Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0825853-77.2022.8.19.0203" – Página 5 de 7

Camile Valladares e outros x Carlos Martins Ferreira e outros

ID: 334978478

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806453-77.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAMILE VALLADARES GELBA DE SOUZA VALLADARES

Polo Passivo:

CARLOS MARTINS FERREIRA JOSE MARTINS FERREIRA KELLI ARAUJO DE BARROS LILIAN ARAUJO DE BARROS RIBEIRO PAULO ROBERTO ARAUJO DE BARROS

Decisão

Advogados:

CAMILE VALLADARES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO P…

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Cesar De Paula Pereira Nascimento x Igua Rio De Janeiro S.A

ID: 306427749

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824495-77.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CESAR DE PAULA PEREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

IGUA RIO DE JANEIRO S.A

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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GRASIELLE CRISTINA DE BARROS PINTOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195…

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Diovane Da Silva Meireles x Banco Do Brasil Sa

ID: 313373359

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0883969-95.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIOVANE DA SILVA MEIRELES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

GISELE GONCALVES COELHO MUNIZ

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MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

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ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA

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LEOPOLDO DE MACEDO CRUZ NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo:…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Tadeu Mendes Rosa Da Silva

ID: 334978883

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0810915-77.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

TADEU MENDES ROSA DA SILVA

Sentença

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA …

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Carmen Sidney Rodrigues Vieira Mesquita e outros x Jose Luiz Da Costa Cardoso

ID: 323944751

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836038-77.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN SIDNEY RODRIGUES VIEIRA MESQUITA CONDOMINIO DA COMUNIDADE RESIDENCIAL AERONAUTICA

Polo Passivo:

JOSE LUIZ DA COSTA CARDOSO

Certidão

Advogados:

ANDREA DOS SANTOS BORDALLO DUTRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 CERTIDÃO …

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Rafael Soares De Menezes x Telefonica Brasil S A

ID: 311334342

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805774-77.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOARES DE MENEZES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S A

Apelação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CAIO ROBERTO PELIZZON BRINO

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805774-77.2022.8.19.0203 Assunto: Inclusão I… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805774-77.2022.8.19.0203 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0805774-77.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00507633 APELANTE: RAFAEL SOARES DE MENEZES ADVOGADO: CAIO ROBERTO PELIZZON BRINO OAB/RJ-196344 APELADO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS DECISÃO: Juízo de origem: 4ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ Apelante: RAFAEL SOARES DE MENEZES Apelado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Relator: DES. GILBERTO MATOS D E C I S Ã O A causa de pedir da pretensão deduzida nestes autos versa sobre a inclusão e a manutenção do nome do autor/apelante na plataforma denominada "Serasa Limpa Nome", destinada à renegociação de dívida prescrita. A matéria se encontra em discussão na Segunda Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.264), que afetou o julgamento do REsp n° 2.092.109/SP à sistemática dos recursos repetitivos, delimitando a seguinte tese: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a divida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256- X do RISTJ." Em 24/06/2024, o Ministro Relator determinou a "suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância." A propósito: APELAÇÃO. INSCRIÇÃO DE NOME NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". DÍVIDA PRESCRITA. MATÉRIA AFETADA PELO STJ, NO TEMA 1264. SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. (0803729-23.2022.8.19.0067 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 06/06/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DÉCLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO, INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DIVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. MATÉRIA AFETADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1264/STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO CONFORME ART. 1.037, II, DO CPC. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.(0817428-30.2023.8.19.0008 - APELAÇÃO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 05/06/2025DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM DECORRÊNCIA DE DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, VISANDO À REFORMA DO JULGADO. 1) O e. Superior Tribunal de Justiça, afetou os Recursos Especiais n° 2.092.190/SP, n° 2.121.593/SP e n° 2.122.017/SP, para julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.264), da seguinte controvérsia: "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." 2) Determinação de suspensão de todos os processos pendentes que tramitam no território nacional, na forma do art. 1.037, Il, do CPC. 3) Sobrestamento do julgamento do presente recurso que se impõe. (0813903-37.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 22/05/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) Portanto, determina-se o sobrestamento do recurso, na forma do artigo 1.037, II, do CPC, até a decisão definitiva do Tema n° 1.264 pelo Eg. STJ. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargador GILBERTO MATOS Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº. 0805774-77.2022.8.19.0203 Secretaria da Décima Terceira Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 2º andar - Sala 231 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6022 - E-mail: 13cdirpriv@tjrj.jus.br (B) Página 2 de 2

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 275810102

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810417-81.2022.8.19.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ELLIS RODRIGUES FERREIRA

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GABRIEL LAERTE DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS GOMES JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO …

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Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Vinicius Vicente Sant Ana Barreto Goncalves

ID: 256604046

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0825853-37.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

VINICIUS VICENTE SANT ANA BARRETO GONCALVES

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Regional de Campo Grande Autos n.º 0825853-37.2023.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR:…

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Edson Marcos Rocha x Epson Do Brasil Industria E Comercio Limitada e outros

ID: 257728824

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825174-77.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDSON MARCOS ROCHA

Polo Passivo:

EPSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Certidão

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURO ANTONIO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Endereço:Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, R…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 321754488

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 0825853-97.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

ELVIS DA SILVA LOURES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 2357…

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