Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0825835-53.2022.8.19.0204" – Página 5 de 5

Robson Monteiro Barboza x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 332880910

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802167-53.2022.8.19.0204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON MONTEIRO BARBOZA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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THIAGO SALVADOR DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0802167-53…

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Camila De Souza Monteiro x Olympia Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 260737060

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0099831-79.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE SOUZA MONTEIRO

Polo Passivo:

OLYMPIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA SPE RESIDENCIAL VILLA REAL LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

EDUARDO GOMES RUBINO

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ROMULO BERNARDO PLAZA

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099831-79.2024.8.19.0000 A… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099831-79.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0800324-53.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.01098969 AGTE: CAMILA DE SOUZA MONTEIRO ADVOGADO: ROMULO BERNARDO PLAZA OAB/RJ-139827 AGDO: OLYMPIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AGDO: SPE RESIDENCIAL VILLA REAL LTDA ADVOGADO: EDUARDO GOMES RUBINO OAB/RJ-218183 Relator: DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA DECISÃO: Agravo de Instrumento: 0099831-79.2024.8.19.0000 Agravante: CAMILA DE SOUZA MONTEIRO Agravados: OLYMPIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO Relator: DESEMBARGADOR LUIZ DE MELLO SERRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS RELACIONADAS COM A COMPRA DE IMÓVEL. GRATUIDADE INDEFIRIDA EM 1ª INSTANCIA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA. DESPACHO DO RELATOR OPORTUNIZANDO O PRONTO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PREPARO, EM DOBRO. INÉRCIA DA INTERESSADA. DESERÇÃO. ART. 1.007, §4º, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CAMILA DE SOUZA MONTEIRO, em face da decisão de index 30 do anexo 1 proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível Regional de Bangu nos autos da ação de obrigação de fazer nº 0800324-53.2022.8.19.0204 que lhe é movida por OLYMPIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO, ora recorridos, que manteve a decisão de index 101607435 que indeferiu a gratuidade em prol da ré/reconvinte, possibilitando o recolhimento das despesas processuais referentes ao pedido reconvencional em 15 dias, sob pena de não recebimento. Em suas razões de index 002/014, requer concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a modificação da decisão agravada a fim de que lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça. Despacho deste Relator (index 020), oportunizando o pronto recolhimento das custas relativas ao preparo, EM DOBRO, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º do Código de Processo Civil, em razão do indeferimento da gratuidade de justiça na primeira instância e diante da não comprovação da alegada hipossuficiência financeira da recorrente. Certidão de index 022 informando o decurso do prazo legal sem a devida manifestação da parte interessada. É o RELATÓRIO. In casu, o agravo não merece ser conhecido. Isso porque, a recorrente deixou de recolher as custas recursais no tempo e modo devidos, e, apesar de instada a fazê-lo sob pena de deserção (art. 1.007, parágrafo 4º, do CPC), quedou-se inerte. Note-se que até o momento, sequer foram pagas as custas recursais, seja na forma simples, seja na forma do art. 1.007, parágrafo 4º do CPC, razão pela qual não há como conhecer do agravo, sendo certo que a recorrente além de não ser beneficiária da gratuidade de justiça, não demonstrou a alegada hipossuficiência financeira. A Agravante teve sua gratuidade de justiça indeferida ao amparo dos documentos que apresentou, em especial suas declarações de rendas. Assim como a própria inicial deve observar requisitos mínimos, bem como as condições da ação, igualmente o recurso tem seus pressupostos de admissibilidade, que são exigências formais estabelecidas pela lei a permitir o julgamento do mérito recursal. A ausência dos pressupostos de admissibilidade leva o não conhecimento do recurso, podendo submeter-se à analise não só do Colegiado, mas sobretudo, do Relator. Portanto, faltando ao recurso um de seus requisitos de admissibilidade, qual seja, o preparo, dele não se pode conhecer. Note-se que o artigo art. 1.007, parágrafo 4º, do CPC é bem claro ao dispor que: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Diga-se, por oportuno, que a interessada se manteve indiferente às determinações deste Relator, a qual não pode se valer da própria torpeza. Por tais razões, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. P.I. Ultrapassadas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR LUIZ DE MELLO SERRA RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 2º andar, sala 215, Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.4

ID: 295825962

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0029494-31.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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WAGNER DA SILVA AZEVEDO

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BRUNA GARCIA DE OLIVEIRA

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SR… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 02/07/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso. A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia. Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível). Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020). Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des. Maria Inês Gaspar: gab.desmariaines@tjrj.jus.br Des. Marília de Castro Neves: gab.desmariliacnv@tjrj.jus.br Des. Alexandre Eduardo Scisinio: gab.desscisinio@tjrj.jus.br Des. Eduardo Abreu Biondi: gab.deseduardoab@tjrj.jus.br Des. Ricardo Alberto Pereira: gab.desricardoap@tjrj.jus.br - 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029494-31.2025.8.19.0000 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0813710-53.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00309337 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: BRUNA GARCIA DE OLIVEIRA OAB/RJ-239752 ADVOGADO: WAGNER DA SILVA AZEVEDO OAB/RJ-143861 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 Relator: DES. EDUARDO ABREU BIONDI Funciona: Ministério Público

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Banco Bradesco Sa x Fatima De Oliveira Santos

ID: 261940677

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825835-79.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

FATIMA DE OLIVEIRA SANTOS

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0825835-79.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: FATIMA DE OLIVEIRA SANTOS Trata-se de ação de cobrança proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de FATIMA DE OLIVEIRA SANTOS, tendo como fundamento débito proveniente do contrato de cartão de crédito referente ao número de final 9669 – 1285 da Bandeira Visa, no valor de R$ 37.401,27 (trinta e sete mil, quatrocentos e um reais e vinte e sete centavos). Inicialmente, a preliminar de inépcia da inicial arguida pela ré deve ser rejeitada, uma vez que foram satisfeitos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, sendo possível extrair da narrativa autoral os elementos objetivos da demanda, quais sejam, o pedido e a causa de pedir, o que é suficiente para que a inicial seja considerada apta a veicular a pretensão deduzida pela autora, cuja viabilidade é matéria de mérito. Com efeito, as partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Inexistem outras preliminares a serem apreciadas. Não há nulidades a declarar. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a contratação do cartão de crédito pela autora, a utilização dos serviços pela autora, a eficácia dos documentos para cobrança, a presença dos requisitos do dano moral pretendido pela autora e ocorrência de falha na prestação do serviço. Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa. Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, §1º do CPC. RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Doroti Figueiredo De Lemos x Light - Serviços De Eletricidade S/A

ID: 312740753

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822343-53.2022.8.19.0204

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOROTI FIGUEIREDO DE LEMOS

Polo Passivo:

LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

Decisão

Advogados:

SHILMENNY CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA

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ZILDIMARCIA VIANNA RAMALHO

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LUCAS MARQUES DOS SANTOS

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JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0822343-53… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0822343-53.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOROTI FIGUEIREDO DE LEMOS RÉU: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Trata-se de ação declaratória/indenizatória onde pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência incidental para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento do serviço essencial. Estão presentes os requisitos essenciais da inicial e não se trata de hipótese de improcedência liminar do pedido. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito (considerando a jurisprudência reiterada quanto à ilegalidade do TOI apurado unilateralmente) e perigo de dano, tendo em vista que se trata de serviço essencial. Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do CPC. Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, com fulcro no art. 300 do CPC, para: a) determinar que a parte ré se abstenha de efetuar a negativação do nome da parte autora nos órgãos restritivos de crédito por débitos relativos ao TOI, sob pena de multa única de R$3.000,00. b) determinar que a parte ré se abstenha de efetuar cobranças relativas ao TOI, sob pena de multa de R$500,00 por cobrança indevida; c) determinar que a parte ré se abstenha de suspender o fornecimento do serviço, sob pena de multa-fixa de R$ 3.000,00 ( três mil reais); havendo notícia de que a decisão não foi cumprida, o valor da multa será majorado. Fica a parte autora ciente, todavia, de que deverá efetuar o pagamento das faturas de consumo que não contenham cobranças relativas ao TOI, sob pena de revogação da tutela de urgência concedida. É dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). A supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, NPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram. Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC. Nestes termos, preenchidos os requisitos essenciais da inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido cite-se parte ré. O prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do CPC. Deverá ser advertida a parte ré que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC). Cite-se e intimem-se, a parte ré com tarja de urgência, valendo a presente decisão como mandado. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. DAIANE EBERTS Juiz Substituto

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