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Resultados para "0825860-35.2023.8.19.0203" – Página 5 de 11

Tania Regina Salles Sampaio x Itau Unibanco S A

ID: 322252347

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0843029-35.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA SALLES SAMPAIO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S A

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0843029-35.2023.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0843029-35.2023.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0843029-35.2023.8.19.0203 Protocolo: 8818/2025.00056956 RECTE: TANIA REGINA SALLES SAMPAIO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0843029-35.2023.8.19.0203 Recorrentes: TANIA REGINA SALLES SAMPAIO Recorrida: ITAÚ UNIBANCO S.A DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, id. 16, com fundamento no artigo 102, III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face de acórdão da Quinta Turma Recursal, do id. 5 e 13. Inconformados, em suas razões recursais, os recorrentes alegam violação ao artigo. 1º, III, 5º, LIV e 93, IX da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas do id. 29. É o brevíssimo relatório. No que tange à alegada ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal (art. 5º LIV e LV da CF), o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE nº 748.371/MT, objeto do tema nº 660, entendeu que não há repercussão geral nas ações cujo objeto envolva ofensa a tais princípios, reconhecendo que, se ocorresse, a violação seria reflexa, passando pelo exame da legislação infraconstitucional. O acórdão paradigma restou assim ementado: "Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral." (Rel. Min. Gilmar Mendes - Tribunal Pleno - julg. 06/06/2013). A Suprema Corte firmou o entendimento de que a admissão de recurso extraordinário nos Juizados Especiais exige fundamentação necessária e apta a reverter a presunção de inexistência de repercussão geral em sede de processos sob o regime da Lei 9.099/95, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido, verifica-se a tese exposta no tema 800: Tema 800/STF: "A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados". Relativamente há a alegação de insegurança jurídica, do acórdão, por ausência de manifestação, porém, o acórdão guerreado está devida e suficientemente fundamentado. A peça recursal, neste ponto, é mero inconformismo ao não acolhimento dos argumentos trazidos, levando à aplicação da tese firmada no tema nº 339 ("O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas."). À vista do exposto, com fulcro no art. 1030, I do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 8 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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A. L. D. V. e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 299559628

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0817712-35.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

A. L. D. V. VALDINEIA DIAS VILELA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A

Decisão

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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RONE ESTEVES CORTES

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TATIANA BARBOSA DA ROCHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO P…

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Rosiane Linhares De Carvalho x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 295396393

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841186-35.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANE LINHARES DE CARVALHO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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ACACIA CRISTINA RAMALHO DA GAMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ …

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Rosiane Linhares De Carvalho x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 282800450

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841186-35.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSIANE LINHARES DE CARVALHO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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ACACIA CRISTINA RAMALHO DA GAMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ …

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Luciana Guedes Dias

ID: 280222311

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0837455-31.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

LUCIANA GUEDES DIAS

Despacho

Advogados:

VINICIUS TEIXEIRA DAMASCENO ROSA

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RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIALVO PEREIRA LOPES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JAN…

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Manuel Octavio De Almeida Balsa x Instituto Educacional Diva Alves

ID: 320806402

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0821786-35.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL OCTAVIO DE ALMEIDA BALSA

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL DIVA ALVES

Decisão

Advogados:

ALINE FRANCA CRUZ

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ANDERSON BORBA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO P…

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Reserva Park Itanhanga x Direcional Engenharia S A

ID: 325506823

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808497-35.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RESERVA PARK ITANHANGA

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S A

Certidão

Advogados:

CAROLLYNE DE PAIVA MATIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 e-mail:jp…

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Patricia Moraes Pizzolatto x Ana Beatriz De Lima Rosa e outros

ID: 260747515

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0837112-35.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MORAES PIZZOLATTO

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ DE LIMA ROSA J2DIGITAL AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL MAGALHAES CARVALHO

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MAYCOM MACHADO PEREIRA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia…

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Banco Votorantim S.A. x Rosirene Moura Pedro

ID: 258313804

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0845745-35.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

ROSIRENE MOURA PEDRO

Decisão

Advogados:

JULIANA FALCI MENDES FERNANDES

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MARCEL LAS CASAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JAN…

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Lucilene Barbosa Silva x Rei Dos Marmores,Granitos E Materiais De Construcao Ltda

ID: 257390068

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812862-35.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUCILENE BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

REI DOS MARMORES,GRANITOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Despacho

Advogados:

DAVID RICARDO VELTRI SANTIAGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BARBARA LINA DOS SANTOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia…

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