de prescrição para o delito, com observância do disposto no artigo 109, inciso I c/c artigo 115, ambos do Código Penal, tendo em conta que o denunciado era, ao tempo do fato, menor de vinte e um anos: 24/04/2035. 3 – Em cumprimento à Resolução 356 de 27/11/2020 do Conselho Nacional de Justiça, verifiquei, nestes autos, que foram apreendidos os seguintes bens: 646 Grama(s) de MACONHA (Cannabis sativa L.); 313 Grama(s) de Cocaína (pó); 3 Grama(s) de COCAÍNA (CRACK); 1 Arma de Fogo INDETERMINADO (Pistola) - Calibre (9 mm) Num. Série: TNH10611; 1 Arma de Fogo INDETERMINADO (Fuzil) - Calibre (7,62) Num. Série: B008118; 1 Arma de Fogo INDETERMINADO (Fuzil) - Calibre (5,56 mm) Num. Série: 199504; 2 Componente de Munição INDETERMINADO (Estojo) - Calibre (9 mm); 1 Componente de Munição INDETERMINADO (Fragmento de Chumbo); 1 Componentes INDETERMINADO (Carregador) - Calibre (9 mm); 2 Componentes INDETERMINADO (Carregador); 15 Munição INDETERMINADO (Cartucho (Intacto)) - Calibre (9 mm); 1 motocicleta YAMAHA Preta 2019 / 2020, Placa LNH8A43, Chassi 9C6DG3320L0009250, Combustível: Gasolina/Alcool, Renavam:01203508694; 1 motocicleta YAMAHA Vermelha 2019 / 2019, Combustível: Gasolina, Veiculo com PLACA LTQ6G16; 2 Unidade(s) Duas bases carregadoras de radio transmissor; 1 Unidade(s) Coldre tatico; 4 Unidade(s) Quatro cadernos com anotações do trafico; 1 Unidade(s) Uma Folha de papel contendo anotações do trafico; Rádios Comunicadores: 3 Unidade(s) Tres radios transmissores; Telefone Celular: 1 Unidade(s) Aparelho Celular Samsung de cor azul; Telefone Celular: 1 Unidade(s) Aparelho Celular Motorola de cor azul. 4 - Pugna a defesa pela Revogação da Prisão Preventiva, conforme petição de ID 187276342, tendo o MP opinado contrariamente ao pleito, na cota da denúncia. Primeiramente, deve ser mencionado que o denunciado foi preso em flagrante delito e teve a prisão convertida em preventiva, na forma da decisão de ID 185421229, proferida em audiência de custódia. Nota-se que a existência material da infração está demonstrada pelo acervo informativo já recrutado, que também abriga indícios suficientes da autoria em desfavor do acusado, conforme toda a documentação carreada aos autos, devendo-se dar especial atenção às declarações prestadas pelos agentes da lei, além das peças supramencionadas. É de grande importância frisar que o decreto da medida cautelar não trata, no caso em tela, de pré-julgamento, mas de medida que se faz necessária para que se assegure a adequada instrução criminal eis que, se livrado solto, o denunciado pode vir a se furtar à aplicação da lei penal. Presentes, portanto, os requisitos dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal. Ressalta-se que se trata de delitos gravíssimos de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, majorados pelo emprego de arma de fogo, além do crime de resistência, tendo sido apreendido farto material entorpecente, armas de fogo e rádios comunicadores em posse do denunciado. Assim, em que pesem as condições pessoais favoráveis ao réu, entendo necessária a custódia cautelar a fim de se resguardar a devida instrução e garantir a aplicação da lei penal. Pelo exposto, INDEFIRO a revogação da Prisão Preventiva de PEDRO NASCIMENTO DA FONSECA. Intimem-se. 5 - Diante do requerido no ID 184983972, bem como da manifestação ministerial, determino a incineração do material entorpecente. Oficie-se. SÃO GONÇALO, 24 de abril de 2025. SIMONE DE FARIA FERRAZ Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Henrique Albuquerque Da Silva x Amil Assistência Medica Internacional

ID: 308835057

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813563-40.2025.8.19.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE ALBUQUERQUE DA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Decisão

Advogados:

ARTHUR HENRIQUE VENEU EMERICH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALLAN DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0813563-40.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS HENRIQUE ALBUQUERQUE DA SILVA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Cuida-se de requerimento de Arresto formulado pela demandante, conforme ID 200462028, em razão do descumprimento reiterado da tutela de urgência concedida por este juízo. A decisão de ID 193980839 concedeu tutela de urgência para compelir a parte ré ao fornecimento de bomba de infusão de insulina e todo seu aparato necessário para o devido funcionamento, nos termos da inicial, com o prazo de 7 dias corridos, sob pena de multa diária, sem prejuízo da utilização das medidas necessárias à efetivação da decisão judicial nos termos do artigo 297 do CPC. Nesse contexto, fora o plano de saúde intimado para cumprimento da tutela de urgência, em 22/05/2025 (ID 194742207), portanto, há mais de 30 dias, sendo que a petição de ID 196738475 informa acerca do descumprimento da decisão judicial, apresentando, concomitantemente, o orçamento dos insumos médicos necessários ao tratamento da parte autora, requerendo, então o seu bloqueio, ante o descumprimento da tutela de urgência. Em nova oportunidade ao plano de saúde réu, decisão de ID 198549362, datada de 05/06/2025, determinou a intimação do plano de saúde réu, por OJA, para fornecer o material objeto da presente demanda, sob pena de multa diária, o que também restou ignorado pela parte ré, que, intimada em 10/06/2025 (ID 199691893), apresentou manifestação de ID 20082032, datada de 14/06/2025, limitando-se em apresentar um “relatório de pedido”, em que aponta um valor total de R$43.777,00 (ID 200829032), informando que “o regular atendimento da determinação judicial demanda trâmites operacionais junto a setores internos, além de fornecedores aptos à entrega do equipamento...”, deixando, assim, de cumprir a ordem judicial, o que justifica o arresto pretendido. O Princípio da Efetividade da Tutela Jurisdicional impõe que o provimento judicial seja prestado de forma ágil e hábil, para não o tornar inútil, de modo que o bem jurídico perseguido seja entregue ao seu titular em tempo razoável, apto a tornar efetivo o direito material. A prestação jurisdicional deve ser capaz de satisfazer a pretensão deduzida de forma adequada. O jurisdicionado não tem apenas direito à resposta Estatal, mas sim direito a entrega eficaz e em tempo adequado, do direito que lhe foi reconhecido. A demora no cumprimento da tutela jurisdicional é perversa. Aquele que procura a justiça não deve esperar mais do que o necessário para a realização de seu direito. A inexistência de tutela eficiente, adequada à situação conflitiva, significa a própria negativa de jurisdição, negação da função jurisdicional que o Estado está obrigado a prestar. Sob esse prisma, é certo que aquele que procura a justiça não deve esperar mais do que o necessário para a realização de seu direito no mundo empírico. E para que a parte ré não se beneficie com o tempo de demora do processo, gerando risco ao seu resultado útil, deve ser aplicada medida que atenda ao dever jurídico correspondente, com base no art. 139, IV do CPC que autoriza o magistrado a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. No mesmo sentido, vem se manifestando a jurisprudência do TJRJ: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL CONCEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC. PERICULUM IN MORA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º e 6º, CRFB/88). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E DOS ENUNCIADOS SUMULARES NºS 59, 210, 211 E 340 DO TJRJ. REFORMA DA DECISÃO - Inconformismo da agravante com a decisão que indeferiu a tutela de urgência a autora, alegando, em suma, que foi diagnosticado que é portadora de dermatite atópica, fazendo tratamento contínuo desde 2007 na tentativa de controle da atividade da doença. Medicamento DUPIXENT 300 MG indicado pela médica assistente que tende a controlar os episódios de intenso prurido causado pela doença cutânea. Pugna pela concessão da tutela de urgência recursal, para que seja deferido o tratamento requerido com a medicação indicada, cuja confirmação requer no mérito. - Verificação, em cognição sumária, de periculum in mora e fumus boni iuris, para concessão da tutela de urgência a autora, haja vista o direito constitucional à vida e à saúde, sendo irrefutável a necessidade de a agravada ser submetida ao tratamento com a medicação DUPIXENT 300 MG para diminuição das lesões cutâneas bem como do prurido cutâneo intenso. - Incidência do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB/88), bem como do disposto nos verbetes nºs 210, 211 e 340 da Súmula do TJRJ. - Não há que se falar em irreversibilidade da decisão, já que é perfeitamente possível a posterior cobrança das despesas tidas pela agravante em virtude da decisão antecipatória objeto dos autos, caso o pedido autoral seja julgado improcedente ao final da demanda. - Insistência do agravada em dar cumprimento a tutela de urgência que impõe a majoração da multa cominatória bem como decisão proferida de arresto de valores no Juízo de primeiro grau. - Confirmação da tutela de urgência recursal bem como majoração da multa cominatória em razão do descumprimento da decisão. PROVIMENTO DO RECURSO. 0027131-71.2025.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO - | Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO – Julgamento: 05/06/2025 – DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)” | | | | | | | “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INDEFERIMENTO DA TUTELAPROVISÓRIA DE URGÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO TEMA 6 (STF). INSURGÊNCIA DA AUTORA. CABIMENTO. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 2, DOENÇA RENAL CRÔNICA ESTÁGIO IV, HIPERTENSÃO ARTERIAL, INFECÇÃO URINÁRIA DE REPETIÇÃO E TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, NECESSITANDO FAZER USO CONTÍNUO DE DIVERSOS MEDICAMENTOSINDICADOS NA INICIAL. NECESSIDADE DOS FÁRMACOS DEMONSTRADA ATRAVÉS DE LAUDOS MÉDICOS E RECEITUÁRIOS. ADEMAIS, OS REFERIDOS DOCUMENTOS ATESTAM A INEXISTÊNCIA E INEFICÁCIA DOS SUBSTITUTOS TERAPÊUTICOS OFERECIDOS PELO SUS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO QUE, ALIADA AO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, AUTORIZA A CONCESSÃO DA TUTELAPROVISÓRIA DE URGÊNCIA. POR OUTRO LADO, OS DEMAIS REQUISITOS PODERÃO SER COMPROVADOS APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EVENTUAL DESCUMPRIMENTOIMPLICARÁ ARRESTODAS CONTAS PÚBLICAS, POR SER MEDIDA MAIS ADEQUADA E EFICAZ EM RELAÇÃO À MULTA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS – Jultmento: 03/06/2025 – SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)” | Assim, deve ser deferido o pedido da demandante, a fim de dar cumprimento ao teor da tutela concedida, mediante o bloqueio de valores dos ativos financeiros do demandado, e entrega ao demandante para que possa dar a destinação já determinada pelo Juízo. | Com relação ao valor para garantir o fornecimento essencial dos insumos médicos, diante do orçamento indicado pela parte autora, no ID 200462028 (R$31.230,36), que, inclusive, encontra-se abaixo daquele informado pelo plano de saúde réu, no ID 200829032 (R$43.777,00), entendo como razoável a quantia indicada pela parte autora, no montante de R$31.230,36 (trinta e um mil, duzentos e trinta reais e trinta e seis centavos). Diante do acima exposto, efetuei o comando de arresto "on line" da quantia de R$31.230,36 (trinta e um mil, duzentos e trinta reais e trinta e seis centavos), nos ativos financeiros dos demandados, via SISBAJUD, conforme detalhamento em anexo, devendo o processo aguardar no INIPO. Com a transferência do valor arrestado à disposição do juízo, será determinada a expedição de mandado de pagamento, observando-se que a parte demandante deverá prestar contas ao juízo, apresentando as Notas Fiscais pertinentes, no prazo de 05 dias, impreterivelmente, após a transferência do valor acima indicado, sob pena de revogação da tutela de urgência concedida, além das sanções civis e criminais à espécie. P.I. | | | | | | | | | | | | SÃO GONÇALO, 24 de junho de 2025. ANDRE PINTO Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janaina Machado Santos Vahia x Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A e outros

ID: 323322283

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santa Maria Madalena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800172-77.2025.8.19.0049

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA MACHADO SANTOS VAHIA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A DECOLAR. COM LTDA.

Sentença

Advogados:

LUDMILA BOLIVAR FAIOLI SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santa Maria Madalena Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santa Maria Madalena Rua Dr. Izamor Novaes de Sá, 03, Centro, SANTA MARIA MAD… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santa Maria Madalena Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santa Maria Madalena Rua Dr. Izamor Novaes de Sá, 03, Centro, SANTA MARIA MADALENA - RJ - CEP: 28770-000 SENTENÇA Processo: 0800172-77.2025.8.19.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANAINA MACHADO SANTOS VAHIA RÉU: DECOLAR. COM LTDA., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre a este Juízo esclarecer que há nos autos todos os elementos necessários ao julgamento do feito, razão pela qual, passo ao exame do mérito, aplicando o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, que prevê o julgamento antecipado da lide. Trata-se de ação cognitiva ajuizada por JANAINA MACHADO SANTOS VAHIA contra DECOLAR. COM LTDA. e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pela qual informou que, em 14/04/2024, adquiriu passagens aéreas, através do site da 1ª ré, para o dia 14/11/2024 às 11h40 com destino a Porto Alegre, com previsão de chegada às 13h45. Entretanto, alegou que o voo foi cancelado sem aviso prévio, sendo reprogramado com a inclusão de uma conexão. Informa que, no dia do embarque, ao chegar ao aeroporto do Galeão, o voo foi novamente cancelado, sendo transferida para o aeroporto Santos Dumont, com partida prevista para São Paulo às 12h50. Aduz que, ao desembarcar em São Paulo, foi informada que precisaria pernoitar na cidade e seguir para Porto Alegre no da seguinte. Relata que, em 15/04/2024 às 16h45, embarcou para Porto Alegre. Informa que devido ao atraso na sua chegada, o carro que havia alugado estava indisponível, pois deveria ter sido retirado no dia anterior. Por fim, alega que não recebeu alimentação adequada e que perdeu passeios, atrações turísticas e diária de hotel paga sem ser utilizada. Requer a condenação da ré em indenização por danos morais. Rejeito a alegação de conexão com os processos 0803669-5.2025.8.19.0028, 0800333-79.2025.8.19.0084 e 0803670-50.2025.8.19.0028, tendo em vista que o ajuizamento de ações por membros da mesma família, vitimados pelo mesmo fato, trata-se de litisconsórcio facultativo, cuja decisão de formação é da parte. Rejeito, ainda, a preliminar de legitimidade passiva da DECOLAR. COM LTDA, visto que, conforme a teoria da aparência, a ré integra a cadeia de fornecimento, respondendo, portanto, solidariamente perante o consumidor, conforme os arts. 7º, par. único, 14e 25, § 1º, do CDC: Neste sentido, imperioso destacar a jurisprudência: APELAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Autora que adquiriu passagem aérea, mas o voo foi cancelado, o que ocasionou a perda da viagem. Legitimidade passiva da agência de viagens, pois vendeu a passagem aérea, integra, portanto, a cadeia de fornecimento do serviço, na relação de consumo estabelecida com a passageira, respondendo solidariamente pelos danos causados. Alteração da malha viária que não foi comprovada e não se compreende como fortuito externo. Aplicação da teoria do risco proveito (Ubi emolumentum, ibi et onus esse debet). Apesar de não ser o dano moral "in re ipsa", o cancelamento do voo unilateralmente e sem aviso prévio, em decorrência de fortuito interno, não é mero aborrecimento, entendendo-se como fato que gera apreensão e desconforto, inclusive importando em prejuízo à programação de viagem da autora. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, com correção da sessão de julgamento e juros da citação. Encargos sucumbenciais invertidos. Honorários fixados em R$ 1.500,00. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1012099-43.2021.8.26 .0068 Barueri, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 29/04/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/05/2024) Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo a examinar o mérito da causa. Aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 3º, do artigo 14 do CDC, no qual se estabelece que, somente se demonstrar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, poderá o fornecedor do serviço eximir-se da obrigação de indenizar os danos ocasionados, por ser a sua responsabilidade objetiva. Sendo assim, cabia à empresa ré infirmar os fatos narrados na exordial e corroborados pelas provas trazidas aos autos, demonstrando sua diligência ante as situações apresentadas, de modo a comprovar a inexistência da falha, bem como a adequada prestação de assistência aos passageiros, ônus do qual a demandada não se desincumbiu. Com efeito, a empresa ré não produziu qualquer prova capaz de afastar as alegações autorais, sendo certo que em sua defesa, a ré confirma a narrativa autoral no sentido de que houve o cancelamento do voo. No caso, restou demonstrado que o desembarque da autora que ocorreria às 13h40 do dia 14/11/2024, id. 182273382, fl. 3, se deu às 18h20 do dia 15/11/2024, id. 186852108, fl. 10, ou seja, houve atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao voo contratado, ressaltando-se que as alegações da ré em sede de defesa configuram fortuito interno, fazendo parte do risco da atividade que a empresa exerce, de modo que não afastam sua responsabilidade. Além da perda de um dia de viagem, não há prova de que a ré tenha de fato prestado auxílio alimentação para o almoço, no dia 15 de novembro, e o traslado do hotel ao aeroporto de Guarulhos a fim de amenizar o desconforto sofrido pela autora. Nesse sentido, pacífica e reiterada jurisprudência: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASOS. PERDA DE CONEXÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. Voos: Manaus - Rio de janeiro, com conexão em Guarulhos; Rio de janeiro - Manaus, com conexão em Brasília. Pretensão de majoração da indenização por danos morais. Casal acompanhado de bebê de 3 meses. Cancelamento do voo de ida, reacomodação em outro voo e chegada ao destino 10 horas de- pois. Perda de um dia de viagem. Atraso do voo de retorno que acarreta perda de conexão e chegada ao destino 12 horas depois. Atraso que totaliza mais de 22 horas. Auxílio material insufici- ente. Sentença que fixa a indenização em R$ 3.000,00 a cada au- tor. Majoração para R$ 7.000,00 a cada autor, com redefinIção dos honorários. Fixação em 15% sobre o valor total da condena- ção. Recurso provido para esse fim. (TJSP; Apelação Cível 1027855-59.2022.8.26.0003; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11a Câmara de Di- reito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Deste modo, configurada a responsabilidade da empresa ré, passa-se à análise do pleito de indenização por danos morais. Não restam dúvidas de que a conduta da parte ré configurou lesão de natureza extrapatrimonial a ensejar reparação, uma vez que não houve a adequada prestação de assistência pela ré, situação que não pode ser considerada um “mero aborrecimento”. No que concerne à quantia, certo é que o dano moral deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar a reincidência, porém sem configurar fonte de enriquecimento sem causa, garantindo o caráter punitivo-pedagógico da verba. Segundo o eminente Des. Sérgio Cavalieri Filho, "(...) razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o Juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido." Na hipótese dos autos, tendo em vista que a autora suportou um atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas na chegada ao seu destino e não recebeu o adequado auxílio material de alimentação e traslado, considero razoável o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), face à natureza da ofensa e à capacidade econômica do ofensor. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, resolvo o processo com apreciação do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CPC), a partir da data da sentença, e acrescidos de juros moratórios calculados na forma do art. 406, § 1º, do CPC (SELIC subtraindo-se o IPCA), contados da data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), independentemente da nova intimação. (Enunciado 13.9.1 do AVISO Nº. 23/2008.) Deixo de condenar em custas e honorários de sucumbência, face ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Na forma do artigo 206, §1º, do Código de Normas: cientes as partes que este processo será remetido à Central de Arquivamento do 6º NUR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA MARIA MADALENA,10 julho de 2025. VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Henrique Albuquerque Da Silva x Amil Assistência Medica Internacional

ID: 276274959

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813563-40.2025.8.19.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE ALBUQUERQUE DA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Decisão

Advogados:

ARTHUR HENRIQUE VENEU EMERICH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAISA NOGUEIRA MARCIANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO CATANZARO SALTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0813563-40.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS HENRIQUE ALBUQUERQUE DA SILVA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL 1 - Defiro a gratuidade de justiça. 2 - O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Frise-se, entretanto, que “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)”. 3 - Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipadaéimprescindível a demonstração daprobabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em epígrafe a probabilidade do direito restou comprovada pela não aplicabilidade do Art.10, VI, da Lei 9656/98 ao sistema de infusão contínua de insulina. Com efeito, dispõe o artigo 10, inciso VI, da Lei 9.656/98 que: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvadoo disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; Pela leitura do dispositivo legal, observa-se que as Operadoras de Planos de Saúde não estão obrigadas ao fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvada a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, nos termos do artigo 12, I, “c” e II, “g”, da Lei 9.656/98. Verifica-se, portanto, não existir uma obrigatoriedade no fornecimento de medicamento de uso domiciliar. Com razão, não se pode imputar ao plano de saúde a obrigação de custear todo e qualquer medicamento. Quem contrata um plano de saúde visa a assistência médica e hospitalar e não o fornecimento gratuito de medicamento. Entretanto, para a Quarta Turma do STJ o sistema de infusão contínua de insulina não é classificado como medicamento e sim como um dispositivo médico, não se enquadrando nas exclusões do dispositivo supracitado, qual seja, Art. 10, VI, da Lei 9.656/98. Nesse sentido, vide decisões do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA COBERTURA. SISTEMA DE INFUSÃO DE INSULINA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que manteve a condenação ao custeio do sistema integrado de infusão de insulina e monitorização contínua de glicose, indicado por médico assistente, sob pena de multa diária 2.A questão em discussão consiste em saber se a recusa de cobertura do sistema de infusão contínua de insulina ou bomba de insulina por plano de saúde é legítima, considerando a classificação do dispositivo como "dispositivo médico" pela ANVISA e a ausência de previsão no rol da ANS. 3.O sistema de infusão contínua de insulina é classificado como dispositivo médico e não como medicamento, não se enquadrando nas exclusões previstas no art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998. 4.A cobertura do tratamento é obrigatória, mesmo não estando no rol da ANS, desde que observados os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência e pela Lei 14.454/2022. 5.Estudos e pareceres técnicos demonstram a eficácia do sistema de infusão contínua de insulina, justificando sua cobertura pelos planos de saúde. 6.Recurso desprovido (REsp n. 2163631/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/12/2024, DJe de 31/01/2025.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO MENOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA (BOMBA DE INSULINA). EVIDÊNCIA CIENTÍFICA COMPROVADA. CLASSIFICAÇÃO PELA ANVISA E CONITEC COMO PRODUTO PARA SAÚDE. TRATAMENTO NÃO ELENCADO NO ROL DA ANS. COBERTURA EXCEPCIONAL. PARÂMETROS OBSERVADOS. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 12/10/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/11/2023 e concluso ao gabinete em 22/03/2024. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigatoriedade de cobertura, pela operadora do plano de saúde, de sistema de infusão contínua de insulina (bomba de insulina), indicado para beneficiária menor portadora de diabetes mellitus tipo 1 (insulinodependente) 3. Infere-se das notas técnicas apresentadas recentemente pelo NatJus Nacional que as evidências sobre a eficácia e segurança do sistema de infusão contínua de insulina levam em conta as diretrizes da Sociedade Brasileira de Diabetes, as quais elencam, dentre as vantagens do seu uso: (i) a flexibilidade, porquanto permite a administração da insulina segundo a necessidade do indivíduo e sem a exigência de injeções repetidas; (ii) a redução dos episódios de hipoglicemias em geral, principalmente as severas; e (iii) a melhora do controle glicêmico. 4. O Conitec e a Anvisa classificam o sistema de infusão contínua de insulina como “produto para saúde”; logo, não se enquadra no conceito de medicamento, inserido no inciso VI do art. 10 da Lei 9.656/1998, embora seu uso se destine a tratamento domiciliar. 5. Não há autorização legal expressa à exclusão de cobertura, pela operadora do plano de saúde, do sistema de infusão contínua de insulina para tratamento domiciliar. 6. A análise quanto à obrigatoriedade de custeio, pela operadora do plano de saúde, do sistema de infusão contínua de insulina, por ser tratamento não elencado no rol da ANS, deve observar os parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção no julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP (julgados em 08/06/2022, DJe de 03/08/2022) ou aqueles trazidos pela Lei 14.454/2022, que incluiu o § 13 ao art. 10 da Lei 9.656/1998, seguindo a orientação da Segunda Seção no julgamento do REsp 2.038.333/AM (julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024). 7. Neste recurso, o cenário delineado pelo Tribunal de origem revela o preenchimento dos parâmetros exigidos para a cobertura de tratamento não elencado no rol da ANS. 8. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (REsp n. 2130518 - SP, relator Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 18/11/2024.) Sendo assim, verifica-se que, segundo entendimento mais atualizado da jurisprudência do STJ, o plano de saúde tem a obrigação de fornecer a bomba de infusão de insulina. Não se desconhece que a questão a respeito da obrigatoriedade de cobertura dos planos de saúde para o fornecimento de bomba de infusão de insulina utilizada no controle contínuo de glicose pelos portadores de diabetes foi afetada para ser apreciada pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.316) (ProAfR no REsp n. 2.168.627/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025.). No entanto, não houve determinação de suspensão dos processos em primeiro grau de jurisdição, motivo pelo qual torna-se necessária e imprescindível a continuação deste processo com a aplicação do entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça. O perigo da demora, por sua vez, consubstancia-se no fato de que a ausência de cobertura do plano nas situações de emergência ou urgência poderá causar risco de vida à parte autora. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 300 do CPC, DEFIROa tutela provisória de urgência antecipadapara determinar que a ré forneça a bomba de infusão de insulina e todo seu aparato necessário para o devido funcionamento, nos termos da inicial, no prazo de 7 dias corridos, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo da utilização das medidas necessárias à efetivação da decisão judicial nos termos do artigo 297 do CPC. Intime-se a ré, com URGÊNCIA, POR OJA DE PLANTÃO, para cumprir a decisão 4 - Cite-se a parte Ré, pelo Portal Eletrônico(efetuando o cadastramento necessário, se for o caso), para contestar a presente ação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 335 combinado com o artigo 231, V, ambos do CPC. Caso a parte ré não esteja cadastrada no Sistema do Tribunal para receber citações por meio eletrônico, determino que a sua citação seja feita pelo Correio, no endereço fornecido na petição inicial, para contestar a presente ação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 335 combinado com o artigo 231, I, ambos do CPC. Fica a presenteDECISÃO VALENDO COMO MANDADODE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 374 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Intimem-se. SÃO GONÇALO, 20 de maio de 2025. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 443 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes