Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0803669-40.2025.8.19.0004" – Página 45 de 45

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 338714521

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0803669-71.2025.8.19.0026

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

LUANA OG GALLO ESTEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0803669-71.2025.8.19.0026 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça Trata-se de "ação de revisão de alimentos" ajuizada por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça, representado pela genitora, Em segredo de justiça, pela qual o autor, na qualidade de alimentante, objetiva a redução do encargo alimentar fixado em favor da filha no bojo do Processo nº 000594-09.2019.8.19.0013. Na inicial, narrou-se que: "O autor é genitor de Maria Luísa, que atualmente tem 08 (oito) anos de idade, fruto de uma relação pretérita com a representante da requerida. Em virtude da separação, foi fixado judicialmente o pagamento de alimentos provisórios no valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos seus ganhos líquidos, a serem pagos desde 26 de junho de 2019, e posteriormente estabelecidos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do autor a partir de julho de 2024 e atualmente fixados 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, conforme se depreende nos autos do processo nº 0000594-09.2019.8.19.0013, em trâmite nesta mesma Vara. Ocorre que, desde a fixação do encargo alimentar, em 2019, a realidade financeira e familiar do requerente sofreu substancial modificação, ensejando a presente demanda revisional. O autor atualmente constituiu nova família e é pai de outros dois filhos menores, os quais igualmente demandam sustento, atenção e amparo material, sendo que um deles, com 02 (dois) anos de idade, também recebe pensão alimentícia,enquanto o caçula, de apenas 03 (três) meses de vida, reside com o pai. Tais obrigações, legais e morais, não podem ser negligenciadas, devendo ser levadas em consideração na análise do trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade. Importante destacar, também, que o Autor, apesar de engenheiro, possui umavida profissional instável, trabalhando através de contratos por tempo determinado, de modo que seus rendimentos apresentam oscilações consideráveis. O Requerente, em momento algum, pretende se furtar ao dever de prover os alimentos a seus filhos, mas pleiteia tão somente uma adequação justa e proporcionalda obrigação, de modo que possa cumprir com dignidade todos os compromissos familiares assumidos. Em função disso, nos dias de hoje, o autor não pode honrar mais com a quantia estabelecida nos autos da Ação de Alimentos sem prejuízo próprio e de sua família, visto que vive numa casa modesta, alugada (comprovantes em anexo), e com uma situação financeira instável. Além disso, seu filho caçula, de apenas 03 meses de vida, e que reside com o pai, encontra-se com problemas de saúde, de modo que ficou internado em UTI (Unidade de Terapia Intensiva) passando a necessitar de acompanhamentos regulares e especializados, o que aumenta seus gastos com médicos e medicamentos. (...) Dessa forma, resta comprovado que o Autor/Alimentante se encontra impossibilitado de prover a manutenção da pensão alimentícia nos termos dos autos do processo nº 000594-09.2019.8.19.0013.(...)”(ID 202103346). Pede, em tutela de urgência, a redução provisória do percentual de alimentos fixado de 25%para 12,5 % sobre seus ganhos líquidos, ou seja, R$ 1.027,50 (um mile vinte e sete reais e cinquenta centavos). Ao final, pede a confirmação da tutela de urgência, tornando-a definitiva. Manifestação do Ministério Público em ID 202839768. Pois bem. Em primeiro, DEFIROao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Ato contínuo, especificamente sobre o pedido de tutela de urgência, tem-se que os elementos de informação coligidos aos autos não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito deduzido na inicial, embora seja latente o risco de danoinerente a eventual demora do provimento jurisdicional (art. 300 do CPC/2015). Senão, vejamos. A possibilidade de revisão da obrigação alimentar com vistas a, no decorrer do tempo, alinhá-la ao binômio possibilidadex necessidadeencontra resguardo na disposição do art. 1.699 do CC/2002 cc. art. 15 da LF nº 5.478/68. Código Civil Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Lei de Alimentos Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados. Para tanto, é imprescindível que o interessado demonstre a ocorrência de modificação fática superveniente, já que, como cediço, a estabilidade da cláusula alimentar está sujeita à ausência de elementos supervenientes que justifiquem sua alteração (rebus sic stantibus). Mais, nos casos em que a prestação alimentar fora definida em sentença, a não indicação dessa mudança acabaria por implicar verdadeira tentativa de burla à autoridade da coisa julgada(art. 505 do CPC/2015). Ocorre que, no caso em testilha, o autor, como forma de demonstrara alteração das circunstâncias fáticasque se faziam presentes quando da prolação de sentença nos autos do Processo nº 0000594-09.2019.8.19.0013, afirmandoser o responsável pela criação e sustento de outros dois filhos menores, um deles apresentando problemas de saúde, razão pela qual necessária a adequação às suas atuais possibilidade, do percentual fixado para obrigação alimentar do requerido. A tese, contudo, ao menos nesse momento de cognição sumário do feito, não se sustenta. Isto se diz uma vez quee como bem salientado pelo Ministério Público em sua promoção de ID202839768a alegação de constituição de nova prole, por si só, não se revela como justificativapara redução da obrigação alimentar, sobretudo em razão do princípio da paternidade responsável, bem como da impossibilidade de transferir a obrigação alimentar de uns filhos para outros. Destaco que o documento de ID 202105862 apresenta a fixação de obrigação alimentar em favor de outro filho do requerente, no percentual de 20% (vinte por cento) de seus ganhos brutos, sendo que o somatório dos percentuais não ultrapassa 50% dos rendimentos do alimentante, não havendo demonstração, a princípio, de impossibilidade de cumprimento da obrigação. Segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A modificação das condições econômicas de possibilidade ou de necessidade das partes, constitui elemento condicionante darevisãoe da exoneração dealimentos,sem o que não há que se adentrar na esfera de análise do pedido, fulcrado no art.1.699do CC/02. - As necessidades do reclamante e os recursos da pessoa obrigada devem ser sopesados tão-somente após a verificação da necessária ocorrência da mudança na situação financeira das partes, isto é, para que se faça o cotejo do binômio, na esteira do princípio da proporcionalidade, previsto no art. 1.694, § 1º, do CC/02, deve o postulante primeiramente demonstrar de maneira satisfatória os elementos condicionantes da revisional dealimentos,nos termos do art.1.699do CC/02.” (REsp nº 1.046.296/MG, 3ª Turma, RelªMinª. NANCY ANDRIGHI, j. 17.03.2019). Ao tratar do tema, Rolf Madaleno adverte: “Os alimentos são sempre suscetíveis de revisão, não apenas aqueles arbitrados em provimento liminar, no caso dos alimentos deferidos em antecipação de tutela (tutela de urgência dos artigos 300 e ss. do CPC), como igualmente dos alimentos regulares, fixados em definitivo na sentença ou por acordo dos interessados. Estes alimentos podem ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, ou seja, sempre quando for verificada mudança de fortuna de quem os recebe ou de parte do alimentante, por se tratar de uma relação jurídica continuativa, conforme inciso I, do artigo 505, do CPC, e nos quais está ínsita a cláusula rebus sic stantibus, no tocante à quantificação originária dos alimentos. Essa regra está estatuída no artigo 1.699 do Código Civil, ao admitir a revisão dos alimentos se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, repousando a alteração da pensão alimentícia em uma questão de fato, representada pelas oscilações da vida econômica dos envolvidos,116 a permitir a majoração dos alimentos se ocorrer um enriquecimento do devedor ou na redução se ele empobrecer por haver arrostado uma diminuição dos seus ganhos. A majoração dos alimentos só terá êxito processual se efetivamente os rendimentos do obrigado alimentar sofreram um incremento de ingressos e aportes que comportam o aumento da verba alimentar.” (MADALENO, Rolf. Manual de Direito de Família. – 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 411). Em alinho, Caio Mário da Silva Pereira obtempera: “Prevê o art. 1.699 que, ‘se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação patrimonial de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou agravação do encargo’. O presente artigo atende aos critérios da necessidade ou possibilidade, supervenientes. Deve ser atendido, igualmente, o princípio da proporcionalidade, podendo o valor ser alterado se houver comprovada a alteração da situação de fato, por parte do credor ou do devedor. Se a situação econômica do alimentante ou do alimentado mudar de tal modo que o primeiro não os possa prestar, ou não os suporteno quantitativo determinado; ou se o alimentado melhorar as condições, poderá o juiz exonerar o devedor, ou reduzir o encargo. Reversamente, se o credor de alimentos vier a necessitar de reforço da prestação, e o devedor o suportar, pode o suprimento ser agravado.” (PEREIRA, Caio Mário da Silva (1913-2004). Instituições de direito civil: direito de família; revista e atualizada por Tânia da Silva Pereira. – 29. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 696). Destarte, tendo em vista que não houve comprovação de fato superveniente capaz de comprometer as “possibilidades” do alimentante relativamente ao encargo fixado nos autos do Processo nº 0000594-09.2019.8.19.0013, o caso é de indeferimento do pedido voltado à imediata revisão dos alimentos. Por essas razões, INDEFIROo pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. DESIGNO audiência de conciliaçãoa ser realizada junto ao CEJUSC, devendo à zelosa serventia providenciar o necessário para realização do ato e intimação dos interessados. CITE-SE e INTIME-SE a requerida. Ciência ao Ministério Público. ITAPERUNA, 29 de julho de 2025. MARCELA LIMA E SILVA Juiz Tabelar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marlene Teixeira Da Silva x Shalom Comercio Varejista De Colchoes Ltda

ID: 318581467

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-48.2024.8.19.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA

Sentença

Advogados:

KARIN MARTINS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS FECHER GAYOSO PRATES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 Processo: 08036… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 Processo: 0803669-48.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLENE TEIXEIRA DA SILVA RÉU: SHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária ajuizada por MARLENE TEIXEIRA DA SILVA em face de SHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHÕES LTDA, ao argumento, em síntese, em 07.02.2024 adquiriu pelo valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) um BAÚ LINHO BEGE (R$ 2.500,00), um COLCHÃO LONDON (R$ 3.498,00) e um TRAVESSEIRO MICROFIBRA (R$ 2,00) junto a requerida com a promessa de entrega em até 25 dias úteis contados daquela data da compra. Ademais, alega ainda que os produtos adquiridos foram entregues em 15.04.2024, ou seja, 46 dias úteis após a compra e com atraso superior a 30 dias, sendo que durante o período vencido para entrega, por diversas oportunidades tentou contato com a requerida, sem, contudo, obter resposta a contento com o objetivo de ter os produtos adquiridos. Aduz que no momento da entrega, lhe foi fornecido produto diverso ao adquirido, sendo tal divergência relacionada a cor e a qualidade distintas ao produto destinado a amostragem na loja e lá testado para sua aquisição. Por fim, após diversas reclamações no SAC da requerida em relação aos defeitos no produto, recebeu em sua residência no dia 30.04.2024 a visita técnica de um profissional da requerida que constatou a divergência quanto a cor do baú e que o colchão apresentava barulhos fora da normalidade, requerendo ao final a condenação por danos morais e materiais, bem como, pedido liminar para compelir a requerida a promover a retirada dos produtos entregues em sua residência. A inicial de id. 120109245veio instruída com os seus documentos, sendo por meio da decisão de id. 120537007foi deferida e concedida a assistência judiciária gratuita, bem como, a tutela de urgência para determinar que a requerida promovesse no prazo máximo de 10 dias a retirada do BAÚ, COLCHÃO LONDON e TRAVESSEIRO MICROFIBRA. Devidamente citada, a requerida se manifestou em contestaçãoatravés do id. 125282478, tendo a parte autora se manifestado em réplicapelo id. 126090718. A parte autora manifestou através do id. 127048812quanto ao descumprimento da decisão liminar, oportunidade em que por meio da decisão de id. 143032755foi majorado o valor referente a multa diária em razão do descumprimento da decisão de id. 120537007. Intimados para que se manifestassem em provas, as partes quedaram-se inertes, conforme certidão de id. 192288426. É o sucinto relatório. Passo a decidir Passo a decidir, inclusive com base no art. 335, I, do CPC, por ausentes questões de fato a dirimir que reclamem a produção de provas em audiência ou de índole pericial. O art. 373, inc. I do CPC, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, trazendo o in. II do mesmo diploma, a regra que ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa e nesta acepção, tal artigo é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Dispõe o art. 3º da Lei 8.078/90: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” (destaquei) No presente caso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do CDC, em especial ao princípio da vulnerabilidade do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor. Conforme disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade civil do prestador de serviço é objetiva e dela apenas se exime se provar a inexistência de defeito no serviço ou por excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou fato de terceiro. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A conduta a ser apreciada é a possível falha na prestação de serviço por parte do requerido que deixou promover no cumprimento do prazo estabelecido quando do momento da compra do produto pela parte autora, posto que restou entabulado entre eles o prazo de 25 dias úteis para entrega, o que não ocorreu. A alegação trazida pelo requerido em sua defesa para tentar justificar sua falha foi a ocorrência de feriados após o compra pela parte autora, não afasta de si a responsabilidade em cumprir com o estabelecido, mesmo que de forma verbal, no momento da compra, uma vez que no referido ato poderia ter se atentado para tal fato e assim restar esclarecido e quiçá fixado prazo diverso e assim não agindo, acaba por assumir a responsabilidade por aquilo que ofereceu e não cumpriu. Tal conduta, por si só, configura falha na prestação do serviço, atrelado ainda ao fato de que no momento da entrega a promoveu com produto com características diversas das contratadas, tanto na cor quanto na qualidade, sendo esta inclusive constatada por técnico do fornecedor (id. 120112355) da divergência na cor e na existência de falha no colchão, corroborando assim o alegado pela parte autora. A entrega de produto impróprio para o fim a que se destina ou com vícios de qualidade e quantidade o torna inadequado ao consumo a que se propõe e diminui o seu valor, nos termos do artigo 18 do CDC, bem como, viola a legítima expectativa do consumidor, que adquiriu um bem com determinadas especificações e recebeu outro, com atraso significativo e defeitos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. A insatisfação do consumidor com o bem entregue com vícios e com atraso, somada à sua recusa em aceitá-lo, culminando na retirada do produto em cumprimento à liminar, configura o direito à resolução do contrato e à devolução da quantia paga, nos termos do artigo 18, § 1º, II, do CDC. Art. 18. (....). § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; No caso em questão, ao promover a entrega de um produto com vícios (divergência de características e falha no colchão) e com atraso significativo e efetuar a retirada somente com a finalidade de dar cumprimento à liminar, a pedido do consumidor que não deseja mais o bem, configura a resolução do contrato e, consequentemente, o direito à devolução dos valores pagos. O valor a ser restituído corresponde ao montante integral pago pela parte autora na aquisição do produto, devidamente comprovado nos autos e que deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora a contar da citação. O atraso prolongado na entrega de um produto essencial para o uso do consumidor, somado à entrega de um bem com características totalmente diversas das adquiridas e com defeitos, transcende o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, sendo que a situação vivenciada pela parte autora lhe gerou frustração, transtorno, perda de tempo útil e quebra da confiança na relação de consumo em razão da expectativa de receber o produto adquirido para seu uso no prazo e nas condições pactuadas e que foi frustrada por condutas imputáveis ao fornecedor. O quantumindenizatório a título de danos morais deve ser fixado considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento ilícito do ofendido e o empobrecimento injustificado do ofensor. Ademais, a decisão liminar de id. 120537007e com o acréscimo estabelecido pela decisão de id. 143032755, ao fixar multa para o caso de descumprimento, visava assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, e para tanto estabeleceu prazo de no máximo 10 dias para o seu efetivo cumprimento, restando incontroverso que o réu descumpriu a ordem judicial por período superior ao estabelecido naquele decisão, conforme se vê pelo documento de id. 164553349. Assim, é devida a incidência da multa por descumprimento da liminar, conforme fixado na decisão que a concedeu, devendo o valor da multa, bem como o período de sua incidência, ser apurados em fase de liquidação de sentença. Por sua vez, quanto a inversão do ônus da prova, em se tratando de matéria consumerista, tenho que esta é automática visto a disparidade existente entre as partes traduzida na verossimilhança na alegação trazida e a hipossuficiência da parte autora, conforme regulado no inc. VIII do art. 6º da Lei 8.078/90. Art. 6º São direitos básicos do consumidor VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Logo, o objetivo da norma positivada pelo art. 6º, inc. VIII, do CDC é levar as partes à paridade de armas no processo e a norma deve ser interpretada casuisticamente de forma a proporcionar igualdade material, conferindo tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais, na medida da desigualdade. No presente caso, afirmou a parte autora a ocorrência na falha na prestação do serviço relacionado à atraso na entrega dos produtos adquiridos e na entrega com características diversas ao do adquirido, não comprovando o requerido qualquer causa que pudesse lhe excluir a responsabilidade, aduzindo somente um suposto causo fortuito sem demonstração do mesmo, ficando no campo da argumentação sem nenhuma comprovação, quando lhe competia tal ato. Logo, não subsiste o alegado pelo requerido de ocorrência em sua tese defensiva no intuito de lhe afastar a responsabilidade quanto a falha na prestação do serviço para a parte autora e desta forma, tenho que demonstrada a ocorrência de um dano e por este deve ser indenizada a parte autora. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTEa ação propostapara CONDENAR a requeridaSHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHÕES LTDAa pagara quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)a título de danos morais e de R$ 6.000,00(seis mil reais) a título de danos materiais em favor de MARLENE TEIXEIRA DA SILVA, com incidência de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da presente (Súmula 362 do STJ), bem como, ao pagamentodas despesas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do valor da presente condenação, ao passo em que CONFIRMOas decisões de id. 120537007e id. 143032755, RESOLVENDO O MÉRITO nos termos do art. 487, inc. I do CPC e JULGANDO EXTINTO o presente processo. P.R. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais e com o devido trânsito em julgado, ARQUIVE-SEos presentes autos, com as devidas baixas. Diligencie-se. RESENDE, 18 de junho de 2025. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Pedro Nascimento Da Fonseca

ID: 315497237

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0809877-40.2025.8.19.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

PEDRO NASCIMENTO DA FONSECA

Sentença

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONYMAR VASCONCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Rua Osório Costa, S/N, salas 211 e 213, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Rua Osório Costa, S/N, salas 211 e 213, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0809877-40.2025.8.19.0004 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: PEDRO NASCIMENTO DA FONSECA Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra PEDRO NASCIMENTO DA FONSECA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e artigo 35, caput, ambos c/c artigo 40, inciso IV da Lei nº 11.343/2006 e artigo 329, parágrafo 1º, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, pelos fatos descritos a seguir: “No dia 9 de abril de 2025, por volta das 16h, na Rua Estrela Dalva, no bairro Boa Vista, na comunidade do "ABACATÃO", nesta Comarca, o denunciado, com vontade livre e consciente, em comunhão de ações e unidade de desígnios criminosos com os traficantes conhecidos pelos apelidos de “MAGAL” e “BALEADO”, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico ilícito, trazia consigo: (I) 646 g (seiscentos e quarenta e seis gramas) de maconha, distribuídos em 200 (duzentos) tabletes envoltos por filmes plásticos com as inscrições “CPX ABC FAZENDA-COROADO P. PEDRINHAS CV A FORTE” com os valores de 5, 10 e 20 reais; (II) 313 g (trezentos e treze gramas) de Cocaína, distribuídos em 350 (trezentas e cinquenta) unidades de micro tubos plásticos transparentes com tamponamento tipo eppendorf, inseridos em sacos plásticos, com inscrições "CV PÓ 5", "CPX ABC FAZENDA-COROADO PEDRINHAS CV PÓ DE 10", “CPX ABC FAZENDA-COROADO CV PÓ PURO 15”,“CPX ABC FAZENDA-COROADO P. PEDRINHAS CV PÓ DE 20”, “CPX ABC FAZENDA-COROADO P. PEDRINHAS CV PÓ DE 30”, “CPX ABC FAZENDA-COROADO ESCAMA DE 40”; (III) 3 g (três gramas) de crack, acondicionados em 17 (dezessete) unidades individuais de consumo, com inscrições “CPX ABC FAZENDA-COROADO P. PEDRINHAS CV CRACK DE 5”,“CPX ABC FAZENDA-COROADO P. PEDRINHAS CV CRACK DE 10”, “CPX ABC FAZENDA-COROADO P. PEDRINHAS CV CRACK DE 20”, conforme descrito no laudo definitivo de material entorpecente do index 184922342. Em data e horário que não se pode precisar, mas certamente ocorrida até o dia da prisão em flagrante, na comunidade do "ABACATÃO", nesta Comarca, o denunciado, com vontade livre e consciente, associou-se aos traficantes conhecidos como “MAGAL” e “BALEADO”, bem como a outros indivíduos ainda não identificados, para o fim de praticarem, reiteradamente ou não, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, com emprego de arma de fogo. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com os traficantes conhecidos pelos apelidos de “MAGAL” e “BALEADO” e outros indivíduos ainda não identificados, se opuseram à execução de ato legal, mediante emprego de violência, na medida em que resistiram à abordagem policial, efetuando disparos de arma de fogo em direção aos policiais civis, possibilitando a fuga de um dos seus comparsas. Policiais civis da 73a Delegacia de Polícia, em razão da operação Torniquete, estavam realizando o mapeamento da região, identificando ruas com barricadas, colégios e hospitais, quando, ao caminharem a pé pela Rua Estrela Dalva, escutaram um indivíduo que se encontrava dentro de um bar gritar: "POLÍCIA", alertando criminosos da presença da equipe. Em seguida, cerca de dez homens armados passaram a efetuar diversos disparos de arma de fogo contra os policiais e, logo após, desceram correndo por uma escadaria. Diante da injusta agressão sofrida, os agentes revidaram e acabaram atingindo um dos traficantes de alcunha MAGAL, o qual portava um cinto com coldre de pistola e foi encontrada uma pistola calibre 9 mm ao seu lado, tendo sido socorrido pela equipe e encaminhado ao Hospital Estadual Alberto Torres, onde faleceu. Mais abaixo na escadaria, os policiais localizaram um carregador de pistola diferente do armamento apreendido com MAGAL, indicando que outro criminoso, em fuga, trocou o carregador de sua arma para continuar os disparos contra os agentes, conseguindo evadir-se em seguida. No mesmo local, que apresentava estrutura típica de ponto de venda de entorpecentes — com cadeiras, cobertura para abrigo e drogas expostas — foi detido o denunciado Pedro Nascimento da Fonseca na posse de duas mochilas contendo grande quantidade de drogas, além daquelas expostas à venda, três rádios transmissores, quatro cadernos e uma folha de papel contendo anotações do tráfico e duas bases carregadoras de rádio transmissor. Os crimes de tráfico e associação foram cometidos mediante emprego de arma de fogo como meio de intimidação difusa ou coletiva. O denunciado afirmou na Delegacia de Polícia que atuava no tráfico de drogas há cerca de um mês na função de vapor, vendendo todo tipo de drogas, apontou os traficantes conhecidos como MAGAL e BALEADO como gerentes do “pó” e da maconha, respectivamente, os quais entregam o dinheiro ao sujeito conhecido como TINOCO, que o repassa ao dono da Comunidade de apelido BIEL.” A denúncia está em id.187392925 e foi oferecida no dia 23 de abril de 2025, acompanhada da respectiva cota de denúncia. Dos documentos, destacam-se: auto de prisão em flagrante em id. 184922314; registro de ocorrência em id. 184922315; termo de declaração em id. 184922316, 184922317, 184922319; auto de apreensão em id. 184922321; guia de recolhimento de presos em id. 184922327; laudo de exame de corpo delito de integridade física em id. 184922328; registro de ocorrência aditado em id. 184922333; decisão do flagrante em id. 184922334; auto de depósito em id. 184922337 e 184922338; laudo de exame prévio de definitivo de material entorpecente em id. 184922342; laudo de exame definitivo de material entorpecente em id. 184922343. Assentada de audiência de custódia em id. 185421229. Petição da Defesa em que requer a revogação da prisão preventiva em id. 187276342. Recebida a denúncia e indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva em id. 187473401. Laudo de exame de arma de fogo em id. 187815227. Laudo de exame em munições em id. 187815239. Laudo de exame de componentes de arma de fogo em id. 187815240. Laudo de exame de estojo em id. 187815241. Laudo de exame de componentes de munição em id. 187815242. Laudo de exame de descrição de material em id. 187815243 e 187815244. Laudo de exame de arma de fogo em id. 187816428. FAC em id.18534192 e 187821863. Resposta à acusação em id. 187951757. Ratificada a decisão de recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de maio de 2025 em id. 190424919. Despacho com informações de habeas corpus nº 0034135-62.2025.8.19.0000, impetrado pelo réu em id. 192308281. Assentada de Audiência de Instrução e Julgamento em id 196545047, realizada em 28 de maio de 2025, ocasião em que presente o réu, representado por seu patrono Dr. Jonymar Vasconcelos – OAB RJ 205121. Presentes as testemunhas, Rogério da Cal Santos, Rodrigo Franco e Jorge Felipe, arroladas pelo Ministério Público. Ausente a testemunha Marcos Vinicius Ramos Ximenes. Em seguida, foi colhido o depoimento das três testemunhas presentes. Pelo Ministério Público foi dito que desistia da oitiva da testemunha ausente, o que foi homologado pelo Juízo. Após, o acusado foi interrogado. Pelo Ministério Público e pela Defesa foi requerida a apresentação de alegações finais por memoriais. Pela Defesa foi requerida a revogação da prisão preventiva do acusado. Ouvido o Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito. Em decisão, restou mantida a custódia preventiva. Laudo de exame pericial de adulteração de veículos em id. 197836757. Laudo de exame de descrição de material em id. 198437150. Requisição de exame pericial direto em id. 198441401. Laudo de exame de descrição de material em id. 198441406. Boletim de urgência em id. 198441407. Laudo de exame de componentes de arma de fogo em id. 198441408. Laudo de exame de componentes de munição em id. 198441409. Laudo de exame de estojo em id. 198441410. Laudo de exame de arma de fogo em id. 198441411. Laudo de exame em munições em id. 198441412. Laudo de exame pericial de adulteração de veículos em id. 198441413. Termo de reconhecimento de cadáver em id.198488218. Laudo de perícia necropapiloscópica em id. 198488220. O Ministério Público, em alegações finais, requereu a condenação do réu nas penas do artigo 33, caput e artigo 35, caput, ambos combinados com o artigo 40, inciso IV, todos da Lei n° 11.343/2006 e artigo 329, §1o do Código Penal, em concurso material em id. 199733876. Registro de ocorrência aditado em id. 200237874. Termo circunstanciado aditado em id. 200237877. A Defesa, em alegações finais pugnou pela absolvição do réu quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas; a valoração do chamado tráfico privilegiado, o afastamento da causa de aumento respeitante ao emprego de arma de fogo, o reconhecimento da atenuante da confissão, bem como da atenuante da idade inferior aos vinte e um anos à época do fato. Ainda, pugnou pela fixação de reprimenda penal mínima da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime aberto. É O RELATÓRIO. Passo a decidir, atenta ao que determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Percorrido o iter processual, com a mais estrita observância do Constitucional Princípio do Devido Processo Legal, urge remover-se o conflito de interesses trazido a Juízo, com a entrega da Prestação Jurisdicional. Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, passo à análise do mérito da acusação propriamente dito. A materialidade delitiva restou demonstrada através do auto de prisão em flagrante em id. 184922314; registro de ocorrência em id. 184922315; auto de apreensão em id. 184922321; registro de ocorrência aditado em id. 184922333; laudo de exame definitivo de material entorpecente em id. 184922343, bem como dos depoimentos prestados pelas testemunhas em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No que se refere à comprovação da autoria delitiva, vejamos: Pelo policial civil ROGÉRIO DA CAL SANTOS, prestado o compromisso legal, foi dito que: estavam cumprindo uma determinação do Delegado titular para mapear a comunidade do Abacatão para uma futura operação. Como não conheciam muito bem, foram adentrando para ver se havia barricadas próximas, colégios, hospitais e, em certo momento, nem tão no interior da favela assim, tinha um bar com uma virada à direita. Antes de virarem, saiu uma pessoa do bar e gritou “Polícia!”. Não tinham visão do que havia ali, só viram que era uma escadaria, uma tapagem com várias cadeiras e mesas no local onde seria o ponto de venda de drogas. Imediatamente quando a pessoa gritou, começaram a efetuar disparos em suas direções, revidou junto ao colega Ximenes e eles foram descendo a escada e atirando. Um foi baleado e depois foi a óbito. O réu tentou correr, mas acredita que ele acabou escorregando e caiu. O baleado estava com uma mochila nas costas, o réu também estava com uma mochila nas costas e outra do lado. No ponto do tráfico tinha ainda algumas bolsas com drogas. Recuperaram uma arma ao lado do rapaz baleado, mais embaixo um carregador também, que possivelmente era do outro sujeito que conseguiu escapar. Socorreram a pessoa baleada, mas ela acabou falecendo. O réu estava com uma mochila, com as mãos para cima, dizendo “não vou reagir, não vou reagir” e a outra mochila do lado, não sabe se ele estava segurando ou se outra pessoa que correu deixou. O réu estava sentado com as mãos levantadas. Onde ele foi capturado não havia drogas expostas, porque ele correu, mas onde eles estavam anteriormente tinha a mesa com outras mochilas. A mochila que ele estava nas costas e a outra que estava perto dele tinham drogas. Eram muitas mochilas, havia muitas drogas, então não lembra exatamente quais drogas, mas havia drogas, algumas folhas, caderno de anotação do tráfico, radiotransmissores também e os carregadores. Não se recorda em qual mochila esses itens estavam, mas estavam dentro das mochilas. Havia uma mochila com o baleado, duas mochilas com o réu e acha que mais duas mochilas no ponto de venda de drogas. Havia drogas nas mochilas que estavam com o réu. Não se recorda se o caderno e os outros itens estavam nas mochilas dele. Pela estrutura, o local onde eles estavam anteriormente era característico de boca de fumo, eles fizeram uma tapagem improvisada com umas cadeiras de bar e uma mesa. Nesse local tinha drogas também. O réu falou que estava há pouco tempo, acha que um mês na boca de fumo e que o rapaz que estava ali, conhecido como Magal, era o gerente. O indivíduo que foi a óbito seria o Magal. O Magal seria gerente da maconha e o outro que correu, o tal do Baleado, seria o gerente da cocaína. A organização criminosa que atua naquela localidade é o Comando Vermelho. O réu estava ao lado do indivíduo que efetuou os disparos, mas não o viu atirando, ele não estava com arma. Ele estava próximo, estava do lado das pessoas que efetuaram os disparos. O rapaz foi baleado na escada e o réu estava do lado. O indivíduo que foi baleado foi um dos que efetuou disparos e o outro que conseguiu fugir. Não conhecia o réu. Pelo policial civil RODRIGO FRANCO, prestado o compromisso legal, foi dito que: no dia dos fatos tinham a missão de mapear a região, por um plano de operação padrão da Polícia Civil que determina visualizar escolas, hospitais e a ideia era também mapear as barricadas, possíveis locais de transbordo de cargas e roubo de veículos. Dividiram a equipe e estava com o Jorge Felipe, também estavam o Ximenes e o Rogério. Eles avançaram pela Estrela Dalva e enquanto estava no entorno com o Jorge Felipe em uma viatura caracterizada. Logo em seguida começaram a ouvir os disparos, muitos tiros, fez contato via telefone uns três ou quatro minutos depois, eles informaram o ocorrido e foram ao local onde eles estavam. Lá visualizaram um indivíduo caído ao solo, o réu já detido, todo o cenário citado na denúncia, as drogas. Colocou o indivíduo baleado na viatura junto com o Jorge Felipe e o levaram ao hospital. Simultaneamente, os outros colocaram o réu no carro, eles ficaram no local enquanto saíram para socorrer o indivíduo baleado. Foram para o hospital e depois para a Delegacia. O réu estava detido quando chegou ao local, ele foi detido pelo Rogério e o Ximenes. Havia bastante droga. Ele estava sentado e ao lado dele estavam as drogas e uma arma de fogo também. Não o viu carregando as drogas, quando chegou já tinham sido apreendidas. A troca de tiros ocorreu com os outros dois policiais. Estavam bem próximo, mas os disparos não foram em suas direções. Fizeram o auxílio do socorro e o translado dele para a Delegacia. Ali era uma área coberta, uma escadaria, tinha alguns sacos com drogas, algumas coisas estavam no chão espalhadas, tinha uma arma no chão e o indivíduo caído, baleado. O réu estava no mesmo local das pessoas que efetuaram os disparos de arma de fogo. Sabe que com ele foram arrecadadas drogas. Salvo engano os outros materiais estavam dentro de uma mochila. Parece que ele vendia drogas no geral, maconha, crack e outras drogas. Ele falou que era vapor. Em princípio, no carro ele disse que não tinha nada a ver, mas depois ele confessou que era vapor lá da boca, que vendia. Foram encontrados outros materiais, rádio comunicador, um carregador de pistola. Os colegas que encontraram esses materiais, soube que foram encontrados no chão. A prisão direta do réu foi realizada pelo Ximenes e o Rogério. Chegaram logo depois e ele já estava detido. Às perguntas da Defesa respondeu que não presenciou os disparos que foram feitos contra a equipe, só ouviu os disparos. Pelo policial civil JORGE FELIPE, prestado o compromisso legal foi dito que: na ocasião havia uma determinação no bojo da operação Torniquete para que diligenciassem a comunidade do Abacatão, onde havia informações da inteligência de que ali havia veículos roubados e onde há traficância no local. Em atos preparatórios para investigações futuras se dirigiram até o local para identificar os acessos, a existência de escolas e hospitais na região. Na ocasião estava com o policial Rodrigo Franco em uma viatura ostensiva margeando os acessos, vendo onde tinha barricadas e onde não tinha, onde poderiam acessar de forma segura, locais de saída e possíveis locais de traficância também enquanto outra equipe procedia por região oposta com uma viatura descaracterizada. Em determinado momento, enquanto estavam margeando os acessos, escutaram muitos disparos de arma de fogo. Desembarcou da viatura junto com o policial Rodrigo e, assim que conseguiram cobertura, progrediram alguns metros à frente e chegaram até a base de uma escadaria. Visualizaram a parte superior da escadaria e perceberam que a outra equipe tinha sanado a situação de disparos de arma de fogo, havia um indivíduo caído ao solo e o réu estava rendido em circunstâncias típicas de traficância, havia material no chão e uma cobertura no local. Não participou diretamente da prisão dele. Os policiais que participaram foram o Marcos Ximenes e o Rogério da Cal. Com o réu foi encontrado material entorpecente, havia uma arma de fogo que estava junto ao indivíduo que foi alvejado, uma mochila, uma cobertura, uma tenda. Avistaram a situação da base da escadaria, os colegas sinalizaram que o outro individuo estava baleado e, como ele estava com sinais vitais ainda, o socorreram, então, devido à rapidez da dinâmica não lhe permitiu ter mais detalhes. Crê que tinha anotações também, além dos materiais que já mencionou. O réu não lhe falou nada, ele foi colocado prontamente na viatura porque precisaram socorrer o outro. Acredita que ele estava no grupo que efetuou os disparos. Pelo acusado PEDRO NASCIMENTO DA FONSECA, em sede de interrogatório, informado sobre o seu direito constitucional ao silêncio, foi dito que: estava mesmo no tráfico. Conhecia o Magal há um mês, ele parava ali por ser o gerente. Era o vapor, vendia maconha. Não era o responsável pela maconha, só vendia. Nesse dia estava com uma mochila de drogas, na mochila tinha maconha e pó (cocaína). Não estava com radiotransmissor. Estava sentado e o Magal e o baleado estavam a cerca de seis metros de distância. Estava na escadaria, mas estava com a bolsa. O local onde estava a mesa e as drogas era de frente para o bar. Quando os policiais chegaram, o pessoal do bar avisou, o pessoal do bar gritou “é a Polícia que está descendo”. Nesse momento, o Magal e o Baleado foram olhar, viram que os policiais estavam perto, atiraram e tentaram correr. Eles atiraram contra os policiais e os policiais atiraram contra eles. Estava no mesmo tráfico. Ganhava R$ 50,00 (cinquenta reais). Foi para o tráfico porque as coisas estavam difíceis em casa, a mãe muito mal trabalha e o pai trabalha vendendo peixe. As coisas em casa estavam difíceis, estavam quase sem nada para comer, tendo que pagar as contas. Trabalhava no lava a jato, mas não ganhava quase nada. Ganhava R$ 5,00 por carro, fazia uns cinco ou seis carros por dia. Ganhava de R$ 25,00 a R$ 30,00 lavando carros e para melhorar foi ganhar R$ 50,00 no tráfico. Às perguntas do Ministério Público respondeu que na boca havia duas armas de fogo. Não era todo dia que tinha duas armas, mas naquele dia tinha duas. Vendia maconha, pó e quando eles colocavam crack tinha que vender também. Eram eles que escolhiam as drogas que iria vender. Às perguntas da Defesa respondeu que tinha que vender tudo para receber os R$ 50,00. Tinha que vender a carga toda para receber os R$ 50,00. Salvo engano a carga é de R$ 1.000,00. Até chegar aos R$ 1.000,00 tinha que sofrer. Perguntado por esta Julgadora o que seria “sofrer” respondeu que tinha que vender os R$ 1.000,00 para ganhar os R$ 50,00 para dar para a mãe comprar alguma coisa. Diante de todo o exposto, inexiste qualquer dúvida acerca da autoria delitiva. Ultrapasso esse ponto, passo à análise das questões suscitadas pela Defesa técnica. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Aduz a Defesa que a traficância na modalidade privilegiada é medida que se impõe no presente feito, pois não há objeto de prova no sentido de que o réu integre alguma organização criminosa ou pratique a traficância de maneira contumaz. Todavia, o pleito defensivo não merece prosperar. No que se refere ao crime de tráfico de drogas, a autoria resta demonstrada de forma induvidosa. Não só. Com o réu oi apreendido o entorpecente o que foi confessado pelo réu. As declarações das testemunhas apresentam-se seguras e coerentes entre si. Ademais, antes da data dos fatos, ambos os policiais não conheciam o réu. Nesse sentido, inexiste motivo para que os agentes da lei pudessem querer, deliberadamente, prejudicar o acusado. Desse modo, não há qualquer razão para não se considerar as declarações prestadas pelos policiais que participaram da abordagem e da prisão do réu. Trata-se de agentes públicos, cujos atos revestem-se de presunção e legitimidade e veracidade e que descreveram a dinâmica dos fatos de forma coerente e segura, ratificando a versão apresentada em sede policial e sem qualquer contradição ou insubsistência essencial, que fosse capaz de afastar sua credibilidade ou de trazer dúvida para o juízo de reprovação quanto à prática desse delito. Com efeito, este Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já sumulou tal matéria, através do verbete 70, redação atualizada em 2024, pacificando o entendimento de que a prova oral consistente nos depoimentos da autoridade policial e seus agentes não desautoriza a condenação quando coerentes com as provas dos autos e devidamente fundamentada na sentença, valendo destacar: “O fato a prova oral se restringir a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes autoriza a condenação quando coerentes com as provas dos autos e devidamente fundamentada na sentença”. Ademais, para além das declarações dos policiais militares, repito, certo é que o réu confessou a prática dos crimes descritos na denúncia, de modo que inexiste qualquer dúvida a respeito da autoria delitiva e da materialidade. Assim como dúvida não há da presença do elemento do tipo penal enfrentado. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO A Defesa sustenta a absolvição do acusado no que tange ao crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006. Isso porque o Órgão Ministerial alega que o acusado se associou a facção Comando Vermelho, no entanto, no presente caso, não restou comprovado que o acusado é um traficante de drogas contumaz. Todavia, no que concerne ao crime tipificado no artigo 35 da Lei 11343/2006, dúvida não exsurge dos autos. Assim é que com o réu foi apreendida considerável quantidade de entorpecente, de espécie distinta e em embalagens guarnecidas por inscrições típicas da famigerada associação Comando Vermelho. Destaco que, como já exposto, não há qualquer motivo para que se afaste a certeza do que declarado pelas testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Muito ao contrário. Ora, não considerar o que declarado seria verdadeiro contrassenso uma vez que devidamente valorada como prova da perpetração do crime de tráfico de drogas. Pari passu, destaco que como de escorreita sabença, infelizmente o câncer social – o Comando Vermelho deita os seus tentáculos por toda nossa Comarca, não sendo crível que o increpado perpetrasse a traficância sem que estivesse devidamente associado aos demais componentes da súcia. Ademais, o réu confessou que integrava o tráfico local há um mês, de modo que não há qualquer dúvida acerca da estabilidade da associação, estabilidade essa que somente cessou diante da prisão em flagrante do réu. Assim, de igual forma, resta comprovada a prática do delito associativo. DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA Ainda, dúvida alguma há sobre o emprego de arma de fogo para a perpetração dos crimes em análise. Ora, o réu asseverou com todas as tintas que os traficantes, seus comparsas, efetuaram disparos de arma de fogo. Em assim sendo o emprego de armamento é induvidoso. DO CRIME DE RESISTÊNCIA No que tange ao crime de resistência qualificada, restou comprovada sua prática, conforme os depoimentos prestados pelos policiais civis. Os relatos evidenciam que o acusado agiu com unidade de ações e desígnios criminosos em conjunto com os demais envolvidos, os quais efetuaram disparos de arma de fogo contra a guarnição policial. Tal conduta teve como consequência direta o impedimento da prisão de outros integrantes da associação criminosa, obstando a consumação do ato legal. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Reconheço, ainda, que a hipótese é de concurso material entre os crimes da lei de drogas, eis que o acusado, mediante ações diversas, praticou crimes diversos. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR PEDRO NASCIMENTO DA FONSECA nas penas do artigo 33, caput e artigo 35, caput, ambos combinados com o artigo 40, inciso IV, todos da Lei n° 11.343/2006 e artigo 329, §1o, na forma do artigo 69 ambos do Código Penal. Assim, atenta às diretrizes do artigo 68 do Código Penal e do art. 42 da Lei de regência passo a dosar e a individualizar as penas a serem impostas ao réu. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Na primeira fase da dosimetria, as circunstâncias previstas no artigo 42 da Lei 11343/2006 são desfavoráveis ao acusado diante da variedade e alta quantidade de entorpecentes apreendidos. De outro modo, as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal não são desfavoráveis ao réu. Assim, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão unitária mínima. Na segunda fase, presentes as atenuantes da idade inferior aos vinte e um anos à época do fato e da confissão. Logo, há decote para ser operado. Diante de tal quadra resta a pena inicial intocada, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima. Na terceira fase da dosimetria está presente a causa de aumento do emprego de arma de fogo. Destarte, exaspero a pena em 1/6 (um sexto) e acomodo a pena final em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão unitária mínima. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA Na primeira fase da dosimetria, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal não são desfavoráveis ao acusado. Observa-se que o réu ostenta em sua FAC apenas a anotação referente aos presentes autos. Ademais, destaco que a reprovabilidade da conduta perpetrada que se extrai da participação na famigerada organização criminosa Comando Vermelho já foi valorada para a adequação típica, assim, novamente valorar ensejaria o bis in idem. Assim, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, à razão unitária mínima. Na segunda fase de aplicação da pena, existem circunstâncias atenuantes, a saber: a idade inferior aos vinte e um anos à época do fato e confissão. Todavia, as circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, mantenho a pena em 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, à razão unitária mínima. Na terceira fase de aplicação da pena, está presente uma causa de aumento de pena prevista no artigo 40, IV, da lei 11343/2006), razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto). Destarte, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima. DO CRIME DE RESISTÊNCIA Na primeira fase da dosimetria, as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal não são desfavoráveis ao réu. Assim, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, existe circunstância atenuante, a saber: a idade inferior aos vinte e um anos à época do fato. Todavia, a circunstância atenuantes não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, mantenho a pena em 01 (um) ano de reclusão. Diante do reconhecimento do concurso material de crimes opero o somatório das penas, individualmente fixadas e acomodo em 10 (dez) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 1.399 (mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa, à razão unitária mínima observados os termos do art. 49 do Código Penal. Fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade pelo réu, consoante o disposto no artigo 33, §2º, a, do Código Penal, diante do quantum fixado de pena privativa de liberdade. Destaco que quanto ao crime de drogas é de observância o que disposto na Lei 8072/1990. Os motivos da manutenção da prisão cautelar imposta ao réu permanecem íntegros, sobretudo diante da atual sentença condenatória recorrível, visando, desta forma, garantir- se a ordem pública, bem como a eventual aplicação da lei penal. Assim, mantenho a prisão preventiva e, por via de consequência, nego ao réu o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória. Transitada em julgado, expeça-se CARTA DE SENTENÇA, nos termos do artigo 105 da Lei de Execuções Penais, providenciem-se as comunicações e anotações de praxe e, após, arquive-se. Na hipótese de interposição de recurso, expeça-se CES provisória. Intime-se o réu pessoalmente da presente sentença. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa constituída. P.I. São Gonçalo, 02 de julho de 2025. Simone de Faria Ferraz Juíza Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 443 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes