Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0825834-16.2023.8.19.0210" – Página 5 de 6

Bazar E Papelaria Mn Ltda e outros x Banco Bradesco Sa

ID: 312756064

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0801099-16.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BAZAR E PAPELARIA MN LTDA KARINA BARBOSA MAZZONI TAMPASCO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER

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ANDRE RODRIGUES CALDAS

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SILVIA ALVES VALADAO

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BIANCA GOMES DE ARAUJO

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0801099-16.2023.8.19.0210 EMBARGANTE: BAZAR E PAPELARIA MN LTDA, KARINA BARBOSA MAZZONI TAMPASCO EMBARG…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 319896082

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0817104-16.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Edital (Outros)

Advogados:

NEUSA FERREIRA DA COSTA

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EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Andre Felipe Alves da Costa Tredinnick - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina, RJ, FAZ …

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 327258815

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0817104-16.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Edital (Outros)

Advogados:

NEUSA FERREIRA DA COSTA

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EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Andre Felipe Alves da Costa Tredinnick - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina, RJ, FAZ …

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 336338102

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0817104-16.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Edital (Outros)

Advogados:

NEUSA FERREIRA DA COSTA

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EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Andre Felipe Alves da Costa Tredinnick - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina, RJ, FAZ …

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Verona Hotel Ltda x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 324837995

Tribunal: TJRJ Órgão: 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806531-16.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERONA HOTEL LTDA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS

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HELOISA HELENA RIBEIRO ARAUJO DA SILVA

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GISELLE BARROSO GEMINIANO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:…

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Joao Carlos Da Silva x Cedae

ID: 299558061

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826319-16.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

CEDAE

Decisão

Advogados:

VANESSA DOS SANTOS SANDES DIAS

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MARIA CLAUDETH DUARTE SANTOS BARBOSA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0826319-16.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO CARLOS DA SILVA RÉU: CEDAE Não há nulidades a serem afastadas, ou questões processuais pendentes, sendo as partes legítimas e bem representadas, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC. As questões de fato controvertidas e de direito relevantes para a decisão do mérito baseiam-se em saber se houve disponibilização do serviço de abastecimento de água no imóvel descrito na inicial, bem como a legitimidade das cobranças, no período informado pelo autor. Na forma do §1º do artigo 373 do CPC c/c/ inciso VIII do artigo 6º do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova, tendo em vista que a parte autora é tecnicamente hipossuficiente, bem como se vislumbra verossimilhança em sua narrativa, no entanto. SALIENTO QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR QUALQUER PROVA QUE POSSA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA NA EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME ARTIGO 373, I DO CPC. Tendo em vista a inversão do ônus da prova, bem como a necessidade de que a parte autora comprove os fatos constitutivos de seu direito, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que ambas as partes se manifestem em obediência à parte final do parágrafo 1º do artigo 373 do CPC. Defiro a produção da prova documental superveniente, adstrita ao previsto no art. 435 do CPC que deverá ser juntada aos autos no prazo de 15 dias, com vista à parte contrária, na forma do artigo 436 do mesmo dispositivo legal. Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC. Publique-se/ intimem-se. RIO DE JANEIRO, 1 de junho de 2025. ANA LUCIA SOARES PEREIRA Juiz Titular

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Neide Pimentel Da Silva x Dp Junto À 3.ª Vara Cível Da Leopoldina ( 1282 ) e outros

ID: 300701436

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802554-16.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE PIMENTEL DA SILVA

Polo Passivo:

DP JUNTO À 3.ª VARA CÍVEL DA LEOPOLDINA ( 1282 ) PAULO EDUARDO DE ALMEIDA GALVAO REGINA HELENA DE ALMEIDA GALVAO

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Advogados:

VANESSA DA ROCHA GONCALVES ARAUJO

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FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com o prazo de vinte dias A MM Juíza de Direito, Dr.(a) DENISE DE ARAUJO CAPIBERIBEda 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380, tramitam os autos da Classe/Assunto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Rescisão / Resolução, Despejo Por Infração Contratual, Despejo por Inadimplemento], de nº 0802554-16.2023.8.19.0210, movida por EXEQUENTE: NEIDE PIMENTEL DA SILVA em face de EXECUTADO: REGINA HELENA DE ALMEIDA GALVAO, PAULO EDUARDO DE ALMEIDA GALVAO, DP JUNTO À 3.ª VARA CÍVEL DA LEOPOLDINA ( 1282 ), objetivando a INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA para pagar espontaneamente no prazo de 15 dias, o valor apresentado pela credora em sua planilha de R$21.916,76, alertando-o de que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes (art. 523, §1º c/c 517, §1º c/c 771 e 782, §3º, todos do CPC). Fica ainda intimado de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do artigo 523 do CPC. Assim, pelo presente edital INTIMA o 2º EXECUTADO: PAULO EDUARDO DE ALMEIDA GALVAO , que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias pagar espontaneamente o valor apresentado pela credora em sua planilha de R$21.916,76, alertando-o de que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes (art. 523, §1º c/c 517, §1º c/c 771 e 782, §3º, todos do CPC) e que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do artigo 523 do CPC. Permanecendo revel, será nomeado curador especial (Art. 257, IV, CPC). Dado e passado nesta cidade de RIO DE JANEIRO, 24 de janeiro de 2025.Eu, Patrícia Cerqueira, matrícula: 01/29552, Substituta da RE, digitei. E , o subscrevo.

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Lumavi Servicos Gerais Ltda x J L Laguna Transportes Ltda

ID: 327144592

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804591-16.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUMAVI SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

J L LAGUNA TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

CARLA OLIVEIRA DA SILVA

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EVELISE MARIA KARPSS

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CARLA CRISTINA SILVA DE MORAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0804591-16.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUMAVI SERVICOS GERAIS LTDA RÉU: J L LAGUNA TRANSPORTES LTDA A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual. Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os polos da demanda deve ser analisada à luz da "teoria da asserção", para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da res iudicim deducta, isto é, são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes. Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda. Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os polos ativo e passivo neste feito. Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação. A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido. O Juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais. A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas. A demanda foi regularmente formulada. Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito. Rejeito a prejudicial de prescrição, eis que esta é de cinco anos, conforme art.206, § 5º,I, do CCB. O ponto controvertido da ação é acerca da regularidade da cobrança. Indefiro a produção de prova oral, eis que o réu não nega a existência da dívida, alegando que impugna o valor cobrado e o tempo decorrido da cobrança. Defiro a produção de prova documental suplementar, que deverá ser carreada aos autos em 10 dias. Declaro saneado o processo. I-se. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz de Direito em exercício

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Maria Helena Gomes Ferreira Dos Santos x Banco Bradesco Sa

ID: 281109893

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825834-97.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA GOMES FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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LIA DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0825834-97.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0825834-97.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELENA GOMES FERREIRA DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO SA MARIA HELENA GOMES FERREIRA DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO S/A, onde requer reparação material e moral. Para tanto, narra sido surpreendido por transações desconhecidas me seu extrato bancário. Justiça Gratuitadeferida no index 150046976. Defesa, index 158155592, suscita que ausência de responsabilidade e culpa exclusiva da vítima, já que a transação foi feita através de senha pessoal; que não há como o Réu impedir o envio e recebimento dos valores. Réplica, index166082604. Sem requerimento em provas. Despacho de index170441575 determinando a manifestação em provas. Resposta pelo autor em index 170823192 e pelo réu em index175101424. É O RELATÓRIO. DECIDO. A fraude alegada pela autora, a despeito da ausência de demonstração adequada dos fatos em tais termos, assim o teria sido em ambiência externa e completamente descontextualizada dos serviços prestados pela ré, a qual atuou meramente como intermediadora da transferência, sem que da transação que a isso deu caso tomasse conhecimento tanto no que diz respeito à sua natureza, quanto às circunstâncias pertinentes, inexistindo, pois, assunção da posição de garante. Ficou demonstrado que as transações impugnadas só poderiam serrealizadas através de senha pessoal e preenchimento de dados do favorecido, diretamente pelo correntista. Nesse diapasão, ainda de acordo com o disposto no art. 14, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor, está configurada a culpa exclusiva do consumidor e de terceiro pelo evento, de sorte que não é possível imputar às instituições financeiras qualquer falha na prestação do serviço pela transação ocorrida dentro dos limites de crédito, o contrário não havendo se afirmado, tampouco a ocorrência de qualquer outro fortuito interno, não sendo o caso, portanto, de incidência da teoria do risco profissional e da Súmula 479 do C. STJ. Por fim, cabe assentar também que não ostentam os valores e forma de realização da transação perfil manifestamente fraudulento, sobretudo porque isolada e comandada a partir de meio de acesso já anteriormente autorizado, apto a deflagrar o acionamento de bloqueio automático. A despeito dos argumentos trazidos pela autora, não há nexo de causalidade entre a ação da instituição financeira e o dano sofrido. A operação bancária foi realizada fora de estabelecimento bancário, mediante transferência de valor via TED e realização de contrato de empréstimo pessoal, com o uso de senha e dentro do limite do correntista, não havendo nenhum motivo para que a instituição financeira obstasse a realização da transação. Ora, certamente não há como as instituições financeira intervirem em toda e qualquer transação econômica realizada por seus correntistas, pois configuraria manifesta ingerência na vida privada e nas negociações. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do proveito econômico pretendido. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular

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Anna Beatriz Costa Macedo x Walk Abroad Intercambio Ltda - Me

ID: 278825360

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808471-16.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANNA BEATRIZ COSTA MACEDO

Polo Passivo:

WALK ABROAD INTERCAMBIO LTDA - ME

Sentença

Advogados:

JOANA ARAUJO PINTO DA CUNHA FERNANDES

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Processo nº0808471-16.2023.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, objetivando a Autora indenização por dano material no valor de R$5.597… Processo nº0808471-16.2023.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, objetivando a Autora indenização por dano material no valor de R$5.597,00 ou, subsidiariamente, no importe de R$3.223,80, além de compensação por dano moral (R$10.000,00). A Autora alega, em síntese, ter contratado a prestação de serviço da Ré para intercâmbio (intermediação de curso e acomodação), em Malta, no Mediterrâneo, em 10.05.2020, pelo valor de R$5.597,00. Aduz que o embarque para o destino previsto para 04.09.2021 não pode ser realizado em virtude da pandemia de Covid-19, razão pela qual foi reagendada para 03.09.2022. Posterirormente, contudo, diante das restrições impostas pelo país de destino aos imigrantes do Brasil em virtude do imunizante adotado para combate ao vírus (CoronaVac), formalizou o pedido de rescisão do contrato em 27.01.2022. Em resposta, a Ré afirmou que a título de reembolso pagaria a quantia de R$3.223,80, em seis parcelas, a primeira com vencimento em 30.12.2022, ante a necessidade de retenção da quantia de R$2.373,50, atinente à cláusula penal e os encargos relativos às taxas de matrícula, de acomodação e administrativa. Relata que a despeito do acordo entabulado, a Ré o descumpriu na medida em que deixou de pagar a primeira parcela vencida em 30.12.2022, bem como na data unilateralmente prorrogada para julho de 2023. A Ré teve a revelia decretada na decisão de ID 186263415, ocasião em que a Autora foi instada a dizer se tinha provas a produzir, ao que respondeu negativamente. É o relatório do necessário, passo a decidir. Ante a ausência de elementos aptos a desconstituir ou atenuar os efeitos materiais da revelia, os fatos narrados na inicial são presumidos verdadeiros, notadamente em razão da comprovação do enlace jurídico entre as partes, do pagamento da quantia reclamada e da ausência de impugnação ao alegado inadimplemento do acordo firmado. Assim, dever ser acolhido o pedido de restituição da quantia de R$3.223,80, conforme convencionado pelas partes em sede administrativa e não do valor integralmente pago pela Autora. A configuração do dano moral não se alicerça na constatação pura e simples da falha na prestação do serviço de entrega pela Ré. É necessário que dessa falha decorra uma repercussão extraordinária com aptidão para violar os direitos personalíssimos, tais como a honra e a intimidade, ou a incolumidade psíquica da parte. Na espécie, da narrativa da inicial o que se vislumbra é um mero inadimplemento contratual que enseja um natural e compreensível aborrecimento das relações comerciais hodiernas, sem malferimento à esfera extrapatrimonial da Autora. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de restituição, para CONDENAR a Ré a pagar à Autora a quantia de R$3.223,80 (três mil, duzentos e vinte e três reais e oitenta centavos), corrigida e com juros moratórios legais a contar de 30.12.2022 (data estipulada administrativamente para o pagamento). Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por dano moral. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular

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