Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0825813-40.2023.8.19.0210" – Página 5 de 7

Estado Do Rio De Janeiro x Município Duque De Caxias e outros

ID: 328736366

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002085-80.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DUQUE DE CAXIAS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RHUANN PEREIRA JORDAO CAVALCANTE REP/P/S/MÃE ADRIANA PEREIRA JORDAO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FATIMA ELISABETE DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002085-80.2025.8.19.00…

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Gabrielly Souza Cabral Batista x Viacao Nossa Senhora De Lourdes S A

ID: 309829242

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0813203-40.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY SOUZA CABRAL BATISTA

Polo Passivo:

VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A

Apelação

Advogados:

DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER

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SABRINNA DE SOUZA SAMPAIO

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MARCELO PAIM SAMPAIO

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FABIO GUIMARÃES PARAISO

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FLÁVIA MARTINS MORETH

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JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO

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SICINIO PARAISO NETO

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813203-40.2023.8.19.0210 Assunt… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813203-40.2023.8.19.0210 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0813203-40.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00206696 APELANTE: GABRIELLY SOUZA CABRAL BATISTA ADVOGADO: SICINIO PARAISO NETO OAB/RJ-019716 ADVOGADO: JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO OAB/RJ-077284 ADVOGADO: FLÁVIA MARTINS MORETH OAB/RJ-140598 ADVOGADO: FABIO GUIMARÃES PARAISO OAB/RJ-167584 ADVOGADO: MARCELO PAIM SAMPAIO OAB/RJ-178257 ADVOGADO: SABRINNA DE SOUZA SAMPAIO OAB/RJ-209530 APELADO: VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A ADVOGADO: DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER OAB/RJ-132616 Relator: DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.1. São cabíveis os embargos de declaração quando destinados a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo admitidos para rediscutir o mérito da decisão.2. No caso, a majoração da indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 decorreu de fundamentação expressa, considerando a natureza do acidente de consumo, a responsabilidade objetiva da transportadora (CDC, art. 14; CF, art. 37, § 6º) e a necessidade de adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem que houvesse incompatibilidade com a constatação de lesões de natureza leve.3. A análise do quantum indenizatório envolve juízo de valor do tribunal, que ponderou não apenas o dano físico, mas também o abalo psicológico e a função pedagógica da reparação, em consonância com os parâmetros adotados pela Corte em casos análogos.4. Inexistente contradição ou vício sanável, configurado o mero inconformismo da embargante, que busca, indevidamente, a reanálise do mérito.5. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Gilmara De Souza Martins x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 281106358

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813494-40.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILMARA DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Despacho

Advogados:

ANDERSON DAMIAO PINTO COSTA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:…

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Pneus Eduardo E Acessorios Ltda x Cielo S.A.

ID: 294892583

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820866-40.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PNEUS EDUARDO E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Despacho

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

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IGOR COUTO CARDOSO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Proce…

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Lst Logistica Ltda

ID: 315563708

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826104-40.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

LST LOGISTICA LTDA

Certidão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 CERTIDÃO Proce…

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Joffre Luiz Fernandes Gandra Mesquita x Aa 22 Veiculos Ltda

ID: 324217691

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814755-40.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOFFRE LUIZ FERNANDES GANDRA MESQUITA

Polo Passivo:

AA 22 VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

IZABELLE DALVI DE SOUZA MAIA

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ALINE DE SOUZA IRIA

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 4° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0814755-40.2023.8.19.0210 AUTOR: JOFFRE LUIZ FERNANDES GANDRA MESQUITA RÉU: AA 22 VEICULOS LTDA _______…

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Ester De Souza Da Silva x Viacao Nossa Senhora Das Gracas S A

ID: 294393040

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825813-03.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTER DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S A

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS

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ISAAC DE SA ALVES MACHADO

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THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 CERTIDÃO Pro…

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Gabrielly Souza Cabral Batista x Viacao Nossa Senhora De Lourdes S A

ID: 262886547

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0813203-40.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY SOUZA CABRAL BATISTA

Polo Passivo:

VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A

Apelação

Advogados:

DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SABRINNA DE SOUZA SAMPAIO

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MARCELO PAIM SAMPAIO

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FABIO GUIMARÃES PARAISO

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FLÁVIA MARTINS MORETH

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JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO

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SICINIO PARAISO NETO

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813203-40.2023.8.19.0210 Assunt… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813203-40.2023.8.19.0210 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0813203-40.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00206696 APELANTE: GABRIELLY SOUZA CABRAL BATISTA ADVOGADO: SICINIO PARAISO NETO OAB/RJ-019716 ADVOGADO: JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO OAB/RJ-077284 ADVOGADO: FLÁVIA MARTINS MORETH OAB/RJ-140598 ADVOGADO: FABIO GUIMARÃES PARAISO OAB/RJ-167584 ADVOGADO: MARCELO PAIM SAMPAIO OAB/RJ-178257 ADVOGADO: SABRINNA DE SOUZA SAMPAIO OAB/RJ-209530 APELADO: VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A ADVOGADO: DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER OAB/RJ-132616 Relator: DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.1. Apelação interposta por Gabrielly Souza Cabral Batista contra sentença que condenou a empresa Viação Nossa Senhora de Lourdes S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão de acidente ocorrido em 20/12/2022, quando era passageira de ônibus da empresa e sofreu lesões leves decorrentes da colisão entre dois coletivos da mesma transportadora.2. A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização fixada na sentença é adequado e proporcional ao dano moral sofrido pela recorrente.3. A responsabilidade da transportadora é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da CF e o art. 14 do CDC, exigindo-se apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade.4. O acidente e as lesões da autora foram devidamente comprovados por prontuário médico e registro de ocorrência, evidenciando trauma no ombro e necessidade de atendimento hospitalar.5. A indenização por dano moral tem funções compensatória e pedagógica. O valor arbitrado em primeira instância (R$ 3.000,00) mostrou-se desproporcional considerando precedentes nos quais a compensação se situa em patamares superiores.6. Majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Alberto Da Silva Fonseca x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 277689778

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825813-86.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DA SILVA FONSECA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Despacho

Advogados:

JORGE ESPOSITO DE SOUZA JUNIOR

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LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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MONIQUE CARNEIRO DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jard…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 312057426

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional do Méier Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 0807965-40.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

CAMILLA SILVA TINOCO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 1º andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-…

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