Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0803567-08.2023.8.20.5162" – Página 5 de 6

Neide De Andrade Gomes x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 280728062

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-40.2024.8.19.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE ANDRADE GOMES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ELCY SANTOS RIBEIRO RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 S E N T…

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Neide De Andrade Gomes x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 278735478

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-40.2024.8.19.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE ANDRADE GOMES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ELCY SANTOS RIBEIRO RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 S E N T…

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Evanildo Werneck Brandao x Mercado Pago

ID: 334973926

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Saquarema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-50.2025.8.19.0058

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EVANILDO WERNECK BRANDAO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO

Despacho

Advogados:

PAULO JOSE DA SILVA

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JOSE WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR

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SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA

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CAMILA GARCIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-000 DESPACHO Processo: 0803567-50.202…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 300616779

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu Classe: GUARDA Nº Processo: 0803567-28.2024.8.19.0012

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

EDITAL DE CITAÇÃO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cachoeiras de Macacu 1ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu RUA DALMO COELHO GOMES, 1, 2º Andar, Betel, CACHOEIRAS DE MACACU - RJ - CEP: 28…

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Alexsandro Maximiano e outros x Astacaf Associacao Dos Taxistas De Cabo Frio

ID: 261143980

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0026279-47.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO MAXIMIANO ALTAIR DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

ASTACAF ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DE CABO FRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

TIAGO FERREIRA RUBIM

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JOÃO RAFAEL FONTENELES ABREU

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AMANDA LIMA MAXIMIANO

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026279-47.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026279-47.2025.8.19.0000 Assunto: Eleição / Associação / Pessoas Jurídicas / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Ação: 0803567-94.2025.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00272035 AGTE: ALEXSANDRO MAXIMIANO AGTE: ALTAIR DA SILVA COSTA ADVOGADO: AMANDA LIMA MAXIMIANO OAB/RJ-245901 ADVOGADO: JOÃO RAFAEL FONTENELES ABREU OAB/RJ-233262 AGDO: ASTACAF ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DE CABO FRIO ADVOGADO: TIAGO FERREIRA RUBIM OAB/RJ-187202 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Funciona: Ministério Público DESPACHO: Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que, nos autos de ação de constituição e obrigação e fazer, ajuizada por WESLEY GOMES DE LIMA, ALEXSANDRO MAXIMIANO e ALTAIR DA SILVA COSTA, em face de ASTACAF ASSOCIAÇÃO DE TAXISTAS DE CABO FRIO, apreciou requerimento da ré, ora agravada, pela reconsideração da tutela provisória de urgência parcialmente deferida e assim dispôs: ¿Cuido de pedido de reconsideração da decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência feito pela ASTACF, sob o argumento de que o período de gestão da atual diretoria se encerra no dia 10/04/2025 e que a ausência de realização de novas eleições inviabilizará toda a movimentação administrativa e financeira da Associação, causando prejuízo aos funcionários e demais associados. Foram trazidos novos documentos aos autos que corroboram a narrativa da parte ré de que os autores tinham ciência do não preenchimento do lapso temporal mínimo de todos os integrantes da ¿chapa da renovação¿, o que os impediriam de concorrerem ao pleito, senão vejamos: - No termo de desligamento de index 181762015 o autor ALEXSANDRO MAXIMIANO requereu a sua exclusão da associação em 10/09/2021 devido a uma inadimplência de R$ 1.687,88 (VTR 074), cujo termo de quitação não trouxe aos autos; - somente em 01/12/2021 o autor ALEXSANDRO MAXIMIANO formalizou o seu novo pedido de ingresso vinculado à VTR 014, o que demonstra a descontinuidade do seu vínculo como membro da associação. - o autor ALEXSANDRO MAXIMIANO participou da assembleia, inclusive apondo sua assinatura na lista de presença (index 181760164), onde foi excluído da associação por inadimplência (VTR 074), tendo sido formalizada, no mesmo ato, a sua admissão vinculada à VTR 014. Contudo, foi registrado o lapso temporal em que não esteve associado. Assim, tais documentos que, repita-se, foram assinados pelo autor ALEXSANDRO MAXIMIANO, demonstram, em uma primeira análise, a ausência do preenchimento do artigo 26, I, do Estatuto Social e a sua ciência acerca de tal fato. Ademais, o argumento dos autores de que enfrentaram resistência para terem acesso ao estatuto da associação se revelou precário quando contrastado com a informação de que o autor WESLEY GOMES DE LIMA compõe a atual gestão da ASTACAF desde o ano de 2023 (index 181760166). Neste cenário, a manutenção da tutela antecipada deferida por este juízo se revela temerária, prejudicando o regular andamento das eleições e a continuidade dos serviços prestados pela Associação ré, ressaltando-se que o período de gestão da atual diretoria se encerra no dia 10/04/2025. Diante do exposto, REVOGO a decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência. Intimem-se. Ciência ao MP. Sem prejuízo, cumpram-se os itens 2 ao 8 da decisão de index 180534158.¿ (Literalmente, indexador n.º 182173609, Processo n.º 0803567-94.2025.8.19.0011) A certidão de fls. 32 (mesmo indexador) passa por fé que o preparo recursal foi devidamente complementado. Observando-se que o presente instrumental tem por matéria de fundo o procedimento de eleição da diretoria da associação ré e agravada (ASTACAF), realizado aos 03/04/2025, sendo que o período de gestão da atual diretoria já se encerrou aos 10/04/2025, intimem-se os agravantes para dizerem se persiste o interesse recursal, devendo justificá-lo de forma objetiva. Sem prejuízo, intime-se a agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, à d. Procuradoria de Justiça e, no retorno, voltem conclusos para julgamento.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Regina Maria Da Silva Medeiros

ID: 275095967

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803567-41.2025.8.19.0061

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

REGINA MARIA DA SILVA MEDEIROS

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Proce…

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Natan Oliveira De Souza x 123 Fidelidade, Servicos E Inteligencia Ltda. e outros

ID: 260383883

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803567-46.2024.8.19.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NATAN OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME

Sentença

Advogados:

GABRIELA MASCARENHAS FIUZA

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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NATAN OLIVEIRA DE SOUZA

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JOSE CUSTODIO PIRES RAMOS NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123…

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Natan Oliveira De Souza x 123 Fidelidade, Servicos E Inteligencia Ltda. e outros

ID: 258525906

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803567-46.2024.8.19.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NATAN OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME

Sentença

Advogados:

GABRIELA MASCARENHAS FIUZA

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATAN OLIVEIRA DE SOUZA

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JOSE CUSTODIO PIRES RAMOS NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123…

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Natan Oliveira De Souza x 123 Fidelidade, Servicos E Inteligencia Ltda. e outros

ID: 318908404

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803567-46.2024.8.19.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATAN OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME

Sentença

Advogados:

GABRIELA MASCARENHAS FIUZA

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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NATAN OLIVEIRA DE SOUZA

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JOSE CUSTODIO PIRES RAMOS NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 SENTENÇA Processo: 0803567-46.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATAN OLIVEIRA DE SOUZA RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA., PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME Recebo os embargos e no mérito nego-lhes provimento pelas razões que seguem. A embargante não se conformou com o resultado do julgamento, buscando, através dos embargos declaratórios, obter efeito modificativo do julgado. Isso, como regra, é inadmissível porque os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da sentença ou para provocar o reexame de questões já decididas. A nossa Corte Superior de Justiça firmou entendimento nesse sentido ao decidir, in verbis: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição". (STJ, 1ª Turma, Resp.15.774 - O - SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Excepcionalmente, é verdade, tem-se admitido efeito modificativo aos embargos de declaração, mas apenas quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e com repercussão sobre o resultado do julgado; jamais por ter a sentença, como no caso em exame, firmado entendimento jurídico contrário ao sustentado pela embargante. Todas as questões relevantes para a decisão da causa foram enfrentadas e resolvidas pela sentença, que está devidamente fundamentada, de sorte que não há nela nenhuma obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, devendo o mero inconformismo ser manejado pela via própria, pelo que se NEGA PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BARRA DO PIRAÍ, 2 de junho de 2025. ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 277785189

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803567-84.2023.8.19.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 SENTENÇA…

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