Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0802912-11.2024.8.22.0000" – Página 5 de 5

Darcy Vieira e outros x Luci Alves Do Nascimento

ID: 276744687

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0802912-63.2025.8.19.0063

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DARCY VIEIRA S. D. S. V. THIAGO ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

LUCI ALVES DO NASCIMENTO

Despacho

Advogados:

ANTONIO SERGIO SOARES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS R…

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Gpt Clinica Estetica Ltda e outros x Fabio Toshio Toshimitsu Fujioka

ID: 295521640

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802912-13.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GPT CLINICA ESTETICA LTDA LUIZ GUSTAVO PEIXOTO ROMANELLI LOPES

Polo Passivo:

FABIO TOSHIO TOSHIMITSU FUJIOKA

Despacho

Advogados:

CAMILA MONTEIRO GONZALEZ

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MARIO ASSIS GONCALVES FILHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA…

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Nair Figueiredo De Moura x Bruno Eletromóveis e outros

ID: 333339034

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802912-23.2024.8.19.0023

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NAIR FIGUEIREDO DE MOURA

Polo Passivo:

BRUNO ELETROMóVEIS CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES S A VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

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ROBERTA MESTRE LOPES

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GERSON GARCIA CERVANTES

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KELY BETANIA ABRAO BORGES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, sala 259, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 299171961

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Resende Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0802912-54.2024.8.19.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

LUIZ ROQUE DE OLIVEIRA JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara de Família da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DESPACHO P…

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Jeanderson Da Conceicao Silveira x M F R Guimaraes

ID: 336898006

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802912-33.2024.8.19.0052

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEANDERSON DA CONCEICAO SILVEIRA

Polo Passivo:

M F R GUIMARAES

Despacho

Advogados:

LUCINEIA PEREIRA LUCAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DESPACHO Processo: 080291…

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Leandro Mello Da Cruz x Car System Alarmes Ltda e outros

ID: 323253345

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806054-65.2024.8.19.0207

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MELLO DA CRUZ

Polo Passivo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA FELIPE EDUARDO COSTA

Decisão

Advogados:

LUIS FERNANDO GUERRERO

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MARIA JULIA VICENTE PEREIRA

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FELIPE EDUARDO COSTA

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PEDRO FRANCA AIRES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0806054-65.2024.8.19.0207 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEANDRO MELLO DA CRUZ EXECUTADO: CAR SYSTEM ALARMES LTDA PROCURADOR: FELIPE EDUARDO COSTA Trata-se de cumprimento de sentença em relação aos danos materiaisproferida nos autos da ação ajuizada por LEANDRO MELLO DA CRUZ em face de CAR SYSTEM ALARMES LTDA. (0802912-24.2022.8.19.0207) que condenou a ré a pagar R$ 50.000,00 corrigidos desde 05/03/2022 e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, cabendo ao autor entregar a esta o Original do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), sem qualquer pendência financeira, e Documento Único de Transferência (“DUT”) assinado por ele com firma reconhecida por autenticidade, transferindo a propriedade do veículo para a contratada, termo de responsabilidade por multas com firma reconhecida; chave reserva do veículo; Cópia da CNH, RG e CPF do contratante e do condutor na data do roubo, e no caso de veículos objeto de financiamento, a baixa do Gravame do veículo, bem como a pagar R$ 4.000,00 a título de danos morais, corrigidos desde a presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A apelação interposta pela ré objetivou a reforma da sentença apenas quanto ao dano moral, tendo ocorrido o trânsito em julgado quanto ao dano material, já que não impugnado tal capítulo da sentença. Determinada a intimação da Ré para pagar, no prazo de 15 dias, a quantia apontada pelo exequente (R$ 74.858,33), em id. 126135431. Impugnação ao cumprimento de sentença, em id. 131981450, com depósito de R$ 74.858,33, seguida de manifestação do impugnado em id. 133837128. Decisão de id. 149381828 que julgou improcedente a impugnação, determinou a expedição de mandado de pagamento e a intimação do executado sobre o alegado no item 12 do id 125833979, no derradeiro prazo de 05 dias, sob pena de ser considerada cumprida a obrigação pelo exequente. Embargos de declaração opostos, em id. 152730778. Determinado que seja certificado quanto à alegada intempestividade do depósito, em id. 173828010. Certificada a tempestividade do depósito, em id. 206050173. É o relatório. 1. Conheço dos embargos de declaração opostos em id. 152730778, eis que tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO por não vislumbrar qualquer omissão a ensejar seu acolhimento. O que o embargante pretende, em verdade, é a reforma do julgado, objetivo este a ser perseguido pela via própria. Note-se que, considerando a tempestividade do depósito de id. 131982607, conforme certificado em id. 2060501723, não há que se falar em aplicação dos consectários legais previstos no art. 523, § 1º do CPC. 2. Ante a inércia do executado sobre o alegado no item 12 de id 125833979, considera-se cumprida a obrigação consubstanciada no envio para a Car System de todos os documentos relacionados ao veículo Renault Sandero Expression Flex 1.6 16V 5P, Placa QQB3669, Renavam: 01180708498. 3. Expeça-se mandado de pagamento em favor do Autor da quantia depositada. 4. Considerando o trânsito em julgado quanto aos danos morais, está-se diante de cumprimento definitivo da sentença, devendo a execução do julgado se dar nos autos principais. Portanto, fica EXTINTO o cumprimento de sentença em relação aos danos materiais. Determino a baixa e arquivamento dos presentes autos. Translade-se cópia desta decisão para o processo principal. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Substituto

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Argemiro Goncalves Dos Santos x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 311296518

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802912-62.2025.8.19.0031

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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JOYCE FERREIRA VILELA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0802912-62.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARGEMIRO GONCALVES DOS SANTOS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Dispensa-se o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de demanda indenizatória na qual a parte autora alega que é usuária do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pelo réu. Que houve interrupção de energia no período 26/08/24 com retorno no dia 28/08/24. Pretende a compensação por danos morais. O réu apresentou contestação sustentando que não praticou ilícito. É o breve relatório, passo a decidir. Rejeito a questão preliminar de mérito suscitada, eis que não há, neste caso, necessidade de produção de prova técnica para a solução da questão posta em julgamento. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo à análise do mérito. Com efeito, a relação jurídica formada entre as partes é de consumo, haja vista a caracterização de seu elemento subjetivo na forma dos artigos 2o e 3o do CDC, presentes o consumidor e fornecedor de serviços na forma da lei, impondo a incidência das normas da legislação consumerista. Segundo artigo 22, caput e parágrafo único do CDC, os serviços públicos essenciais devem ser prestados de forma contínua e eficiente. Vejamos: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” Analisando a regra, resta claro que a concessionária de serviços públicos deve fornecer a prestação de forma contínua e adequada, sob pena de responsabilidade. Da mesma maneira, o artigo 6º da Lei nº 8.987/1995 impõe a concessionária de serviços públicos o fornecimento da prestação adequada. Transcreve-se: “Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.” Por sua vez, o próprio parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº 8.987/1995 traz o conceito de serviço adequado, in verbis: “§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.” Observa-se da norma que serviço adequado é aquele que se apresenta como regular, eficiente e, principalmente, contínuo. Ocorre que o artigo 6º, §3º da Lei nº 8.987/1995 indica as hipóteses em que não se tem por violado o princípio da continuidade dos serviços públicos: “§3o. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.” Analisando a normativa, constata-se que o serviço mantém sua qualidade de adequação quando suspenso em razão de questões emergenciais, ou mediante prévio aviso motivado por razões de ordem técnica ou necessidade de manutenção da segurança das instalações, assim como quando o usuário se encontrar em mora. Pois bem, o artigo 14, §3º do CDC trata da inversão do ônus da prova ex legis em favor do consumidor no regime jurídico do fato do serviço, regra de julgamento, in verbis: “§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Observa-se dos dispositivos que em se tratando de fato do serviço, cabe ao fornecedor produzir prova da existência de causas excludentes da responsabilidade. Compatibilizando a regra do artigo 6º, §3º da Lei nº 8.987/1995 com o artigo 14, §3º do CDC, resta claro que diante das hipóteses em que se admite a suspensão do fornecimento de serviço e desde que devidamente comprovadas pelo fornecedor, não se terá a falha na prestação do serviço e restará excluída a responsabilidade. No caso em epígrafe, os protocolos indicados na inicial conferem verossimilhança as alegações da parte autora quanto à interrupção no fornecimento de energia elétrica pelo período entre 26/08/24 a 28/08/24. Pois bem, o réu não trouxe aos autos provas hábeis a desconstituir a verossimilhança das alegações da inicial e de modo a cumprir com o seu ônus da prova, nos termos do artigo 14, §3º do CDC. Outrossim, na presente situação o réu não alega em defesa qualquer das hipóteses do artigo 6º, §3º da Lei nº 8.987/1995. Nesse sentido, resta evidenciada a interrupção da prestação de serviço como alegado pela parte, violadora do princípio da continuidade dos serviços públicos e fato gerador de danos morais de acordo com o enunciado da súmula nº 192 do TJRJ, verbis: “A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.” Assim sendo, a conduta do réu que ocasionou a privação da parte autora em utilizar serviço essencial configura danos morais e falha na prestação de serviço com fundamento nos artigos 14 e 22 do CDC, surgindo para o fornecedor de serviços o dever de indenizar o consumidor pelos danos experimentados. A fixação do valor devido a título de indenização pelo dano moral aqui configurado deve atender ao princípio da razoabilidade, pois se impõe, a um só tempo, reparar a lesão sofrida pela parte autora sem representar enriquecimento sem causa e, ainda, garantir o caráter punitivo-pedagógico da verba, pois a indenização deve valer, por óbvio, como desestímulo à prática constada, que foi abusiva e arbitrária e em total desconformidade com os preceitos consumeristas. À luz de tais critérios, e considerando a dimensão dos fatos aqui relatados, fixo a quantia de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), a título de reparação, por entendê-la justa e adequada para o caso. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO na forma do artigo 487, I do CPC para condenar o réu ao pagamento, a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) a parte autora, acrescida de correção monetária a contar da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 389, parágrafo único, CC e juros de mora a contar da citação, conforme artigo 406 e parágrafos, CC. Em havendo eventual requerimento, retifique-se o polo passivo como requerido na contestação, se o caso. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95. Projeto de Sentença a ser submetido à homologação do Juiz Togado, na forma do art. 40 da Lei 9099/95. MARICÁ, 16 de junho de 2025. LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA JUÍZA LEIGA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos. Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ. A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA. CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA. NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL. E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias. Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011 e da Resolução Conjunta 01/2015. Caso transite em julgado a condenação ao pagamento de quantia certa e após certificado este trânsito, assim que comprovado o pagamento do valor estabelecido no julgado, expeça-se mandado de pagamento à parte autora e/ou seu patrono, se for o caso e se este tiver poderes para tanto, devendo ser intimado a comparecer ao Banco do Brasil para retirada da referida quantia e informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência. Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso negativo, venha memória de cálculo, no prazo de 10 dias, para deflagração da fase de cumprimento da sentença. Cumpra-se. MARICÁ, data da assinatura digital. ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA Juíza de Direito

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