Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0825860-69.2022.8.19.0203" – Página 5 de 7

Marcus Vinicius Mello Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 326658450

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0813250-69.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS MELLO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OSCAR LUIZ DE LIMA E CIRNE NETO

Certidão

Advogados:

DIOGO FEILO GARCIA

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ERIK CALAZANS CARVALHO

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CARLOS FELIPE GUEDES DE ARAUJO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 CERTIDÃO …

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Victoria Nasseh x Ccisa05 Incorporadora Ltda e outros

ID: 327434390

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0057044-98.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA NASSEH

Polo Passivo:

CCISA05 INCORPORADORA LTDA PARKSHOPPING JACAREPAGUA LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RENATO ANET

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JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Sirley Medina De Sousa x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 337738833

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831777-69.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEY MEDINA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A ICATU SEGUROS S A L.A COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Despacho

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

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PATRICIA SHIMA

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MICHEL CRESPO DOS SANTOS

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NEY JOSE CAMPOS

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO …

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Joao Evangelista De Souza e outros x Elizabeth Alves Da Costa

ID: 258838432

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0828091-69.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO EVANGELISTA DE SOUZA MARIA DE LOURDES FEITOSA DE SOUZA ROSANGELA FEITOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

ELIZABETH ALVES DA COSTA

Decisão

Advogados:

ARNON VELMOVITSKY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ …

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Banco Bradesco Sa x Dp Junto À 1.ª Vara Cível De Jacarepaguá ( 262 ) e outros

ID: 338717842

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0809273-69.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DE JACAREPAGUÁ ( 262 ) ORESTES ALVES DOS ANJOS FILHO

Sentença

Advogados:

ANDRESSA DE FRANCA PUJOL

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DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA …

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Antonio Carlos Di Filippi x Wk & Lm Produtos Alimenticios Ltda

ID: 291896768

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0825860-35.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DI FILIPPI

Polo Passivo:

WK & LM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Despacho

Advogados:

ROBERTO CARNEIRO CORREA TRINDADE

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CARLOS HENRIQUE MOREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195…

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Fernando Cesar Rego De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 319900695

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825860-69.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR REGO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

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LORRAN DA CRUZ NEVES

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GUILHERME AUGUSTO WERMELINGER ABIB DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0825860-69.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO CESAR REGO DE SOUZA RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico proposta por FERNANDO CESAR REGO DE SOUZA em face de BANCO BMG/SA . Narra a parte autora que se deparou com o envio de um Cartão de Crédito consignado oriundo do Banco Réu. Informa que jamais contratou qualquer serviço com o Banco BMG, que não recebeu o cartão e e nem o solicitou. Afirma ainda, que a assinatura não lhe pertence. Pede, portanto, pela nulidade do contrato e compensação por danos morais experimentados. Requereu, em tutela de urgência, o bloqueio e a exclusão do cartão de crédito. Deferida a gratuidade de justiça em id 29447024. Indeferida a tutela de urgência, id 36618600. Contestação em id 32866699, instruída com documentos de id 32867654/32867656, em que o réu alega a regularidade da assinatura posta em contrato. Fundamenta que inexiste fraude ou falha na prestação do serviço, pois a documentação do cliente foi “prévia e precisamente conferida”. Réplica, em id 43760038, na qual o autor, diante das alegações da parte ré pela regularidade da assinatura, requereu a produção de prova pericial (Perícia Grafotécnica). Réu informa não possuir interesse na produção de novas provas id 38446243. Decisão saneadora, id 82166439, deferiu a produção das provas pericial e documental superveniente. Quesitos do autor, id 86313632. Laudo pericial, id 172006677. Homologação dos honorários periciais e intimação das partes para se manifestar sobre o laudo pericial id 173512576. Manifestação da parte autora id 175917234. Manifestação do réu quanto ao laudo pericial id 176262705. É o relatório. Decido. Diante da inexistência de outras preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. A lide deve ser solucionada à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes e o negócio jurídico estão inseridos nos conceitos das normas dos Arts. 2° e 3°, caput, e seu §2°, todos da Lei 8.078/90. A questão dos autos diz respeito à falha do serviço, onde a responsabilidade é objetiva, cabendo ao réu a prova, a fim de afastar o dever de indenizar, das excludentes do nexo causal descritas no caput, §3º do Art. 14 do CODECON. Cinge-se a controvérsia na legitimidade da assinatura posta em contrato firmado com o banco réu. Este alega que a contratação realizada pelo autor foi regular, pois passou por análise detalhada e precisa feita pelos funcionários do banco. A prova pericial grafotécnica de id 172006677 concluiu que foram encontradas DIVERGÊNCIAS entre o lançamento questionado e os padrões de confronto, concluindo que pelo menos uma das assinaturas presente no documento questionado, descrita no Laudo, NÃO partiu do punho escritor de FERNANDO CESAR REGO DE SOUZA. Nesse passo, conclui-se pela falha na prestação do serviço do réu, nos moldes do Art. 14, caput, do Estatuto Consumerista, ensejando a responsabilização objetiva da sociedade requerida. Importante ressaltar que a contratação por terceiros fraudadores em nome do autor se consubstancia em fortuito interno, eis que ínsito às atividades empresariais realizada pela ré, não havendo que se falar em exclusão de sua responsabilidade nos termos do Art. 14, caput, Parágrafo 3º do mesmo código. E tratando-se de fortuito interno, cabe à parte ré ressarcir a parte autora de todos os danos indevidamente ocasionados, seja pela responsabilidade objetiva prevista no Art. 14, caput do CDC, seja pela aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, de forma que pela vultosa atividade econômica praticada pela requerida, deve ela agir com diligência e precaução para não praticar danos a terceiros. Nesse sentido, o contrato deve ser considerado inexistente. Quanto ao dano moral, tratando-se de sentimento psíquico, é ínsito à própria lesão ao direito. Não se afigura necessária a sua comprovação, posto que se constitui in re ipsa, bastando, ao revés, a demonstração de um fato, de onde se presuma, numa lógica do razoável, sofrimento, dor, vergonha causados à vítima, e aborrecimentos que fujam à normalidade. Dessa forma, a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral, de acordo com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo-pedagógico-punitivo da reparação, mas sem permitir o enriquecimento sem causa. Nesse sentido, precedente do E. TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO RECONHECIDOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA APONTANDO FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1- Relação de consumo. 2- O Réu é fornecedor de serviço bancário e a Autora é consumidora, enquadrando-se no conceito dos artigos 2º e 3º, do CDC. 3- É entendimento consolidado no verbete sumular nº 297, do Superior Tribunal de Justiça que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 4- Uma vez provado o evento, o nexo causal e o dano, resta configurada a falha no serviço, salvo se o fornecedor demonstrar fato exclusivo da vítima, de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito/força maior, como disposto no art. 14, §3º, I e II, CDC. 5- A prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido de que: "... a assinatura exarada no documento questionado, examinado em original, intitulado por "Termo de Adesão - Cartão de Crédito BMG MASTER/Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", de nº "*AA1172420524 / CX: 176564 / PS: 59 / DC: 3075825" é FALSA, eis que não exibe as mesmas características gráficas inerentes aos modelos padrões oferecidos pela Autora, mostrando gênese gráfica distinta, tendo em vista as divergências morfogenéticas detectadas, de acordo com as leis do grafismo. Vale ressaltar que a assinatura discutida não promanou do punho gráfico da Autora,Sra. Denise Souza da Silveira Cardoso Romano". 6- O Réu não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência da fraude ou excludente de responsabilidade quanto à contratação do cartão de crédito consignado. 7- Descabida qualquer alegação de fato de terceiro, uma vez que, no que se refere a serviço bancário é entendimento cristalizado no enunciado nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias." Fato que se caracteriza como fortuito interno. 8- Aqui, o terceiro não age sem a participação do agente financeiro, que não verifica, de forma suficientemente adequada, as informações prestadas pelo meliante. 9- Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 10- Foram vários descontos indevidos, desde janeiro de 2015, perfazendo um total de R$32.109,37 (trinta e dois mil cento e nove reais e trinta e sete centavos). Com os descontos em seus vencimentos, ficou a Autora privada destes valores, que, de certa forma lhe gerou alguma privação. 11- Dever de indenizar, tal como estipula a regra do art. 6º, VI do C.D.C. e art. 5º, X e artº. 1º, caput, ambos da Constituição da República. 12- Devolução dos valores indevidamente descontados. Forma de restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp nº676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição simples dos valores cobrados até esta data e, após, restituição na forma dobrada. 12- PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (0032400-61.2020.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 21/03/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA ) Assim, considerando a gravidade dos fatos e as consequências lesivas havidas, a fixo a indenização por dano moral em favor da parte autora na quantia de R$5.000,00 (Cinco mil reais), se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ISTO POSTO, na forma do Art. 487, caput, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: 1. DECLARAR INEXISTENTE o contrato nº 13468197, devendo o réu cancelar o mesmo e o cartão objeto do contrato no prazo de 5 dias, sob pena de multa no dobro do valor cobrado; 2. CONDENAR o banco réu ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por dano moral, com incidência de correção monetária a contar da sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação, na forma do Art. 405 do CC. Custas (inclusive os honorários periciais) e honorários sucumbenciais pela parte ré, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do Art. 85, § 2º do CPC. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 29 de junho de 2025. GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular

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Carlos Umberto Jordao Moreira Da Silva Machado De Oliveira e outros x Bernd Rodiger Caspritz e outros

ID: 304666724

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811892-69.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS UMBERTO JORDAO MOREIRA DA SILVA MACHADO DE OLIVEIRA PRISCILA JORDAO MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BERND RODIGER CASPRITZ CARLA MACHADO DE OLIVEIRA ROSARIO CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES CIA TRES DE MAIO - ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 4 DE MAIO FLAVIA CASPRITZ MONICA DOS REIS PRINCIPE PATRICIA MACHADO DE OLIVEIRA PAULO UMBERTO MACHADO DE OLIVEIRA PERUGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A RENATA MACHADO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

JOAO FREDERICO BIASOTTO TROTTA

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DANIELA DE CAMPOS GONCALO DO COUTO

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ALFREDO DA COSTA LAURIA

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ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195…

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Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda x Layla Rodrigues Do Nascimento Rep/P/S/Mãe Roseane Rodrigues De Andrade

ID: 325994225

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0834590-69.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Polo Passivo:

LAYLA RODRIGUES DO NASCIMENTO REP/P/S/MÃE ROSEANE RODRIGUES DE ANDRADE

Apelação

Advogados:

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0834590-69.2022.8.19.0203 Assun… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0834590-69.2022.8.19.0203 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0834590-69.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00101262 APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 APELADO: LAYLA RODRIGUES DO NASCIMENTO REP/P/S/MÃE ROSEANE RODRIGUES DE ANDRADE DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. MAFALDA LUCCHESE Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.I - CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto pelo plano de saúde em razão da sentença que confirmou a tutela de urgência para determinar a internação hospitalar, bem como condenou a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).II - QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (I) a operadora de plano de saúde pode negar cobertura para internação hospitalar em razão do prazo de carência, ainda que em emergência, e (II) se a negativa indevida justifica a condenação por danos morais.III - RAZÕES DE DECIDIR1. A análise dos autos demonstra que o requerimento de internação foi formulado após o decurso de pouco mais de quatro meses da celebração do contrato, havendo laudo médico atestando a urgência da internação da Autora para tratamento de celulite em membro inferior direito, de grande extensão e leucocitose importante.2. O prazo de carência para cobertura de urgência e emergência não pode ultrapassar 24 horas, conforme dispõe o artigo 12, inciso V, alínea "c", da Lei nº 9.656/98.3. Nos termos do artigo 35-C, I, da Lei nº 9.656/98, é obrigatória a cobertura de atendimento em casos de emergência, definidos como aqueles que implicam risco imediato à vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizados em declaração do médico assistente.4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo abusiva a cláusula contratual que restringe a cobertura em situações emergenciais.5. Dano moral configurado, nos termos da Súmula nº 339, deste Eg. Tribunal de Justiça, que reconhece a obrigação de indenizar na hipótese de negativa indevida de cobertura por plano de saúde.6. O valor de R$10.000,00 (dez mil reais) está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a jurisprudência desta Corte.IV - DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido. Honorários sucumbenciais não majorados, uma vez que foram fixados em primeira instância no percentual máximo estabelecido no art. 85, § 2º, do C.P.C.TESE: A negativa injustificada de cobertura de tratamento médico em situação de urgência ou emergência é indevida e caracteriza dano moral, nos termos da Súmula nº 339, do T.J.E.R.J.Dispositivos relevantes citados: Arts. 12, V, "c", e 35, I, da Lei nº 9.656/98, arts. 47 e 51, do C.D.C.; 373, do C.P.C.Jurisprudência relevante citada: Súmulas 597, do S.T.J. e 339, 343, do T.J.E.R.J. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Antonio Soares Da Silva x Mari Angela Soares Da Silva

ID: 306566710

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional da Pavuna Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0825860-04.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

MARI ANGELA SOARES DA SILVA

Despacho

Advogados:

OBERDAN FERNANDES DA SILVA

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ARNON WAGNER CATIZANO DAMASCENO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 2ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ …

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