Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0825801-68.2023.8.19.0002" – Página 5 de 6

Banco Bradesco Sa x Antonio Carlos Morett Silva

ID: 316750582

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0824152-68.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS MORETT SILVA

Sentença

Advogados:

ODETE TALASK DE MATOS

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MARCIO FARIA SILVA

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ANDRE RODRIGUES CALDAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0…

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Soraya Da Costa Silva Martins x Valdelir Felisberto Vale 14971227750

ID: 319044572

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0831718-68.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SORAYA DA COSTA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

VALDELIR FELISBERTO VALE 14971227750

Sentença

Advogados:

MARIA VANDA DE MIRANDA MACHADO GOMES

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PAULO VITOR CRISSOSTOMO GONCALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402…

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Alexandre Araujo Neiva x Aguas De Niteroi S A

ID: 324742279

Tribunal: TJRJ Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826577-68.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ARAUJO NEIVA

Polo Passivo:

AGUAS DE NITEROI S A

Despacho

Advogados:

FRANCISCO DE FREITAS GUALDA PEREIRA

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ALEIR BAPTISTA DE AMORIM

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RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0…

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Jose Lucas Soares Da Cruz Leutwiler Tauil x Hurb Technologies S.A.

ID: 262710732

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0833367-68.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCAS SOARES DA CRUZ LEUTWILER TAUIL

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE ACCIOLY RIO

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PAOLA CARVALHO VIDAL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402…

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Catia De Almeida Lemos Moura e outros x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 315475008

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0831039-68.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CATIA DE ALMEIDA LEMOS MOURA MARCELO CRESPO MOURA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença

Advogados:

CINTIA ALMEIDA DE BARROS

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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DANILO FORTUNATO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402…

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Tamires Huguenin Correa x Banco Do Brasil Sa

ID: 315088591

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0822406-68.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES HUGUENIN CORREA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Apelação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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HELIACIRA ROSA COTTA MALHEIROS

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822406-68.2023.8.19.0002 Assunt… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822406-68.2023.8.19.0002 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0822406-68.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00353890 APELANTE: TAMIRES HUGUENIN CORREA ADVOGADO: HELIACIRA ROSA COTTA MALHEIROS OAB/RJ-114645 APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA RÉ, COM CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO. RECURSO DA RÉ.1. Cinge-se a controvérsia em analisar a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de prescrição, bem como, superadas, se os embargos monitórios devem ser acolhidos, julgando-se improcedente a ação monitória.2. Preliminar de ilegitimidade ativa que se afasta, na medida em que a cessão de crédito não necessita da anuência do devedor, mas, apenas, da sua notificação, conforme artigo 286 do Código Civil. 3. A ação monitória para cobrança de dívida decorrente de operação de crédito prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC, e, na espécie, a ré, ora apelante, firmou, em 18/12/2020, contrato com o Banco Itaú e, em 13/09/2022, o contrato de portabilidade com o autor, ora apelado.4. Os requisitos formais estabelecidos no artigo 700 do Código de Processo Civil estão preenchidos, tendo em vista que a ação tem como base prova escrita, sem eficácia de título executivo, com a finalidade de demonstrar a existência de contrato firmado entre as partes. 5. Conquanto o autor, ora apelado, não tenha juntado documento assinado pela apelante, mas telas sistêmicas, a contratação de portabilidade do empréstimo consignado foi reconhecida pela apelante em contestação, sendo incontroversa, não socorrendo a alegação de que a portabilidade não se concretizou e o credor da dívida permaneceu sendo o banco Itaú, porquanto desacompanhada de documentos que a corroborem.6. A tese acerca da existência de falha de comunicação entre os bancos e o empregador não exonera a apelante de cumprir com a obrigação de pagar, sendo certo que, verificada a ausência de consignação das parcelas em seu contracheque, caberiabuscar quitar a dívida por outros meios, notadamente por intermédio da disponibilização da quantia em sua conta corrente, mantida junto ao apelado, o que ocorreu apenas no mês de novembro de 2022.7. Inexistência de abusividade na cláusula de vencimento antecipado da dívida, uma vez que pactuada de forma clara e expressa, não havendo indícios de onerosidade excessiva. Precedentes: 0804242-66.2022.8.19.0042 - Apelação - Des(A). Elton Martinez Carvalho Leme - Julgamento: 11/12/2024 - Oitava Câmara de Direito Privado; AREsp nº 2.861.836/MG, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJEN 02/04/2025.8. A apelante foi constituída em mora em 30/3/2023, por intermédio de notificação extrajudicial recebida no endereço declinado na contestação, ocasião em que alertada da possibilidade de vencimento antecipado da dívida caso o pagamento não fosse efetuado em 10 dias.9. Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado, na forma do art. 373, II, do CPC, devendo ser prestigiada a sentença, convertendo-se o mandado monitório em executivo, nos termos do § 8º do artigo 701 do CPC. 5. Recurso conhecido Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des.Relatora.

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Banco Bradesco Sa x Alexandre De Araujo Marques

ID: 315472655

Tribunal: TJRJ Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802036-68.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE ARAUJO MARQUES

Decisão

Advogados:

JORGE LUIS SILVA DIONISIO DE MELO

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ANDRE NIETO MOYA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 08…

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Carlos Alberto Da Silva Bandeira x Hurb Technologies S.A.

ID: 256100143

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0835792-68.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA BANDEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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MICHELE DA CONCEICAO TRINDADE CORREIA

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LOANA PAIM RODRIGUES DA COSTA

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FERNANDA DUARTE MARQUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0835792-68.2023.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA BANDEIRA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB), devedora que figura, neste Juízo, em mais de 350 processos em fase de cumprimento de sentença, totalizando débito de aproximadamente R$ 4.376.729,01, em 31/01/2025, onde não foram localizados bens para satisfação do crédito, apesar das buscas realizadas. Em todos os processos em execução neste Juízo foi constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD. Tentativas de localização de bens e constrição pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD que restaram negativas. Com relação à penhora portas adentro, também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras, tornando as respectivas garantias inúteis. Além disso, recentemente foi noticiado o encerramento das atividades da HURB em seu endereço da Barra, o que foi ratificado pelo Juízo da área de competência da sede da HURB, em carta precatória devolvida a este Juízo. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios, nada foi localizado. Arresto cautelar negativo, assim como a citação dos mesmo. Realizada a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB, foi realizada pesquisa através do SNIPER, que apontou ligações das partes com outras três empresas, todavia, sem sucesso. Com relação a empresa ADYEN DO BRASIL, filio-me ao entendimento de que não há comprovação de formação de grupo econômico ou a ocorrência de sucessão empresarial, tratando-se de terceiro estranho à lide. Com relação ao esforço do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro através da criação do Procedimento de Execução Concentrada – PEC, estabelecido pelo Ato Concentrado COJES nº 01/2024, não houve resultado frutífero até a presente data, sendo certo que, localizados bens, poderá o credor promover nova execução pela via própria. Dessa forma, não localizados bens de propriedade do devedor para satisfação do crédito, após a realização das buscas disponíveis, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, parágrafo 4º da lei 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, extraia-se CERTIDÃO DE CREDITO em favor da exequente, dando-se baixa e arquivando-se em seguida. NITERÓI, 11 de abril de 2025. CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto

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Viviane Souza De Moura x Adriana Campos De Moraes Lima e outros

ID: 294728884

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0846074-68.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SOUZA DE MOURA

Polo Passivo:

ADRIANA CAMPOS DE MORAES LIMA LUCIMAR CARMELO SILVA PONTES VANIA MARIA DA CUNHA BRUNO

Decisão

Advogados:

ADRIANA CAMPOS DE MORAES LIMA

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RICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES

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LUCIMAR CAMELO SILVA DA PONTE

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VANIA MARIA DA CUNHA BRUNO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0846074-68.2023.8.19.0002 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: VIVIANE SOUZA DE MOURA EMBARGADO: VANIA MARIA DA CUNHA BRUNO, ADRIANA CAMPOS DE MORAES LIMA, LUCIMAR CARMELO SILVA PONTES 1-Index n. 186304688: Recebo os embargos, porém os rejeitos, uma vez que na decisão proferida (184988240) não há obscuridade, contradição, omissão e dúvida. Conforme ressaltado, o ponto controvertido a ser dirimido se traduz em matéria de direito e não meramente fática.Os embargos apresentam caráter infringente e eventual modificação da decisão deverá ser encaminhada à instância revisora. 2-Desde já examino a arguição de inépcia da inicial pela inexigibilidade do título e a preliminar arguida. 2.1- A alegação de inexigibilidade do título por não constarem duas testemunhas deve ser afastada, pois de acordo com jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça a assinatura de duas testemunhas nos instrumentos particulares são tidas como meramente instrumentárias, podendo ser suprida posteriormente sem que seja afetada a higidez do título. 2.2- Em relação a inexigibilidade do título pelo alegado vício de consentimento quanto ao valor contratado, a embargante/executada trouxe aos autos meras alegações, sem apresentarevidências que demonstrem a ocorrência do alegado erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão. A embargante contratou as exequentes; outorgou procurações com poderes gerais e específicos para as três exequentes e os termos são claros e de fácil compreensão; possui nível de escolaridade superior; não nega ciência das distribuições das ações e decisões, mas sim questiona a prestação de serviços até o final das ações. Diante de tais fatos, considero a plena capacidade da contratação. Pela convicção de tais motivos, foi afastada a prova testemunhal, que, por si só, não tem o condão de provar a alegação de vício de consentimento, destituída de qualquer outro indício ou prova produzida por qualquer outro meio. Incabível, assim, a preliminar de inépcia da inicial haja vista a presença de todos os requisitos previstos no artigo 330 do Código de Processo Civil, possibilitando a apresentação de defesa pela ré. 2.3- Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa, alega a embargante/executada que a segunda e terceira embargadas/exequentes, não constam como parte no contrato de honorários pactuado entre as partes, mas tão somente nas procurações outorgadas pela embargante. Em resposta, a primeira embargada/exequente sustenta a contratação verbal e ressalta as procurações outorgadas em favor das três embargadas/exequentes. Sobre a questão, o Novo Estatuto da Advocacia possibilitaa prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídicas, que podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, independente de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários, conforme o profissional e o cliente acertarem. Em análise dos procedimentos de execução, observa-se que as procurações acostadas nos autos principais, através dos index n. 79673622 a 79673631, revelam a outorga pelo própria executada de poderes gerais e específicos para a atuação das exequentes em seis diferentes tipos de demandas de natureza familiar. A embargante/executada sustenta vício de consentimento quanto ao valor cobrado no contrato entabulado entre as partes, o que foi afastado acima, mas em nenhum momento arguiu vício de consentimento nas procurações outorgadas. Dessa forma, demonstrada a titularidade das pretensões executórias, não prospera a preliminar de ilegitimidade ativa arguida. 3-Dê-se vista ao embargado dos documentos acostados pelo embargante. 4-Preclusas as vias impugnativas, voltem para o julgamento do mérito, consubstanciado no valor correto de execução considerada a efetiva prestação dos serviços contratados. NITERÓI, 9 de junho de 2025. ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS Juiz Tabelar

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 256333688

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Niterói- Cartório da 1ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0009419-67.2022.8.19.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Sentença

Advogados:

PAULO RICARDO MOURA RODRIGUES

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ELINE SANTOS DA SILVA LANZILLOTTA

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Vistos, etc./r/n Edgard Rosa Nunes propôs Ação de Exoneração Alimentos em face de Kátia Rodrigues, alegando, em síntese que: a) restou estabelecido na demanda de divórcio, o pensionamento em favor da… Vistos, etc./r/n Edgard Rosa Nunes propôs Ação de Exoneração Alimentos em face de Kátia Rodrigues, alegando, em síntese que: a) restou estabelecido na demanda de divórcio, o pensionamento em favor da ré no equivalente a 20% de seus ganhos líquidos, até que esta viesse a recompor sua vida profissional; b) os alimentos foram fixados em 2014 e até esta data a ré não se inseriu no mercado de trabalho; c) em 2017 ajuizou ação de exoneração e o Tribunal manteve os alimento; d) constituiu nova família e os alimentos pagos está lhe prejudicando financeiramente; e) a ré não possui despesas com moradia e trabalha com a venda de produtos de beleza; f) a saúde da ré também não se encontra prejudicada como ficou comprovado em demanda ajuizada por esta junto ao plano de saúde, não existindo mais razões para manutenção dos alimentos./r/n Diante dos argumentos acima, requereu a procedência do pedido, com a exoneração da obrigação alimentar./r/n Inicial e documentos às fls. 02/30./r/n Despacho às fls. 68./r/n Contestação e documentos às fls. 83/119, aduzindo, em resumo, que: a) o autor não demonstrou redução de sua capacidade financeira e ajuizou demanda exoneratória 07 meses após o trânsito em julgado da primeira demanda; b) o autor já possuía união estável com sua atual companheira desde a primeira lide; c) não possui condições físicas e psicológicas para retornar ao trabalho, já que conta atualmente com 56 anos de idade, é deprimida desde 2013, quando do término da relação; d) não possui condições de se sustentar e vive da caridade de familiares; e) faz-se necessário a produção da prova pericial, a fim de comprovar sua real condição psíquica./r/nDespacho às fls. 122./r/nRéplica às fls. 129/130./r/nSaneador às fls. 143./r/nDespacho às fls. 156./r/nAudiência de Conciliação, Instrução e Julgamento realizada às fls. 208./r/nJuntada de documentos pela ré às fls. 210/227./r/nDecisão às fls. 229./r/nManifestação do MP às fls. 233./r/nDespachos às fls. 236, 250./r/nManifestação do MP às fls. 254./r/nDespacho às fls. 257./r/nInformação da ré às fls. 259, da existência de processo de interdição./r/nManifestação do MP às fls. 265./r/nDespachos às fls. 267, 278./r/nManifestação do MP às fls. 283./r/nDespachos às fls. 285, 328./r/nParecer do Ministério Público às fls. 335/337, opinando pela procedência do pedido de exoneração. /r/n Relatados, decido./r/n Busca o autor a exoneração dos alimentos que vem sendo pagos à sua ex-companheira, ao argumento de que vem passando por dificuldades financeiras, somado ao fato de que a ré até o momento não se inseriu no mercado de trabalho./r/nA ré, por sua vez, aduziu inexistir mudança na condição financeira do autor, a justificar o pedido, bem como que sua saúde física e mental está abalada, impedindo-a de retornar ao mercado de trabalho./r/n Foi acostado às fls. 16/17, sentença proferida nos autos do processo de divórcio, prolatada pelo Juízo da 2ª VF, em 13/11/2014, onde restou estabelecido o pagamento de pensão em favor da ré, no percentual de 20% dos ganhos líquidos do autor, abatidos apenas os descontos obrigatórios./r/n O autor ingressou em 2017 com pedido de exoneração, com os mesmos argumentos, mas que não fora acolhido pela E. Instância Revisora, razão de estar pleiteando novamente a exoneração nesta lide./r/n A ré, em contrapartida, relatou não possuir condições de saúde para retornar ao mercado de trabalho e que vive com ajuda de familiares, além da pensão paga pelo autor. Informou, ainda, existir processo de interdição em tramitação neste mesmo Juízo (0832591-68.2023.8.19.0002)./r/nSabe-se que tanto o casamento como a união estável, formam uma comunhão de vida, baseada na igualdade de direitos e deveres entre os conviventes. No aspecto material, o casal deve, reciprocamente, a mútua assistência desta comunhão de vida, provendo o sustento e as despesas comuns, de acordo com suas possibilidades./r/nO Código Civil de 2002, conferiu aos companheiros, assim como aos cônjuges e demais parentes, o direito recíproco a alimentos (art. 1694), aplicando os mesmos princípios que os autorizaram no casamento, dispondo em seu art. 1724, o dever de assistência mútua ente os companheiros./r/nRompida esta relação, a obrigação não mais decorre deste dever de mútua assistência. Isto porque, a eventual concessão de pensionamento não está limitada unicamente à prova da necessidade-possibilidade, mas sim, consideradas outras circunstâncias, como a idade do companheiro/consorte, o tempo do casamento/união, a capacidade potencial para o ingresso no mercado de trabalho./r/nCristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, na obra curso de Direito Civil - Famílias , volume 06, dissertando acerca do tema, assim se manifestaram:/r/r/n/n É certo, não se colocando em dúvida, que a ruptura da conjugalidade importa em perdas recíprocas. O casamento, ou a união estável, não pode ser visto como `previdência social´, nem estímulo ao ócio . Por isso, cessando a convivência, ambos os cônjuges sofrem, certamente, um decréscimo de sua capacidade econômica, decorrente da nova realidade imposta, obrigando, cada um, a assumir novos gastos. Ou seja, dissolver uma relação afetiva, sem dúvidas, ocasiona perdas recíprocas, gerando diminuição do padrão social e econômico: os rendimentos do casal, que antes serviam para a manutenção de um só núcleo familiar, devem, dali em diante, garantir a mantença de duas diferentes entidades familiares. Por isso, cada parte terá que suportar os encargos decorrentes da nova vida, com estio na isonomia constitucional . (obra citada, pág. 786). /r/r/n/n E, continuam, os eminentes doutrinadores: /r/r/n/n Ao lado dessas considerações, é de se dar realce a um fato digno de referências. É que tendo o cônjuge, ou o ex-companheiro, condições para o trabalho, porém estando, ainda, fora do mercado de trabalho e inadaptado à nova condição de vida, é razoável fixar os alimentos por tempo determinado (os chamados alimentos transitórios), atendendo, a um só tempo, a sua emergencial necessidade e, concomitantemente, impedindo que o outro assuma o dever de manter o ócio./r/nNessa esteira, é de se asseverar que, no mundo pós-moderno, considerada a igualdade de condições entre o homem e a mulher (ou, pelo menos, uma tentativa de igualdade), a fixação de alimentos para o ex-consorte ou ex-convivente deve ter, como regra geral, um caráter temporário (transitório), servindo como um mecanismo de adaptação à nova realidade de vida que se impõe. Não se ignore que, no mais das vezes, frustradas uma relação afetiva, as partes já tentam reconstruir as suas vidas, desvinculando-se, realmente, da relação que foi atingida pela erosão sentimental. (págs. 788/789)./r/r/n/nContudo, embora se entenda que a isonomia constitucional deva prevalecer, a questão deve sempre ser analisada em cada caso, a fim de que não gere injustiças./r/nAssim, somente diante do caso concreto, analisando as questões que marcaram a vida em comum, se pode ter a exata noção da igualdade a ser aplicada./r/n Dito isto, no caso em tela, o que se pode verificar pelo exame dos autos, é de que o autor não comprovou que a situação inicialmente estabelecida para a fixação dos alimentos tenha se modificado, já que ao tempo do primeiro pedido de exoneração já havia constituído nova família, como também, que sua renda não foi reduzida./r/nContudo, o que não se pode deixar de analisar é de que a ré, por seu estado de saúde comprometido, já não mais consegue se lançar no mercado de trabalho./r/nEm consulta ao processo de interdição mencionado pela ré, concluiu a Perita do Juízo: /r/r/n/n ...Periciada é portadora de quadro demencial. O quadro é equiparado a alienação mental, com evidente prejuízo da crítica e do discernimento. Trata-se de doença incurável, de natureza crônica e progressiva, que afeta as atividades cotidianas dos portadores, com alterações de linguagem, de memória, de orientação, da compreensão, do planejamento, com atraso na velocidade do processamento cerebral de informações e prejuízo do juízo crítico, levando a limitação funcional na vida de rotina para analisar fatos, analisar riscos e tomar decisões. Não tem condições de exercer atividades como manipulação de dinheiro, transigir, emprestar, quitar, hipotecar, alienar bens, decidir sobre valores. Não tem discernimento para administrar salário ou benefício previdenciário ou assistencial, de atender às exigências burocráticas iniciais para o recebimento de proventos, de adquirir bens e serviços indispensáveis para a satisfação das necessidades básicas do ser humano como alimentação, vestuário e medicamentos, de efetuar o pagamento das faturas mensais de consumo de serviços públicos como energia elétrica, água e gás, de efetuar o pagamento de aluguéis e tributos incidentes sobre o imóvel em que reside, de receber e entregar documentos, de firmar contratos em geral, de alienar bens móveis ou imóveis, de propor ações judiciais, de contratar empréstimos, financiamentos, alienações fiduciárias, hipoteca, penhor ou contratos similares, de exercer atividade laborativa, de exercer atividade empresarial. Não possui condições de demandar em juízo, ser demandado em juízo e a sua incapacidade detectada é permanente e não pode ser reduzida ou revertida mediante tratamento. Não há recomendação de nova avaliação pericial. Necessita da supervisão de terceiros para todos os atos da vida civil e para sua sobrevivência. ... (id 13325138 - processo nº 0832591-68.2023.8.19.0002)./r/r/n/nDesta forma, após análise dos fatos e documentos trazidos à colação, bem como a comprovação da incapacidade da ré para a prática dos atos da vida civil, apurada por perícia judicial em processo que se pleiteia sua interdição, justifica-se a manutenção do pensionamento no percentual inicialmente determinado./r/n Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, mantendo o pensionamento no percentual e forma determinados anteriormente./r/nCondeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvando, contudo, eventual deferimento de JG./r/n P. R. I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se./r/r/n/nNiterói, 08 de abril de 2025./r/r/n/nSIMONE RAMALHO NOVAES/r/nJuíza de Direito/r/n

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