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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 e outros x Processo Está Em Segredo De Justiça - 3

ID: 322118236

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Santa Cruz- Cartório da 3ª Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003221-81.2022.8.19.0206

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 3

Decisão

Advogados:

ALINE FERNANDES RIBEIRO

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DEFENSOR PÚBLICO

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Trata-se de ação de modificação de cláusula de alimentos movida por YASMIN SENNA MELLO ABREU e DAVI SENNA MELLO ABREU, representados por AMANDA SANTOS DE SENNA, em face de ROBSON MELLO ABREU. Ale… Trata-se de ação de modificação de cláusula de alimentos movida por YASMIN SENNA MELLO ABREU e DAVI SENNA MELLO ABREU, representados por AMANDA SANTOS DE SENNA, em face de ROBSON MELLO ABREU. Alegam os autores que o valor pactuado nos autos 4510-59.2016.8.19.0206 deixou de ser suficiente para suprir suas despesas atuais, razão pela qual requerem a majoração dos alimentos de 24% dos rendimentos do réu ou 200% do salário mínimo, para 40% dos rendimentos do genitor ou 250% do salário mínimo. Contestação às fls. 74/79 na qual alega o réu preliminar de litispendência, indicando a existência dos autos 0806898-52.2023.8.19.0206, em curso na 1ª Vara de Família desta Regional. No mérito, alega que os autores não apresentaram qualquer comprovação do alegado e requer a manutenção dos alimento nos moldes fixados nos autos 4510-59.2016.8.19.0206, qual seja, 24% dos rendimentos do réu ou 200% do salário mínimo. Réplica à fl. 85 reportando-se os autores aos argumentos da inicial. As partes e o Ministério Público se manifestaram em provas às fls. 100, 104 e 111. Relatei. Decido. Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça requerida pelo réu, venham aos autos as cópias dos 06 (seis) últimos contracheques, da carteira profissional e das declarações de IR dos últimos 02 (dois) anos, bem como a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte requerente. Caso a parte seja isenta de declaração de imposto de renda, venha a informação obtida no site da Receita, no campo Consulta Restituição e Situação de Declaração IRFP/Resultado do Exercício de 2022, 2023 e 2024, de que não consta declaração de imposto de renda do contribuinte na base de dados daquele órgão. Quanto a preliminar suscitada, rejeito-a, eis que este processo foi distribuído em 02/04/2022, enquanto aquele, em 01/04/2023, sendo este Juízo, portanto, prevento. Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara de Família desta Regional cientificando-o da prevenção. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, dou o feito por saneado. Fixo o ponto controvertido na modificação (majoração) das necessidades dos autores e das possibilidades econômicas do réu. Defiro as provas pleiteadas, consubstanciadas no depoimento pessoal das partes e das testemunhas.Defiro igualmente a produção de prova documental suplementar. Designe-se data para a audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade presencial, a ser realizada na Sala de Audiências da 3ª Vara de Família de santa Cruz - Bloco C - 2º andar. Intimem-se as partes com as advertências legais. Intimem-se as partes pessoalmente por OJA para comparecer à audiência designada, inclusive para prestar depoimento pessoal sob pena de confissão. As diligências podem se dar por qualquer meio idôneo de comunicação, inclusive por aplicativo WhatsApp, cabendo ao OJA responsável certificar, minuciosamente, os termos nos quais o ato for realizado. Constem do mandado todas as informações sobre o endereço da parte, inclusive pontos de referência, bem como todos os telefones para contato informados nos autos, incluindo os indicados para recados. O rol de testemunhas deve vir aos autos no prazo de 15 dias antes da audiência, sob pena de perda da prova. Relativamente às testemunhas das partes patrocinadas por advogado, observe-se o artigo 455 do NCPC. No que tange às partes patrocinadas pela Defensoria Pública, a intimação das testemunhas deve ser feita se a providência for expressamente requerida. Dê-se ciência.

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Andre Luiz Januario De Santana Junior x Telemar Norte Leste S/A

ID: 300598570

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807868-52.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ JANUARIO DE SANTANA JUNIOR

Polo Passivo:

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Sentença

Advogados:

ALDERITO ASSIS DE LIMA

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RENATO FELIPE BARBOZA OZELLA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 08078… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0807868-52.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LUIZ JANUARIO DE SANTANA JUNIOR RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Trata-se de ação de AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em que a parte autora alega que foi surpreendida com restrição em seu nome pela empresa ré NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA, em razão de uma suposta dívida indevida. Na peça inicial foi anexado aos autos um “print screen” de tela ( id.53961027), onde não verifica se, de fato, a anotação se vincula ao CPF do autor, a data do contrato ensejador da cobrança, bem como a data da inclusão em tal cadastro. Despacho de ID. 136639370em que se determina a juntada de documentação idônea demonstrativa da alegada negativação. No ID 139575775a parte autora apresenta extrato de negativações, entretanto, não há qualquer negativação em seu nome. É o relatório. Decido. O documento acostado na petição inicial, não é documento idôneo apto a comprovar a anotação em cadastros restritivos de crédito. Isso porque, o "print screen" não informa se a anotação se vincula ao CPF do autor, a data do contrato ensejador da cobrança e, nem ao menos, a data da inclusão em tal cadastro. Ainda, oportunizou-se à parte autora a juntada de extrato ou outro documento hábil a demonstrar os dados da suposta negativação que entende indevida. Entretanto, a parte autora apresentou documento demonstrativo de que não há negativação em seu nome. Tal demonstração, afigura-se indispensável para a propositura da ação. Nesse sentido, já se manifestou o E. TJRJ, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 485, I, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. APELANTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR COMPROVANTE DAS NEGATIVAÇÕES. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (0000584-65.2022.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 28/02/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. PROVA MÍNIMA NÃO PRODUZIDA. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação interposta pela autora JANETE FERREIRA DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito de indenização por danos morais e materiais e de tutela de urgência ajuizada em face de F.AB. ZONA OESTE S/A. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de apresentação por parte da autora de documento idôneo de negativação indevida junto aos cadastros restritivos de crédito, em ofensa ao art. 320 do Código de Processo Civil (CPC). 2. Em sede recursal, a parte autora requereu a reforma da sentença para que seja determinado a continuidade do processo, alegando que juntou, já na exordial, comprovante da negativação, defendendo que tal documento é hábil para instruir a inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o documento acostado aos autos na peça exordial da autora é suficiente para satisfazer as condições e os pressupostos mínimos para a propositura da ação e o regular desenvolvimento do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O documento acostado aos autos da peça exordial (Id. 56969614) não é documento idôneo apto a comprovar a anotação da parte autora em cadastros restritivos de crédito. 5. Dessa forma, diante do objeto da presente ação, a petição inicial carece de documento indispensável à propositura da ação, razão pela qual deve ser indeferida, nos termos dos arts. 320 c/c 321, parágrafo único. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: "1. O documento acostado aos autos pela parte autora não é suficiente para comprovar suas alegações. 2. A petição inicial carece de documento indispensável à propositura da ação, razão pela qual deve ser indeferida, nos termos dos arts. 320 c/c 321, parágrafo único." (0809724-51.2023.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 30/01/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 321, parágrafo único c.c. artigo 485, I, do CPC. Custas processuais pela parte autora, na forma da gratuidade judiciária que ora se defere/ deferida. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após certificados o trânsito em julgado e eventuais custas processuais pendentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 3 de junho de 2025. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar

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Roberto Ferreira Dos Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 291191016

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820769-30.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

LUCIANA MIGUEL DE LIMA SILVA

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NEI CALDERON

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0820769-30.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL SA ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS move ação revisional em face de BANCO DO BRASIL SA, sustentando, em síntese, que ao tentar realizar o saque, em 07/08/2012, se deparou com valor irrisório de R$ 257,49, após trinta anos de serviço público, afirmando que a parte ré não promoveu a devida correção do PASEP ao longo de seu período funcional. Requer a restituição dos valores referentes ao PASEP, no montante de R$ 328.911,23 (trezentos e vinte e oito mil novecentos e onze reais e vinte e três centavos). A inicial é instruída com os documentos de ID 139290947/139292473. Gratuidade de justiça deferida (ID 142372434). Contestação tempestiva (ID 147125880/166045884). Sustenta preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, impugnação ao valor da causa, ilegitimidade passiva e de incompetência. No mérito, sustenta que houve a atualização do saldo de forma devida. Requer a improcedência de todos os pedidos. Réplica (ID 175002338). O réu informa o desinteresse na produção de novas provas (ID 171376777). É O RELATÓRIO. DECIDO. Revogo a decisão id 196679244, eis que a informação solicitada encontra-se clara na inicial. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam"arguida pela ré, tendo em vista que, em razão da teoria da asserção, as condições da ação e os pressupostos processuais são aferidos segundo a relação de direito material suscitada na exordial. A responsabilidade ou não é tema afeto ao mérito. Ademais, aplica-se o Tema 1150 do STJ, segundo o qual “i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.”.(Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023). De igual modo, não prospera a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, ante o teor da Súmula nº 42, do STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Rejeitam-se, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta do juízo. Mantenho a gratuidade de justiça deferida à parte autora, que comprovou pelos documentos acostados aos autos, ser hipossuficiente financeiramente, deixando a parte ré de produzir prova em contrário, ônus que lhe incumbia. Rejeito, ainda, a preliminar de impugnação ao valor da causa, considerando que foi atribuído à causa valor estimado do proveito econômico pretendido, sem que a ré tenha conseguido comprovar ser excessivo ou desarrazoado. De outra banda, deve ser acolhida a prejudicial da prescrição, senão vejamos. Fixado o prazo prescricional decenal, é importante notar que, de acordo com a tese fixada no Tema 1150 do STJ, a contagem do prazo prescricional deve se iniciar no momento em que a parte tem conhecimento dos desfalques. Em sua petição inicial, o autor dedica capítulo à análise de prescrição, sustentando a sua inocorrência no caso concreto. Após, a contestação, em réplica, manifestou-se novamente o autor a respeito. Sendo assim, a análise da prejudicial da prescrição nesta oportunidade é compatível com o princípio da cooperação, com a garantia da ampla defesa e com a regra atinente à vedação de decisão surpresa, considerando que as partes já se manifestaram a respeito. No caso em tela, percebe-se que o autor narra em sua petição inicial que efetuou saque de sua conta PASEP no dia 07/08/2012, o que é corroborado pelo extrato de 139292462. Por essa razão, deve esta data ser identificada como o termo inicial do prazo prescricional, eis que foi quando tomou ciência do saldo inferior ao devido. É descabida a tese da reabertura do prazo prescricional, a contar da data em que solicitou a microfilmagem dos extratos bancários para análise, eis que quando efetuou o saque teve acesso ao extrato, quando podia ter verificado a correção ou não quanto ao pagamento efetuado. Ora, na data do saque o autor ou tomou ou poderia ter tomado ciência dos desfalques, já que nesse momento deveria verificar se os valores levantados correspondiam à integralidade do valor devido. É preciso atentar para o fato de que tal entendimento visa manter a segurança jurídica, impedindo-se, assim, que décadas após o saque a pessoa ajuíze ação fundada apenas em solicitação atual de exibição dos extratos bancários. Nessa senda, considerando que a ação foi ajuizada em 2024, certo é que já havia operado a prescrição. Nesse sentido, convém trazer à colação os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO DOS VALORES DO PASEP. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA AUTORAL. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É DE DECENAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL CONFIGURA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMOU CONHECIMENTO DO SUPOSTO DANO, OU SEJA, QUANDO REALIZOU O SAQUE DOS VALORES DISPONÍVEIS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP (TEORIA ACTIO NATA). SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0801114-61.2024.8.19.0044 - APELAÇÃO Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 05/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 05/12/2024 - Data de Publicação: 09/12/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. O autor sustenta a existência de desfalques em sua conta vinculada ao Pasep. Neste cenário, o banco réu possui legitimidade passiva ad causam, nos moldes do Tema Repetitivo 1150 do STJ . 2. No que concerne à prescrição, o ora recorrente informa que teve ciência dos aduzidos desfalques a partir de sua passagem para a inatividade. 3. Conforme comprovantes de rendimentos acostados (ID PJe 113379907), o demandante está aposentado desde 14/08/2001. 4. A par disso, nos extratos referentes ao Pasep, há informação de saque datado de 18/10/2001. 5. Nesta linha, considerando-se que a presente demanda foi ajuizada em 17/04/2024, impõe-se o reconhecimento da prescrição, dado o decurso do prazo decenal. Tema Repetitivo 1150 do STJ . RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. DE OFÍCIO, DECLARA-SE A PRESCRIÇÃO. Data de Julga0811994-17.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 05/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela demandante contra sentença que reconheceu a prescrição decenal e extinguiu o processo nos termos do art. 487, II, do CPC. A autora alega que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear o ressarcimento de valores indevidamente debitados de sua conta vinculada ao PASEP é a data em que tomou ciência dos desfalques, e não a data de sua aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar qual é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal na hipótese de ressarcimento de desfalques em conta vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o momento em que o titular toma ciência comprovada dos desfalques realizados na conta vinculada ao PASEP, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150. 4. Em observância ao princípio da segurança jurídica, cabe ao titular da conta verificar, no momento do saque, se os valores recebidos correspondem à totalidade de seu direito, daí correndo o prazo prescricional. 5. O saque realizado em 2002 estabelece o início do prazo decenal, pois presume-se que o beneficiário poderia, à época, ter conferido o saldo de sua conta e identificado eventuais irregularidades. 6. Em casos análogos, o termo inicial do prazo prescricional é fixado na data do saque, salvo prova robusta de que a ciência dos desfalques ocorreu posteriormente, o que não se verificou nos autos. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.” (0800568-55.2024.8.19.0060 - APELAÇÃO Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 02/12/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Data de Julgamento: 02/12/2024 - Data de Publicação: 05/12/2024) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Face ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025. SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular

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Moacir Leocadio Junior x Banco Votorantim S.A.

ID: 311662356

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818993-17.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR LEOCADIO JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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EDUARDO CHALFIN

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ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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NEY JOSE CAMPOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Processo: 0818993-17.202… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Processo: 0818993-17.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MOACIR LEOCADIO JUNIOR RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA Cuida-se de ação nominada como ‘ação probatória autônoma com pedido de exibição de documentos’ ajuizada por MOACIR LEOCÁDIOJUNIOR em face do BANCO VOTORANTIM S.A. Em sua inicial (index. 74244203), a parte autora alega, em sínteseter a ré se negado a disponibilizar a cópia do contrato de empréstimo de n.237772702firmado entre aspartes.Requer a exibição dos documentos em Juízo, sob pena de multa diária. Decisão de deferimento da Gratuidade de Justiça (index. 74409871). Contestação da parte ré apresentada de forma tempestiva, conforme index77306912. Aduziu, preliminarmente, inexistênciade previsão de ação cautelar de exibição de documentos, falta de interesse de agir pelo fato de o contrato ter sido quitado há mais de cinco anos e informa a existência de outra ação (processo nº 0817374-52.2023.8.19.0206) ajuizada pelo mesmo Autor contra a instituição financeira, requerendo a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55 do NCPC, a fim de evitar decisões conflitantes. No mérito,afirma que a BV Financeira (incorporada ao Banco Votorantim) implantou, em 04/07/2014, um canal eletrônico para solicitação de cópias de contratos, que podem ser enviadas por e-mail ou via física com Aviso de Recebimento. Informa ainda adisponibilidadeda cópia dos contratos via aplicativo, permitindo o acesso ao "Resumo do Contrato" e o envio por e-mail mediante validação de token. Contesta a alegação do Autor de que não recebeu o contrato no ato da contratação, afirmando que tal prática é de praxe e que a alegação é desprovida de comprovação.Adicionalmente, oRéu junta aos autos a cópia do contrato de financiamento firmado entre as partes - ID: 77306932. Por fim, reitera os pedidos de extinção do processo pelas preliminares arguidase areunião dos processos por conexão.Subsidiariamente, caso as preliminares sejam afastadas e o contrato seja considerado exibido, requer a intimação do Autor para apresentar o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 308 e seguintes do CPC. Em RÉPLICA, a parte autora refuta as alegações contidas na contestação(index. 99413712). Intimado em provas, o autor aduziu que o documento apresentado pelo réu não pode ser aceito por não ter sido rubricado (index. 118495762). Saneamento do feito (index.151858433). Determinação para que a parte autora diga se o documento apresentado pelo réu satisfez sua pretensão (index. 197540822). Manifestação do autor se opondo ao documento apresentado, sob a justificativa de ausência do termo com as cláusulas da cédula de crédito. Requer o julgamento do feito,com aplicação de multa diária (index. 199346617). Não havendo novos requerimentos, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de novas provas, na forma do art. 355, I, CPC. Cuida-se de ação de exibição de documentos, em que a requerente pretende ter acesso ao contrato de empréstimode n.237772702 celebrado com a instituição ré. Entretanto, cumpre registrar que, durante a instrução do feito, verificou-se que o contrato efetivamente firmado entre as partes corresponde à Cédula de Crédito Bancário de nº 763605857, sendo o número indicado pela parte autora (237772702) apenas uma referência interna utilizada pelo INSS para fins de registro da operação contratada. Ressalte-se que o direito à exibição dos documentos pleiteados encontra respaldo no princípio da boa-fé objetivae no dever de informação, ambos decorrentes da relação jurídica entre as partes, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Como consabido, a medida cautelar de exibição de documentos, tal como existia no CPC/73, foi extintapelo atual Código de Processo Civil, quando então passoua ser providência incidental no processo de conhecimento, como produção antecipada de provas ou requerida de maneira antecedente, nos termos do artigo 305 e seguintes. Tal procedimento processual é acolhido pela doutrina em caráter incidentalou ainda como ação autônoma de exibição de documentos, desde que cumpridos requisitos. Nosegundo caso,a parte busca obter a prova em caráter satisfativo epode ser pleiteada por ação autônoma seguindo o procedimento comum (art. 318, CPC). Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. CPC/2015. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. RECUSA NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Hipótese em que a ação de produção antecipada de provas, ajuizada com a pretensão de exibição de documento pela seguradora, foi extinta por ausência de interesse e adequação. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n.119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil" (REsp 1.774.987/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe de 13/11/2018). (...) 5. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo (AREsp), mas negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1376693/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 13/06/2019) À vista disso, o art. 396 e seguintes do CPC, disciplina o rito da exibição de documentos ou entrega de coisa, determinando que, atendidos os requisitos, o juiz poderá ordenar que a parte exiba o documento que está sob o seu domínio.Preenchidosos requisitos legais, poderá o juízo determinar à parte adversa a exibição do documento ou objeto que se encontre sob sua posse, especialmente quando este se mostrar relevante para o deslinde da controvérsia. "Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder". Sendo assim, além de ser possível a ocorrência do pedido de modoincidental,aexibição de documentos pode ser pleiteada por ação autônoma seguindo o procedimento comum (art. 318, CPC), neste caso a parte busca obter a prova em caráter satisfativo,ou ainda mediante instituto processual da produção antecipada de provas. Observe-se que, a despeito de o ordenamento jurídico admitira produçãoantecipada de provas, o postulante não se exime de demonstrar a utilidade e a necessidade do provimento judicial invocado (interesse de agir). Em razão dessa premissa obrigatória, intrinsecamente ligada às condições da ação, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.349.453/MS, afetado ao rito dos recursos repetitivos, fixou tese segundo a qual a propositura de ação, objetivando a exibição de documentos bancários, exige da parte autora "a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (Tema Repetitivo nº 648), ressaltando-se que a solicitação prévia deve se dar pelos "canais de relacionamentos adequados". PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Segunda Seção, J. em 10.12.2014, DJe em 02.02.2015). Desse modo, para a aferição da existência do interesse de agirno pedido de exibição de documentos, impõe-se a verificação não apenas do preenchimento dos requisitos legais expressos, mas também da comprovação de prévio requerimento dirigido à parte demandada. Para a viabilidade da pretensão, revela-se indispensável a demonstração de resistência ou omissãoquanto ao fornecimento espontâneo da documentação requerida. Conforme nos ensina LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIOCRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO "a produção da prova só pode ocorrer dentro do processo à qual ela é destinada. Pode suceder, todavia, que uma prova que venha a ser relevante para o processo corra o risco de desaparecer antes que o iter procedimental chegue ao momento oportuno para sua produção. Também poderá suceder que sua obtenção prévia seja relevante, quer para determinar o curso da futura demanda, quer para evitar a sua propositura, quer ainda para que efetivamente esse processo se mostre necessário". (Novo curso de processo civil Tutela dos direitos mediante procedimento comum, vol. 2, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2015, p. 307/308). No caso sub examine, a autora afirma que o documento apresentado não satisfez sua pretensão, mas apresenta justificativas que não guardam harmonia quando confrontadas. Inicialmente, a autora alegou que o documento apresentado pelo réu não poderia ser aceito por não conter rubrica (index. 118495762). Posteriormente, passou a justificar sua insatisfação com base na suposta ausência do termo contendo as cláusulas da cédula de crédito (index. 199346617). As razões apresentadasevidenciamque a parte autora sequer foi capaz de apresentar de forma coerente e objetiva os motivos de sua oposição ao documento juntado. Ademais, os documentos que instruem a petição inicial não se mostram suficientes para demonstrar a existência de requerimento administrativo válido, de modo a caracterizar o seu INTERESSE PROCESSUAL. Consta apenas uma carta de notificação extrajudicial, com assinatura atribuída ao autor, sem que tenha havido reconhecimento de firma ou comprovação do pagamento das taxas devidas para o fornecimento do documento solicitado. O pedido administrativo se mostra irregular, haja vista que o contrato firmado entre as partes édocumento amparado pela lei geral de proteção de dados– LGPD (lei nº 13.709/18), e, por isso, a solicitação de remessa somente poderia ser atendida pela instituição financeira, mediante a clara demonstração de que o interessado possuía legitimidade para tanto. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1 . Carece de interesse de agir, para a ação de exibição de documentos, a parte que não demonstra ter apresentado requerimento administrativo a fim de obter a documentação pretendida. 2. A juntada de aviso de recebimento não se presta para tal fim, na medida em que a CEF não tem obrigação de fornecer extratos da conta corrente e/ou cópia do contrato por correspondência em resposta a eventual notificação extrajudicial que tenha recebido.(TRF-4 - AC: 50048835920204047208 SC, Relator.: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 22/04/2021, 4ª Turma) Assim, o requerido, possuidorde dados ou informações pessoais,deve se abster de entregar documentação solicitada por meio ou pessoa que não comprove ser o próprio titular.Ademais, a notificação extrajudicial não é o meio adequado de requerimento administrativo, uma vez que a instituiçãonão tem obrigação de fornecer documentos por correspondência. Sendo de ordinário conhecimento a existência de diversos canais formais de atendimento ao consumidor, como sites, centrais telefônicas, chats e agências físicas,a autora deixou de encaminhar pedido diretamente ao banco réucom o devidopagamento dos custos ordinariamente exigidos para fornecimento de segunda via contratual (Tema Repetitivo 648- STJ). Destaca-se, ainda, que o réu, em sua contestação, aduz que as cópias dos contratos são disponibilizadas aos clientes por meio de seu aplicativo, bastando, para tanto, acessar a aba “Meu Contrato”, onde é possível visualizar o “Resumo do Contrato” e solicitar o envio da íntegra por e-mail. Desse modo, verifica-se que a autora não colacionou aos autos qualquer prova que demonstre ter solicitado diretamente ao banco a cópia do contrato objeto do pedido de exibição, nem tampouco a negativa formal da instituição financeira após eventual solicitação. Corroborando o exposto, a jurisprudência desta Egrégia Cortedispôs que “Apesar de o direito de ação, em regra, não estar condicionado a providências administrativas, na hipótese de exibição de documentos, dada a ausência de caráter litigioso, o insucesso na tentativa extrajudicial tem sido considerado requisito objetivo e inafastável para configurar o interesse/necessidade.”(TJ-RJ - APL: 01549860620208190001 202200169506, Relator.: Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, Data de Julgamento: 16/11/2022, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2022). Em casos semelhantes, este Tribunal entendeu que não havendo comprovação doprévio requerimento administrativo(Tema Repetitivo 648- STJ), deve ser reconhecida a falta de interesse de agir da parte autora em relação à exibição dos documentos. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E FATURAS DE COBRANÇA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1349453/MS - TEMA 648) E AINDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973, NO SENTIDO DE QUE É CABÍVEL A AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS, COMO MEDIDA PREPARATÓRIA, DESDE QUE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, O PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE ÀS AÇÕES AUTÔNOMAS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADAS NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 . DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INC. VI, DO CPC . RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0026544-46.2021.8 .19.0208 202400102192, Relator.: Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Data de Julgamento: 04/03/2024, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Data de Publicação: 06/03/2024) Por outro lado, a instituição ré apresentou, em sede de contestação, os documentos pleiteados, demonstrando a inexistência de resistência à pretensão autoral, o que reforça a ausência de interesse processual útil e atual para o prosseguimento da presente demanda. Prejudicada, portanto, a análise das demais questões levantadas pela ré. DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, e com base na fundamentação supra,JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do Código de processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, honorários estes fixados em 10% do valor da causa, mantendo a condenação suspensa na forma do art. 98, CPC/15. Após o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito

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Onofre Arcanjo Lobo x Banco Cbss S.A.

ID: 332821696

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801734-09.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ONOFRE ARCANJO LOBO

Polo Passivo:

BANCO CBSS S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Processo: 0801734-09.202… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Processo: 0801734-09.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ONOFRE ARCANJO LOBO RÉU: BANCO CBSS S.A. SENTENÇA Cuida-se de ação nominada como ‘ação probatória autônoma com pedido de exibição de documentos’ ajuizada por MOACIR LEOCÁDIOJUNIOR em face do BANCO VOTORANTIM S.A. Em sua inicial (index. 74244203), a parte autora alega, em sínteseter a ré se negado a disponibilizar a cópia do contrato de empréstimo de n.237772702firmado entre aspartes.Requer a exibição dos documentos em Juízo, sob pena de multa diária. Decisão de deferimento da Gratuidade de Justiça (index. 74409871). Contestação da parte ré apresentada de forma tempestiva, conforme index77306912. Aduziu, preliminarmente, inexistênciade previsão de ação cautelar de exibição de documentos, falta de interesse de agir pelo fato de o contrato ter sido quitado há mais de cinco anos e informa a existência de outra ação (processo nº 0817374-52.2023.8.19.0206) ajuizada pelo mesmo Autor contra a instituição financeira, requerendo a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55 do NCPC, a fim de evitar decisões conflitantes. No mérito,afirma que a BV Financeira (incorporada ao Banco Votorantim) implantou, em 04/07/2014, um canal eletrônico para solicitação de cópias de contratos, que podem ser enviadas por e-mail ou via física com Aviso de Recebimento. Informa ainda adisponibilidadeda cópia dos contratos via aplicativo, permitindo o acesso ao "Resumo do Contrato" e o envio por e-mail mediante validação de token. Contesta a alegação do Autor de que não recebeu o contrato no ato da contratação, afirmando que tal prática é de praxe e que a alegação é desprovida de comprovação.Adicionalmente, oRéu junta aos autos a cópia do contrato de financiamento firmado entre as partes - ID: 77306932. Por fim, reitera os pedidos de extinção do processo pelas preliminares arguidase areunião dos processos por conexão.Subsidiariamente, caso as preliminares sejam afastadas e o contrato seja considerado exibido, requer a intimação do Autor para apresentar o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 308 e seguintes do CPC. Em RÉPLICA, a parte autora refuta as alegações contidas na contestação(index. 99413712). Intimado em provas, o autor aduziu que o documento apresentado pelo réu não pode ser aceito por não serrubricado (index. 118495762). Saneamento do feito (index.151858433). Determinação para que a parte autora diga se o documento apresentado pelo réu satisfez sua pretensão (index. 197540822). Manifestação do autor se opondo ao documento apresentado, sob a justificativa de ausência do termo com as cláusulas da cédula de crédito. Requer o julgamento do feito,com aplicação de multa diária (index. 199346617). Não havendo novos requerimentos, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de novas provas, na forma do art. 355, I, CPC. Cuida-se de ação de exibição de documentos, em que a requerente pretende ter acesso ao contrato de empréstimode n.237772702 celebrado com a instituição ré. Entretanto, cumpre registrar que, durante a instrução do feito, verificou-se que o contrato efetivamente firmado entre as partes corresponde à Cédula de Crédito Bancário de nº 763605857, sendo o número indicado pela parte autora (237772702) apenas uma referência interna utilizada pelo INSS para fins de registro da operação contratada. Ressalte-se que o direito à exibição dos documentos pleiteados encontra respaldo no princípio da boa-fé objetivae no dever de informação, ambos decorrentes da relação jurídica entre as partes, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. À vista disso, o art. 396 e seguintes do CPC, disciplina o rito da exibição de documentos ou entrega de coisa, determinando que, atendidos os requisitos, o juiz poderá ordenar que a parte exiba o documento que está sob o seu domínio. Como consabido, a medida cautelar de exibição de documentos, tal como existia no CPC/73, foi extintapelo atual Código de Processo Civil, quando então passoua ser providência incidental no processo de conhecimento, como produção antecipada de provas ou requerida de maneira antecedente, nos termos do artigo 305 e seguintes. Tal procedimento processual é acolhido pela doutrina em caráter incidentalou ainda como ação autônoma de exibição de documentos, desde que cumpridos requisitos. Nosegundo caso,a parte busca obter a prova em caráter satisfativo epode ser pleiteada por ação autônoma seguindo o procedimento comum (art. 318, CPC). Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. CPC/2015. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. RECUSA NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Hipótese em que a ação de produção antecipada de provas, ajuizada com a pretensão de exibição de documento pela seguradora, foi extinta por ausência de interesse e adequação. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n.119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil" (REsp 1.774.987/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe de 13/11/2018). (...) 5. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo (AREsp), mas negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1376693/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 13/06/2019) À vista disso, o art. 396 e seguintes do CPC, disciplina o rito da exibição de documentos ou entrega de coisa, determinando que, atendidos os requisitos, o juiz poderá ordenar que a parte exiba o documento que está sob o seu domínio.Preenchidosos requisitos legais, poderá o juízo determinar à parte adversa a exibição do documento ou objeto que se encontre sob sua posse, especialmente quando este se mostrar relevante para o deslinde da controvérsia. "Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder". Sendo assim, além de ser possível a ocorrência do pedido de modoincidental,aexibição de documentos pode ser pleiteada por ação autônoma seguindo o procedimento comum (art. 318, CPC), neste caso a parte busca obter a prova em caráter satisfativo,ou ainda mediante instituto processual da produção antecipada de provas. Observe-se que, a despeito de o ordenamento jurídico admitira produçãoantecipada de provas, o postulante não se exime de demonstrar a utilidade e a necessidade do provimento judicial invocado (interesse de agir). Em razão dessa premissa obrigatória, intrinsecamente ligada às condições da ação, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.349.453/MS, afetado ao rito dos recursos repetitivos, fixou tese segundo a qual a propositura de ação, objetivando a exibição de documentos bancários, exige da parte autora "a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (Tema Repetitivo nº 648), ressaltando-se que a solicitação prévia deve se dar pelos "canais de relacionamentos adequados". PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Segunda Seção, J. em 10.12.2014, DJe em 02.02.2015). Desse modo, para a aferição da existência do interesse de agirno pedido de exibição de documentos, impõe-se a verificação não apenas do preenchimento dos requisitos legais expressos, mas também da comprovação de prévio requerimento dirigido à parte demandada. Para a viabilidade da pretensão, revela-se indispensável a demonstração de resistência ou omissãoquanto ao fornecimento espontâneo da documentação requerida. Conforme nos ensina LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIOCRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO "a produção da prova só pode ocorrer dentro do processo ao qual ela é destinada. Pode suceder, todavia, que uma prova que venha a ser relevante para o processo corra o risco de desaparecer antes que o iter procedimental chegue ao momento oportuno para sua produção. Também poderá suceder que sua obtenção prévia seja relevante, quer para determinar o curso da futura demanda, quer para evitar a sua propositura, quer ainda para que efetivamente esse processo se mostre necessário". (Novo curso de processo civil Tutela dos direitos mediante procedimento comum, vol. 2, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2015, p. 307/308). No caso sub examine, a autora afirma que o documento apresentado não satisfez sua pretensão, mas apresenta justificativas que não guardam harmonia quando confrontadas. Inicialmente, a autora alegou que o documento apresentado pelo réu não poderia ser aceito por não conter rubrica (index. 118495762). Posteriormente, passou a justificar sua insatisfação com base na suposta ausência do termo contendo as cláusulas da cédula de crédito (index. 199346617). As razões apresentadasevidenciamque a parte autora sequer foi capaz de apresentar de forma coerente e objetiva os motivos de sua oposição ao documento juntado. Ademais, os documentos que instruem a petição inicial não se mostram suficientes para demonstrar a existência de requerimento administrativo válido, de modo a caracterizar o seu INTERESSE PROCESSUAL. Consta apenas uma carta de notificação extrajudicial, com assinatura atribuída ao autor, sem que tenha havido reconhecimento de firma ou comprovação do pagamento das taxas devidas para o fornecimento do documento solicitado. O pedido administrativo se mostra irregular, haja vista que o contrato firmado entre as partes édocumento amparado pela lei geral de proteção de dados– LGPD (lei nº 13.709/18), e, por isso, a solicitação de remessa somente poderia ser atendida pela instituição financeira, mediante a clara demonstração de que o interessado possuía legitimidade para tanto. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1 . Carece de interesse de agir, para a ação de exibição de documentos, a parte que não demonstra ter apresentado requerimento administrativo a fim de obter a documentação pretendida. 2. A juntada de aviso de recebimento não se presta para tal fim, na medida em que a CEF não tem obrigação de fornecer extratos da conta corrente e/ou cópia do contrato por correspondência em resposta a eventual notificação extrajudicial que tenha recebido.(TRF-4 - AC: 50048835920204047208 SC, Relator.: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 22/04/2021, 4ª Turma) Assim, o requerido, possuidorde dados ou informações pessoais,deve se abster de entregar documentação solicitada por meio ou pessoa que não comprove ser o próprio titular.Ademais, a notificação extrajudicial não é o meio adequado de requerimento administrativo, uma vez que a instituiçãonão tem obrigação de fornecer documentos por correspondência. Sendo de ordinário conhecimento a existência de diversos canais formais de atendimento ao consumidor, como sites, centrais telefônicas, chats e agências físicas,a autora deixou de encaminhar pedido diretamente ao banco réucom o devidopagamento dos custos ordinariamente exigidos para fornecimento de segunda via contratual (Tema Repetitivo 648- STJ). Destaca-se, ainda, que o réu, em sua contestação, aduz que as cópias dos contratos são disponibilizadas aos clientes por meio de seu aplicativo, bastando, para tanto, acessar a aba “Meu Contrato”, onde é possível visualizar o “Resumo do Contrato” e solicitar o envio da íntegra por e-mail. Desse modo, verifica-se que a autora não colacionou aos autos qualquer prova que demonstre ter solicitado diretamente ao banco a cópia do contrato objeto do pedido de exibição, nem tampouco a negativa formal da instituição financeira após eventual solicitação. Corroborando o exposto, a jurisprudência desta Egrégia Cortedispôs que “Apesar de o direito de ação, em regra, não estar condicionado a providências administrativas, na hipótese de exibição de documentos, dada a ausência de caráter litigioso, o insucesso na tentativa extrajudicial tem sido considerado requisito objetivo e inafastável para configurar o interesse/necessidade.”(TJ-RJ - APL: 01549860620208190001 202200169506, Relator.: Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, Data de Julgamento: 16/11/2022, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2022). Em casos semelhantes, este Tribunal entendeu que não havendo comprovação doprévio requerimento administrativo(Tema Repetitivo 648- STJ), deve ser reconhecida a falta de interesse de agir da parte autora em relação à exibição dos documentos. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E FATURAS DE COBRANÇA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1349453/MS - TEMA 648) E AINDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973, NO SENTIDO DE QUE É CABÍVEL A AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS, COMO MEDIDA PREPARATÓRIA, DESDE QUE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, O PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE ÀS AÇÕES AUTÔNOMAS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADAS NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 . DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INC. VI, DO CPC . RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0026544-46.2021.8 .19.0208 202400102192, Relator.: Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Data de Julgamento: 04/03/2024, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Data de Publicação: 06/03/2024) Por outro lado, a instituição ré apresentou, em sede de contestação, os documentos pleiteados, demonstrando a inexistência de resistência à pretensão autoral, o que reforça a ausência de interesse processual útil e atual para o prosseguimento da presente demanda. II. DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, e com base na fundamentação supra,JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do Código de processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, honorários estes fixados em 10% do valor da causa, mantendo a condenação suspensa na forma do art. 98, CPC/15. Após o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito

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Pedro Sabino Sobrinho x Cedae e outros

ID: 316750528

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810972-52.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SABINO SOBRINHO

Polo Passivo:

CEDAE F.AB. ZONA OESTE S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO MAGALHAES ROMANO

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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EDVAN ROBSON SANTOS SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 08109… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0810972-52.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO SABINO SOBRINHO RÉU: CEDAE, F.AB. ZONA OESTE S.A. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaração de cobrança indevida ajuizada por PEDRO SABINO SOBRINHO em face de CEDAE e F.AB. ZONA OESTE S.A., todos já devidamente qualificados no bojo dos autos. Alega, em síntese, que é consumidor do serviço de fornecimento de água prestado pelas concessionárias rés. Aduz que as rés vêm empregando método abusivo e ilegal no faturamento do consumo de água, ao realizar cobrança do faturamento mínimo multiplicado pelo número de unidades residenciais (economias), e não com base no consumo real. Sustenta ainda a abusividade da cobrança de tarifa por tratamento de esgoto, ao fundamento de que o serviço não é prestado na localidade de sua residência. Pede a procedência do feito para que as rés sejam condenadas a cobrarem o consumo real na conta de consumo de água do autor; a se absterem de cobrar pelo inexistente tratamento de esgoto sanitário e de efetuarem a suspensão do fornecimento de água na residência do autor pelas contas em atraso; a devolverem em dobro os valores pagos indevidamente pelo autor, no montante total de R$ 12.522,86; e a indenizarem por dano moral, no valor de R$50.000,00. Juntou documentos de Id. 59103366 e Id. 59106649. Gratuidade judicial concedida e tutela antecipada indeferida (Id. 64850259). A corré Cedae contestou o feito no Id. 72966014. Preliminarmente, pugnou pela suspensão do feito até que a matéria envolvendo o Tema 414 seja revisada e arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que as cobranças realizadas se encontram de acordo com a legislação vigente. Defende que, ao contrário do que faz crer a parte autora, não existe tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, existe apenas a tarifa mínima, sendo esta calculada com base no produto do consumo mínimo pelo número de economias pela tarifa unitária. Narra que os valores cobrados pela ré estão em conformidade com o consumo da parte autora e legislação vigente, sendo, portanto, legitimas as cobranças da tarifa mínima pelo número de economias. Impugna a devolução em dobro e o dano moral. Juntou documentos de Id. 72966033 a 72966038. A corré Fab Zona Oeste contestou o feito no Id. 73433003. Preliminarmente, pleiteou o chamamento ao processo da empresa Rio+ Saneamento BL3 S.A. Arguiu prejudicial de decadência. No mérito, sustenta que a forma de cobrança é benéfica, pois o consumo ultrapassa a tarifa mínima de 3 domicílios, ou seja, superior ao consumo de 45m3. Relata que realizou padronização no local no dia 16/04/2021, onde foi instalado o hidrômetro Y20F599650. Narra que foi realizada vistoria técnica de esgoto no local, onde restou verificado que o logradouro em questão possui sistema separador disponível no terço da via e serviços de desobstrução. Impugna a devolução em dobro e o dano moral. Juntou documentos de Id. 73433942 a 73435366. Houve réplica no Id. 84216297. O autor informa a interrupção do serviço e pugna pelo deferimento de tutela antecipada (Id. 97658326). Tutela antecipada deferida a fim de que a parte ré religue a água da parte autora em 48h (Id. 98630847). A corré Cedae opôs Embargos de Declaração (Id. 99655761) e pugnou pela juntada de prova documental superveniente (Id. 99873947). A corré Fab pugnou pela produção de prova documental suplementar (Id. 100032457). O autor manifestou desinteresse na produção de outras provas (Id. 106487987). Foi acolhido o Embargos de Declaração para que a decisão antecipatória da tutela seja destinada apenas à segunda ré e foi deferida a produção de prova documental suplementar (Id. 124962703). A corré Fab anexou documentos no Id. 125896652. A corré Fab opôs Embargos de Declaração sob a alegação de obscuridade acerca do pedido de chamamento ao processo da empresa RIO+ SANEAMENTO (Id. 126704157). Rejeição dos Embargos (Id. 142389819). A corré Cedae peticionou sobre a revisão do Tema 414 do STJ (Id. 143493818). A corré Fab opôs Embargos de Declaração sob a alegação de erro material ao mencionar “religar a energia da autora” quando se trata de fornecimento de água e esgoto e não serviços de energia (Id. 143679034). O autor se manifestou no Id. 188761827. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos por elas acostados aos autos permitem prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do CPC, sendo a controvérsia dos autos é substancialmente de direito, dependendo apenas do exame de validade e do modo como efetivadas da cobrança das tarifas impugnadas. Assim passo ao sentenciamento do feito. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Cedae. A empresa ré possui legitimidade para figurar no polo passivo, já que é indicada, na inicial, como sendo uma das responsáveis pelas cobranças impugnadas. É suficiente, assim, à luz da doutrina da asserção, para figurar no polo da presente demanda. No mais, a efetiva responsabilidade sobre os fatos confunde-se com o mérito da demanda. No que concerne à prejudicial de decadência, também não merece ser acolhida. Isso porque o caso em tela versa sobre fato do serviço, o que atrai o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC para a hipótese dos autos. Ademais, existem pendências processuais a serem analisadas. Recebo os embargos de declaração de Id. 143679034, porquanto tempestivos, conforme certidão cartorária de Id. 180115951. No mérito, acolho-os para sanar o erro material contido na decisão de Id. 142389819, ao mencionar “energia”, quando deveria ter constado “água”. Isto posto, acolho os embargos de declaração opostos, excluindo a palavra “energia” e incluindo em seu lugar o termo “água”, visto que se trata do objeto da demanda. No mais, mantenho a decisão tal qual lançada. Por último, indefiro o pedido de chamamento ao processo da empresa RIO+ SANEAMENTO, visto que não vislumbro nenhuma das hipóteses dos incisos do art. 130 do CPC. No mais, verifico que as partes possuem legitimidade para figurarem nesta demanda e estão presentes as condições e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento. Não havendo assim outras preliminares ou pendências processuais a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Os pedidos são improcedentes. Inicialmente, destaco que é devida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é receptora final dos serviços prestados pelas requeridas, enquanto as rés são empresas regularmente constituídas, explorando em caráter profissional, organizado e habitual atividade econômica. Assim, entendo configurada a relação consumerista, o que autoriza a incidência da lei nº 8.078/90. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 414, na data de 25/08/2010, havia consolidado entendimento no sentido da ilicitude da cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houvesse único hidrômetro no local. Além disso, a cobrança pelo fornecimento de água, nesses casos, deveria se dar pelo consumo real registrado no hidrômetro (REsp 1.166.561/RJ, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 05/10/2010). Tal precedente serviu de fundamento para embasar a tese autoral. Ocorre, contudo, que, em julgamento realizado no dia 20/06/2024, ou seja, no curso deste processo, o STJ revisou a tese anteriormente firmada quanto à forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo. Confira-se a nova tese atinente ao Tema Repetitivo nº 414: “1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ('tarifa mínima'), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.” (REsp 1937887/RJ, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/06/2024, DJe 25/06/2024). Assim, observa-se que diante da revisão do precedente e do consequente novo entendimento do STJ referente ao tema 414, o método de cálculo impugnado na exordial e que as concessionárias rés vêm aplicando aos consumidores de múltiplas economias e único hidrômetro passou a ser considerado lícito. Nesse sentido, o E. TJRJ: ABUSIVA. HIDRÔMETRO ÚNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEMA 414, DO STJ, RECENTEMENTE REVISADO. SENTENÇA QUE SE FUNDAMENTOU NA JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA DESTA CORTE (SÚMULA 191) E DA CORTE SUPERIOR(TEMA 414 DE 2010). REVISÃO RECENTE DO TEMA 414, DO STJ, QUE SUPEROU A TESE ANTERIORMENTE FIXADA, PARA CONSIDERAR LEGAL A COBRANÇA DO SERVIÇO DE ÁGUA/ESGOTO PELO MÉTODO DE MULTIPLICAÇÃO DA ¿TARIFA MÍNIMA¿ PELO NÚMERO DE ECONOMIAS QUE COMPÕEM O CONDOMÍNIO SERVIDO POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO.MATÉRIA REEXAMINADA E DE CONTEÚDO VINCULANTE, NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA ADEQUÁ-LA AO NOVO ENTENDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. (0232448-73.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 29/10/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DEFERIDA. IMPUGNAÇÃO. CONSUMO DE ÁGUA. MULTIPLICAÇÃO POR ECONOMIAS. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 414 REVISTO. Condomínio edilício. A decisão determinou que a agravante não aplique a tarifa mínima pelo número de economias, devendo o consumo ser aferido pelo hidrômetro, observada a progressividade. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgência em que se discute cobrança de água em condomínio edilício que tem um único hidrômetro e há afirmação de que é cobrado o mínimo multiplicado pelas economias indevidamente.Tutela de urgência deferida amparada no Tema 414 do STJ. Decisão que deve ser reformada. Superação de tese.Possibilidade de franquia de consumo. Unidades consumidoras que devem ser consideradas para aplicação da tarifa mínima, em razão do modelo econômico de prestação dos serviços públicos de água e esgoto. Reconhecida a impossibilidade de aplicação de modelo híbrido. Recurso provido. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00502976920248190000 202400273726, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/08/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 02/08/2024) Note-se que, haja vista se tratar de precedente vinculante, sua aplicação é imediata, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado da questão. Dessa forma, tendo em vista que o caso em apreço se enquadra ao tema retro mencionado, verificando-se que o método de faturamento levado a efeito pelas concessionárias rés tornou-se lícito, ou seja, nos moldes autorizados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há mais razão para se acolher a pretensão inicial. Vale destacar, ainda, que não há coisa julgada material impeditiva da adoção da jurisprudência firmada no aludido repetitivo revisado, bem como que não há, também, direito adquirido à interpretação jurídica acerca de determinada matéria, sobretudo antes do advento do trânsito em julgado, razão pela qual a improcedência se impõe. Em relação à alegação de abusividade na cobrança de tarifa por serviço de esgoto, destaco quea Jurisprudência do STJ consolidou entendimento, por meio de precedente qualificado no âmbito dotema nº 565de que prestação parcial do serviço de tratamento do esgoto não afasta a possibilidade de exigência da taxa. Neste sentido: “A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades”(REsp n. 1.339.313/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 21/10/2013.). Além disso, em exame de precedente deste E.TJRJ, o STJ também já teve oportunidade de decidir que a coleta do dejeto já configura etapa de tratamento, permitindo a cobrança da taxa em apreço. Neste sentido: ADMINISTRATIVO.CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA DE ESGOTO. SERVIÇO PARCIALMENTE PRESTADO. COLETA DE DEJETOS.RESP N. 1.339.313/RJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇADA TARIFA EM SEU VALOR INTEGRAL. I - A questão posta nos autos diz respeito ao pagamento de tarifa de esgoto mesmo quando não prestado o serviço de forma integral. A sentença condenou a concessionária à devolução do valor pago a título de tarifa de esgoto. II - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a condenação da devolução dos valores, concluindo que não restou demonstrado que a ré não presta serviço de esgoto e nem possui estação de tratamento. III - A Primeira Seção, no REsp n. 1.339.313/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou em 2013 o entendimento de que a legislação atinente à matéria enseja a possibilidade de cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, ainda que não haja o cumprimento de todas as etapas do serviço. Naquela ocasião constou, ainda, a inviabilidade de redução proporcional da tarifa de acordo com as etapas do serviço efetivamente prestadas. IV - Ocorre que no acórdão recorrido constou que, a despeito de não haver o serviço de tratamento de esgoto, há a coleta de dejetos, serviço esse parte integrante do complexo serviço de tratamento de água e esgoto. Assim, merece provimento o agravo regimental interposto, para conhecer o agravo de instrumento e dar provimento ao recurso especial, para garantir a legitimidade das tarifas de esgoto cobradas, afastando a condenação da concessionária à devolução de valores ou ao pagamento de indenização por dano moral. V - Agravo de instrumento conhecido para dar provimento ao recurso especial.(Ag n. 1.308.764/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.)-grifei Assim, forçoso reconhecer a improcedência do pedido também nesta parte, uma vez que o autor deixou de comprovar que o serviço de esgoto não é prestado, nem mesmo parcialmente, na localidade de sua residência, na forma do inciso I do art. 373 do CPC e da E. TJERJ330 do E.TJERJ. Desse modo, inexiste o dever de indenizar, seja material ou moralmente, em razão da inocorrência de ilicitude praticada pelos réus. De rigor, também a improcedência destes pedidos. Decido Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGOIMPROCEDENTESos pedidos iniciais formulados na presente ação. Por consequência, REVOGOa tutela antecipada concedida em Id. 98630847. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e das despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Observe-se, por fim, que a condenação sucumbencial sofrida pela parte autora fica com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judicial concedida, na formado §3º do art. 98 do CPC. P. R. I. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto

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