Resultados para o tribunal: TJRJ

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2 e outros

ID: 313672051

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Jacarepaguá- Cartório da 4ª Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018300-12.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 3

Publicação de Edital

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de vinte dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Paula Azevedo Gomes - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá, RJ, FAZ SABER aos que…

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Condomínio Residencial Imutá Ii x Dilcilea Gomes Jardim

ID: 261592386

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808753-12.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IMUTÁ II

Polo Passivo:

DILCILEA GOMES JARDIM

Decisão

Advogados:

INGRID DANTAS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0808753-12.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IMUTÁ II RÉU: DILCILEA GOMES JARDIM 1)Índex 80286836, contestação e índex 80825088. Observando os autos, especificamente os documentos do índex 73472017, verifica-se que a ré comprovou sua hipossuficiência financeira, fazendo jus à gratuidade de justiça. Desta forma, a pretensão da Impugnante carece de amparo legal. Convém mencionar que em momento algum a parte Impugnante trouxe prova em contrário da afirmação de pobreza e, segundo nos ensina o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, caberia a mesma trazer a prova do alegado, motivo pelo qual REJEITO a presente impugnação, e MANTENHO o benefício da gratuidade de justiça a parte ré; 2)Índex 80286836, contestação. A preliminar de ilegitimidade ativa apresentada pela parte ré não pode ser reconhecida. Conceitua-se a legitimidade das partes como pertinência subjetiva da ação, bastando a mera afirmação de existência de relação jurídica pelo demandante; 3)Inexistem nulidades a serem supridas. Passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e pressupostos processuais. Partes capazes, bem representadas; 4)Fixo como ponto controvertido à matéria pertinente a cobrança das cotas condominiais e o responsável pelo pagamento das mesmas; 5)Indefiro o pedido de produção de prova oral, o qual não será útil para a análise do mérito, dos fatos narrados na petição inicial, posto tratar-se de Ação de Cobrança de Cotas Condominiais; 6)Indefiro, outrossim, o pleito de produção de prova pericial, posto que eventuais valores devidos, serão apurados em liquidação de sentença; 7)Defiro os requerimentos de prova documental superveniente formulados pelas partes, e defiro prazo de quinze dias para juntada de documentos; 8)Determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC; 9)Após, a juntada dos documentos as partes pelo prazo de 15 dias. Decorrido o prazo de manifestação das partes e interposição de recurso, certifique-se e voltem conclusos. RIO DE JANEIRO, 26 de abril de 2025. JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular

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Adriana Dos Santos Medeiros e outros x Luiz Carlos Muniz De Medeiros

ID: 310979963

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836689-12.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS MEDEIROS ADRIANO DOS SANTOS MEDEIROS ANDERSON DOS SANTOS MEDEIROS ANDREIA SANTOS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MUNIZ DE MEDEIROS

Sentença

Advogados:

DIEGO ALVES CARDOSO

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EDVAN BORGES CARDOSO

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RANIELLY CARDOSO DE ALBUQUERQUE

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STEFANIA PIRES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0836689-12.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON DOS SANTOS MEDEIROS, ADRIANO DOS SANTOS MEDEIROS, ADRIANA DOS SANTOS MEDEIROS, ANDREIA SANTOS DE MEDEIROS INVENTARIADO: LUIZ CARLOS MUNIZ DE MEDEIROS Trata-se de requerimento de ALVARÁ formulado por ANDERSON DOS SANTOS MEDEIROS, ADRIANO DOS SANTOS MEDEIROS, ADRIANA DOS SANTOS MEDEIROS e ANDREIA SANTOS DE MEDEIROS, em virtude do falecimento do genitor, LUIZ CARLOS MUNIZ DE MEDEIROS, ocorrido em 18/02/2020 (ID 40544894), visando à liberação do PIS e do FGTS, depositados junto à Caixa Econômica Federal. Certidão do INSS de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, no ID 151442639. Oficiada a CEF para informar sobre o saldo existente em nome do falecido, a resposta foi encaminhada a este Juízo, conforme ID 67541064/ 67542657, inexistindo saldo relativo ao PIS. No ID149492520, os requerentes forneceram dados bancários para expedição de Alvará diretamente para conta do patrono. Certidão da CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil), no ID 174382104, dando conta da inexistência de testamentos e/ou eventuais revogações de todos os inventariados. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. EXAMINADOS, DECIDO. Inicialmente, esclareço que deixo de determinar o encaminhamento ao Ministério Público, haja vista a ausência de interesse em manifestar-se em feitos desta natureza, conforme recorrentemente informado por seus representantes em outros feitos. Esclareço ainda que também deixo de determinar o envio à Fazenda Pública, haja vista a ausência de interesse em manifestar-se em feitos desta natureza, em razão do determinado no artigo 1º da Lei n° 7.069/2015, que afastou a obrigatoriedade de intervenção da Procuradoria Geral do Estado nos feitos processados sob o rito sumário. Verifico terem sido observadas todas as formalidades legais, bem como apresentados os documentos necessários ao deferimento do pedido inicial, figurando os Requerentes como herdeiros e sucessores do falecido, aplicando-se o disposto no art. 1º, parte final, da Lei nº 6.858/80 e art. 1º do Decreto nº 85.845/81. Ante o exposto, AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, em nome de ANDERSON DOS SANTOS MEDEIROS, ADRIANO DOS SANTOS MEDEIROS, ADRIANA DOS SANTOS MEDEIROS e ANDREIA SANTOS DE MEDEIROS, para o levantamento, de forma igualitária, dos valores depositados no FGTS (ID 67542651 e 67542654), a serem depositados na conta corrente informada no ID 149492520, de titularidade do patrono EDVAN BORGES CARDOSO, cujas procurações outorgaram poderes para receber e dar quitação, conforme ID 40544896; 40545851; 40545856 e 40565146. Dê-se ciência à Fazenda Estadual para avaliar a pertinência de lançamento administrativo de eventual tributo porventura incidente. Sem custas, face à Gratuidade de Justiça deferida. Publique-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025. RODRIGO FARIA DE SOUSA Juiz Titular

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Jussara De Carvalho Rodrigues x Banco Bmg S/A

ID: 276625282

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804334-91.2024.8.19.0036

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUSSARA DE CARVALHO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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GLADSON MAGALHAES DE MATOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 SENTENÇA Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 SENTENÇA Processo: 0804334-91.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUSSARA DE CARVALHO RODRIGUES RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação proposta por JUSSARA DE CARVALHO RODRIGUES em face de BANCO BMG S.A, alegando, em síntese, que solicitou empréstimo consignado, ocasião em que foi informada da possibilidade de adquirir cartão de crédito. Afirma que, no entanto, foi feito contrato de empréstimo consignado na modalidade RMC sem esclarecimentos sobre como funcionaria o referido empréstimo. Ademais, relara não ter utilizado o cartão, dado que não o recebeu. Nesse panorama, requer o cancelamento do negócio jurídico, indenização por danos morais no valor de R$56.480,00 e a restituição em dobro dos valores cobrados. Com a inicial de index. 113770945 vieram os documentos. Réu espontaneamente apresentou contestação de index. 122075820, com documentos, arguindo, preliminarmente, a prescrição parcial da pretensão autoral e, no mérito, a ciência da contratação de cartão de crédito consignado pela Autora, a legalidade da reserva de margem consignável, a inexistência de indébito e, consequentemente, do dever de restituição, a inexistência de danos morais, a necessidade de restituição do crédito cedido por meio do empréstimo objeto da ação e, por fim, o cabimento da aplicação de multa de litigância de má-fé. Despacho de index. 161065291 deferindo a gratuidade de justiça à Autora. Réplica de index. 122683793 ratificando os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a análise da preliminar de prescrição parcial arguida em sede de contestação. Trata-se de obrigação de trato sucessivo, razão pela qual o prazo prescricional deve ser analisado a cada pagamento. Deve-se destacar que ao contrário do que pretende, não deve ser aplicada ao caso a regra disposta no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, mas sim o instituído no art. 205, do mesmo códex, sendo decenal o prazo prescricional. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional é decenal para as hipóteses de responsabilidade civil nas relações contratuais, como nos contratos bancários, exatamente o caso dos autos. Vejamos o seguinte aresto: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n.1.769.662/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019).” Nesse contexto, levando-se em conta o prazo prescricional de dez anos, e que a presente ação foi distribuída em 19 de abril de 2024, reconheço a prescrição da parcela anterior a 19 de abril de 2014. No que se refere à prova oral requerida, indefiro o depoimento pessoal da Autora, uma vez que a versão dos fatos foi suficientemente exposta nos autos, sendo desnecessário o depoimento desta para o deslinde da causa. Não havendo outras provas requeridas pelas partes, possui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. A matéria deduzida em Juízo é eminentemente de consumo e deve ser analisada sob a égide do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no art. 3º, §2º e do art.17 da Lei 8.078/90. No caso em tela, a parte Autora não logrou apresentar, nem ao menos, indícios de que a parte Ré tenha praticado alguma ilegalidade. Compulsando os autos, constata-se que a Autora efetivamente celebrou contrato, na modalidade cartão de crédito consignado, conforme documento de index. 122075821, com expressa autorização para desconto em seu benefício previdenciário. Destarte, reputo que a parte Autora estava ciente da modalidade de contratação entabulada com a Instituição Financeira. A dinâmica de pagamento do cartão de crédito, como de curial sabença, se dá com o envio das faturas com o valor total das despesas feitas, com a indicação do valor mínimo a ser pago. O saldo remanescente é cobrado com os encargos contratuais se não paga a fatura. No caso de cartão de crédito consignado, de igual modo, o valor mínimo é descontado no contracheque. As faturas são igualmente enviadas e o saldo pendente não pago na data do vencimento sofre encargos. Assim, nenhuma ilegalidade há na citada modalidade contratual, sendo certo que a Autora anuiu de forma regular com sua contratação. Destaque-se ainda que a Demandante realizou compras com o cartão de crédito, conforme faturas de index. 122075822, demonstrando que tinha ciência do que estava contratando e, de fato, desejava o cartão e utilizou-se, inclusive, dos valores nele disponibilizados. Logo, constata-se que a Autora tinha ciência dos termos do contrato. Nesse contexto, não há como reconhecer tenha havido desvirtuamento do contrato, já que, a toda evidência, a Autora desejava -e obteve- cartão de crédito de que se valeu para efetuar transações livremente, como a realização de solicitação de limite para saque, conforme vídeo cujo URL foi acostado aos Autos na petição de index. 163189082. Ressalta-se que, ao contratar a modalidade objeto da lide, o cliente ajusta com a instituição financeira o valor a ser descontado diretamente de seu benefício previdenciário a título de pagamento mínimo do cartão de crédito. Necessário frisar que, ao se celebrar contratos, devem ser observados o princípio da dignidade da pessoa humana, da boa-fé e da função social dos contratos. Com efeito, a conduta de boa-fé objetiva impõe deveres às partes, que se consubstanciam em um padrão ético de comportamento, como por exemplo, atitudes de probidade, lealdade e cooperação, não apenas na fase pré-contratual, mas também durante a negociação propriamente dita e também na fase pós contratual. Desse modo, a parte Ré não praticou qualquer ilegalidade. As informações foram prestadas com a transparência necessária para que o consumidor não fosse induzido a erro, em atenção ao disposto aos artigos 4º, 6º, inciso III e 31 da Lei 8.078/90. Assim, as cláusulas pactuadas e o princípio da autonomia da vontade devem ser respeitados. Portanto, no contrato em análise, os elementos de existência estão presentes e a sua validade é indiscutível: o objeto é lícito, possível e determinado; a forma é livre; os agentes são capazes e legitimados e a vontade foi livre e de boa-fé. Além disso, é eficaz, estabelecidos a condição o termo e o modo de execução. Logo não há motivo para a sua invalidade. O contrato existe, é válido e eficaz. Neste sentido, segue jurisprudência: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. PRESENÇA DE OPERAÇÕES TÍPICAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.". (TJRJ - Décima Sétima Câmara de Direito Privado - Apelação nº 0851196-17.2024.8.19.0038 - Relator Desembargador DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS - julgado em 15/05/2025)". "DIREITO DO CONSUMIDOR. Empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado. Ação em que se postula sentença que declare a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, restitua os valores indevidamente pagos e condene o réu a pagar quantia, forma de compensar dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora – não assiste razão. Validade do contrato de empréstimo. Consumidor tinha plena ciência de estar celebrando um contrato para a utilização de cartão de crédito. Não evidenciada abusividade ou violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência. Contrato sem nenhuma eiva de ilegalidade. Regras, taxas de juros e demais encargos divergentes do empréstimo consignado convencional. Nada se vê de irregular na contratação. Não há que se falar, portanto, de falha na prestação do serviço, e, sim, de evidente e consciente contratação por parte da apelante. Não há razão plausível alguma a ensejar a anulação do negócio jurídico entabulado e tampouco, em dever de restituir valores ou em se condenar o apelado a pagar quantia a título de compensação moral. Desprovimento do recurso.". (TJRJ - Décima Quarta Câmara de Direito Privado- Apelação nº 0835234-12.2022.8.19.0203 - Relator DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO- julgado em 15/05/2025)". Portanto, os elementos dos autos indicam que a consumidora contratou o serviço impugnado, efetivamente o utilizou e, ainda, recebeu crédito financeiro oriundo de tal transação. Diante disto, não se pode concluir que o Réu induziu o recorrente a erro e o impôs um serviço do qual desconhecia ou que não tinha interesse em adquirir. Não se vislumbra, na espécie, a ocorrência de qualquer fato praticado pela banco Réu capaz de causar ofensa à dignidade da Autora de forma a caracterizar dano moral a sua integridade. Por fim, sobre a litigância de má-fé suscitada pela parte Ré, tem se que o litigante de má-fé é a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou prolongar deliberadamente o andamento do processo, procrastinando o feito. No caso em comento, não vislumbro subsunção do atuar de quaisquer dos casuísticos nas hipóteses elencadas no art. 80 do CPC. Pelo exposto, extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno a Autora nas custas do processo, honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, porém, mantenho sobrestada a execução da sucumbência diante do benefício da gratuidade de justiça deferida no despacho de index. 161065291. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I. NILÓPOLIS, 20 de maio de 2025. PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 256951398

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 6ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0148816-47.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Sentença

Advogados:

ANNA ELISA DA COSTA NETO FONTES DE FARIA

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DEFENSOR PÚBLICO

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Vistos, etc./r/r/n/nTratam os presentes autos de ação revisional de alimentos proposta aos 07/06/2022, por THIAGO BARROS QUEIROZ, em face de CAIO ELEK MATTOS, representado por sua genitora, Katherine… Vistos, etc./r/r/n/nTratam os presentes autos de ação revisional de alimentos proposta aos 07/06/2022, por THIAGO BARROS QUEIROZ, em face de CAIO ELEK MATTOS, representado por sua genitora, Katherine Elek Mattos, aduzindo o autor, em síntese, que: nos autos do Proc. 0410911-42.2016.8.19.0001, que tramitou junto à 5ª Vara de Família da Capital, ficou obrigado a pensionar o réu em 20% de seus rendimentos ou 35% do salário mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício; com o nascimento de suas outras 2 (duas) filhas, Lorena, com 4 anos e Alana, com 2 anos, o autor não consegue mais cumprir o acordo firmado; já ajuizou ação de redução de alimentos em face de Alana (Proc. 00094408-12.2022.8.19.0203, 1ª Vara Família de Jacarepaguá) para quem presta alimentos fixados em 15% de seus rendimentos, conforme acordo homologado no Proc. 0033557-14.2021.8.19.0203; e ajuizará ação de redução dos alimentos em face de Lorena, para quem há alimentos fixados em 20% dos seus rendimentos, conforme acordo homologado no Proc. 0013629-24.2019.8.19.0211; é policial militar, com rendimentos líquidos de R$ 1.700,00. Requereu, também como tutela provisória, que os alimentos fossem reduzidos para 10% de seus rendimentos ou 15% do salário mínimo, no caso de inexistência de vínculo; e instruiu a inicial com os documentos de fls. 07/21./r/r/n/nDeferida a gratuidade de justiça ao autor, à fl. 25./r/r/n/nÀ fl. 32 foi designada sessão de mediação, diferindo-se o exame da tutela provisória para após o estabelecimento do contraditório./r/r/n/nTermo da sessão de mediação às fls. 56/57, não tendo as partes chegado a acordo./r/r/n/nContestação, às fls. 59/65, aduzindo o réu, preliminarmente, a prevenção do Juízo da 5ª Vara de Família da Capital, vez que em execução dos alimentos (Proc. 0149376-91.2019.8.19.0001) lá fixados no processo mencionado na inicial (Proc. 0410911-42.2016.8.19.0001), foi firmado novo acordo para parcelamento da dívida de R$ 16.924,67, com o desconto de 10% sobre os rendimentos do alimentante, mantido o desconto dos 20% referentes aos alimentos vincendos; o que foi implementado em agosto/2021; a execução encontra-se suspensa até o integral cumprimento do acordo; no mérito, aduziu que esta ação foi ajuizada quando apenas 10 parcelas do acordo haviam sido pagas; o valor dos alimentos não chega à metade das despesas básicas do réu; a aprovação do autor em concurso público viabilizou o cumprimento dos alimentos fixados. Requereu a improcedência e acostou os documentos de fls. 66/85 e 99/125./r/r/n/nÀ fl. 126, vê-se certidão acerca da ausência de manifestação do autor em réplica./r/r/n/nÀ fl. 128 foi deferida a gratuidade de justiça ao réu e determinado às partes se manifestarem em provas, justificadamente. /r/r/n/nO réu apresentou prova documental suplementar, às fls. 130/151, requerendo a improcedência./r/r/n/nA réplica foi apresentada às fls. 153/158./r/r/n/nÀ fl. 160, o réu requereu o desentranhamento da peça intempestiva. /r/r/n/nO autor informou que os alimentos da filha Lorena foram reduzidos para 13% dos seus rendimentos; e os alimentos à Alana também foram reduzidos para 10% dos seus rendimentos; além da execução ajuizada pelo réu, também há execução promovida por Lorena (Proc. 0003574-43.2021.8.19.0211); atualmente os alimentos aos três filhos consomem 53% de seus rendimentos (fls. 165/203). /r/r/n/nO Ministério Público protestou pelo depoimento pessoal das partes, à fl. 209./r/r/n/nDecisão, à fl. 212, indeferindo a produção de prova oral, dando a instrução por encerrada e conferindo às partes prazo para apresentação de alegações finais por escrito./r/r/n/nAlegações finais do réu, à fl. 215 e do autor, à fl. 222./r/r/n/nPromoção final do Ministério Público, às fls. 228/229, opinando pela procedência parcial do pedido./r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nInicialmente, há que se afastar a alegada prevenção do Juízo da 5ª Vara de Família da Capital, porque inexiste conexão entre o cumprimento de sentença de alimentos e ação de conhecimento visando a revisão dos alimentos. Naquele se pretende o efetivo recebimento dos alimentos pretéritos, com fundamento em outro titulo executivo. Saliente-se, ainda, que o acordo de parcelamento do débito, em folha de pagamento, resguardou o desconto dos alimentos regulares vigentes e eventual modificação apenas determinará novo percentual a estes últimos, retroagindo à data da citação./r/r/n/nNo mérito, trata-se de ação revisional em que pretende o alimentante a redução dos alimentos fixados judicialmente em favor do alimentado, seu filho, em razão do nascimento de outras filhas, alegando a impossibilidade de arcar com o pagamento do valor anteriormente pactuado. E, como se sabe, a sentença que fixa alimentos pode ser revista, caso haja alteração fática do binômio necessidade X possibilidade que lhe serviu de fundamento, à luz do art. 1.699 do Código Civil. /r/r/n/nConforme documentos acostados, a sentença que fixou os alimentos entre autor e réu foi proferida em 01/08/2017, em ação de regulamentação de guarda, onde as partes chegaram a acordo, aos 28/06/2017, englobando guarda, convivência e alimentos paternos (Proc. 0410911-42.2016.8.19.0001), estes em 20% sobre os rendimentos do alimentante ou 35% do salário mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício. A cópia do acordo e da sentença foram acostados às fls. 16/19./r/r/n/nO nascimento posterior de mais duas filhas se comprova pelas Certidões de Nascimento anexadas: Lorena, em 19/08/2017 (fl. 15) e Alana em 24/04/2020 (fl. 14). E os alimentos fixados a elas já o foram em percentual mais baixo que aquele em favor do autor, se não vejamos: 20% dos rendimentos, em sentença proferida em 15/12/2020 (fls. 08/10), reduzidos para 13% dos rendimentos, em sentença proferida em 24/02/2022 (fls. 190/192), inexistindo notícia do trânsito em julgado, para a filha Lorena, e, em 15% de seus rendimentos, em sentença proferida em 02/02/2022 (fls. 11/15), para a filha Alana. Relevante destacar que esta última sentença mencionada foi homologatória de acordo alcançado pelas partes./r/r/n/nFeitas tais considerações, impõe-se proceder a ajuste nos alimentos fixados, reequilibrando o binômio necessidade x possibilidade, diante do inequívoco impacto nas possibilidades financeiras do alimentante, o que deve ser sopesado com o princípio da paternidade responsável, que implica em maior esforço econômico daquele que decide ter prole mais numerosa, e com o princípio da igualdade entre os filhos./r/r/n/nE, neste tocante, não passou desapercebido pelo juízo que, já nascidos os filhos Caio e Lorena, bem como já fixados alimentos em favor de ambos, em sentenças proferidas em 01/08/2017 e 15/12/2020, o alimentante realizou ACORDO para o pagamento de alimentos para a filha mais nova, ALANA, em 15% de seus rendimentos, em 05/11/2021, com sentença homologatória em 02/02/2022. E, após apenas 5 meses, em 07/06/2022, ingressa com a presente ação, em que pretende sejam os alimentos de CAIO reduzidos para 10% de seus rendimentos./r/r/n/nOra, nestes 5 meses, o alimentante manteve a mesma profissão, qual seja, Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, desde 18/08/2020. Não apresentou sua planilha de gastos, nem indicou que reduções já teria feito em suas próprias despesas para justificar a necessidade de redução dos alimentos para 10% de seus rendimentos. Além, com a redução pretendida, a contribuição paterna para os gastos do filho primogênito seria reduzida em monta bastante representativa, exatamente a metade dos alimentos que vem prestando, em evidente prejuízo às necessidades do mesmo, atualmente com 10 anos de idade. /r/r/n/nAssim, entendo que a pretensão do autor deva ser parcialmente acolhida para reduzir os alimentos prestados ao réu para 15% (quinze por cento) dos rendimentos liquidos do alimentante (como tal entendido, os ganhos brutos menos os descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência), incidindo sobre férias, 13o. salário, gratificações, adicionais e salário família (se houver), mediante desconto em folha de pagamento, para a hipótese de vínculo empregatício, salientando que o autor é Policial Militar deste Estado do Rio de Janeiro. A redução dos alimentos não prejudica o parcelamento dos alimentos em atraso realizado no cumprimento de sentença que tramita junto à 5a. Vara de Família, também com desconto em folha./r/r/n/nPor fim, descabida qualquer redução quanto aos alimentos fixados para a hipótese de ausência de vínculo empregatício, eis que o valor já fixado judicialmente (35% do salário mínimo - R$ 531,30) é bastante inferior a 15% dos rendimentos do réu, na forma do parágrafo anterior, para a hipótese de vínculo empregatício, devendo haver minimamente uma equivalência entre os alimentos. Tal se explica em razão do réu ter ingressado na PMERJ, após a fixação dos alimentos originais, com salário mais elevado do que o considerado em 2017, quando trabalhava em uma empresa de informática, como se vê às fls. 16/17./r/r/n/nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reduzir o percentual dos alimentos prestados pelo autor ao réu, para 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos (como tal entendido, os ganhos brutos menos os descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência), incidindo sobre férias, 13o. salário, gratificações, adicionais e salário família (se houver), mediante desconto em folha de pagamento, para a hipótese de vínculo empregatício, bem como JULGO IMPROCEDENTE o pedido de redução dos alimentos para a hipótese de inexistência de vínculo empregatício. Por conseguinte, JULGO O FEITO EXTINTO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. /r/r/n/nDiante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% do valor das custas e com os honorários de seus patronos, com a ressalva da gratuidade de justiça deferida a ambos e do patrocínio do autor pela pela Defensoria Pública./r/r/n/nP.R.I. Ciência pessoal à Defensoria Pública e ao Ministério Público./r/r/n/nTransitada em julgado, oficie-se ao empregador, devendo constar expressamente do ofício que a redução dos alimentos não incide sobre o parcelamento dos alimentos em atraso, deferido no processo n. 0149376-91.2019.8.19.0001, pela 5a. Vara de Família da Capital. Tudo certificado, dê-se baixa e arquive-se.

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