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Condominio Residencial Aldeia Verde x Allan Suzano Da Conceicao

ID: 306344446

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802904-13.2025.8.19.0055

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ALDEIA VERDE

Polo Passivo:

ALLAN SUZANO DA CONCEICAO

Sentença

Advogados:

JAIME MACHADO NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, 0, Centro, SÃO PEDRO DA ALD…

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Caio Alexandre Cardoso Silva x Adriana Goncalo Ferreira e outros

ID: 282070137

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0802904-22.2025.8.19.0052

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CAIO ALEXANDRE CARDOSO SILVA

Polo Passivo:

ADRIANA GONCALO FERREIRA CLAUDIO MENDONCA FERREIRA

Sentença

Advogados:

LEANDRA DAS NEVES ARAUJO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0802904-22.2025… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0802904-22.2025.8.19.0052 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CAIO ALEXANDRE CARDOSO SILVA RÉU: CLAUDIO MENDONCA FERREIRA, ADRIANA GONCALO FERREIRA Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL movida por CAIO ALEXANDRE CARDOSO SILVA em face de CLAUDIO MENDONÇA FERREIRA e seu cônjuge ADRIANA GONÇALO FERREIRA. Em síntese, alega que celebrou contrato de locação não residencial do imóvel, com prazo de 60 meses, pelo valor inicial de R$ 4.000,00, com reajuste anual. Contudo, aduz que os réus se encontraminadimplentes desde maio de 2024, deixando de pagar os aluguéis, IPTUse demais encargos, mesmo após sucessivas notificações e tentativas de composição amigável. Inclusive,sustenta queem última notificação, chegou a renunciar àcobrança dos valores devidos, exigindo apenas a desocupação do imóvel com máxima urgência, o que não aconteceu. Id 187460168 – JG e liminar de desocupação deferida. Id 195741569 - Homologação do pedido de desistência em relação à 2ª ré. Id 195765009 - Certidão de ausência de resposta do réu, que foi regularmente citado. RELATADOS. DECIDO. Inicialmente, considerando que a ré foi devidamente citada e não se manifestou, declaro a sua revelia. Anote-se. Face à revelia, deve o feito ser imediatamente julgado. Passa-se ao mérito. Cuida-se de ação em que se requer a rescisão de contrato, ordem de despejo e condenação em obrigação de pagar quantia certa. A rescisão do contrato e o despejo devem ser acolhidos, pois em função da revelia, é de se ter por verdade que a ré não vem pagando os locativos e acessórios, hipótese de desfazimento da locação, nos termos do art. 9º, III da Lei nº 8.245/91. Pelo mesmo motivo deve ser condenado ao pagamento dos locativos e acessórios em aberto – o art. 23, I do Diploma estabelece ser dever do locatário “pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato”. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a rescisão do contrato, assinando ao réu o prazo de trinta dias para a desocupação voluntária, de acordo com o artigo 63, caput, da Lei 8.245/91, e condená-lo ao pagamento dos aluguéis e acessórios em aberto, com juros de 1% ao mês contados da citação e correção monetária a partir do vencimento. Condeno a parte ré nas despesas processuais e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Desnecessária caução (Súmula nº 376 do TJRJ). Expeça-se mandado de despejo. Com o trânsito, dê-se baixa e remeta-se ao Arquivo/ Central de Arquivamento. P.R.I. ARARUAMA, 27 de maio de 2025. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular

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Caio Alexandre Cardoso Silva x Adriana Goncalo Ferreira e outros

ID: 260996560

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0802904-22.2025.8.19.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIO ALEXANDRE CARDOSO SILVA

Polo Passivo:

ADRIANA GONCALO FERREIRA CLAUDIO MENDONCA FERREIRA

Decisão

Advogados:

LEANDRA DAS NEVES ARAUJO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0802904-22.2025.… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0802904-22.2025.8.19.0052 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CAIO ALEXANDRE CARDOSO SILVA RÉU: CLAUDIO MENDONCA FERREIRA, ADRIANA GONCALO FERREIRA 1. Defiro JG. 2. Como de sabença elementar, somente pode ser concedida a ordem de despejo liminarmente quando a ação tratar exclusivamente de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação e o contrato estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei n.º 8.245/91, desde que prestada caução no valor equivalente a 03 meses de aluguel (art. 59, § 1.º, IX, da Lei n.º 8.245/91, com redação da lei 12.112/2009). A doutrina e a jurisprudência são quase unânimes no sentido de autorizar o despejo com substituição da caução por 03 meses dos aluguéis devidos pelos locatários, quando o débito total ultrapassa o valor exigido pela lei a título de caução, como é o caso deste processo. Serve de exemplo o seguinte julgado: "0041084-83.2017.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1.ª Ementa - Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 01/02/2018 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEFERIDA, CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO LOCADOR - REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 59, §1º, DA LEI DAS LOCAÇÕES - DÍVIDA QUE ULTRAPASSA EM MUITO OS TRÊS MESES DE ALUGUEL RELATIVOS A GARANTIA -POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO PELOS CRÉDITOS LOCATÍCIOS - ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CREDOR/LOCADOR QUE, ALÉM DE SER CREDOR DE VALOR SUPERIOR A TRÊS MESES DE LOCAÇÃO, AINDA É OBRIGADO A SE DESCAPITALIZAR PARA PROMOVER A GARANRIA LEGAL - DECISÃO QUE SE REFORMA DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO." Não é razoável exigir que o locador, que não recebe aluguel e se vê privado do imóvel, ainda seja obrigado a desembolsar o valor exigido pela lei, o que afeta negativamente seu orçamento doméstico e sua capacidade negocial. Enfatize-se que o valor devido pelo réu ultrapassa em muito o valor da caução. Destaco que para evitar o desalijo basta que o réu efetue a purga da mora, o que não depende de autorização judicial. Isto posto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e determino a desocupação do imóvel objeto da lide no prazo de 15 dias, em consonância com o art. 59, § 1.º, da Lei 8.245/91, com substituição da caução de 03 meses de aluguel pelos créditos espelhados na planilha que instrui a prefacial. Ante os argumentos insertos na petição inicial e em homenagem à celeridade e resultado útil do processo, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação a que alude o art. 334 do CPC. Cite-se e intime-se o réu para que apresente contestação no prazo de 15 dias (art. 335 – CPC), sob pena de revelia (art. 344 – CPC). Cumpram-se as diligências por meio do Oficial de Justiça de Plantão. Dê-se ciência ao autor. ARARUAMA, 24 de abril de 2025. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 283255822

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0802904-03.2025.8.19.0026

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0802904-03.2025.… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0802904-03.2025.8.19.0026 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1. Trata-se de demanda proposta por Em segredo de justiçaem face de ITAÚ UNIBANCO S.A. através da qual requer, liminarmente, a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Inobstante a parte tenha nomeado a presente ação como Tutela Cautelar Antecedente e de Urgência com Pedido de Liminar Inaudita Altera Parte, em verdade, pretende o demandante utilizar-se do Procedimento da Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente. Desse modo, nos termos do artigo 305, parágrafo único, do Código de Processo Civil, passarei a analisar pedido de tutela de urgência, conforme as regras do artigo 303 do mesmo Diploma Legal. A tutela de urgência pretendida exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a medida foi criada em benefício apenas do autor, com a finalidade de agilizar a entrega da prestação jurisdicional, deve ser concedida com parcimônia, de sorte a garantir a obediência ao princípio constitucional da igualdade de tratamento das partes e do contraditório, postulados fundamentais orientadores da sistemática processual adotada em nosso ordenamento jurídico. Como a norma prevê apenas a cognição sumária, como condição para que o juiz conceda a tutela provisória, o juízo de probabilidade da afirmação feita pelo autor deve ser exigido em grau compatível com os direitos colocados em jogo. Analisando objetivamente a demanda, observa-se que a probabilidade do direito perquirido pela parte restou devidamente comprovada por meio do relatório de inquérito policial juntado em id.193672585 e dos diversos comprovantes de transferências bancárias para a conta da ex-funcionária do autor e da mãe desta anexados em id. 193672586. Diante das alegações da parte autora e documentos constantes nos autos, verifica-se que há fortes indícios de que o desfalque nas contas bancárias do autor não foi provocado pela empresa demandante e que a negativação do nome desta acarreta enormes prejuízos para o seu bom e regular funcionamento, além dos danos já suportados em razão do alegado crime, demonstrando, pois, a urgência da medida pleiteada. Por oportuno, salienta-se que a presente medida não é dotada de irreversibilidade, podendo ser cassada a qualquer tempo se demonstrado fato diverso do alegado pelo autor. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a expedição de ofício ao SPC e ao SERASA, na forma da Súmula 144 do TJERJ, com a finalidade de excluir os dados da empresa autora do rol de inadimplentes quanto aos débitos em face do Banco Itaú Unibanco. Intime-se. 2. Considerando-se que há informações nos autos que foram objeto de investigação policial e constam em procedimento de natureza criminal, inclusive com a indicação dos nomes das pessoas indiciadas, DEFIRO a tramitação deste processo em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, I, do CPC. Anote-se. 3. Intime-se a parteautorapara aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, no prazo de15 (quinze) dias, nos termos do artigo 303, § 1º, I, do CPC. 4. 3. Tendo em vista que, na experiência forense, os litigantes não transigem na audiência de conciliação ou de mediação do art. 334 do CPC, deixo de designar audiência neste sentido. Saliente-se, contudo, que as partes não só podem, como são incentivadas a transacionar em qualquer momento processual. 4. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, sob pena de revelia e de presumirem-se verdadeiras as não impugnadas. Cumpra-se, se for o caso, nos termos do art. 246, caput e §1º-A do Código de Processo Civil, cientificando-se a parte ré das implicações previstas nos seus §§1º-B e 1º-C. Autorizo, desde já, recolhidas as custas, a citação por meio de OJA caso frustrada pelo correio. Intimem-se. ITAPERUNA, 20 de maio de 2025. HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular

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Caio Alexandre Cardoso Silva x Claudio Mendonca Ferreira

ID: 334981828

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0802904-22.2025.8.19.0052

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIO ALEXANDRE CARDOSO SILVA

Polo Passivo:

CLAUDIO MENDONCA FERREIRA

Decisão

Advogados:

LEANDRA DAS NEVES ARAUJO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0802904-22.2025.… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0802904-22.2025.8.19.0052 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CAIO ALEXANDRE CARDOSO SILVA RÉU: CLAUDIO MENDONCA FERREIRA Id 211235616- Embora não se verifique erro no despacho de id. 211160277, faz-se necessário esclarecer alguns pontos, com fulcro no princípio da lealdade processual, conforme requerido no petitório de id. 211235616. No tocante ao pedido de reanálise formulado no id. 210484000, referente à adjudicação de aparelhos de ar-condicionado, observo que a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, documento que possui fé pública, informa que os referidos bens são de propriedade de terceiro, não integrando, portanto, o patrimônio do executado. Diante disso, impõe-se, para o deferimento do pedido de adjudicação, a observância do regular e amplo contraditório, princípios que devem ser respeitados mesmo nesta fase processual e, inclusive, nos casos de revelia. Assim, INDEFIRO, por ora,o pedido de adjudicação dos bens indicados. Ainda, quanto à execução, ressalto que o art. 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, prevê que, quando não houver advogado constituído nos autos, a intimação do devedor para cumprimento da sentença deve ocorrer pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. É esse o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai dos seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RÉU REVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO. 1. É causa de nulidade processual a falta de intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada por intermédio de carta com aviso de recebimento nas hipóteses em que o executado estiver representado pela Defensoria Pública ou não possuir procurador constituído nos autos, na forma do art. 513, § 2º, II, do CPC/2015. 2. Recurso especial provido para anular os atos posteriores à ausência de intimação para cumprimento de sentença, determinando-se, consequentemente, o retorno dos autos à primeira instância. (REsp n. 2.053.868/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023.) (grifo nosso) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.760.914/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 8/6/2020.) (grifo nosso) Dessa forma, INDEFIRO o pedido de pesquisa e de penhora junto aos órgãos conveniados, uma vez que o réu, ora executado, ainda não foi devidamente intimado para o cumprimento da sentença. No mais, cumpra-se o disposto no despacho de id. 211160277. Por oportuno, registre-se que qualquer inconformismo da parte exequente deverá ser objeto de dedução e arguição pelo meio recursal adequado. Intimem-se. ARARUAMA, 24 de julho de 2025. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular

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Marcilia Da Silva x Itau Unibanco S.A

ID: 318584436

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802906-18.2022.8.19.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCILIA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 SENTENÇA Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 SENTENÇA Processo: 0802906-18.2022.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCILIA DA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócios Jurídicos c/c Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por MARCILIA DA SILVAem face de ITAU UNIBANCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a autora, em síntese, que é cliente do réu, titular da conta-corrente nº 17317-7, agência nº 9185. Narra que em 13 de maio de 2022, recebeu ligação telefônica de supostos prepostos do banco réu, alertando sobre tentativa de fraude em sua conta e orientando-a a contatar a central de atendimento (SAC) por meio do número impresso em seu cartão. Após seguir as instruções, inclusive comparecendo à sua agência e reinstalando o aplicativo bancário em seu celular conforme orientação recebida, constatou, entre os dias 16 e 18 de maio de 2022, a realização de 09 (nove) operações bancárias não reconhecidas (saques, transferências, PIX, TEDs, pagamentos de boletos e contratação de empréstimo), totalizando um prejuízo de R$ 26.287,00. Afirma ter contestado administrativamente as transações junto ao réu, sem sucesso, e registrado boletim de ocorrência policial. Pleiteia a declaração de inexistência dos referidos negócios jurídicos, a baixa de eventual inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, a restituição do valor de R$ 26.287,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça, que foram deferidos. A inicial veio acompanhada de documentos. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 29519560), arguindo, preliminarmente, conexão com o processo nº 0802904-48.2022.8.19.0045, necessidade de denunciação à lide dos beneficiários das transações, impugnação à gratuidade de justiça e ausência de verossimilhança das alegações autorais, inclusive pelo fato de uma das transferências ter sido destinada ao cônjuge da autora. No mérito, sustentou a não inversão do ônus da prova; a ocorrência de golpe praticado por terceiro (fortuito externo); o cumprimento do dever de informação; a capacidade da autora para evitar o golpe, afastando sua vulnerabilidade; a culpa exclusiva da autora ou de terceiro, por fornecimento de senha; a inaplicabilidade da Súmula nº 479 do STJ; a regularidade das transações por assinatura eletrônica; a inexistência de dano material e moral. Juntou documentos. Em decisão saneadora (ID 144351919), foram rejeitadas as preliminares de conexão, denunciação à lide e impugnação à gratuidade de justiça. Fixou-se como ponto controvertido a ocorrência e extensão dos danos alegados. Deferiu-se a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, e determinou-se a juntada do registro de ocorrência policial integral. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da autora (Ata ID 170296703). Após percalços relacionados à disponibilização da mídia da audiência, foi determinada a reabertura de prazo para manifestação das partes (Despacho ID 184766982). A autora, em suas alegações (ID 185775132), reiterou os termos da inicial, afirmando que seu depoimento corroborou os fatos e que o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, pugnando pela procedência dos pedidos. O réu, por sua vez (ID 192874907), reiterou seus argumentos de defesa, pugnando pela improcedência da ação e condenação da autora por litigância de má-fé. É o relatório. Passo a decidir. O feito encontra-se regular e pronto para julgamento, tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se tratar de relação de consumo entre a autora, na qualidade de consumidora (art. 2º do CDC), e a instituição financeira ré, como fornecedora de serviços (art. 3º, §2º, do CDC). A controvérsia reside em verificar a responsabilidade da instituição financeira por transações não reconhecidas pela correntista, supostamente decorrentes de fraude. A responsabilidade do fornecedor de serviços bancários é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O serviço é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento através da Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A tese defensiva do réu de que as transações decorreram de "fortuito externo", por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros fraudadores, não merece prosperar. As fraudes bancárias, ainda que perpetradas por terceiros mediante engenharia social, são consideradas fortuitos internos, inerentes ao risco da atividade empresarial desenvolvida pelas instituições financeiras. Cabe a estas implementar mecanismos de segurança eficazes para coibir tais práticas e proteger seus clientes. A autora alega ter sido vítima de golpe, no qual, após contato inicial de supostos prepostos do banco, foi induzida a realizar procedimentos que culminaram nas transações fraudulentas. A narrativa da inicial é verossímil e encontra amparo no depoimento pessoal da autora colhido em audiência, que, conforme petição de ID 185775132, corroborou os fatos articulados. A demandante, ademais, agiu com diligência ao registrar boletim de ocorrência e comunicar os fatos ao banco. O banco réu, por sua vez, não logrou êxito em comprovar que as operações foram realizadas pela autora ou que adotou todas as cautelas necessárias para impedir a fraude, ônus que lhe incumbia, especialmente considerando a hipossuficiência técnica da consumidora e a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A simples alegação de que as transações foram validadas por senha e iToken não é suficiente para eximir sua responsabilidade, pois os fraudadores, por meio de ardil, podem obter tais dados da vítima. Ademais, as próprias instituições financeiras, como o réu, alertam para a existência de golpes como o do "falso funcionário" ou da "falsa central de atendimento", o que demonstra o conhecimento da modalidade fraudulenta e a necessidade de sistemas de segurança mais robustos para identificar e bloquear transações que fogem ao perfil do correntista, como as de elevado valor e em sequência narradas pela autora. Quanto à alegação de que uma das transferências foi destinada ao cônjuge da autora, o Sr. Eduardo Luis Correa Rodrigues, tal fato, isoladamente, não descaracteriza a fraude no contexto geral das operações impugnadas, especialmente quando se considera que o próprio cônjuge também foi vítima de golpe semelhante, conforme processo nº 0802904-48.2022.8.19.0045, cuja sentença de procedência foi, inclusive, acostada aos autos pela autora (ID 50945038). Tal circunstância, ao contrário de indicar má-fé, pode sugerir um esquema fraudulento mais amplo que atingiu o casal. Assim, configurada a falha na prestação do serviço bancário, que não garantiu a segurança esperada pela consumidora, exsurge o dever de indenizar os danos materiais e morais sofridos. O dano material corresponde ao valor das 09 (nove) transações fraudulentas não reconhecidas pela autora, no montante de R$ 26.287,00, que deve ser restituído integralmente, com os acréscimos legais. O dano moral, por sua vez, é manifesto ("in re ipsa"). A realização de múltiplas operações financeiras fraudulentas na conta corrente da autora, incluindo a contratação indevida de empréstimo, gerando débitos e apropriação indébita de seus recursos, extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Tal situação causa angústia, insegurança, sentimento de impotência e considerável transtorno, obrigando a consumidora a buscar solucionar o problema administrativamente e, posteriormente, judicialmente. A privação de seus recursos financeiros e a incerteza quanto à segurança de suas economias configuram lesão a direito da personalidade. Na fixação do "quantum" indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter punitivo-pedagógico da medida, a gravidade da lesão e a capacidade econômica das partes, sem olvidar da vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais se mostra adequado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1- DECLARARa inexistência dos 09 (nove) negócios jurídicos bancários descritos na petição inicial e na planilha de ID 25573923, que totalizam R$ 26.287,00 (vinte e seis mil, duzentos e oitenta e sete reais), realizados na conta corrente nº 17317-7, agência nº 9185, de titularidade da autora, bem como de quaisquer débitos e encargos deles decorrentes. 2- CONDENARo réu, ITAU UNIBANCO S.A., a restituir à autora, MARCILIA DA SILVA, a quantia de R$ 26.287,00(vinte e seis mil, duzentos e oitenta e sete reais), com correção monetária pelo índice IPCA desde evento o danoso até citação (Súmula 43 do STJ), na forma do art. 389, parágrafo único do Código Civil, com a posterior aplicação apenas da taxa Selic a partir da citação (art. 406, §1° do Código Civil), sem a dedução do índice IPCA, uma vez que a taxa SELIC passará a incidir sobre os juros e correção monetária. 3- CONDENARo réu, ITAU UNIBANCO S.A., a pagar à autora, MARCILIA DA SILVA, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais,devendo os juros moratórios incidirem desde a citação, na forma do artigo 405, do código civil, aplicando-se aos juros a taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme o disposto no parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil, e incidência de correção monetária a partir da sentença, momento em que se aplicará a taxa SELIC cumulativamente nos juros e correção monetária. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo pendências, dê-se baixa e arquive-se. RESENDE, 3 de junho de 2025. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular

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Carlos Marques De Araujo x Hurb Technologies S.A.

ID: 320639380

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802904-20.2024.8.19.0064

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARQUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo: 0802904-20.2024.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS MARQUES DE ARAUJO RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. Dispensado o minucioso relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Trata-se de demanda na qual a parteautora alega em síntese que adquiriu junto à empresa demandada pacote de viagem com transporte aéreo, ida e volta. Narra que não houve data compatível para o devido agendamento e a autora solicitou o cancelamento com o devido estorno do valor, o que nunca foi feito pela parte reclamada. Dessa forma, requer o cancelamento e estorno do valor pago e a reparação pelos alegados danos morais. Inicialmente, verifico que a parte ré apresentou contestação, contudo não impugnou especificamente os fatos narrados. Compulsando os autos, verifico que merece prosperar a pretensão da parte autora. Isto porque, a autora comprovou a contratação dos serviços da parte ré que renunciou ao direito de impugnar especificamente a veracidade dos fatos alegados na petição inicial; fatos que, por esta razão, conduzem a procedência dos pedidos. Tenta a parte ré tentar impor efeito vinculante à pretensão da parte autora por meio de reconhecimento de mera tramitação de ações civis públicas em face da demandada. No entanto, inexiste qualquer decisão deste egrégio Tribunal de Justiça ou Tribunal Superior a determinar o pleiteado efeito vinculante às ações individuais deflagradas em primeira instância, nos termos do que dispõe o art. 927 do vigente CPC. A parte autora poderá, se assim entender, pleitear a suspensão da ação individual, acaso haja eventual configuração de benefício dos efeitos da procedência em caso de sentença coletiva. Logo, não há qualquer condição específica que determine a referida suspensão se pleiteada pela parte ré. A relação existente entre as partes é inegavelmente de consumo, na forma do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei n° 8.078/90, devendo a lide ser analisada à luz das regras enumeradas no Código de Defesa do Consumidor e seus princípios. Vale dizer, que está o consumidor em posição de fragilidade, hipossuficiente que é o autor em suas espécies fática, econômica e técnica, da qual se presume a boa-fé que deve nortear todo negócio jurídico, cabendo à ré desconstituir as alegações a sua alegação, por força da inversão do ônus da prova. Assim, a parte ré não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora (art. 373, II do CPC). Nesse passo, a responsabilidade da empresa é objetiva e não se pode olvidar que a inversão do ônus da prova, neste caso concreto, é ope legis, ou seja, despicienda de quaisquer pressupostos, uma vez que ao consumidor pende a interpretação mais favorável (in dubio pro consumidor), conforme previsão contida no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. No caso sob análise, resta claro que é abusiva qualquer cláusula penal de contrato de pacote turístico que estabeleça, para a hipótese de desistência do consumidor, a perda integral dos valores pagos antecipadamente. Ainda que não se tratasse de relação de consumo, evidencia-se, na hipótese, que foi criada situação excessivamente desvantajosa para o contratante e contrária à boa-fé objetiva. Além disso, há flagrante violação ao art. 51, II e IV do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o qual são nulas de pleno direito qualquer cláusula contratual relativa a fornecimento de produto ou serviço que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, no caso de desistência sem sua culpa, e que estabeleçam, portanto, obrigações em desvantagem exagerada, incompatíveis com a boa-fé e que se mostrem excessivamente onerosas ao consumidor (art. 51, § 1º, III do CDC). A exclusão de tal responsabilidade somente se dará nos casos de força maior, culpa exclusiva da vítima ou fortuito externo, imprevisíveis ou inevitáveis. Contudo, tais não são cabíveis aos fatos narrados. Nesse cenário, a fim de adequação ao princípio da efetividade, considerados os fatos narrados nos autos e em consonância com o art. 322, § 2º do CPC, entendo que a reparação dos danos materiais e morais irão cumprir com a efetiva prestação jurisdicional. Tais premissas estão consolidadas na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos moldes da publicação contida no Informativo 533 de 12 de fevereiro de 2014. Portanto, restou incontroversa a falha na prestação do serviço, que merece reparo pelo dano impingido ao autor que, injustificadamente, viu negado o seu direito de utilização do serviço como contratado e, ainda, viu negado o seu direito de cancelamento do serviço como requerido. Assim, está caracterizada a conduta desrespeitosa por parte da empresa ré. O danomoral se evidenciain reipsa– ipso facto, basta que configurado o dano e o nexo de causalidade, ambos verificados neste caso concreto, poisinegável a frustração causada ao consumidor pela falha na prestação do serviço por parte da ré Assim, merece prosperar o pleito autoral, com vias de impor à empresa ré a obrigação de reparar os danos materiais e morais pleiteados. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, como dispõe o artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de dano material, a quantia de R$ 1.274,00 (mil duzentos e setenta e quatro reais), acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária, a contar do desembolso; e CONDENAR o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); sobre o qual incidirão juros de mora de um por cento ao mês, a contar da citação (Súmula n. 54 do STJ – ilícito contratual), bem assim correção monetária a contar da data do arbirtramento (Súmula 362 do STJ), tudo pelos índices previstos no Código Civil vigente. Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9.099/95 e art. 523, do CPC, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova intimação. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I. VALENÇA, 8 de julho de 2025. KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 325890711

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Três Rios,Areal e Levy Gasparian Classe: GUARDA Nº Processo: 0802904-91.2022.8.19.0063

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

JEAN PITTER GERHEIN DA SILVA

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BRUNO CHAVES MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMULO THIAGO BRANTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE RIBEIRO RUFINO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURICIO POLICIANO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Três Rios,Areal e Levy Gasparian Avenida … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Três Rios,Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 SENTENÇA Processo: 0802904-91.2022.8.19.0063 Classe: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) AUTOR: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA I – RELATÓRIO W.A.R, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação de modificação de cláusula de guarda de sua filha S.Z.A, em face de L.Z.S.S. Em petição inicial de ID 32974048, narra a parte autora, em síntese, ser pai da menor S.Z.A, nascida em 04/07/2011,que reside consigo desde os 2 anos de idade, restandoestabelecidaem ação de guarda ajuizada em 2018, autos nº 0000641-61.2018.8.19.0063,a guarda compartilhada entre as partese ostermosda visitação da parte ré à criança, já que o lar de referênciafoi fixadoem residênciapaterna. Alega que as visitas nunca se deram de forma regular e que duas ações de busca e apreensão foram ajuizadas apósa ré se recusar a permitir o retorno da menor após a visitação em período de férias. Pretende a fixação da guarda unilateral de S.Z.A.em seu favor, diante dos reiterados descumprimentos mesmo com a estipulação da guarda compartilhada. Manifestação ministerial em ID 34383691, pelo deferimento da guarda unilateral provisória. Guarda unilateral provisória deferida em ID 34713860. Contestação em ID 48808734, na qual a parte ré afirma ser mãe da menor S.Z.A.e que, em retorno da visitação para a residência paterna, foi relatado pela criança maus tratos vindos do autor e de sua madrasta, gerando registro da ocorrência frente à delegacia de Polícia Civil, relatando a menor violência física frequente.Pede a ré a guarda unilateral em seufavor. Relatório do estudo social e psicológico em IDs57760386 e 58836186, respectivamente. Réplica em ID 66299588, na qual o autor reitera os argumentos iniciais. Saneador em ID 89232220, sendo designada AIJ. Audiência de Instruçãoe Julgamento realizada conforme termo de ID 105837079, sendo ouvida a menor, as partes e 5 testemunhas. Alegações finais da parte autora a ID 123853276. Alegações finais da parte ré a ID 125030390. Parecer ministerialem ID 130521171. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de pedido de guarda unilateral promovido pela parte autora, pai da menor S.Z.A, sob o argumento de que a parte ré, também genitora, tem descumprido com os termos da visitação, levando ao ajuizamento de duas ações de busca e apreensão. A guarda de menores,conforme o art. 1.584 do Código Civil, deve ser atribuída a quem revelar melhores condições para exercê-la. Em ações dessa natureza, a decisão deve se orientar pelo princípio do melhor interesse da criança, ou seja, o menor deve permanecer em companhia daquele que pode lhe proporcionar um bom desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. A respeito, aponta a doutrina: "A máxima 'no melhor interesse da criança', preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente relativamente à guarda, é princípio informador para que o juiz confira a guarda àquele dos pais que efetivamente tenha melhores condições de realizar, dentro de padrões mínimos, esses interesses. Daí decorre a possibilidade, se ausentes qualificações dos pais, de outras pessoas, os avós, por exemplo, poderem vir a exercer esse mister". (FACHIN, Rosana. Direito de Família e o Novo Código Civil / coordenação Maria Berenice Dias e Rodrigo da Cunha Pereira. 4ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2006, p. 124). No presente feito, exsurge da instrução probatória que nenhum dos genitores apresenta maior mérito ou demérito que possa determinar, imperiosamente, a guarda unilateral dafilha. Apesar das alegações de maus tratos por parte do autorà filha, apresentadas pela parte ré a fim de justificar seu pedido de guarda unilateral para si, corroboradaspor registro de ocorrência lavrado à épocacom afirmações de agressões físicas pelo autor e sua esposa, certo é que as provascolacionadas aos autos,junto ao Estudo Social e Psicológico realizado, demonstram que existe boa relação da menor com ambos os genitores. A resposta do Conselho Tutelar em último ofício enviado consta com relatório psicológico realizado em 22 de agosto de 2024, em ID 187848006 - pág. 5,no qual a menor manifesta a vontade de residir com a ré, mas pretendendo residir com o autor até o final de 2024 para que finalize o ano letivo, indicando boa convivência com o autor e refutando as alegações anteriores de possíveis maus tratos. Ademais, os relatórios advindosdo estudo social e psicológicorealizadosforam categóricosquanto à inexistência de indícios de maus tratos pelo autor e sua esposa, apesar de indicarem a vontade da menor de passar a residir com a ré, concluindo ser a modalidade mais adequada ao caso a guarda compartilhada da menor. Além disso, a menor, à época com12 anos, foi ouvida em Audiênciade Instrução e Julgamento, momento em que também manifestou vontade de residir com sua genitora, parte ré desta demanda. Neste sentido, quer me parecer adequada a adoção da guarda compartilhada. Segundo reza a norma da segunda parte do § 1º do art1.583 do CC, considera-se "guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns." Tem-se, hodiernamente que a guarda compartilhada seria o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, não obstante exigir diversas reestruturações, concessões e adequações dos genitores, de modo a assegurar a seus filhos usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial. O resultado do estudo psicossocial do caso aponta a pertinência da guarda compartilhada, não endo outro, aliás, o entendimento do Ministério Público, conforme se verifica em seu parecer de ID130521171. Com efeito, restou clara a preocupação da parte autora quanto ao bem-estar de sua filha e seu empenho em assegurar pleno desenvolvimento físico, intelectual e social a S.Z.A. Não resta dúvida, porém, que também a genitora, ora parte ré, possua as mesmas preocupações. Ademais, muito salutar para afilhaseria a participação de ambos os genitores em seu cotidiano. Assim, diante do conjunto probatório e da primazia do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 19 do Estatutoda Criança e do Adolescente, entendo plenamente adequada e necessária a concessão da guarda compartilhada, com fixação do lar de referência, entretanto, no lar materno. Quanto à convivência paterna,considerando que a partes residem em cidades distintas, já que a parte ré tem residência em Juiz de Fora – MG e a parte autora tem residência em Três Rios– RJ, determino que a convivência quinzenal, aosfinais de semana, nos moldes abaixo. III - DISPOSITIVO Desta forma e considerando que à menor assiste o direito à convivência com seus genitores,revogo a tutela de urgência que concedeu a guarda unilateral provisória ao autor e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL paradeterminara adoção da guarda compartilhada da menor S.Z.A, com lar de referência na residência materna, e direito de convivência da parte autora da seguinte forma: - Nos finais de semana alternados, pegando na sexta-feira às 18:00h e entregando no domingo, às 18:00h; - No Natal e na Páscoa, nos anos ímpares e no Ano Novo nos anos pares; - No aniversário do autor,no Dia dos Pais e em feriados alternados, resguardando o direito à convivênciacom a ré quando Dia das Mães; - No aniversário damenor nos anos ímpares. Custas e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte autora, observada a norma do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, eis que beneficiário da gratuidade de justiça. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se. P.I. TRÊS RIOS, 9 de julho de 2025. MARA GRUMBACH MENDONCA Juiz Titular

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Moacyr Telles De Andrade x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 277111538

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807523-92.2024.8.19.0031

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOACYR TELLES DE ANDRADE

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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VANESSA AKEMI HORITA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0807523-9… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0807523-92.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MOACYR TELLES DE ANDRADE RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECORRÊNCIA DA CONDUTA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória ajuizada por Moacyr Telles de Andrade, idoso de 75 anos, em face de Ampla Energia e Serviços S.A., visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de interrupção abrupta e prolongada do fornecimento de energia elétrica em sua residência, entre os dias 05 e 08 de fevereiro de 2024, totalizando cerca de 77 horas sem o serviço essencial. O autor destacou que se encontrava adimplente, que o evento ocorreu durante o pré-carnaval, em período de altas temperaturas, e que, apesar das sucessivas reclamações, não obteve previsão de restabelecimento. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e prioridade de tramitação. A ré contestou, negando a extensão da interrupção e alegando a ocorrência de evento imprevisível e inevitável, sustentando a ausência de falha e de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a interrupção do fornecimento de energia elétrica pela concessionária configurou falha na prestação do serviço; e (ii) estabelecer se tal falha gera o dever de indenizar o autor por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva da concessionária por defeitos na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC. 4.A inversão do ônus da prova foi determinada em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, impondo à ré o dever de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, especialmente quanto à duração e à causa da interrupção. 5.O autor comprovou a interrupção do serviço por cerca de 77 horas mediante protocolos de atendimento e mensagens trocadas com a ré, que admitiu ausência de previsão para o restabelecimento da energia. 6.A ré não apresentou provas suficientes para infirmar a versão do autor, limitando-se a negar genericamente a interrupção prolongada e a alegar evento imprevisível, sem especificar sua natureza ou demonstrar sua ocorrência. 7.A sobrecarga no sistema elétrico, apontada pela própria ré como causa da interrupção, constitui fortuito interno, previsível e inerente à atividade desempenhada, não se caracterizando como excludente de responsabilidade. 8.A falha na prestação do serviço restou configurada pela interrupção prolongada, pela ausência de providências eficazes para o restabelecimento da energia no prazo regulamentar de 24 horas (Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 362) e pela omissão na prestação de informações adequadas ao consumidor, em violação ao art. 39, XII, do CDC. 9.A recorrência da falha, já vivenciada pelo autor no mesmo período em ano anterior, reforça a negligência da concessionária na adoção de medidas preventivas. 10.A interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica, especialmente em prejuízo de pessoa idosa, configura violação à dignidade do consumidor e extrapola os meros aborrecimentos cotidianos, sendo apta a gerar dano moral, conforme orientação da Súmula nº 192 do TJRJ. 11.A indenização por danos morais fixada em R$ 6.000,00, observando-se a gravidade do dano, a condição das partes, a reiteração da conduta lesiva e a função pedagógica da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Pedido julgado parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1.Configura falha na prestação do serviço a interrupção do fornecimento de energia elétrica por período superior ao regulamentar, sem justificativa idônea e sem a adoção de medidas preventivas pela concessionária. 2.A reincidência de falhas em períodos previsíveis agrava a responsabilidade da concessionária e afasta a alegação de caso fortuito. 3.A interrupção prolongada de serviço essencial, sem previsão de solução, em prejuízo de pessoa idosa, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 230; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14 e 39, XII; CC, art. 405; Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 362. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmulas nº 192 e 193. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MOACYR TELLES DE ANDRADE em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., na qual o autor, pessoa idosa com 75 anos de idade, alega que sofreu interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua residência, de forma abrupta e desmotivada, no dia 05 de fevereiro de 2024, às 11h30, tendo o serviço sido restabelecido somente no dia 08 de fevereiro de 2024, às 16h15, totalizando aproximadamente 77 horas sem o fornecimento do serviço essencial. Aduz o autor que é cliente da ré sob o nº 5591987 e que está totalmente adimplente com suas obrigações perante a concessionária. Afirma que o período da interrupção coincidiu com o pré-carnaval, quando o Rio de Janeiro registrava altas temperaturas. Alega que realizou diversas ligações para a concessionária, recebendo como justificativa que havia uma sobrecarga na região em razão do carnaval e que "a energia não estava dando conta", sem qualquer previsão de restabelecimento do serviço. Sustenta que, no ano de 2023, passara por situação semelhante, no mesmo período de carnaval, o que originou ação indenizatória anterior (Processo nº 0802904-56.2023.8.19.0031), evidenciando a reincidência da concessionária na falha do serviço e a falta de providências para evitar sobrecargas nos períodos festivos. Junta aos autos cópias dos protocolos de atendimento realizados junto à concessionária, datados dos dias 05/02/2024 (múltiplos horários), 06/02/2024 e 07/02/2024, nos quais a concessionária informava não ter previsão para o atendimento. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como os benefícios da gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação por ser pessoa idosa. Devidamente citada, a ré apresentou contestação, na qual sustenta que não houve suspensão no fornecimento de energia para o autor, mas sim "breve interrupção", com duração inferior a 24 horas, causada por avarias na rede de distribuição devido a evento imprevisível, inevitável e alheio à sua vontade. Argumenta que a normalização se deu em tempo razoável, considerando a operação logística necessária para os reparos. Defende a ausência de falha no serviço e de dano moral a ser indenizado, amparando-se na Súmula 193 do TJRJ. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos. Em réplica, o autor reitera os termos da inicial, destacando as cópias de protocolos que demonstram as solicitações de restabelecimento de energia, bem como a conversa via WhatsApp com funcionária da empresa ré, na qual recebia a informação de que não havia previsão para seu atendimento. Em decisão de saneamento, este Juízo: (i) reconheceu a hipossuficiência técnica do consumidor, determinando a inversão do ônus da prova; (ii) delimitou os pontos controvertidos; e (iii) facultou à ré a produção de provas complementares. As partes não requereram a produção de outras provas, tendo sido os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré em prejuízo do autor, e se tal falha, caso constatada, caracteriza dano moral indenizável. Em outras palavras, cabe a este juízo verificar se a interrupção de energia elétrica na residência do autor foi indevida, qual sua duração efetiva e se o caso extrapola o mero dissabor cotidiano. O sistema jurídico brasileiro tem como princípios e fundamentos a proteção do consumidor, a continuidade dos serviços públicos essenciais e a especial proteção conferida ao idoso. Nesse contexto, merece destaque a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre usuários e concessionárias de serviços públicos, bem como a Lei nº 7.783/89, que define o fornecimento de energia elétrica como serviço essencial, e o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, que garante prioridade na proteção e atendimento aos maiores de 60 anos. Inicialmente, verifico a existência de relação de consumo entre as partes, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor consumidor e a ré fornecedora do serviço de energia elétrica. Aplica-se, portanto, o regime de responsabilidade objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC. No caso dos autos, MOACYR TELLES DE ANDRADE, pessoa idosa com 75 anos de idade, afirma que sofreu interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua residência, de forma abrupta, no dia 05 de fevereiro de 2024, às 11h30, tendo o serviço sido restabelecido somente no dia 08 de fevereiro de 2024, às 16h15, perfazendo aproximadamente 77 horas sem energia elétrica. O autor comprova a realização de diversos contatos com a concessionária através de protocolos de atendimento pelo aplicativo de WhatsApp, onde recebia respostas evasivas, sem previsão de restabelecimento do serviço. Ressalta-se, ainda, que o autor estava adimplente com suas obrigações perante a ré. Por sua vez, a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. sustenta em sua contestação que não houve suspensão do fornecimento, mas apenas uma "breve interrupção", com duração inferior a 24 horas, causada por avarias na rede de distribuição decorrentes de evento imprevisível, inevitável e alheio à sua vontade. Alega, ainda, que a normalização do fornecimento se deu em tempo razoável, considerando a operação logística necessária para os reparos. Analisando detidamente as provas constantes nos autos, verifico que o autor comprovou a interrupção do fornecimento de energia e a realização de diversas tentativas de solução do problema junto à concessionária, apresentando os respectivos protocolos de atendimento, datados de 05/02/2024 (12h15, 16h28, 19h44 e 20h33), 06/02/2024 (11h13) e 07/02/2024 (12h59), sendo que neste último, a própria ré informou ao autor que "ainda não temos previsão para o seu atendimento", confirmando a persistência do problema até aquela data. A ré, por outro lado, limitou-se a negar genericamente a ocorrência da interrupção pelo período alegado, sem apresentar qualquer prova concreta que refutasse a versão do autor ou que comprovasse sua alegação de que a interrupção teria durado menos de 24 horas. Tampouco especificou qual seria o evento imprevisível e inevitável que teria causado as alegadas avarias na rede de distribuição. Importante consignar que, em decisão de saneamento, este Juízo reconheceu a hipossuficiência técnica do consumidor e determinou a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, impondo à ré o dever de demonstrar, por meio de seus registros técnicos: (i) a data e horário exatos do início da interrupção; (ii) a data e horário exatos do restabelecimento; (iii) os motivos que ocasionaram a interrupção; (iv) as providências adotadas para o restabelecimento; e (v) o atendimento aos prazos regulamentares estabelecidos pela ANEEL. Todavia, a concessionária não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de apresentar os registros de seu sistema de controle de interrupções, embora tenha afirmado em contestação possuir "um eficiente sistema de medição e controle da qualidade do serviço prestado, o qual é certificado, homologado e fiscalizado pelo órgão regulador". Tal omissão revela-se ainda mais grave quando considerado que, conforme a própria ré afirma, a existência desse sistema é uma exigência regulatória da ANEEL, prevista no Módulo 8 do PRODIST – Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional. Nesse contexto, não tendo a ré apresentado qualquer evidência concreta que infirme as alegações do autor, corroboradas pelos protocolos de atendimento juntados aos autos, e considerando a inversão do ônus da prova determinada na fase de saneamento, deve-se presumir verdadeira a versão apresentada pelo autor, no sentido de que ficou sem fornecimento de energia elétrica por cerca de 77 horas. Quanto à justificativa apresentada pela ré para a interrupção do serviço, igualmente não merece acolhimento. A concessionária limitou-se a alegar genericamente a ocorrência de "avarias na rede de distribuição, devido a evento de natureza imprevisível, inevitável, de grandes proporções e alheio à vontade da Ampla", sem, contudo, especificar qual seria este evento nem comprovar sua ocorrência. Ademais, conforme mensagem enviada ao autor, a própria ré reconheceu uma sobrecarga na rede em razão do período de carnaval, o que, evidentemente, não configura caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, previsível e relacionado à própria atividade da concessionária. Como bem ressaltado pelo autor em sua inicial, a concessionária já estava ciente das sobrecargas ocorridas em períodos festivos anteriores, tendo inclusive sido acionada judicialmente pelo mesmo motivo no carnaval de 2023 (processo nº 0802904-56.2023.8.19.0031), e mesmo assim não adotou medidas preventivas adequadas. É imperioso destacar que a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, em seu art. 362, determina que o prazo para religação normal em área urbana é de 24 horas, prazo este que foi largamente superado no caso em análise, considerando-se as 77 horas em que o autor permaneceu sem o serviço essencial. Outro ponto que merece destaque é a violação ao art. 39, XII, do CDC, que considera prática abusiva "deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério". Conforme se depreende das mensagens enviadas ao autor, a concessionária informava que "ainda não temos previsão para o seu atendimento", em clara violação ao dispositivo legal mencionado. Resta evidente, portanto, a falha na prestação do serviço pela concessionária ré, caracterizada pela interrupção do fornecimento de energia elétrica por aproximadamente 77 horas, bem como pela não observância dos prazos regulamentares para o restabelecimento do serviço e pela ausência de informação adequada quanto à previsão de solução do problema. No que tange ao dano moral alegado, entendo que a situação narrada ultrapassou o mero dissabor cotidiano, configurando efetivo dano moral indenizável. A Súmula nº 192 do TJRJ é cristalina ao dispor que "a indevida interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral". No caso concreto, a situação é ainda mais grave, considerando-se: (i) a condição de pessoa idosa do autor, com 75 anos de idade; (ii) o extenso período de interrupção do serviço (aproximadamente 77 horas); (iii) a coincidência com o período de altas temperaturas do verão fluminense; (iv) a impossibilidade de utilização de equipamentos essenciais como geladeira e bomba d'água; e (v) a ausência de informação adequada quanto à previsão de restabelecimento do serviço. Ademais, o fato de se tratar de problema recorrente, tendo o autor enfrentado situação semelhante no carnaval do ano anterior, agrava ainda mais a situação, evidenciando o descaso da concessionária com seus consumidores e a reiteração de sua conduta negligente. Importa ressaltar que a Súmula nº 193 do TJRJ, invocada pela ré, não se aplica ao caso em análise, pois dispõe que "breve interrupçãona prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral". Ora, o período de 77 horassem fornecimento de energia elétrica não pode, de forma alguma, ser considerado como "breve interrupção". Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço e o consequente dano moral, passo à fixação do quantum indenizatório. Para tanto, considero as peculiaridades do caso concreto, especialmente: (i) a gravidade da conduta da ré; (ii) a extensão do dano; (iii) a condição socioeconômica das partes; (iv) o caráter pedagógico-punitivo da indenização; e (v) os parâmetros adotados pelo TJRJ em casos semelhantes. Nesse sentido, levando em conta que o autor é pessoa idosa que recebe o benefício LOAS (assistência ao idoso), no valor de um salário mínimo, e que a ré é uma grande concessionária de energia elétrica, com considerável capacidade econômica, bem como a reiteração da conduta lesiva, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que se mostra suficiente para compensar o autor pelos transtornos sofridos e, ao mesmo tempo, desestimular a ré a reincidir na conduta lesiva, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa. Em resumo, (a) o autor sofreu interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua residência por aproximadamente 77 horas, entre os dias 05 e 08 de fevereiro de 2024; (b) a ré não comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior que justificasse tal interrupção; (c) a situação vivenciada pelo autor, pessoa idosa de 75 anos, ultrapassou o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável, nos termos da Súmula nº 192 do TJRJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, no sentido de condenar a ré AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao autor MOACYR TELLES DE ANDRADE, com correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. A parte sucumbente será responsável pelas custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. MARICÁ, 21 de maio de 2025. FABIO RIBEIRO PORTO Juiz Titular

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Joao Batista Chagas Delmar x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 311296504

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802904-85.2025.8.19.0031

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA CHAGAS DELMAR

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOYCE FERREIRA VILELA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0802904-85.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BATISTA CHAGAS DELMAR RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Dispensa-se o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de demanda indenizatória na qual a parte autora alega que é usuária do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pelo réu. Que houve interrupção de energia no período 26/08/24 com retorno no dia 28/08/24. Pretende a compensação por danos morais. O réu apresentou contestação sustentando que não praticou ilícito. É o breve relatório, passo a decidir. No que concerne à impugnação a gratuidade justiça, observo que o art. 54 da Lei 9.099/95 estabelece que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. É obviamente por isso que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, o pedido de gratuidade somente é apreciado em sede de interposição de recurso. Assim, como nem sequer restou deferida tal gratuidade até o momento, carece de interesse de agir (interesse - necessidade) a referida impugnação. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois esta preenche os requisitos do artigo 14, lei 9099/95. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo à análise do mérito. Com efeito, a relação jurídica formada entre as partes é de consumo, haja vista a caracterização de seu elemento subjetivo na forma dos artigos 2o e 3o do CDC, presentes o consumidor e fornecedor de serviços na forma da lei, impondo a incidência das normas da legislação consumerista. Segundo artigo 22, caput e parágrafo único do CDC, os serviços públicos essenciais devem ser prestados de forma contínua e eficiente. Vejamos: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” Analisando a regra, resta claro que a concessionária de serviços públicos deve fornecer a prestação de forma contínua e adequada, sob pena de responsabilidade. Da mesma maneira, o artigo 6º da Lei nº 8.987/1995 impõe a concessionária de serviços públicos o fornecimento da prestação adequada. Transcreve-se: “Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.” Por sua vez, o próprio parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº 8.987/1995 traz o conceito de serviço adequado, in verbis: “§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.” Observa-se da norma que serviço adequado é aquele que se apresenta como regular, eficiente e, principalmente, contínuo. Ocorre que o artigo 6º, §3º da Lei nº 8.987/1995 indica as hipóteses em que não se tem por violado o princípio da continuidade dos serviços públicos: “§3o. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.” Analisando a normativa, constata-se que o serviço mantém sua qualidade de adequação quando suspenso em razão de questões emergenciais, ou mediante prévio aviso motivado por razões de ordem técnica ou necessidade de manutenção da segurança das instalações, assim como quando o usuário se encontrar em mora. Pois bem, o artigo 14, §3º do CDC trata da inversão do ônus da prova ex legis em favor do consumidor no regime jurídico do fato do serviço, regra de julgamento, in verbis: “§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Observa-se dos dispositivos que em se tratando de fato do serviço, cabe ao fornecedor produzir prova da existência de causas excludentes da responsabilidade. Compatibilizando a regra do artigo 6º, §3º da Lei nº 8.987/1995 com o artigo 14, §3º do CDC, resta claro que diante das hipóteses em que se admite a suspensão do fornecimento de serviço e desde que devidamente comprovadas pelo fornecedor, não se terá a falha na prestação do serviço e restará excluída a responsabilidade. No caso em epígrafe, os protocolos indicados na inicial conferem verossimilhança as alegações da parte autora quanto à interrupção no fornecimento de energia elétrica pelo período entre 26/08/24 a 28/08/24. Pois bem, o réu não trouxe aos autos provas hábeis a desconstituir a verossimilhança das alegações da inicial e de modo a cumprir com o seu ônus da prova, nos termos do artigo 14, §3º do CDC. Outrossim, na presente situação o réu não alega em defesa qualquer das hipóteses do artigo 6º, §3º da Lei nº 8.987/1995. Nesse sentido, resta evidenciada a interrupção da prestação de serviço como alegado pela parte, violadora do princípio da continuidade dos serviços públicos e fato gerador de danos morais de acordo com o enunciado da súmula nº 192 do TJRJ, verbis: “A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.” Assim sendo, a conduta do réu que ocasionou a privação da parte autora em utilizar serviço essencial configura danos morais e falha na prestação de serviço com fundamento nos artigos 14 e 22 do CDC, surgindo para o fornecedor de serviços o dever de indenizar o consumidor pelos danos experimentados. A fixação do valor devido a título de indenização pelo dano moral aqui configurado deve atender ao princípio da razoabilidade, pois se impõe, a um só tempo, reparar a lesão sofrida pela parte autora sem representar enriquecimento sem causa e, ainda, garantir o caráter punitivo-pedagógico da verba, pois a indenização deve valer, por óbvio, como desestímulo à prática constada, que foi abusiva e arbitrária e em total desconformidade com os preceitos consumeristas. À luz de tais critérios, e considerando a dimensão dos fatos aqui relatados, fixo a quantia de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), a título de reparação, por entendê-la justa e adequada para o caso. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO na forma do artigo 487, I do CPC para condenar o réu ao pagamento, a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) a parte autora, acrescida de correção monetária a contar da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 389, parágrafo único, CC e juros de mora a contar da citação, conforme artigo 406 e parágrafos, CC. Em havendo eventual requerimento, retifique-se o polo passivo como requerido na contestação, se o caso. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95. Projeto de Sentença a ser submetido à homologação do Juiz Togado, na forma do art. 40 da Lei 9099/95. MARICÁ, 16 de junho de 2025. LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA JUÍZA LEIGA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos. Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ. A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA. CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA. NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL. E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias. Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011 e da Resolução Conjunta 01/2015. Caso transite em julgado a condenação ao pagamento de quantia certa e após certificado este trânsito, assim que comprovado o pagamento do valor estabelecido no julgado, expeça-se mandado de pagamento à parte autora e/ou seu patrono, se for o caso e se este tiver poderes para tanto, devendo ser intimado a comparecer ao Banco do Brasil para retirada da referida quantia e informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência. Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso negativo, venha memória de cálculo, no prazo de 10 dias, para deflagração da fase de cumprimento da sentença. Cumpra-se. MARICÁ, data da assinatura digital. ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA Juíza de Direito

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