Resultados para o tribunal: TJRJ

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Fabiana Teixeira Felix Marinho x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 316390430

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805017-40.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA TEIXEIRA FELIX MARINHO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

STEPHANIE DOS SANTOS DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0805017-40.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANA TEIXEIRA FELIX MARINHO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por FABIANA TEIXEIRA FELIX MARINHOcontra LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. A autora sustenta ser consumidora dos serviços prestados pela ré, conforme código do cliente nº 23668172 e código de instalação nº 0430392606. Narra que, no mês de janeiro/2023, foi surpreendida com cobrança referente ao Termo de Ocorrência e Inspeção nº 10387752, no valor total de R$ 2.182,36. Alega que não há irregularidade em seu medidor de energia elétrica. Pugna, destarte, pela concessão de tutela provisória de urgência antecipada para que seja determinado à demandada que suspenda a cobrança do parcelamento concernente ao aludido TOI. Ao final, postula a confirmação da tutela provisória; a declaração de nulidade do TOI nº 10387752 e de inexistência do débito respectivo; e a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Na decisão de ID 83160875, o Juízo deferiu a gratuidade de justiça, porém indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Contestação da ré em ID 99994719, defendendo a regularidade do TOI, o descabimento da repetição do indébito em dobro e a inexistência de danos morais. No ato ordinatório de ID 101948932, determinou-se a intimação da autora em réplica e das partes em provas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Manifestação da demandada em ID 103306221, informando que não tem outras provas a produzir. Ato ordinatório em ID 123959834, no qual a serventia certificou a ausência de manifestação da demandante em réplica e em provas. É o relatório. DECIDO. De início, verifico que inexistem questões prévias adicionais a serem apreciadas, bem como que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo, pois, ao julgamento antecipado do mérito, haja vista a prescindibilidade da produção de outras provas, nos moldes do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia objeto da lide cinge-se aos seguintes pontos: a) a regularidade da cobrança consubstanciada no TOI nº 10387752, no montante de R$ 2.182,36; b) a existência do direito da requerente à devolução em dobro dos valores pagos em razão do TOI impugnado; c) a caracterização dos pressupostos ensejadores da compensação por danos morais. No caso em tela, estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos da relação de consumo, na forma dos artigos 2º e 3º, capute § 2º, da Lei nº 8.078/1990, uma vez que a autora adquiriu, na condição de destinatária final, o serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela ré, conforme código do cliente nº 23668172 e código de instalação nº 0430392606. Adicionalmente, a Súmula nº 254 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica firmada entre o usuário e a concessionária. Nesse contexto, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde objetivamente pelo defeito na prestação do serviço, vale dizer, independentemente da demonstração de culpa, em consagração à teoria do risco do empreendimento. Assim, o fornecedor somente não será civilmente responsabilizado se demonstrar a ausência de defeito do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, operando-se a inversão do ônus da prova “ope legis”, a teor do que preceitua o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre, contudo, que a demandante não se desincumbiu do ônus de provar minimamente o fato constitutivo do direito alegado, em inobservância ao que prescreve o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ora, a Súmula nº 330 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é clara no sentido de que “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Examinando a memória descritiva de cálculo do TOI nº 10387752 (fl. 07 de ID 99994723), constata-se que foi apurada divergência entre o consumo real e o valor cobrado durante o período de 06/2021 a 05/2022, totalizando a diferença de R$ 2.182,36. Infere-se, ainda, que, durante todo o período mencionado, não houve registro de consumo faturado no imóvel do requerente. Outrossim, cabe destacar que a requerida demonstrou a adoção das providências necessárias para a fiel constatação da irregularidade, em observância ao artigo 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, anexando aos autos notificação de cobrança do TOI reclamado, oportunizando o contraditório e a ampla defesa ao consumidor; fotografias e vídeos da irregularidade; memória descritiva de cálculo; e histórico de consumo do imóvel residencial da autora. A demandante, por seu turno, não impugnou de maneira especificada as alegações e os documentos juntados pela ré em sede de contestação, não tendo apresentado nenhum motivo de fato e de direito capaz de justificar o consumo zerado verificado durante o período da irregularidade. Ademais, apesar de regularmente intimada para se manifestar em réplica e especificar as provas que pretendia produzir, a autora se quedou inerte, não apresentando nenhuma manifestação nos autos, consoante certificado em ID 123959834. Logo, à luz dos elementos de prova carreados aos autos, entendo que não restou demonstrada falha na prestação do serviço por parte da concessionária ré, a qual agiu em exercício regular de direito, na forma do artigo 188, inciso I, do Código Civil. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro corrobora a improcedência dos pleitos autorais em circunstâncias análogas, sobretudo quando se constata a existência de consumo zerado no período da irregularidade, a evidenciar situação incompatível com um imóvel habitado. Nesse diapasão, insta trazer à baila os arestos abaixo transcritos: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. NO CASO EM TELA, O TERMO FOI LAVRADO EM RAZÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE QUE LEVAVA À COBRANÇA PELO CUSTO DE DISPONIBILIDADE DO SISTEMA, EM RAZÃO DE CONSUMO ZERADO. POR OUTRO LADO, O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC, EIS QUE NÃO TROUXE QUALQUER JUSTIFICATIVA DE QUE TAL COBRANÇA SERIA REGULAR. CONCESSIONÁRIA QUE LOGROU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE MEDIÇÃO ZERADA NA UNIDADE CONSUMIDORA NO PERÍODO DA IRREGULARIDADE, PROVANDO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE IMPÕE. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.” (APELAÇÃO 0002316-37.2021.8.19.0004- Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 20/04/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO). “DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. TOI EMITIDO PELA CONCESSIONÁRIA, NOTICIANDO CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR QUE GUARNECIA UNIDADE RESIDENCIAL DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA QUE REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI E DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE LHE É IMPUTADA E COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PELO DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE Nº 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL ("OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO."). NA HIPÓTESE EM COMENTO, A PROVA ANEXADA FOI SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O CONSUMO SE ENCONTRAVA ZERADO, DESINCUMBIU-SE A CONCESSIONÁRIA RÉ DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. TAL SITUAÇÃO JUSTIFICA A EMISSÃO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL.” (grifou-se) (APELAÇÃO 0089277-20.2017.8.19.0004- Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 20/04/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM OS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO DE CONSUMO ZERADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Conjunto probatório, que favorece a tese de defesa da concessionária ré, no sentido de haver inspecionado o local e verificado a existência de irregularidade (desvio no ramal de ligação). Histórico da unidade, que demonstra a inexistência de consumo (zerado) ou consumo muito baixo por vários meses antes da lavratura do TOI. Situação incompatível com uma residência habitada, notadamente no período do verão. Demandante, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos narrados na peça inicial, consoante determina o inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, em vigor. Inteligência da súmula nº 330, deste Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença de improcedência, que se impõe. Precedentes jurisprudenciais deste TJRJ. Fixação dos honorários em grau de recurso. Inteligência do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil, de 2015. Recurso a que se nega provimento.” (APELAÇÃO 0001073-11.2019.8.19.0204- Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 13/04/2023 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). Impõe-se, portanto, a improcedência da integralidade dos pleitos deduzidos na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a demandante ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, considerando a gratuidade de justiça deferida à requerente, SUSPENDO a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive nos termos do artigo 206, § 1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Judicial. RIO DE JANEIRO, 14 de novembro de 2024. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

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