Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0045793-83.2025.8.19.0000" – Página 45 de 70

Gilberto Stiebler Filho e outros x Espólio De Amandio Da Silva Soares

ID: 256702070

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0027945-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO STIEBLER FILHO MARIA HELENA PINTO STIEBLER

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE AMANDIO DA SILVA SOARES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PAULO MARCOS PEREIRA SOARES

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GUSTAVO VALENTE BITTENCOURT

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IERES DIAS PIMENTEL

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Hb Adornos Ltda Em Recuperacao Judicial x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 256702499

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028139-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HB ADORNOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ANA FLAVIA SCHNEIDER DELARUE

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TATIANA DE MELLO BIAR

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Joao Ximenes De Paula e outros x Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Medicos De Porto Alegre Ltda

ID: 256850013

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003113-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO XIMENES DE PAULA XIMENES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS DE PORTO ALEGRE LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JOÃO HELIO SANTOS RENNER

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Marcelo Tavares Guimaraes x Municipio De Angra Dos Reis e outros

ID: 255965349

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028042-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO TAVARES GUIMARAES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE ANGRA DOS REIS SAAE ANGRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RODOLFO DE ALMEIDA RAMIRO MARQUES

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Magno Deodato De Sousa x Itau Unibanco S.A

ID: 256295990

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009806-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAGNO DEODATO DE SOUSA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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THIAGO PEREIRA NERI

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DAVI BRAGA ARAUJO

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. …

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Egrégia 5ª Câmara De Direito Público Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro x Egrégia 1ª Câmara De Direito Privado Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro Antiga 8ª Câmara Cível e outros

ID: 256047931

Tribunal: TJRJ Órgão: SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0001076-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EGRÉGIA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

EGRÉGIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOSÉ MARCOS ALMEIDA SIQUEIRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CONFLITO DE COMPETENCIA

Advogados:

ELIAS FERNANDO DIAS ANTONIO

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*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RI…

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Jacira Cavalcanti Leite x Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda. - Assim Saúde

ID: 299554653

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0029303-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JACIRA CAVALCANTI LEITE

Polo Passivo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES

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CARLOS GUSTAVO GARCIA DE CASTRO TROMPOWSKY HECK

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029303-83.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029303-83.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento Domiciliar (Home Care) / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0838327-91.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00306903 AGTE: JACIRA CAVALCANTI LEITE ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO GARCIA DE CASTRO TROMPOWSKY HECK OAB/RJ-100732 AGDO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 Relator: DES. MAFALDA LUCCHESE DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029303-83.2025.8.19.0000 - PRIORIDADE PESSOA IDOSA AGRAVANTE: JACIRA CAVALCANTI LEITE AGRAVADO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE JUÍZO DE ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL JUIZ QUE PROFERIU A DECISÃO: MÁRIO CUNHA OLINTO FILHO PROCESSO PRINCIPAL: 0838327-91.2024.8.19.0209 RELATORA: DESEMBARGADORA MAFALDA LUCCHESE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU EMENDA À INICIAL. POSTERIOR RECONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. I - CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto ante decisão proferida pelo Juízo de origem que, ao reconsiderar decisão anterior, deixou de receber a emenda à petição inicial, com base no art. 329 do Código de Processo Civil. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verifica-se se subsiste interesse recursal no agravo de instrumento, à luz da reconsideração expressa da decisão agravada pelo juízo a quo, especialmente diante da natureza do pedido formulado como tutela antecipada antecedente. III - RAZÕES DE DECIDIR: Nos termos do art. 1.018, §1º do C.P.C., havendo retratação integral da decisão agravada pelo juízo de origem, considera-se prejudicado o agravo de instrumento. No presente caso, por meio de ofício juntado aos autos (fls. 34/35), o Magistrado de primeira instância exerceu juízo de retratação, reconhecendo a natureza de tutela antecipada antecedente do pedido inicial e aplicando corretamente os arts. 303 e 304 do C.P.C., reformando a decisão agravada. Diante da perda superveniente do objeto, resta configurada a prejudicialidade do recurso. IV - DISPOSITIVO E TESE: Nos termos do art. 932, III, do C.P.C., julga-se prejudicado o agravo de instrumento por perda superveniente do objeto, em razão de retratação integral da decisão agravada pelo juízo de origem, nos termos do art. 1.018, §1º, do C.P.C. Tese: A reconsideração integral da decisão agravada pelo juízo de origem, acarreta a prejudicialidade do agravo de instrumento por perda superveniente de objeto. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JACIRA CAVALCANTI LEITE ante a decisão que, nos autos do pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente (art. 303, do C.P.C.), reconsiderou a decisão proferida no ID 164023014 e rejeitou a emenda à inicial, nos termos do art. 329, do C.P.C. O ato judicial foi proferido nos seguintes termos (ID 179997677): 1 - Inicialmente, considerando o teor das petições de indexes 167800210 e 170990714, os Embargos de Declaração de indexes 164549455 e 168303610 perderam seu objeto. 2 - Reconsidero a decisão de index 164023014 e rejeito a Emenda à Inicial apresentada no index 157751940, nos termos do art. 329 do CPC, tendo em vista a discordância do réu manifestada no index 167800210. 3 - Certifique-se quanto a tempestividade da contestação apresentada no index 157717702. 4 - Considerando que a autora já se manifestou em réplica, conforme se vê no index 162243124, digam as partes em provas, justificadamente. Alega, a Agravante, em resumo, que: 1. há necessidade de mitigação do rol do art. 1.015, pois a decisão interlocutória recorrida versa sobre estrutura procedimental e, como tal, deve ser imediatamente apreciada; 2. a decisão agravada merece ser reformada, pois não foi intimada para aditar a tutela provisória de urgência em caráter antecedente, conforme determina o art. 303, §1º, I, do C.P.C.; 3. no caso em tela, não deve ser observado o disposto no art. 329, do C.P.C., mas sim a norma prevista no inciso I, §1º, do art. 303, do C.P.C. Pugna pela concessão da antecipação da pretensão recursal. Ao final, pugna pela nulidade da decisão ou a sua reforma, para que se determine o recebimento do aditamento da inicial. Despacho proferido por esta Relatora, determinando-se, excepcionalmente, expedição de ofício ao juízo de origem para, querendo, exercer o juízo de retratação, nos termos do disposto no art. 1.018, § 1º, do C.P.C. Resposta de ofício no index 29, cientificando que, exerceu o juízo de retratação, reconsiderando a decisão de index 179997677, tendo em vista tratar-se de tutela antecipada em caráter antecedente, sendo, portanto, aplicável ao presente feito o disposto nos artigos 303 e 304 do CPC. É o relatório. Trata-se de agravo de instrumento combatendo provimento jurisdicional (ID 179997677) que, ao reconsiderar decisão de ID 164023014, deixou de receber a emenda à inicial apresentada no index 157751940, com fulcro no art. 329, do C.P.C. Pois bem. Dispõe o art. 1018, § 1º, do C.P.C. que se o Juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento. Este o caso dos autos. Por meio do Ofício constante às fls. 34/35, de 30 de abril de 2025, o Magistrado informou que, exerceu o juízo de retratação, reconsiderando a decisão de index 179997677, tendo em vista tratar-se de tutela antecipada em caráter antecedente, sendo, portanto, aplicável ao presente feito o disposto nos artigos 303 e 304 do, C.P.C. Diante destas considerações, porque superado por fato superveniente à sua interposição, resta PREJUDICADO O RECURSO, na forma do artigo 932, III, do C.P.C. Comunique-se ao Juiz da causa. Intimem-se as partes. Uma vez preclusas as vias impugnativas e recursais, a Secretaria deverá providenciar, no prazo máximo de 10 dias, a imediata expedição de certidão de trânsito em julgado e respectiva baixa, sem a necessidade de retorno dos autos a esta Relatora. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA MAFALDA LUCCHESE Relatora 3 Agravo de Instrumento nº. 0029303-83.2025.8.19.0000 - Decisão Monocrática (9) Secretaria da Vigésima Primeira Câmara de Direito privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Endereço: Rua Dom Manuel, nº 37, sala 233 - Lâmina III Telefone: 31336309 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara de Direito privado Gabinete da Desembargadora Mafalda Lucchese Agravo de Instrumento nº. 0029303-83.2025.8.19.0000 - Decisão Monocrática (9) Secretaria da Vigésima Primeira Câmara de Direito privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Endereço: Rua Dom Manuel, nº 37, sala 233 - Lâmina III Telefone: 31336309

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Leonardo Alvares Pereira x Banco Bradesco Sa

ID: 276597063

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028624-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVARES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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WAGNER LUIZ BRITO ALVES

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028624-83.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028624-83.2025.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Ação: 0815650-37.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00298951 AGTE: LEONARDO ALVARES PEREIRA ADVOGADO: WAGNER LUIZ BRITO ALVES OAB/RJ-157778 AGDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: JULIO CESAR GARCIA OAB/SP-132679 Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS DECISÃO: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0028624-83.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: LEONARDO ALVARES PEREIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. JUÍZO DE ORIGEM: SÃO GONÇALO 2ª VARA CÍVEL PROCESSO PRINCIPAL: 0815650-37.2023.8.19.0004 JUÍZA QUE PROFERIU A DECISÃO: JULIANA LEAL DE MELO RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DO NASCIMENTO REIS DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento desafiando decisão proferida em execução por título extrajudicial (contrato de conta corrente bancária), visando o pagamento do saldo devedor no valor de R$ 192.643,47, decisão essa que1 deferiu a penhora de imóvel indicado pelo Banco Agravado. Alega o Agravante, no entanto, e, em síntese, que: a) o imóvel ainda se encontra financiado; b) trata-se de único imóvel em que reside com sua esposa e filho; c) o recurso deve ser provido para determinar a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de imóvel residencial familiar, à luz do que preceitua o artigo 1º da Lei 8.009/90; d) deve ser deferido o benefício da gratuidade de justiça, em relação ao recurso ora interposto. Não há pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da pretensão recursal, havendo, todavia, pedido de gratuidade de justiça. Este Relator, no indexador 15-16, considerando a condição de pessoa física do Agravante e que a execução também foi contra si direcionada, a fim de que pudesse analisar o direito ao benefício da gratuidade de justiça, com fundamento no § 2º do art. 99 do CPC, determinou a sua intimação para que juntasse aos autos, no prazo de 10 (dez) dias: 1) suas duas últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal; 2) suas duas últimas faturas de cartão de crédito; 2) comprovante(s) de propriedade(s) de veículo(s) automotor(es), se for o caso; 3) demonstrativo detalhado de receitas e despesas mensais, com informações, no último caso, de valores, nomes de credores e prazos para pagamento, sob pena de indeferimento do pedido formulado e de eventual inadmissibilidade recursal, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade (o preparo recursal). Manifestação do Agravante no indexador 35-86. Resposta do Banco Agravado no indexador 19-34, no sentido do indeferimento da gratuidade de justiça, bem como pelo não provimento do recurso. Certidão no indexador 92, dando conta de que o Agravante não teria cumprido o item 1 do despacho do indexador 15-17 (juntada das duas últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal). É o relatório. DECIDO: A Constituição da República, em seu art. 5.º, LXXIV, estabelece como direito fundamental a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não sendo suficiente a afirmação da parte de que não estaria em condições de arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, sendo certo que tal afirmação, gozando apenas de presunção relativa, serve apenas como mais um elemento de convicção para o julgador. O art. 5º, LXXIV da Constituição da República tem a seguinte redação: Art. 5º (...) (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (...) Conforme Rogério de Oliveira Souza2: A nível constitucional, houve uma evolução e um alargamento da intervenção dos Poderes do Estado ao lado do necessitado, passando da concessão de uma 'assistência judiciária' à 'prestação de assistência jurídica integral'. Embora o dispositivo constitucional atual não traga qualquer referência à hipossuficiência, a matiz remota do conceito situa-se na condição de necessitado. Milita em favor daquele que simplesmente afirma não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 98 do CPC), uma presunção de veracidade. Porém, tal presunção não é absoluta (Súmula nº 39 deste Tribunal), podendo ceder diante de circunstâncias objetivas presentes no caso concreto, impondo-se, assim, ao postulante do benefício a comprovação do afirmado, vale dizer, a demonstração da hipossuficiência econômica, como determina o inciso LXXIV do art. 5.º da Constituição da República, antes citado. Nesse contexto, e voltado para a hipótese em exame, não há como ser deferido o pedido de gratuidade de justiça formulado, porque, em oportunidade que foi concedida ao Recorrente de demonstrar a sua hipossuficiência, não cumpriu adequadamente o despacho deste Relator do index 15-16, conforme certificado no indexador 92, ou seja, não juntou aos autos, no prazo de dez dias, suas 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal. Ademais, com a juntada da documentação feita no indexador 35-86, percebe-se que o Agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, já que, além de morar em bairro nobre de Niterói (indexador 51), possui gastos elevados com cartão de crédito (indexadores 37-39 e 40-42), e é detentor de registro e licenciamento de veículo, conforme indexador 52, realidade bem distante daquela da maioria da população brasileira, a quem o legislador quis contemplar. Diante destas considerações, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, determinando ao Agravante o recolhimento do preparo recursal no prazo de dez dias, sob pena de não conhecimento do recurso, advertindo-o de que a interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório poderá dar ensejo às penas por litigância de má-fé (art. 80, VII do CPC). Intimem-se as partes. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DESEMBARGADOR WILSON DO NASCIMENTO REIS - Relator (F - 579) ** 1 A decisão foi proferida no dia 08/4/2025 (index 184476789 dos autos principais). 2 Da Hipossuficiência", artigo publicado na Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, vol. 48, pág. 16. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ 3 Agravo de Instrumento nº 0028624-83.2025.8.19.0000 (F - 579) - decisão Secretaria da Décima Sétima Câmara de Direito Privado (antiga Vigésima Sexta Câmara Cível) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Endereço: Beco da Música, 175, Lâmina IV, sala 107-A Telefone: 31335401 E-mail: 17cpriv@tjrj.jus.br Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara de Direito Privado Gabinete do Desembargador Wilson do Nascimento Reis Agravo de Instrumento nº 0028624-83.2025.8.19.0000 (F - 579) - decisão Secretaria da Décima Sétima Câmara de Direito Privado (antiga Vigésima Sexta Câmara Cível) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Endereço: Beco da Música, 175, Lâmina IV, sala 107-A Telefone: 31335401 E-mail: 17cpriv@tjrj.jus.br

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Banco Itaú Consignado S/A x Terezinha Cardoso De Azevedo

ID: 311002574

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0016014-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

TEREZINHA CARDOSO DE AZEVEDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

THAIS DA SILVA SANTOS

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EDUARDO CHALFIN

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016014-83.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016014-83.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Ação: 0802938-21.2024.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00158794 AGTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 AGDO: TEREZINHA CARDOSO DE AZEVEDO ADVOGADO: THAIS DA SILVA SANTOS OAB/RJ-219460 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0016014-83.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (RÉU) AGRAVADO: TEREZINHA CARDOSO DE AZEVEDO (AUTOR) RELATOR: Desembargador Fernando Fernandy Fernandes AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA JÁ DEFERIDA, SOB PENA DE MULTA, CUJO CONTEÚDO É IRRECORRÍVEL, EIS QUE SE TRATA DE MERO DESPACHO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.001 DO CPC. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. contra ato proferido pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, nos seguintes termos (índice 170381587 - PJe dos autos originários): "Diante da manifestação da autora, intime-se a parte ré para ciência e comprovar o cumprimento da decisão liminar de fls. 33/34, no prazo de 48h, sob pena de aplicação de multa" Aduz, em síntese, que: (i) a agravada não reconhece as contratações realizadas n° 0004813133820230504C, nº 0013856388720230904C, nº 0007890268120230201C e nº 0012116133520230731C firmadas com a agravante; (ii) a agravado requereu o deferimento da tutela antecipada para determinar o estorno de valores referentes a cobranças; (iii) a tutela teria sido deferida no sentido de intimar a ré para ciência e comprovação da decisão liminar de fls. 33/34 no prazo de 48h, sob pena de sanção por multa; e (iv) ausência de amparo legal para penalidade imposta e desnecessidade de cominação em multa para o descumprimento da ordem judicial. Requer o provimento recursal para revogar a liminar deferida, afastando-se a multa. Sem contrarrazões (certidão de índice 21). Relatados, decide-se. O agravo de instrumento interposto não merece ser conhecido. Como se nota, o teor do ato impugnado não soluciona qualquer controvérsia, mas tão-somente determina a intimação da parte ré para que comprove o cumprimento da tutela antecipada de urgência já anteriormente deferida, no prazo de 48 h (quarenta e oito horas), sob pena de aplicação de multa. Ou seja, forçoso reconhecer que o provimento judicial emanado não se reveste de conteúdo decisório, tratando-se, portanto, de mero despacho, e, por conseguinte, é irrecorrível na forma do art. 1.001 do CPC: "Dos despachos não cabe recurso" Nesse sentido, vale conferir o entendimento delineado no âmbito desta E. Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESPACHO DO R. JUÍZO DE ORIGEM DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA CUMPRIMENTO INTEGRAL DA TUTELA DE URGÊNCIA, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS DESTE RECURSO. ATO JURISDICIONAL VERGASTADO QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.001 E 932, III DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (0038340-71.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 22/05/2024 - DECIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL). Grifos nossos. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. 1. Decisão que deferiu a tutela de urgência que foi prolatada em junho de 2022, a qual foi, inclusive, objeto de outro agravo interposto também pelo réu e desprovido por esta Câmara. 2. Presente agravo visa atacar a despacho que apenas determina a renovação da intimação do demandado para cumprimento da tutela de urgência deferida pelo juízo de Origem em decisão mantida por este Tribunal. Matéria preclusa. 3. Pronunciamento judicial vergastado que não se enquadra no conceito de decisão interlocutória. Ausência de conteúdo decisório. Mero despacho. Irrecorribilidade. Artigo 1001 do Código de Processo Civil. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. (0045651-16.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 19/06/2024 - DECIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL). Grifos nossos. Por tais fundamentos, não se conhece do agravo de instrumento interposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Retire-se o feito da sessão de julgamento virtual de 03/07/2025. Local, data e assinatura lançados digitalmente. FERNANDO FERNANDY FERNANDES DESEMBARGADOR RELATOR Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 6ª Câmara de Direito Privado 0016014-83.2025.8.19.0000 - EM (FL)

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Processo nº 0042301-83.2025.8.19.0000

ID: 291638049

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0042301-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO SANTANA DIAS EDUARDO MANUEL DESLANDES FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CARLOS ROBERTO SANTANA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARGARETH DE MOURA ELIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042301-83.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042301-83.2025.8.19.0000 Assunto: Contratuais / Honorários Advocatícios / Sucumbência / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0817514-09.2025.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00453563 AGTE: EDUARDO MANUEL DESLANDES FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: MARGARETH DE MOURA ELIAS OAB/RJ-187493 AGTE: CARLOS ROBERTO SANTANA DIAS ADVOGADO: CARLOS ROBERTO SANTANA DIAS OAB/RJ-117759 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI DECISÃO: 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042301-83.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: EDUARDO MANUEL DESLANDES FERREIRA DE ALMEIDA AGRAVADO: CARLOS ROBERTO SANTANA DIAS RELATORA: DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDUARDO MANUEL DESLANDES FERREIRA DE ALMEIDA contra a decisão exarada pela Exma. Juíza ADRIANA ANGELI DE ARAUJO DE AZEVEDO MAIA, da 5ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital, nos seguintes termos (index. 194125419 do processo originário 0817514-09.2025.8.19.0209): "Trata-se de ação de execução em que pretende o exequente tutela antecedente, com base no art. 300 do CPC, para que seja feita a reserva, junto ao Juízo da 35ª VTRJ, do crédito que o executado possui nos autos do processo 0029500-52.2003.5.01.0035. Conforme se verifica dos autos, a execução está lastreada em contrato firmado entre as partes e assinado por duas testemunhas, estando instruído por planilha discriminada do débito, que atualmente alcança R$ 64.812,48. O devedor possui crédito a receber na Vara Trabalhista, havendo fundado receio de que, caso levante todo o montante, não honre com a obrigação assumida perante o exequente, dadas as circunstâncias em que o contrato foi rescindido. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO cautelarmente a reserva do crédito, determinando a expedição de ofício à 35ª VTRJ para que seja anotada tal reserva no rosto dos autos do processo 0029500-52.2003.5.01.0035, no valor de R$ 64.812,48. No mais, cite-se o executado, nos termos da lei." Insurge-se o agravante requerendo inicialmente a concessão do benefício da justiça gratuita e do efeito suspensivo, para que seja suspensa a determinação de reserva de valores junto ao juízo da 35ª VTRJ, bem como suspensa a execução, e no mérito, a revogação da tutela antecedente, reconhecendo-se a necessidade de dilação probatória para apuração do real quantum debeatur, decretando-se a extinção da execução ou, ao menos, a incompetência territorial, remetendo-se os autos ao Fórum Regional de Jacarepaguá. É o breve relatório. Decido. Ab initio, refira-se que com o fito de demonstrar a alegada miserabilidade jurídica, o agravante juntou os documentos juntados aos index. 31/48. Em que pesem os extratos mensais indiquem a percepção de renda outra além do benefício previdenciário, considerando as alegações trazidas na manifestação do index. 29, no sentido de que o agravado esporadicamente realiza serviços de mecânico, e cuidando-se de idoso (76 anos), defiro a gratuidade de justiça apenas para o presente recurso. Quanto ao mais, não se vislumbra a presença dos requisitos elencados nos artigos 995, p.ú., e 1.019, I, do NCPC1, que autorizam a excepcional atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou o deferimento da pretensão recursal em antecipação de tutela. Isso porque, em realidade, apenas fora determinada a reserva do crédito objeto da execução de origem no rosto dos autos do processo 0029500-52.2003.8.01.0035, sendo certo que as demais matérias aventadas pelo agravante refogem aos estritos limites do presente recurso, considerando que não foram objeto da decisão agravada, sendo vedada a supressão de instância. De fato, conforme esposado na decisão agravada, prima plana verifica-se a existência de fundado receio de que, caso levante todo o montante, o agravante não honre com a obrigação assumida perante o exequente, dadas as circunstâncias em que o contrato foi rescindido. Nesse cenário, não se vislumbrando probabilidade de provimento do recurso, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO. Diga a parte agravada. Sem prejuízo, solicitem-se as informações de estilo ao juízo a quo. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI Relatora 1 Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ 3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042301-83.2025.8.19.0000 (T) E-mail: gab.dessandrasc@tjrj.jus.br

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