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Resultados para "0825824-17.2023.8.19.0001" – Página 56 de 60

Albino Da Silva Rodrigues x Banco Votorantim S.A.

ID: 277229378

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812224-96.2024.8.19.0031

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALBINO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Decisão

Advogados:

SONIA RODRIGUES DE SOUZA

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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VALQUIRIA NUNES MARACAJA PORTO

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BRUNO MEDEIROS DURÃO

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0812224-96… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0812224-96.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALBINO DA SILVA RODRIGUES RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. Em razão da desistência da ação por impossibilidade de recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, defiro gratuidade de justiça ao autor para fins de baixa e arquivamento destes autos. Neste sentido, citam-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DO FEITO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Desistência da ação, tendo o Juízo de origem, julgado extinto o processo, cancelando a distribuição e condenando o autor ao pagamento das custas processuais, isentando-o do pagamento da taxa judiciária. 2. Entendimento do STJ e desta Corte, em observância à primazia da boa-fé processual e do princípio da colaboração, de que a desistência, em razão do indeferimento da gratuidade de justiça, afasta a condenação ao pagamento das despesas processuais, se efetivada antes da citação. 3. Recurso a que se dá provimento. (0926801-17.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 18/03/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) APELAÇÃO. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Pedido de desistência do feito, em razão da impossibilidade de a parte arcar com as despesas processuais. Extinção do processo. Condenação ao pagamento das custas. Inaplicabilidade da regra do art. 90, do CPC, consoante orientação do STJ. Recurso provido. (0859125-55.2024.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 27/02/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 290 DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. O autor ajuizou ação de superendividamento e diante do indeferimento da gratuidade de justiça, pediu a desistência da demanda. Desistência homologada, com condenação ao pagamento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento das custas e despesas processuais quando a desistência ocorre antes da citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desistência da ação, antes da citação do réu, constitui situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil, qual seja, o cancelamento da distribuição sem condenação ao pagamento das custas processuais. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. Havendo desistência na obtenção do serviço judiciário, antes da citação, é indevida a exigência de ambas as taxas, ante a ausência da prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. _________ Tese de julgamento: Impossibilidade de se determinar o recolhimento de custas quando há a homologação do pedido de desistência do processo antes da citação da parte contrária. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.877/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023. (0818020-68.2023.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 11/03/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) Com o trânsito em julgado da sentença prolatada no id.168623869, dê-se baixa e arquivem-se. MARICÁ, data da assinatura digital. LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Lidiane Souza De Jesus Cardoso e outros

ID: 256269678

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0937698-07.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

LIDIANE SOUZA DE JESUS CARDOSO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

DANIELLA DUARTE LOPES

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0937698-07.2023.8.19.0001 Assunto: I… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0937698-07.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0937698-07.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00196347 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LIDIANE SOUZA DE JESUS CARDOSO ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES OAB/RJ-118088 Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO Ementa: Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ABATIMENTO OBRIGATÓRIO DOS DESCONTOS. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos para que os réus se abstenham de efetuar os descontos sob a rubrica "4030 - Abatimento Pensão Previd" sobre a pensão especial paga à autora, bem como para que paguem as diferenças devidas a serem apuradas em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em apurar se a beneficiária tem direito à percepção integral da pensão especial, sem os descontos referentes à pensão previdenciária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminar de ilegitimidade passiva da autarquia previdenciária afastada. Responsabilidade solidária dos entes pelos proventos, pensões e benefícios dos servidores e dependentes vinculados à administração pública estadual.4. Recebimento depensão especial prevista na Lei nº 2.153/1972, desde o falecimento do ex-servidor, no ano de 2016.5. A pensão especial é concedida aos beneficiários dos falecidos em consequência de acidente ocorrido em serviço ou de moléstia nele adquirida, possuindo natureza indenizatória, ao contrário da devida aos dependentes dos segurados da Previdência Social, que possui caráter previdenciário e contributivo.6. Possibilidade de cumulação das pensões, uma vez que possuem naturezas e suportes fáticos distintos.7.Determinação de abatimento de outras pensões concedidas pelo Estado do Rio de Janeiro no valor da pensão especial, conforme previsão expressa do art. 4º da Lei nº 2.153/72.8. Ausência de direito à percepção integral dos valores de ambas as pensões.9. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO10. Provimento ao recurso. Dispositivo relevante citado: art. 1º, § 3º, da Lei Estadual n.º 3.189/99; art. 4º da Lei nº 2.153/1972; Lei nº 9.537/2021.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 340 do STJ; RESP 233942/PR, Relator Ministro Edson Vidigal, in DJ 21/02/2000; RMS n. 8.975/PB, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 18/9/2003, DJ de 19/12/2003, p. 623.); 0170041- 31.2019.8.19.0001 - INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Des(a). DENISE VACCARI MACHADO PAES - Julgamento: 19/09/2022 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL; 0946880-17.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 20/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL); 0843616-47.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 10/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL); 0823756-60.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 13/03/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLI Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Processo nº 0968414-17.2023.8.19.0001

ID: 331353276

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0968414-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ILCA FERREIRA PONTES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO FONSECA

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Apelação Cível Nº 0968414-17.2023.8.19.0001/RJ APELANTE : ILCA FERREIRA PONTES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO FONSECA (OAB RJ201621) APELANTE : ILCA FERREIRA PONTES (AUTOR) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 0968414-17.2023.8.19.0001/RJ APELANTE : ILCA FERREIRA PONTES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO FONSECA (OAB RJ201621) APELANTE : ILCA FERREIRA PONTES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO FONSECA (OAB RJ201621) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SEGURADO QUE ERA POLICIAL CIVIL APOSENTADO À ÉPOCA DO ÓBITO, OCORRIDO NO ANO DE 2009. DIREITO À PARIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 3º. EC Nº. 47/2005. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Rege a pensão a lei vigente à época do óbito (Súmula 340 STJ). 2. O art. 3º. EC 47/05 traz inegável regime híbrido para as pensões ali enquadradas: assegura a paridade, mas não contempla a integralidade. 3. Matéria que já foi objeto de análise pelo STF no julgamento do RE 603.580/RJ, com repercussão geral reconhecida (tema 396), firmando a seguinte tese: “Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)”. 4. In casu , o ex-servidor ingressou no serviço público em 23.06.1969. Aposentou-se em 07.04.1981 e faleceu em 20.06.2009, após a EC 41/03, não existindo direito à integralidade. 5. Possibilidade de paridade, caso atendidos os requisitos da regra de transição do art. 3º da EC 47/2005. 6. No caso em análise, não restou demonstrado que o servidor falecido preenchia os requisitos cumulativos da aludida norma. 7. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e, no mérito, negar-lhe provimento. Majora-se a verba devida a título de honorários advocatícios em 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §11 CPC, observada a gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Elsa De Azevedo Dias e outros

ID: 295109953

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0861132-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

ELSA DE AZEVEDO DIAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

ELAINE FEIJÓ DA SILVA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0861132-17.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Rem… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0861132-17.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0861132-17.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00306607 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELSA DE AZEVEDO DIAS ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA OAB/RJ-133979 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0861132-17.2023.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: ELSA DE AZEVEDO DIAS DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea "a" e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da Terceira Câmara de Direito Público, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PROFESSORA APOSENTADA NO CARGO DE DOCENTE II COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS REFERÊNCIA D 09. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO A ACP PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI Nº 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008. TEMA Nº 911 DO STJ (REsp Nº 1.426.210/RS). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À SÚMULA VINCULANTE Nº 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DO PROVENTO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA E DA CONDENAÇÃO DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROLATADA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000. PROVIMENTO DO RECURSO. Pleito dos recorridos de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual. Legitimação concorrente. Direito individual homogêneo de caráter divisível. Tema 589 do STJ segundo o qual "ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". Suspensão que não se revela útil no caso pois ambas as ações, individual e coletiva, estão em sede de recurso, já tendo sido julgadas as apelações e os embargos de declaração na ACP. Tema 1.218 (RE 1.326.541/SP) da repercussão geral, acerca da "adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada", que não obsta a procedência dos pedidos nem o deferimento de tutela provisória, lastreada em tese firmada em julgamento de casos repetitivos. Ausência de determinação pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no artigo 1.035, § 5º do CPC. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP nº 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Decisão da Presidência deste Tribunal na suspensão de liminar nº 0071377- 26.2023.8.19.0000 que deferiu o pedido "para sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei Federal n.º 11.738/08, na forma do art. 4º, § 8º, da Lei n. 8.437/1992, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública n.º 0228901- 59.2018.8.19.0001" que não resulta, igualmente, na suspensão do processamento do feito nem obsta a procedência dos pedidos ou a concessão da tutela provisória, mas apenas impede a execução até o trânsito em julgado da referida ACP. Piso salarial nacional do magistério público. Pedidos de concessão de tutela provisória, adequação da remuneração ao que dispõe a Lei nº 11.738/2008, acompanhando o piso salarial fixado pelo MEC nos anos subsequentes, com o pagamento das diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal. O STF decidiu, no julgamento da ADI nº 4.167/DF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pelo referido diploma legal referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, com cálculo proporcional dos valores referentes às demais cargas horárias. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp nº 1.426.210/RS (Tema nº 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que "a Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências e não foi revogada pela Lei nº 6.834/2014. Defasagem na remuneração que persiste após a edição do Decreto Estadual nº 48.521/2023. Percepção do valor de "provento" e "triênio" conforme a referência D 09 do cargo de professor docente II, proporcional à carga horária de 22 (vinte e duas) horas, bem como de concessão da tutela de evidência e de pagamento das diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal que se impõem. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à Súmula Vinculante nº 42 ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Suspensão da execução da tutela de evidência e da condenação diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000. Conhecimento e provimento do recurso." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E À REFERÊNCIA. PROFESSORA APOSENTADA NO CARGO DE DOCENTE II COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS REFERÊNCIA D 09. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO A ACP PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL QUE NÃO SE JUSTIFICA. ADI Nº 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008. TEMA Nº 911 DO STJ (REsp Nº 1.426.210/RS). LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À SÚMULA VINCULANTE Nº 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA E DA CONDENAÇÃO DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROLATADA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. Os embargos de declaração constituem recurso voltado a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. Não existindo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, os embargos devem ser rejeitados, eis que não se prestam ao reexame da matéria que foi objeto do recurso próprio. Inexistência de violação de preceitos constitucionais e infraconstitucionais. Embargos de declaração que não se mostram manifestamente protelatóriosa ensejar aplicação de multa. Condenação em honorários recursais que não se justifica. Conhecimento e desprovimento dos embargos." Em suas razões de Recurso Especial, a parte Recorrente alega violação a dispositivos da Lei Federal nº 11.738/08 e a normas de proteção ao endividamento público, como a imprescindibilidade de prévia dotação orçamentária e de limites de gasto com pessoal. Aponta ainda ofensa aos Temas 589 e 911 do STJ, além de afronta ao artigo 489, §1º, inciso VI, do CPC. Sustenta que a presente ação individual está contida por inteiro nos pedidos formulados na ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, o que impõe, consequentemente, o sobrestamento do feito. Acrescenta que a controvérsia objeto do recurso foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218 de seu repertório, tendo como paradigma o RE 1.326.541, ainda pendente de julgamento. Defende, em remate, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Em suas razões de Recurso Extraordinário, a parte Recorrente, por sua vez, a parte Recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 1º, 2º, 37, X, 61, § 1º, II, "a" e "c", e 151, III, da Constituição Federal, assim como às Súmulas Vinculantes 37 e 42 da Suprema Corte. Sustenta que os autos devem ser sobrestados devido ao Tema 1.218 do STF, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, e que foi estabelecido apenas que o valor do vencimento de um professor não pode ser inferior ao do piso nacional. Defende, outrossim, a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o Tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, tal como reconhecido na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional. Decisão desta Terceira Vice-Presidência à fls. 133/139 concede efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário. Contrarrazões aos recursos excepcionais às fls. 156/164 e 165/168. É o brevíssimo relatório. Os recursos excepcionais do recorrente versam, entre outras questões, sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 911, objeto do REsp nº 1426210/RS, do repertório do Superior Tribunal de Justiça. Questão submetida a julgamento: "Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso." No recurso paradigma, foi fixada a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Todavia, foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada nos autos pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218, objeto do RE 1.326.541. Descrição do Tema 1.218: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe". A fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal está pendente de trânsito, impondo o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica temática até a sua definição e trânsito em julgado. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema nº 1.218 do Supremo Tribunal Federal, na forma da fundamentação supra. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intimem-se. Rio de Janeiro, 6 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Elsa De Azevedo Dias e outros

ID: 295109649

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0861132-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

ELSA DE AZEVEDO DIAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ELAINE FEIJÓ DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0861132-17.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remunerat… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0861132-17.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0861132-17.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00306603 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELSA DE AZEVEDO DIAS ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA OAB/RJ-133979 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0861132-17.2023.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: ELSA DE AZEVEDO DIAS DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea "a" e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da Terceira Câmara de Direito Público, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PROFESSORA APOSENTADA NO CARGO DE DOCENTE II COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS REFERÊNCIA D 09. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO A ACP PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI Nº 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008. TEMA Nº 911 DO STJ (REsp Nº 1.426.210/RS). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À SÚMULA VINCULANTE Nº 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DO PROVENTO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA E DA CONDENAÇÃO DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROLATADA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000. PROVIMENTO DO RECURSO. Pleito dos recorridos de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual. Legitimação concorrente. Direito individual homogêneo de caráter divisível. Tema 589 do STJ segundo o qual "ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". Suspensão que não se revela útil no caso pois ambas as ações, individual e coletiva, estão em sede de recurso, já tendo sido julgadas as apelações e os embargos de declaração na ACP. Tema 1.218 (RE 1.326.541/SP) da repercussão geral, acerca da "adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada", que não obsta a procedência dos pedidos nem o deferimento de tutela provisória, lastreada em tese firmada em julgamento de casos repetitivos. Ausência de determinação pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no artigo 1.035, § 5º do CPC. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP nº 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Decisão da Presidência deste Tribunal na suspensão de liminar nº 0071377- 26.2023.8.19.0000 que deferiu o pedido "para sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei Federal n.º 11.738/08, na forma do art. 4º, § 8º, da Lei n. 8.437/1992, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública n.º 0228901- 59.2018.8.19.0001" que não resulta, igualmente, na suspensão do processamento do feito nem obsta a procedência dos pedidos ou a concessão da tutela provisória, mas apenas impede a execução até o trânsito em julgado da referida ACP. Piso salarial nacional do magistério público. Pedidos de concessão de tutela provisória, adequação da remuneração ao que dispõe a Lei nº 11.738/2008, acompanhando o piso salarial fixado pelo MEC nos anos subsequentes, com o pagamento das diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal. O STF decidiu, no julgamento da ADI nº 4.167/DF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pelo referido diploma legal referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, com cálculo proporcional dos valores referentes às demais cargas horárias. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp nº 1.426.210/RS (Tema nº 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que "a Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências e não foi revogada pela Lei nº 6.834/2014. Defasagem na remuneração que persiste após a edição do Decreto Estadual nº 48.521/2023. Percepção do valor de "provento" e "triênio" conforme a referência D 09 do cargo de professor docente II, proporcional à carga horária de 22 (vinte e duas) horas, bem como de concessão da tutela de evidência e de pagamento das diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal que se impõem. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à Súmula Vinculante nº 42 ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Suspensão da execução da tutela de evidência e da condenação diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000. Conhecimento e provimento do recurso." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E À REFERÊNCIA. PROFESSORA APOSENTADA NO CARGO DE DOCENTE II COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS REFERÊNCIA D 09. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO A ACP PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL QUE NÃO SE JUSTIFICA. ADI Nº 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008. TEMA Nº 911 DO STJ (REsp Nº 1.426.210/RS). LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À SÚMULA VINCULANTE Nº 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA E DA CONDENAÇÃO DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROLATADA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. Os embargos de declaração constituem recurso voltado a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. Não existindo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, os embargos devem ser rejeitados, eis que não se prestam ao reexame da matéria que foi objeto do recurso próprio. Inexistência de violação de preceitos constitucionais e infraconstitucionais. Embargos de declaração que não se mostram manifestamente protelatóriosa ensejar aplicação de multa. Condenação em honorários recursais que não se justifica. Conhecimento e desprovimento dos embargos." Em suas razões de Recurso Especial, a parte Recorrente alega violação a dispositivos da Lei Federal nº 11.738/08 e a normas de proteção ao endividamento público, como a imprescindibilidade de prévia dotação orçamentária e de limites de gasto com pessoal. Aponta ainda ofensa aos Temas 589 e 911 do STJ, além de afronta ao artigo 489, §1º, inciso VI, do CPC. Sustenta que a presente ação individual está contida por inteiro nos pedidos formulados na ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, o que impõe, consequentemente, o sobrestamento do feito. Acrescenta que a controvérsia objeto do recurso foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218 de seu repertório, tendo como paradigma o RE 1.326.541, ainda pendente de julgamento. Defende, em remate, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Em suas razões de Recurso Extraordinário, a parte Recorrente, por sua vez, a parte Recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 1º, 2º, 37, X, 61, § 1º, II, "a" e "c", e 151, III, da Constituição Federal, assim como às Súmulas Vinculantes 37 e 42 da Suprema Corte. Sustenta que os autos devem ser sobrestados devido ao Tema 1.218 do STF, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, e que foi estabelecido apenas que o valor do vencimento de um professor não pode ser inferior ao do piso nacional. Defende, outrossim, a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o Tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, tal como reconhecido na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional. Decisão desta Terceira Vice-Presidência à fls. 133/139 concede efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário. Contrarrazões aos recursos excepcionais às fls. 156/164 e 165/168. É o brevíssimo relatório. Os recursos excepcionais do recorrente versam, entre outras questões, sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 911, objeto do REsp nº 1426210/RS, do repertório do Superior Tribunal de Justiça. Questão submetida a julgamento: "Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso." No recurso paradigma, foi fixada a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Todavia, foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada nos autos pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218, objeto do RE 1.326.541. Descrição do Tema 1.218: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe". A fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal está pendente de trânsito, impondo o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica temática até a sua definição e trânsito em julgado. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema nº 1.218 do Supremo Tribunal Federal, na forma da fundamentação supra. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intimem-se. Rio de Janeiro, 6 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Aedson De Souza Junior e outros x Arthur Moreira Menezes e outros

ID: 262888285

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808188-45.2023.8.19.0031

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AEDSON DE SOUZA JUNIOR SOUZA E PALUMA LTDA

Polo Passivo:

ARTHUR MOREIRA MENEZES RONALDO MENEZES DE SOUZA

Sentença

Advogados:

MARIA DO CARMO MERAT TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0808188-4… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0808188-45.2023.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOUZA E PALUMA LTDA, AEDSON DE SOUZA JUNIOR RÉU: RONALDO MENEZES DE SOUZA, ARTHUR MOREIRA MENEZES HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora no indexador 133253751 para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, tendo em vista que a parte ré não foi citada, razão pela qual sua concordância com o pleito em análise se mostra desnecessária, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais. Neste sentido, citam-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DO FEITO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Desistência da ação, tendo o Juízo de origem, julgado extinto o processo, cancelando a distribuição e condenando o autor ao pagamento das custas processuais, isentando-o do pagamento da taxa judiciária. 2. Entendimento do STJ e desta Corte, em observância à primazia da boa-fé processual e do princípio da colaboração, de que a desistência, em razão do indeferimento da gratuidade de justiça, afasta a condenação ao pagamento das despesas processuais, se efetivada antes da citação. 3. Recurso a que se dá provimento. (0926801-17.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 18/03/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) APELAÇÃO. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Pedido de desistência do feito, em razão da impossibilidade de a parte arcar com as despesas processuais. Extinção do processo. Condenação ao pagamento das custas. Inaplicabilidade da regra do art. 90, do CPC, consoante orientação do STJ. Recurso provido. (0859125-55.2024.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 27/02/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 290 DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. O autor ajuizou ação de superendividamento e diante do indeferimento da gratuidade de justiça, pediu a desistência da demanda. Desistência homologada, com condenação ao pagamento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento das custas e despesas processuais quando a desistência ocorre antes da citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desistência da ação, antes da citação do réu, constitui situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil, qual seja, o cancelamento da distribuição sem condenação ao pagamento das custas processuais. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. Havendo desistência na obtenção do serviço judiciário, antes da citação, é indevida a exigência de ambas as taxas, ante a ausência da prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. _________ Tese de julgamento: Impossibilidade de se determinar o recolhimento de custas quando há a homologação do pedido de desistência do processo antes da citação da parte contrária. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.877/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023. (0818020-68.2023.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 11/03/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. MARICÁ, data da assinatura digital. LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular

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Evandro Pereira Ribeiro e outros x Efficient Lightting Products Indústria E Comércio De Lampadas Ltda Cnpj:08.061.594/0002-33

ID: 282947060

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 7ª Vara Empresarial Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0003327-96.2010.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO PEREIRA RIBEIRO GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

EFFICIENT LIGHTTING PRODUCTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAMPADAS LTDA CNPJ:08.061.594/0002-33

Despacho

Advogados:

CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA

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DOUGLAS FELIX DOS REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA KIYOMI IWAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANO COLOMBO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO FURTADO FARIA

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ANTONELLA MARQUES CONSENTINO

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MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA

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CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS

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ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS

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MARCELLO ALFREDO BERNARDES

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EVANDRO PEREIRA RIBEIRO

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1 - Compulsando os autos, constata-se que resta pendente de apreciação os Embargos de Declaração de fls. 4473/4476, no tocante ao vício da contradição (vide decisão de fl. 4479/4481 - parte final de … 1 - Compulsando os autos, constata-se que resta pendente de apreciação os Embargos de Declaração de fls. 4473/4476, no tocante ao vício da contradição (vide decisão de fl. 4479/4481 - parte final de fl. 4480)./r/r/n/nOutrossim, salvo melhor juízo, o AJ não se manifestou sobre a questão. Ao AJ, portanto./r/r/n/nSem prejuízo, deve o sr. AJ relacionar os profissionais contratados para atuarem neste processo e processos satélites, indicando respectivos contratos e decisões homologatórias, bem como pagamentos efetuados./r/r/n/n2 - Fls. 4597/4598 (MP):/r/r/n/n2.1 - Opina de forma favorável ao levantamento solicitado pelo AJ às fls. 4562/4563. Sobre a questão o mandado já foi expedido conforme certidão de fl. 4637./r/r/n/n2.2 - Entende como prestados os esclarecimentos (fls. 4591/4593) sobre a forma de pagamento feito pela GE do Brasil. Ciente./r/r/n/n2.3 - Destaca que toda a transação deve constar na prestação de contas a ser oferecida em incidente em apartado./r/r/n/nAo AJ sobre a prestação de contas./r/r/n/n3 - Decisão de fls. 4604/4605: os itens 1 e 2 já foram cumpridos./r/r/n/nQuanto ao item 3, considerando a manifestação do AJ de fls. 4619/4623 (item 2 de fl. 4623), bem como que já foi criado o ICCP referente ao Município do Rio de Janeiro (0099779-17.2023.8.19.0001), reconsidero o determinado./r/r/n/nOutrossim, foi extinto, em 21/05/2025, o ICCP do Município do Rio de Janeiro criado em duplicidade (0115410-98.2023.8.19.0001)./r/r/n/n4 - Fls. 4619/4623: relatório do AJ em atendimento ao determinado à fl. 4613, item 1./r/r/n/n4.1 - Defiro a expedição do ofício ao Banco Santander como requerido:/r/r/n/n Conforme se constata do Ofício do Banco Santander (Id 2846) e documentos de Id 2848/2863 (extrato bancário), existia a quantia R$161.694,56, além de R$ 21.285,22 bloqueados, que migraram do antigo Banco Real, para os dados do sistema do Banco Santander./r/nSegundo o mesmo Ofício, os valores acima mencionados, que migraram para o Banco Santander, foram para a agência 3403, conta corrente 13000478-3./r/n(...)/r/nNeste sentido, requer nova remessa de Ofício, desta vez instruído com cópia do documento de Id 2846, para que o Banco Santander transfira o valor informado, com os devidos acréscimos, para Conta Judicial, à disposição deste Juízo ./r/r/n/nA presente decisão servirá como ofício./r/r/n/nAo AJ para instruir com as cópias mencionadas e comprovar o protocolo nestes autos em 10 (dez) dias./r/r/n/n4.2 - Quanto ao Município, vide item 3 supra./r/r/n/nEm relação ao Estado, autue-se fls. 4628/4630 em incidente apartado de apuração de crédito público em favor da respectiva Fazenda Pública, na forma do artigo 7º-A da LFRE. Após, intimem-se a respectiva Fazenda, bem como o Liquidante Judicial e o MP para ciência do número do processo./r/r/n/nJá em relação à União, intime-se como requerido pelo AJ. Ao Cartório./r/r/n/n4.3 - Em relação aos itens 3 e 4 de fl. 4623, intime-se a GE do Brasil como requerido./r/r/n/n5 - Fl. 4626: Indefiro, pois a intimações aos credores interessados nos processos de falência e recuperação judicial são feitas de forma genérica a todos por meio de Edital e Avisos, não comportando intimações individuais sob pena de tratamento diferenciado./r/r/n/n6 - Fls. 4628/4630 (ESTADO DO RIO DE JANEIRO): Vide item 4.2 supra. /r/r/n/n7 - Fls. 4634/4635 (MP): Principais pontos já mencionado nesta decisão./r/r/n/n8 - Fl. 4639 (expedição de ofício como determinado na parte final da decisão de fls. 4604/4605): considerando que já houve a instauração de ICCP do Município e o determinado no item 4.2 supra, ao AJ para informar acerca desta decisão no processo 0096413-14.2016.8.19.0001, em trâmite na 17ª Vara de Fazenda Pública./r/r/n/n9 - Informem o AJ e o contratado sobre o andamento atualizado dos autos da ACP que tramitam na 17ª vara de fazenda pública.

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Luiz Carlos Dos Santos Pereira x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 303286301

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0904491-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0904491-17.2023.8.19.0001 Assunto: Convênio médico com o SUS /… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0904491-17.2023.8.19.0001 Assunto: Convênio médico com o SUS / Sistema Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Ação: 0904491-17.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00027546 RECTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS PEREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0904491-17.2023.8.19.0001 Recorrente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS PEREIRA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls. 183/195, com fundamento no artigo 102, III, alínea "a "da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Primeira Turma Recursal Fazendária, fls. 157 e 177, assim ementados: "Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los em parte, nos termos do voto do relator, valendo esta súmula como Acórdão.? Presente no julgamento o membro do Ministério Público, Dra. Danielle Cavalcante de Barros, mat. 2252." "Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do relator, valendo esta súmula como Acórdão.?Presente no julgamento o membro do Ministério Público, Dra. Helena Silveira Sousa, mat. 1983." Inconformado, o recorrente sustenta violação aos artigos 1º inciso III; 5º, caput, e §1º, 6º, 37, 93 (inciso IX), 196, 197 e 198 todos da Constituição Federal. Alega que a decisão recorrida é contraditória, pois, embora reconheça o direito da recorrente ao transporte para tratamento de saúde, proíbe o uso de aplicativos de transporte individual, inviabilizando a execução forçada em caso de descumprimento pelos entes públicos. Contrarrazões apresentadas às fls. 41/55, restando silente o recorrido MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO conforme certificado à fl. 56. É o brevíssimo relatório. Na origem, trata-se de demanda em que a autora pretende que os entes públicos, ora recorridos, forneçam transporte individual para o tratamento de sua saúde, pois em decorrência das doenças que o afligem não pode optar pelo transporte público e não tem condições de ir ao tratamento com transporte particular. O projeto de sentença homologado pelo juízo a quo julgou procedente o pedido autoral, para reconhecer a obrigação solidária entre os réus de fornecerem o transporte veicular individual para a parte autora e seu acompanhante, pelo programa de transporte sanitário, disponível no âmbito da rede pública, sem caráter privativo, sendo expressamente vedada a utilização de aplicativos de transporte individual a afim de que possa se deslocar de sua residência até a clínica, onde realiza o tratamento nos dias e horário informados na inicial, para as sessões de hemodiálise, enquanto durar a sua necessidade. Em sede recursal, a sentença foi mantida por seus próprios fundamentos nos termos da ementa acima transcrita. Da análise das razões recursais, nota-se que recorrente pretende a revisão do julgado com o reexame e nova valoração do contexto fático-probatório presente nos autos, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Impositiva, no caso concreto, a aplicação do enunciado da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Confira-se a jurisprudência da Corte Suprema em casos análogos: "ARE 1492149 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. PRESIDENTE Decisão proferida pelo(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO Julgamento: 09/05/2024 Publicação: 10/05/2024 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09/05/2024 PUBLIC 10/05/2024 Partes RECTE.(S) : NEUZA PONCEANO DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. Opostos os embargos de declaração, foram acolhidos em parte, para retificar o julgamento em relação aos ônus da sucumbência. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 1º, inciso III; 5º, caput; 6º; 196; 197; 198 e 200 da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: (...) Induvidoso que se trata de portador de doença grave, e merecedor de todos os esforços possíveis para o adequado tratamento. Como sabido, o direito à saúde e, consequentemente, ao tratamento gratuito da parte autora com o fornecimento dos medicamentos e procedimentos médicos e cirúrgicos necessários por parte do Estado lato sensu é garantido constitucionalmente (artigo 196 e seguintes da C.R.F.B.) e regulamentado pela Lei nº 8.080/90, e se estende aos equipamentos necessários, cabendo a todos os entes da Federação a responsabilidade solidária na observância de tal garantia constitucional. Todavia, cumpre se lembrar que o quadro de saúde pública no Estado é precário, devendo, pois, dentro deste contexto, buscar-se uma solução que não contribua para o agravamento do colapso que se avizinha, de modo que, se todos aqueles que necessitam de transporte em razão de doença grave, receberem um veículo exclusivo do poder publico para os descolamentos para tratamento, não resta dúvidas de que haverá uma impossibilidade material para a prestação básica de transporte de pacientes. Isto porque afigura-se absolutamente impossível aos réus destacar uma ambulância exclusiva, ou custear uma ambulância ou qualquer outro veículo particular, sempre que a parte autora necessitar ser transportada ao hospital para a realização de consultas ou tratamentos. Cuida-se de prestação de universalização impossível, pois materialmente inviável sua concessão a todos os pacientes crônicos que padeçam de semelhante dificuldade de locomoção, de modo que a procedência total do pedido implicaria em flagrante atentado à regra do acesso universal à saúde, prestigiada pelo posicionamento mais recente do Colendo Supremo Tribunal Federal, como se vê pela ementa extraída do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes no Agravo Regimental na Suspensão de Liminar nº 47/PE, julgado pelo Tribunal Pleno em 17/03/2010: (...) Por sua vez, quanto ao pedido de acompanhante, não é possível que se destaque uma pessoa exclusivamente para acompanhar a autora durante seu tratamento, mas tão somente durante o deslocamento veicular, assegurando seu acesso ao veículo, trajeto e descida seguros. Por fim, ressalto a vedação do uso de aplicativos INDIVIDUAIS de transporte para os objetivos da presente demanda. De fato, eventual decisão permissiva neste sentido acarretaria em verdadeira fonte de despesa sem a respectiva fonte de custeio, o que contraria os comandos constitucionais a respeito. Ademais disso, certamente estar-se-ia contribuindo para o desequilíbrio das políticas públicas, realocando-se recursos já previstos para outros fins, sem a devida reposição, o que compromete o sistema de saúde como um todo, prejudicando sobremaneira aqueles que aguardam por atendimento de sua demanda em sede administrativa, importando, por outro lado, em privilégio para uma minoria demandante. Pelo exposto, acolho a Impugnação ao Valor da Causa, fixando-o em R$ 2.332,80, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para tornar definitivos os efeitos da tutela deferida, determinando que os réus providenciem o transporte veicular à autora, aquele disponibilizado para tal fim também a outros pacientes nas mesmas condições, ou por meio da gratuidade do transporte público adaptado, nos dias indicados na inicial e enquanto durar o seu tratamento, com acompanhante apenas durante o deslocamento. Acolho a manifestação do Ministério Público no sentido de vedar o custeio do transporte via aplicativos individuais de transporte. (...) Desse modo, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Sobre o tema, a propósito: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Direito à saúde. Internação em UTI. Aplicação de multa diária contra a fazenda pública. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majorado em mais 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita" (ARE n. 1.177.481/PE-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 17/05/2019). Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito à vida e à saúde. Procedimento cirúrgico de urgência. Obrigação solidária de todos os entes da Federação. Art. 196 da Constituição. Precedentes. 3. Divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da procedência do pedido para que o Estado do Rio Grande do Sul forneça transporte aéreo e estada à paciente para realização de procedimento cirúrgico de urgência, bem como custeie 20% de tratamento, em razão de seu plano de saúde não cobrir todas as despesas, demandaria análise da moldura fática delineada nos autos. Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE nº 839.974/RS AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 22/05/2015) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SAÚDE. CONCESSÃO DE TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA FORA DO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Súmula 279/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973" (RE 634.955-AgR/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 16/11/2017). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 9 de maio de 2024. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Presidente" "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SAÚDE. CONCESSÃO DE TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA FORA DO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Súmula 279/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973" (RE 634.955-AgR/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 16/11/2017)." "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito à vida e à saúde. Procedimento cirúrgico de urgência. Obrigação solidária de todos os entes da Federação. Art. 196 da Constituição. Precedentes. 3. Divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da procedência do pedido para que o Estado do Rio Grande do Sul forneça transporte aéreo e estada à paciente para realização de procedimento cirúrgico de urgência, bem como custeie 20% de tratamento, em razão de seu plano de saúde não cobrir todas as despesas, demandaria análise da moldura fática delineada nos autos. Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE nº 839.974/RS AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 22/5/15)." Também não cabe na espécie invocação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à justiça, pois o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os ARE nº 950.787RG/SP e RE nº 956.302RG/GO, afastou a presença de repercussão geral nesse tema (Temas nº 890 e 895), por novamente importar em ofensa reflexa à Constituição Federal, já que o julgamento da lide demandaria reexame de fatos, de regras contratuais e da legislação infraconstitucional. A propósito, os acórdãos restaram assim ementados: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO ACESSO À JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. TEMA 890. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL." (Tema nº 890). TESE: A questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. "PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito." (Tema nº 895). TESE: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I e V do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, à luz dos Temas nº 890 e 895 do STF, INADMITINDO-O quanto às demais alegações, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Luiz Carlos Dos Santos Pereira x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 303286407

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0904491-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0904491-17.2023.8.19.0001 Assunto: Convênio médico com o SUS /… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0904491-17.2023.8.19.0001 Assunto: Convênio médico com o SUS / Sistema Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Ação: 0904491-17.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00027546 RECTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS PEREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0904491-17.2023.8.19.0001 Recorrente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS PEREIRA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls. 183/195, com fundamento no artigo 102, III, alínea "a "da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Primeira Turma Recursal Fazendária, fls. 157 e 177, assim ementados: "Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los em parte, nos termos do voto do relator, valendo esta súmula como Acórdão.? Presente no julgamento o membro do Ministério Público, Dra. Danielle Cavalcante de Barros, mat. 2252." "Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do relator, valendo esta súmula como Acórdão.?Presente no julgamento o membro do Ministério Público, Dra. Helena Silveira Sousa, mat. 1983." Inconformado, o recorrente sustenta violação aos artigos 1º inciso III; 5º, caput, e §1º, 6º, 37, 93 (inciso IX), 196, 197 e 198 todos da Constituição Federal. Alega que a decisão recorrida é contraditória, pois, embora reconheça o direito da recorrente ao transporte para tratamento de saúde, proíbe o uso de aplicativos de transporte individual, inviabilizando a execução forçada em caso de descumprimento pelos entes públicos. Contrarrazões apresentadas às fls. 41/55, restando silente o recorrido MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO conforme certificado à fl. 56. É o brevíssimo relatório. Na origem, trata-se de demanda em que a autora pretende que os entes públicos, ora recorridos, forneçam transporte individual para o tratamento de sua saúde, pois em decorrência das doenças que o afligem não pode optar pelo transporte público e não tem condições de ir ao tratamento com transporte particular. O projeto de sentença homologado pelo juízo a quo julgou procedente o pedido autoral, para reconhecer a obrigação solidária entre os réus de fornecerem o transporte veicular individual para a parte autora e seu acompanhante, pelo programa de transporte sanitário, disponível no âmbito da rede pública, sem caráter privativo, sendo expressamente vedada a utilização de aplicativos de transporte individual a afim de que possa se deslocar de sua residência até a clínica, onde realiza o tratamento nos dias e horário informados na inicial, para as sessões de hemodiálise, enquanto durar a sua necessidade. Em sede recursal, a sentença foi mantida por seus próprios fundamentos nos termos da ementa acima transcrita. Da análise das razões recursais, nota-se que recorrente pretende a revisão do julgado com o reexame e nova valoração do contexto fático-probatório presente nos autos, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Impositiva, no caso concreto, a aplicação do enunciado da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Confira-se a jurisprudência da Corte Suprema em casos análogos: "ARE 1492149 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. PRESIDENTE Decisão proferida pelo(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO Julgamento: 09/05/2024 Publicação: 10/05/2024 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09/05/2024 PUBLIC 10/05/2024 Partes RECTE.(S) : NEUZA PONCEANO DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. Opostos os embargos de declaração, foram acolhidos em parte, para retificar o julgamento em relação aos ônus da sucumbência. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 1º, inciso III; 5º, caput; 6º; 196; 197; 198 e 200 da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: (...) Induvidoso que se trata de portador de doença grave, e merecedor de todos os esforços possíveis para o adequado tratamento. Como sabido, o direito à saúde e, consequentemente, ao tratamento gratuito da parte autora com o fornecimento dos medicamentos e procedimentos médicos e cirúrgicos necessários por parte do Estado lato sensu é garantido constitucionalmente (artigo 196 e seguintes da C.R.F.B.) e regulamentado pela Lei nº 8.080/90, e se estende aos equipamentos necessários, cabendo a todos os entes da Federação a responsabilidade solidária na observância de tal garantia constitucional. Todavia, cumpre se lembrar que o quadro de saúde pública no Estado é precário, devendo, pois, dentro deste contexto, buscar-se uma solução que não contribua para o agravamento do colapso que se avizinha, de modo que, se todos aqueles que necessitam de transporte em razão de doença grave, receberem um veículo exclusivo do poder publico para os descolamentos para tratamento, não resta dúvidas de que haverá uma impossibilidade material para a prestação básica de transporte de pacientes. Isto porque afigura-se absolutamente impossível aos réus destacar uma ambulância exclusiva, ou custear uma ambulância ou qualquer outro veículo particular, sempre que a parte autora necessitar ser transportada ao hospital para a realização de consultas ou tratamentos. Cuida-se de prestação de universalização impossível, pois materialmente inviável sua concessão a todos os pacientes crônicos que padeçam de semelhante dificuldade de locomoção, de modo que a procedência total do pedido implicaria em flagrante atentado à regra do acesso universal à saúde, prestigiada pelo posicionamento mais recente do Colendo Supremo Tribunal Federal, como se vê pela ementa extraída do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes no Agravo Regimental na Suspensão de Liminar nº 47/PE, julgado pelo Tribunal Pleno em 17/03/2010: (...) Por sua vez, quanto ao pedido de acompanhante, não é possível que se destaque uma pessoa exclusivamente para acompanhar a autora durante seu tratamento, mas tão somente durante o deslocamento veicular, assegurando seu acesso ao veículo, trajeto e descida seguros. Por fim, ressalto a vedação do uso de aplicativos INDIVIDUAIS de transporte para os objetivos da presente demanda. De fato, eventual decisão permissiva neste sentido acarretaria em verdadeira fonte de despesa sem a respectiva fonte de custeio, o que contraria os comandos constitucionais a respeito. Ademais disso, certamente estar-se-ia contribuindo para o desequilíbrio das políticas públicas, realocando-se recursos já previstos para outros fins, sem a devida reposição, o que compromete o sistema de saúde como um todo, prejudicando sobremaneira aqueles que aguardam por atendimento de sua demanda em sede administrativa, importando, por outro lado, em privilégio para uma minoria demandante. Pelo exposto, acolho a Impugnação ao Valor da Causa, fixando-o em R$ 2.332,80, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para tornar definitivos os efeitos da tutela deferida, determinando que os réus providenciem o transporte veicular à autora, aquele disponibilizado para tal fim também a outros pacientes nas mesmas condições, ou por meio da gratuidade do transporte público adaptado, nos dias indicados na inicial e enquanto durar o seu tratamento, com acompanhante apenas durante o deslocamento. Acolho a manifestação do Ministério Público no sentido de vedar o custeio do transporte via aplicativos individuais de transporte. (...) Desse modo, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Sobre o tema, a propósito: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Direito à saúde. Internação em UTI. Aplicação de multa diária contra a fazenda pública. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majorado em mais 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita" (ARE n. 1.177.481/PE-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 17/05/2019). Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito à vida e à saúde. Procedimento cirúrgico de urgência. Obrigação solidária de todos os entes da Federação. Art. 196 da Constituição. Precedentes. 3. Divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da procedência do pedido para que o Estado do Rio Grande do Sul forneça transporte aéreo e estada à paciente para realização de procedimento cirúrgico de urgência, bem como custeie 20% de tratamento, em razão de seu plano de saúde não cobrir todas as despesas, demandaria análise da moldura fática delineada nos autos. Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE nº 839.974/RS AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 22/05/2015) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SAÚDE. CONCESSÃO DE TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA FORA DO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Súmula 279/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973" (RE 634.955-AgR/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 16/11/2017). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 9 de maio de 2024. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Presidente" "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SAÚDE. CONCESSÃO DE TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA FORA DO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Súmula 279/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973" (RE 634.955-AgR/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 16/11/2017)." "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito à vida e à saúde. Procedimento cirúrgico de urgência. Obrigação solidária de todos os entes da Federação. Art. 196 da Constituição. Precedentes. 3. Divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da procedência do pedido para que o Estado do Rio Grande do Sul forneça transporte aéreo e estada à paciente para realização de procedimento cirúrgico de urgência, bem como custeie 20% de tratamento, em razão de seu plano de saúde não cobrir todas as despesas, demandaria análise da moldura fática delineada nos autos. Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE nº 839.974/RS AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 22/5/15)." Também não cabe na espécie invocação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à justiça, pois o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os ARE nº 950.787RG/SP e RE nº 956.302RG/GO, afastou a presença de repercussão geral nesse tema (Temas nº 890 e 895), por novamente importar em ofensa reflexa à Constituição Federal, já que o julgamento da lide demandaria reexame de fatos, de regras contratuais e da legislação infraconstitucional. A propósito, os acórdãos restaram assim ementados: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO ACESSO À JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. TEMA 890. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL." (Tema nº 890). TESE: A questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. "PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito." (Tema nº 895). TESE: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I e V do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, à luz dos Temas nº 890 e 895 do STF, INADMITINDO-O quanto às demais alegações, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Gustavo Ferreira Ramon e outros

ID: 312314958

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0046616-57.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

GUSTAVO FERREIRA RAMON PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DA COMARCA DA CAPITAL

Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0046616-57.2025.8.19.0000 Assunto: Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL Orig… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0046616-57.2025.8.19.0000 Assunto: Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS Ação: 0067284-17.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00499897 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: GUSTAVO FERREIRA RAMON AUT.COATORA: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Habeas corpus nº 0046616-57.2025.8.19.0000 Impetrante: Dr. Jorge Augusto Pinho Bruno (DP) Impetrado: Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais da Comarca da Capital Paciente: Gustavo Ferreira Ramon Capitulação (cf. denúncia): Art. 129 do CP Relator: Desembargador CARLOS EDUARDO ROBOREDO (JC) D E C I S Ã O Versa a hipótese sobre habeas corpus impetrado pelo Dr. Jorge Augusto Pinho Bruno (Defensor Público), tendo como paciente Gustavo Ferreira Ramon, e, Autoridade Impetrada, a MM. Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais da Comarca da Capital, aduzindo as razões articuladas na inicial. Pleiteia deferimento de liminar, objetivando a declaração de nulidade absoluta do processo a partir da audiência de instrução e julgamento, com a consequente cassação da sentença. A proposição vestibular questiona fundamentação da decisão impugnada, que considerou o réu revel. Destaca que o paciente não compareceu à audiência de instrução e julgamento por fato imprevisível e força maior (estado de saúde de seu pai), não havendo a realização do interrogatório e a abertura de prazo para designação de novo ato que permitisse autodefesa e a formulação de proposta de transação penal ou suspensão condicional do processo. Ao final, persegue seja o provimento liminar convolado em definitivo (e-doc 002). Relatados. Decido. A provisão liminar em habeas corpus não encontra contemplação legal expressa, somente sendo admitida, por construção jurisprudencial, em casos excepcionalíssimos de estridente e incontroversa ilegalidade, inteiramente comprovada em caráter preambular (STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T., HC 380123, Dje 30.11.2016). Essa nota de excepcionalidade inerente à concessão initio litis propende a recomendar, por regra geral de hermenêutica, interpretação naturalmente restritiva (STF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, RE 288640 AgR/PR, 2ª T., julg. 06.12.11), sobretudo quando a pretensão liminar se confunde e se entrelaça com a postulação de mérito, hipótese em que, pelo princípio da colegialidade (STF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª T., HC 110974, julg. em 22.05.12), a competência natural do órgão julgador plenário há de ser preservada e o devido processo legal protegido de açodamentos (STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª T., AgRg HC 236037/ES, julg. em 24.04.12; STJ, Rel. Min. Edson Vidigal, 5ª T., AgRg HC 9827/CE, julg. em 17.06.99), sendo, ademais, de todo recomendado a prévia oitiva do D. Juízo Impetrado (STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, HC 384895/RJ, julg. em 11.01.2017). A propósito, convém destacar que, "segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ofende o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator que enfrenta diretamente o mérito do habeas corpus, sem submetê-lo à apreciação do órgão competente - precedentes" (STF, Rel. Min. Teori Zavascki (desig.), HC 116218/MG, julg. em 07.05.2013). Daí a explícita orientação também do STJ: "Para preservação do princípio da colegialidade, não é recomendável que seja deferida tutela de urgência que se confunde com o mérito da pretensão formulada no habeas corpus" (STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., AgRg no HC 481911/SP, julg. em 23.04.2019). "É cediço que o deferimento do pleito liminar em sede de habeas corpus, em razão de sua excepcionalidade, enseja a demonstração e comprovação, de plano, do alegado constrangimento ilegal. De mais a mais, a motivação que dá suporte à pretensão liminar confunde-se com o mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo pelo colegiado" (STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T., HC 380123, Dje 30.11.2016). No prumo dessa orientação e ao menos em juízo de cognição sumária inerente a esta fase procedimental, não visualizo, na espécie, si et in quantum, a necessidade de instantânea expedição de contracautela liberatória ou outra de menor restritividade jurídico-processual, a reclamar a implementação da requestada tutela qualificada de emergência. Por tais fundamentos, INDEFIRO A LIMINAR, relegando a apreciação das questões suscitadas para o julgamento plenário, a ser realizado em data iminente. Requisitem-se, em tom de urgência, as informações ao MM. Juízo Impetrado. Com a juntada respectiva, à Douta Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2025. Desembargador CARLOS EDUARDO ROBOREDO Relator Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 3ª (Terceira) Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Roboredo 1 --------------------------------------------- RV 13639 (JC)

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