Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0825873-13.2023.8.19.0210" – Página 5 de 6

Telefonica Brasil S.A x Expresso Montcar 2003 Ltda

ID: 320742966

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0027880-88.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

EXPRESSO MONTCAR 2003 LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

THALITA DE ARAÚJO FRIGO VOLPINI

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ELIANA GALVÃO DIAS

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Sabrina Fernandes Dos Santos x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 325942492

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825873-59.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CRISTIANGELA RODRIGUES BAHIENSE

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RICARDO DA COSTA ALVES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ANA CRISTINA ROSA DE ALMEIDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jard…

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Money Plus Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda x Moises Da Silva Moreno 05540885767 e outros

ID: 314800310

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809286-13.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Polo Passivo:

MOISES DA SILVA MORENO 05540885767 NEON PAGAMENTOS S A

Apelação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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TATIANA TAVARES PASSOS FRANKLIN

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MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809286-13.2023.8.19.0210 Assunt… *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809286-13.2023.8.19.0210 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0809286-13.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00292469 APELANTE: MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA ADVOGADO: MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE OAB/SP-167107 APELADO: MOISES DA SILVA MORENO 05540885767 ADVOGADO: TATIANA TAVARES PASSOS FRANKLIN OAB/RJ-198142 APELADO: NEON PAGAMENTOS S A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR OAB/SP-247319 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DEPÓSITO DO NUMERÁRIO NA CONTA DO AUTOR. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E REPARAÇÃO DE DANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA RÉ VENCIDA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1. À luz da teoria da asserção, a instituição financeira recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, até porque foi ela quem forneceu o crédito ao autor.2. Já no que tange à sua responsabilidade pelos fatos narrados - que não se relacionam a um problema ocorrido na gestão do contrato, como defende a apelante, mas à própria gênese do negócio jurídico - esta decorre do art. 14 do CDC, notadamente pela falta de adoção de mecanismos de segurança ao fornecer crédito no mercado.3. Nesse sentido, verifica-se que a recorrente não logrou demonstrar a efetiva manifestação de vontade do autor na contratação do empréstimo que originou o ingresso do numerário questionado em sua conta, nem mesmo através da cédula de crédito acostada aos autos, visto que no lugar da assinatura do emitente desse título apenas consta a menção de que " esta CCB foi assinada eletronicamente", sem qualquer outro elemento de convicção que identifique de forma inequívoca o signatário, comoexigido para a sua validade, de acordo com o art. 29, V e §5º da Lei 10.931/2004.4. Por outro lado, eventual fraude praticada por terceiro para a realização dessas operações se insere no risco da atividade da apelante, não a eximindo de responsabilidade, nos termos da Súmula 479 do STJ. 5. Noutro viés, corroborando suas alegações, se percebe que o demandante buscou, desde logo, a devolução da quantia recebida. 6. Assim, a manutenção do decisum que declarou a inexistência da relação jurídica e obrigou a recorrente a reparar o autor, consumidor por equiparação, do dano moral suportado com o evento, é medida que se impõe. 7. Isso porque, da análise do conjunto probatório produzido no processo ficou patente a perda do tempo útil do recorrido tentando resolver a questão administrativamente,além de sua urgência para solucionar o problema, diante dos desafios diários já enfrentados pelo microempreendedor individual.8. Dessa maneira, é certo que a hipótese ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, sendo a quantia arbitrada para fins de compensação dessa lesão, de R$8.000,00, condizente com as circunstâncias da causa e com a jurisprudência deste colegiado, o que atrai a incidência da Súmula 343 do TJRJ.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.

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Aldir Barbosa Da Silveira e outros x Aurea Maria Alves De Almeida

ID: 296033352

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-13.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA ANA PAULA SILVA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

AUREA MARIA ALVES DE ALMEIDA

Certidão

Advogados:

CASSIO NOVAES DOS SANTOS

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Em caso de ausência de manifestação, e tendo em vista o trânsito em Julgado da Sentença, ficam as partes intimadas de que o processo será remetido à Central de Arquivamento no prazo de 05 (cinco) dia…

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Aldir Barbosa Da Silveira e outros x Aurea Maria Alves De Almeida

ID: 260845643

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-13.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA ANA PAULA SILVA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

AUREA MARIA ALVES DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

CASSIO NOVAES DOS SANTOS

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0825873-13.2023.8.19.0210 AUTOR: ANA PAULA SILVA DA SILVEIRA REPRESENTANTE: ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA R… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0825873-13.2023.8.19.0210 AUTOR: ANA PAULA SILVA DA SILVEIRA REPRESENTANTE: ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA RÉU: AUREA MARIA ALVES DE ALMEIDA ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais movida por ANA PAULA SILVA DA SILVEIRA, representada neste ato por seu genitor e procurador, ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA, em face ÁUREA MARIA ALVES DE ALMEIDA. A parte autora alega que realizou a cessão de direitos aquisitivos do imóvel junto a ré. Aduz que após a quitação de sua contraprestação tomou conhecimento de que o imóvel foi objeto de penhora por dívida de quem alienou o bem a ré. Informa que a irregularidade no imóvel ocorreu por culpa da ré. Requer regularização do imóvel perante ao RGI, a exclusão da penhora, bem como a compensação por dano morais. Junta documentos. Decisão em fls. 30 que deferiu a gratuidade de justiça. Decisão em fls. 36 que decretou a revelia da ré. Questões periféricas a seguir. É o relatório. Passo a decidir. A demanda deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, II, CPC diante da revelia decretada. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC. Regularmente intimadas, as partes não formularam requerimento de outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento. No mérito, a relação de direito material é de Direito Civil, sendo aplicável do CC/02. Assim, deve ser aplicado o regramento do art. 373, I e II, CPC. Diante do silêncio do réu, aplica-se o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil (CPC/2015), que estabelece os efeitos da revelia. Conforme a doutrina, "a revelia importa em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo se incompatíveis com a prova dos autos ou juridicamente impossíveis" (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLI-VEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. 19. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 452). A ausência de contestação pelo réu configura revelia, conforme art. 344 do CPC/2015, permi-tindo ao juiz considerar como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que não con-trariem a moralidade, a ordem pública ou a prova documental. Nesse sentido, ensina Cássio Scarpinella Bueno que "a revelia não dispensa o autor do ônus da prova, mas simplifica o julgamento, pois os fatos articulados na inicial presumem-se ver-dadeiros, exceto se houver incompatibilidade lógica ou jurídica" (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso de Direito Processual Civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 387). Na compra de imóvel é dever do adquirente verificar se na cadeia dominial há dívidas anotadas nos imóveis, sendo a consequência natural da questão analisada no risco do negócio. É obrigação do comprador verificar se quem está lhe ofertando a coisa é, de fato, proprietário do bem, sendo certo que a apresentação de certidões negativas é prática comum no mercado. A pessoa que firmou o contrato com a parte autora não figurava como proprietária registral, sendo certo que se a parte optou por continuar negócio, o fez por sua conta e risco. Se não cumpriu seus deveres de diligência (due diligence), cabe ao demandante as consequências naturais. Nem mesmo se pode retirar a penhora da coisa. O ato, em tese, se deu de forma regular em face do proprietário registral. Além do mais, toca direito de terceiros que não integram a lide. Ademais, a constrição deve ser desfeita pelo mesmo modo que se instalou, cabendo à autora o uso das vias ordinárias para tal finalidade. No entanto, uma fração da pretensão permanece hígida. O réu tem o dever de transferir o imóvel para seu nome com uso dos meios regulamentares instituídos. Assim, a única fração da pretensão a ser acolhida é esta, restando os demais pedidos desprovidos de elementos do art. 373, I, CPC. Deve ser acolhido o pedido de condenação em obrigação de fazer, consistente na transferência do imóvel para o nome da parte ré com a consequente entrega da documentação para transferência do bem à autora. No tocante ao dano moral, não se identifica sua ocorrência no caso concreto. Não se provou lesão a bem da personalidade da parte autora ou mesmo repercussão negativa perante terceiros. Os infortúnios narrados também têm origem em descumprimento de dever de cuidado do próprio demandante, situação que de forma isolada não caracteriza danos morais a serem compensados. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 487, I, CPC para DETERMINAR que a ré adote as medidas pertinentes para transferir o imóvel para seu nome e em seguida entregar a documentação para transferência do imóvel à autora, no prazo máximo de sessenta dias, sob pena de multa mensal de R$ 5.000,00. Fica ciente a parte ré que todas as despesas tributárias sobre a transferência são de sua responsabilidade, cabendo a devida comprovação ao tabelião para averbação pertinente, na forma do art. 490 do CC. Por fim, JULGO IMPROCEDENTES todos os demais pedidos. Fica a autora ciente que a pretensão em torno da desconstituição da constrição sobre o bem deve ser dirimida em face do credor que a requereu, observadas as vias ordinárias, sendo esta fração da pretensão EXTINTA na forma do art. 485, VI, CPC. Condeno a parte ré pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10% do valor da causa. Considerando que a ré é revel, atente a serventia para o regramento do art. 346, CPC. PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Ix x Israel De Oliveira

ID: 330041850

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0807055-13.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IX

Polo Passivo:

ISRAEL DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

CESAR AUGUSTO TERRA

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LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0807055-13.2023.8.19.0210 AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IX RÉU: IS…

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Luana Santos Lopes x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 321073857

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807249-13.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUANA SANTOS LOPES

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Decisão

Advogados:

JOSE IGOR SILVA MALHEIRO

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0807249-13.2023.8.19.0210 AUTOR: LUANA SANTOS LOPES RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A _______________________…

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Humberto Galdino Lima Da Silva x Amil Assistência Medica Internacional e outros

ID: 256212843

Tribunal: TJRJ Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0862646-68.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO GALDINO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA

Despacho

Advogados:

HENRIQUE LUCIO BAYON CARDOSO

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JESSICA BEATRIZ DE SOUZA

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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ANDRE ASEVEDO DE MELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACH…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 308598315

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-88.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

BRENDA LIBETTENER DA SILVA COUTINHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 2357… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0825873-88.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ ( 335 ) RÉU: Em segredo de justiça Em segredo de justiça ajuizou a presente ação de divórcio em face de Em segredo de justiça, ambos qualificados na inicial (id. 155837374), que veio instruída com os documentos indispensáveis. Regularmente citada, a Ré apresentou resposta concordando com o pedido (id. 193643022). O feito não foi encaminhado ao MP, em consonância com o art. 698 do Novo Código de Processo Civil. É o Relatório. Decido. Pelo que dos autos consta, resta comprovada a ruptura da vida em comum do casal e se mostra inviável qualquer tentativa de reconciliação, razão pela qual HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pleito autoral pela demandada e JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar o divórcio de Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, na forma do disposto nos permissivos legais invocados, com fulcro no art. 487, III, "a", do CPC. Como o nome diz respeito ao direito da personalidade, o cônjuge mulher manterá o nome de casada, conforme asseverado na resposta apresentada. Não há bens a partilhar. Transitada em julgado, promova-se perante o Juízo do Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição a averbação do decidido à margem do assento de casamento, valendo a presente como a Carta de Sentença a que alude o art. 97 da Lei nº 6.015/73, da qual dever-se-á extrair cópias para os devidos fins, devendo observar o RCPN o disposto no art. 98, IX, do CPC quanto à gratuidade no que tange aos atos necessários para a averbação e fornecimento de certidão às partes. Sem condenação sucumbencial, ante a ausência de resistência ao pedido. P.R.I. Após tudo cumprido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS Juiz Substituto

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Elaine Fabiana Da Silva Bezerra e outros x Agillitas Solucoes De Pagamentos Ltda e outros

ID: 282647767

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818307-13.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE FABIANA DA SILVA BEZERRA GISELE DE BARROS TAVEIRA

Polo Passivo:

AGILLITAS SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S A

Decisão

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER

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RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0818307-13.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELAINE FABIANA DA SILVA BEZERRA, GISELE DE BARROS TAVEIRA RÉU: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S A, AGILLITAS SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA 1) Reconsidero a decisão anterior que indeferiu a produção da prova oral requerida pelos réus, consistente na oitiva pessoal das autoras, bem como determino, de ofício, a produção de prova testemunhal com a oitiva do corretor de imóveis que intermediou a proposta apresentada às autoras. Ainda que a matéria envolva questões predominantemente jurídicas, o caso em apreço apresenta particularidades fáticas relevantes, especialmente quanto à forma como se deu a negociação e as informações fornecidas no momento da proposta. Tais elementos demandam esclarecimento por meio da instrução oral, com fulcro no art. 370 do CPC, diante da natureza consumerista da demanda e da necessidade de garantir a ampla defesa, o contraditório e a busca pela verdade real. Assim, determino: a) A oitiva pessoal das autoras, conforme requerido pelos réus; b) A oitiva, como testemunha do juízo, do corretor de imóveis que apresentou a proposta às autoras, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. 2) Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem os dados do corretor de imóveis, tais como: o nome completo, endereço completo, número de telefone celular e, se possível, endereço eletrônico do corretor de imóveis mencionado. 3) As autoras deverão fornecer, ainda, seus respectivos números de telefone celular, bem como os seus endereços residencial, profissional e eletrônico (se houver), em atenção ao disposto no Aviso CGJ nº 468/2024, a fim de assegurar maior celeridade e efetividade no cumprimento dos atos processuais praticados pelos oficiais de justiça avaliadores. Após o fornecimento das informações requeridas, será designada audiência de instrução e julgamento, com a devida intimação das partes. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular

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