Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0053669-89.2025.8.19.0000" – Página 57 de 70

Amil Assistência Médica Internacional S A x Lucca Costa De Oliveira Rep/P/S/Mãe Ana Paula Silva Costa De Oliveira

ID: 296111906

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0046103-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S A

Polo Passivo:

LUCCA COSTA DE OLIVEIRA REP/P/S/MÃE ANA PAULA SILVA COSTA DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DANIEL FEIJÓ RAMOS OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GREICEANE DE SOUZA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046103-89.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046103-89.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0814361-77.2025.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00495097 AGTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 ADVOGADO: GREICEANE DE SOUZA DOS SANTOS OAB/RJ-243555 AGDO: LUCCA COSTA DE OLIVEIRA REP/P/S/MÃE ANA PAULA SILVA COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANIEL FEIJÓ RAMOS OLIVEIRA OAB/RJ-238175 Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Funciona: Ministério Público DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0046103-89.2025.8.19.0000 Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S A Agravado: LUCCA COSTA DE OLIVEIRA REP/P/S/MÃE ANA PAULA SILVA COSTA DE OLIVEIRA Juiz prolator da decisão: ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Relator: DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ CIDRA D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S A contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande, nos autos da ação de obrigação de fazer /c pedido de tutela de urgência movida por LUCCA COSTA DE OLIVEIRA rep/p/s/mãe Ana Paula Silva Costa de Oliveira, que deferiu o pedido de tutela, nos seguintes termos: "1. Trata-se de ação em que a parte autora, portadora de autismo, reclama a autorização e custeio pela operadora de saúde ré das terapias prescritas pelo médico assistente no bojo do tratamento multidisciplinar necessário para promoção de sua saúde. Considerando a probabilidade do direito que se pretende antecipar, que necessidade das terapias e do tratamento multidisciplinar prescritos em laudo médico, os quais se encontram amparados pelas Resoluções Normativas ns. 469/2021 e 539/22 da Agência Nacional de Saúde (ANS), bem como o perigo de dano alegado na inicial, que se depreende do evidente prejuízo à sua saúde e ao seu desenvolvimento global decorrente da recusa incorrida pela operadora ré e, ainda, a prevalência deste direito quando ponderado com o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (sendo certo que a prioridade do interesse do menor é princípio jurídico com assento no artigo 227 da CRFB), entendo presentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil e, como consequência, DEFIRO a tutela antecipada reclamada. determinando que a parte ré AUTORIZE e CUSTEIE, sem limitação ao número de sessões, na forma das Resoluções Normativas ns. 469/2021 e 539/22 emitidas pela ANS, as terapias e o tratamento prescrito no laudo médico acostado aos autos, preferencialmente em estabelecimento credenciado próximo à residência da parte autora e/ou, não havendo, onde o menor já tem acompanhamento, conforme indicado. Assinalo o prazo de 10 dias para cumprimento da presente, comprovando-se nos autos as autorizações concedidas a tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). 2. Cite-se e intime-se a parte ré por OJA, devendo a Serventia expedir o competente mandado judicial a ser cumprido com urgência. 3. Sem prejuízo, intime-se a parte para comprovar documentalmente a alegada situação de hipossuficiência econômica com vistas à obtenção do benefício da gratuidade de justiça, não sendo válido recurso à mera presunção mediante a juntada de simples declaração e/ou recibo de entrega de declaração de imposto à Receita Federal, quando a prova exigida é simples e não ofende o Princípio do Pleno Acesso à Justiça. Deverá a parte comprovar seus rendimentos mensais, bem como as despesas correntes que tornem impossível o pagamento das custas e despesas processuais devidas mediante a juntada de documentos idôneos. Prazo: 10 dias. 4. Intime-se a parte autora, ainda, para que, no prazo de 10 dias, apresente seu endereço eletrônico." Em suas razões, a parte agravante suscita, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, aduzindo que o autor é beneficiário da extinta operadora Golden Cross e que a AMIL não assumiu qualquer vínculo contratual com os beneficiários daquela, tendo apenas celebrado acordo de compartilhamento de rede para atendimento temporário, sem transferência de obrigações ou carteira. Aponta, ainda que houve o encerramento das atividades da Golden Cross pela ANS, conforme Resolução Operacional nº 3.005/2025. Registra a extinção do contrato de compartilhamento de rede entre Golden Cross e AMIL, a ausência de previsão contratual ou legal para cobertura dos tratamentos pleiteados, especialmente equoterapia, hidroterapia e acompanhamento terapêutico. Disserta acerca da inexistência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência deferida. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento integral do recurso, reconhecendo a ilegitimidade passiva da agravante diante da inexistência de vínculo contratual com o agravado e encerramento das atividades da operadora Golden Cross. Subsidiariamente requer a revogação da tutela de urgência concedida pelo juízo a quo, tendo em vista a manifesta ausência de previsão normativa para a cobertura das terapias pleiteadas - equoterapia, hidroterapia e acompanhamento terapêutico (AT) - as quais não integram o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e Resolução Normativa 465/2021. Como cediço não possui o recurso de agravo de instrumento efeito suspensivo, na forma como previsto no artigo 955,caput, do CPC, de modo que para precipitar o amparo da providência recursal perseguida, de forma monocrática pelo relator, há necessidade de que estejam presentes, de forma absoluta e irrefragável, os requisitos definidos no parágrafo único do referido dispositivo, quais sejam, a probabilidade de efetivo êxito do recurso, exigindo-se para tanto eficiente arcabouço fático-probatório a ensejar a plausibilidade necessária à formação do convencimento prévio do relator, bem como e principalmente, a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, na exata dicção legal, sendo a urgência a principal premissa a justificar o pronunciamento judicial individual em detrimento do julgamento colegiado. Para a concessão pelo relator da providência de urgência vindicada inaudita altera pars, em excepcional afastamento do juiz natural que é o colegiado, pressupõe-se não só a comprovação efetiva dos fatos alegados, mas, também, a existência de inarredável dano irrecuperável que poderá advir do aguardo da Sessão de julgamento, não estando presente, todavia, o prejuízo irreversível apontado. Desta forma, indefiro a tutela recursal pleiteada, por ausentes os requisitos do art. 995, p. único do CPC. Intime-se o agravado, para, querendo, oferecer contrarrazões, na forma do 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, à Douta Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DES. ANDRÉ LUIZ CIDRA R E L A T O R Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 20ª Câmara de Direito Privado 20ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0046103-89.2025.8.19.0000 - (5) Desembargador André Luiz Cidra

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Espólio De Ariene Felix Da Silva Albino x Excellence Gestão De Finansas Ltda

ID: 263004633

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0032236-29.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ARIENE FELIX DA SILVA ALBINO

Polo Passivo:

EXCELLENCE GESTÃO DE FINANSAS LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

VINÍCIUS GARCIA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032236-29.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032236-29.2025.8.19.0000 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0012582-59.2021.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00337584 AGTE: ESPÓLIO DE ARIENE FELIX DA SILVA ALBINO ADVOGADO: VINÍCIUS GARCIA DO NASCIMENTO OAB/RJ-140533 AGDO: EXCELLENCE GESTÃO DE FINANSAS LTDA Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO DECISÃO: D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A (...) Veja-se que, conforme alinhavado linhas acima, a ampliação é cabível em casos de decisão suscetível de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, além dos casos de inadmissão da apelação. Logo, a menos que haja uma peculiaridade excepcionalmente relevante, deve-se aplicar o texto e o contexto da norma. Demais disso, como bem salientado no decisum, os requerentes podem obter as certidões diretamente nos cartórios mediante a apresentação da decisão que deferiu a gratuidade de justiça nos presentes autos, não se justificando tal requerimento ao juízo. No mesmo sentido, os julgados desta Eg. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE SANEAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A SOBREDITA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART.1015, DO CPC/15. É CEDIÇO QUE O C.STJ, NO JULGAMENTO DO REsp 1696396/MT, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, MITIGOU A TAXATIVIDADE DO ROL DO ART.1.015, DO CPC, CONTUDO, RESSALVOU O CABIMENTO DO RECURSO CONTRA DECISÃO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (0011579-66.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Ementa sem formatação -1ª Ementa -Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 24/04/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) ................................................................................... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. INDEFERIMENTO. DECISÃO QUE NÃO SE ENCONTRA NO ROL TAXATIVO DOS INCISOS I A XIII, DO ARTIGO 1.015 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 - Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juiz da 2ª Vara da Comarca de Itaperuna, que, no contexto da Ação de Obrigação de Fazer em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE) para expedição de ofício aos órgãos competentes, a fim de verificar a possibilidade de pagamento em duplicidade em relação ao percentual de triênios da parte autora. O agravante argumenta que a expedição do ofício é necessária para a devida atualização dos valores, evitando o risco de pagamento indevido. 2 - Tese para voto: A decisão interlocutória em questão não se enquadra nas hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento, conforme disposto no art. 1.015 do Código de Processo Civil, que elenca taxativamente as situações que autorizam a interposição do recurso, incluindo decisões sobre tutelas provisórias, mérito do processo, incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, entre outras. Contudo, o indeferimento do pedido de expedição de ofício não se amolda a nenhum desses casos. O artigo 1.015 é considerado taxativo, sendo que a mitigação de seu rol só seria possível em situações excepcionais, o que não ocorre no presente caso. 3 - Dispositivo: Recurso que não se conhece. 0002884-26.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Ementa sem formatação -1ª Ementa -Des(a). MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA - Julgamento: 24/04/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) À conta de tais fundamentos, na forma do disposto no artigo 932, III do CPC, DEIXO DE CONHECER O RECURSO. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2025. Desembargador LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 0010601-89.2025.8.19.0000 (1) Agravo de Instrumento n. 0010601-89.2025.8.19.0000 (1)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Yasmin Costa Da Silva x Companhia Nilza Cordeiro Herdy De Educacao E Cultura

ID: 260768435

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0029225-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

YASMIN COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PAULA SENA NEJAIME

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DOS REIS PERASSOLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANY DODO PORTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS MONTEIRO FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029225-89.2025.8.19.0000 A… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029225-89.2025.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NATIVIDADE VARA UNICA Ação: 0801196-22.2024.8.19.0035 Protocolo: 3204/2025.00305969 AGTE: YASMIN COSTA DA SILVA ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA OAB/RJ-183970 ADVOGADO: MARIANY DODO PORTO OAB/MG-160732 ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI OAB/RJ-183414 AGDO: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO: NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO OAB/RJ-093492 ADVOGADO: PAULA SENA NEJAIME OAB/RJ-175639 Relator: DES. CESAR FELIPE CURY DECISÃO: RELATOR: DESEMBARGADOR CESAR CURY AGRAVANTE: YASMIN COSTA DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA JUIZ: LEIDEJANE CHIEZA GOMES DA SILVA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTIUIÇÃO DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO VERIFICADOS. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO PRETENDIDO. ELEMENTOS QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INDEFERIMENTO. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. Desembargador CESAR CURY Relator RELATOR: DESEMBARGADOR CESAR CURY AGRAVANTE: YASMIN COSTA DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA JUIZ: LEIDEJANE CHIEZA GOMES DA SILVA RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Yasmin Costa da Silva , com base no parágrafo único do art. 1.015 do CPC, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Natividade. Ação: Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenizatória em razão de negativação indevida pela instituição de ensino Companhia Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura. Decisão de primeiro grau: indeferiu a tutela de urgência requerida para determinar a exclusão do aponte realizado no nome da Agravante. Recurso: Agravo de Instrumento objetivando a concessão da tutela suspensiva ativa e a reforma da decisão ora impugnada. É o relatório, passa-se ao voto. DECISÃO Nos recursos de agravo de instrumento o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir antecipadamente a pretensão recursal conforme expressa disposição do art. 1.019, inc. I, do CPC1. A expressão utilizada no referido dispositivo e que aparentemente revela facultatividade ao magistrado deve, contudo, ser entendida como determinação impositiva sempre que estiverem presentes os elementos necessários à suspensão de efeitos da decisão recorrida ou à antecipação da pretensão recursal. Esses elementos estão abstratamente previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, que dispõe que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A presença desses elementos, os quais devem estar na pretensão recursal, deverá ser concretamente aferida na análise contrastante entre o suporte fático e a incidente proposição normativa. No presente caso, todavia, os elementos descritivos-demonstrativos traduzidos na pretensão da Agravante não foram suficientes para infirmar a decisão recorrida. Diante da necessidade do contraditório, a decisão de primeiro grau deve ser provisoriamente mantida. Por essas razões, indefiro o efeito suspensivo requerido. Intime-se a parte agravada para cumprimento desta decisão e, também, para que apresente contrarrazões, na forma do art. 1019, II, do novo CPC. Com a vinda das contrarrazões, ou o decurso do prazo para a sua apresentação, certifique-se o ocorrido e voltem-me imediatamente. Sem prejuízo, oficie-se ao Juízo de primeiro grau a fim de comunicá-lo acerca desta decisão, bem como para requisitar-lhe as informações necessárias ao julgamento deste recurso, notadamente sobre eventual retratação. Em seguida, venham conclusos para inclusão em pauta de julgamento, se for o caso. Publique-se. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. Desembargador CESAR CURY Relator 1 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara de Direito Privado Gabinete do Desembargador Cesar Felipe Cury Agravo de Instrumento nº 0029225-89.2025.8.19.0000 . 4 (9)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L N R C Da Silva Equipamentos Cinematográficos Me x Banco Bradesco S A

ID: 331158650

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0057161-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L N R C DA SILVA EQUIPAMENTOS CINEMATOGRÁFICOS ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

EDUARDO FRANCISCO VAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMANOELE FERNANDES FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA GUEDES DA MATTA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057161-89.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057161-89.2025.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0004137-31.2021.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.00619523 AGTE: L N R C DA SILVA EQUIPAMENTOS CINEMATOGRÁFICOS ME ADVOGADO: VANESSA GUEDES DA MATTA GOMES OAB/RJ-183137 ADVOGADO: EMANOELE FERNANDES FONSECA OAB/RJ-260034 AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ OAB/RJ-126409 Relator: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES DECISÃO: Agravo de Instrumento nº: 0057161-89.2025.8.19.0000 Agravante: L N R C DA SILVA EQUIPAMENTOS CINEMATOGRÁFICOS ME Agravado: BANCO BRADESCO S A Juízo de Origem: Vara Cível da Comarca de Mesquita Relatora: Desembargadora Nádia Maria de Souza Freijanes D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por L N R C DA SILVA EQUIPAMENTOS CINEMATOGRÁFICOS ME contra a decisão proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Mesquita que, nos autos da ação monitória ajuizada pelo BANCO BRADESCO S A em face do agravante, indeferiu a gratuidade de justiça, nos seguintes termos (index 267): Os documentos juntados aos autos não comprovam a alegada insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, tal como exigido pelo artigo 98, caput, do CPC. Além disso, a concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica ou ente despersonalizado é excepcional e somente admissível quando devidamente demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente (enunciado nº 121 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ e enunciado nº 481 da Súmula da Jurisprudência Predominante do STJ). Diante do exposto, indefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte ré, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC e do enunciado nº 39 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ. Intime-se. Preclusa, certifique-se e voltem conclusos. Sustenta o agravante ser um pequeno empreendedor autônomo que, como muitos brasileiros, enfrenta grande instabilidade financeira. Alega que sobrevive com o apoio de familiares e com renda esporádica de trabalhos informais, como serviços pontuais de manutenção de equipamentos. Assevera que todos os rendimentos obtidos em razão de sua atividade autônoma são instáveis e insuficientes para arcar com as despesas processuais, tampouco com os custos indispensáveis à sua própria subsistência. Salienta que, atualmente, encontra-se em situação de superendividamento, sem qualquer renda mensal efetiva ou previsível que lhe permita organizar minimamente suas finanças. Ressalta que não há pagamento de imposto de renda, justamente por não auferir valores que atinjam o limite legal de obrigatoriedade de declaração, o que por si só já comprova a inexistência de renda fixa. Destaca os extratos bancários com diversos bloqueios. Requer a concessão de efeito suspensivo para suspender a exigibilidade do pagamento das custas até a decisão final do recurso e, ao final, o provimento do recurso para que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça. É o breve relatório. De plano, concedo à parte Agravante o benefício da gratuidade de justiça para fins de processamento e julgamento do presente recurso, privilegiando, assim, os princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa. Considerando a possibilidade de não conhecimento da impugnação à penhora por falta de recolhimento das custas relativas ao incidente, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS ATÉ A DECISÃO FINAL DO RECURSO. Oficie ao Juízo de origem, comunicando sobre esta decisão. Sem prejuízo, intime-se a parte agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os documentos referentes à pessoa jurídica, na íntegra, tal como determinado pelo juízo no despacho do index 233 dos autos originários, uma vez que a documentação acostada refere-se à pessoa física. Ressalve-se que o único documento apresentado em nome da pessoa jurídica é o extrato bancário do index 207 (autos de origem), o qual também deve ser apresentado referente aos últimos três meses. Ao agravado em contrarrazões. Após, retornem os autos conclusos. Rio de Janeiro, datado e assinado digitalmente. NÁDIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Desembargadora Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 12ª Câmara de Direito Privado 12ª Câmara de Direito Privado Fls. 6 MI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Construtorres Aplicacao De Revestimentos Eireli x Cielo S A Instituicao De Pagamento

ID: 305895849

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0025927-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORRES APLICACAO DE REVESTIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

CIELO S A INSTITUICAO DE PAGAMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CYNTHIA MARTINS DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025927-89.2… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025927-89.2025.8.19.0000 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0832064-43.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00264558 AGTE: CONSTRUTORRES APLICACAO DE REVESTIMENTOS EIRELI ADVOGADO: CYNTHIA MARTINS DE SOUZA OAB/RJ-099390 AGDO: CIELO S A INSTITUICAO DE PAGAMENTO Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE A PESSOA JURÍDICA RECORRENTE FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO. In casu, restou comprovada a necessidade da concessão do benefício. Nesse trilhar, verifica-se dos documentos acostados aos autos que, de fato, atualmente, a empresa agravante não tem tido lucro, encontrando-se em condição financeira deficitária, o que faz com que atenda aos requisitos para concessão da benesse aqui perseguida. Vale consignar que os balancetes juntados comprovam seu estado de hipossuficiência, ante os resultados negativos apresentados. Outrossim, certo é que o direito à gratuidade de justiça depende da falta de condição financeira de quem a requer, o que no caso em tela, pelos documentos carreados aos autos, é possível se concluir. Logo, embora o juiz possa indeferir o benefício se entender haver nos autos suficientes elementos probatórios para elidir a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração, na hipótese isso não ocorre diante do que consta do feito. O benefício da gratuidade de justiça não é destinado apenas aos miseráveis, sendo certo que a prova documental evidencia que a empresa recorrente não tem condições de custear as despesas processuais. Sendo assim, assiste razão à agravante em pleitear a gratuidade de justiça. Recurso conhecido e provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luisa Bernardes Dias Antonio x Banco Agibank S.A

ID: 304306853

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020398-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUISA BERNARDES DIAS ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

KARLA CRISTINA MENDES BEZERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020398-89.… *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020398-89.2025.8.19.0000 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PARAIBA DO SUL 1 VARA Ação: 0800308-04.2025.8.19.0040 Protocolo: 3204/2025.00205080 AGTE: LUISA BERNARDES DIAS ANTONIO ADVOGADO: KARLA CRISTINA MENDES BEZERRA OAB/RJ-136484 AGDO: BANCO AGIBANK S.A Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO. MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. BENS E DIREITOS INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO DA JG. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 39 DA SÚMULA DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.- Recorre a agravante contra o indeferimento do pedido de JG, arguindo que o fato de ter firmado contrato com parcela de R$ 1.757,05 é insuficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, sob pena de violação ao princípio do acesso à Justiça.- A mera declaração de hipossuficiência não induz à concessão do benefício, pois não tem o condão de comprovar a miserabilidade jurídica, visto que goza apenas de presunção relativa de veracidade.- In casu, verifica-se que não existem elementos que autorizem o provimento do recurso, eis que a recorrente possui duas fontes de renda e elevados valores em aplicações financeiras, o que se revela incompatível com o benefício requerido.- Segundo entendimento jurisprudencial pacífico do STJ: "a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais" (AgRg no AREsp 136.756/MS).DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Nova Friburgo x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 309992140

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0036209-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO JANILSON CAETANO DA SILVA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CECILIA MARIA MORAES AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036209-89.2025.8.19.0000 Assunto: Forne… *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036209-89.2025.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Ação: 0801529-65.2024.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00382038 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: JANILSON CAETANO DA SILVA ADVOGADO: CECILIA MARIA MORAES AGUIAR OAB/RJ-243211 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PAULO ASSED ESTEFAN Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. TEMAS 6, 500 E 1.234, BEM COMO EXISTÊNCIA DE MEDICAMENTOS ALTERNATIVOS, QUE NÃO FORAM OBJETOS DE DECISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. MEDIDA COERCITIVA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. 1.Decisão agravada que determinou sequestro de verba pública para custeio de tratamento médico.2.Descumprimento reiterado da obrigação.3. Alegação de ausência de registro na Anvisa e de incorporação à lista do SUS, em violação aos Temas 6 e 500 do STF, que não foi objeto de decisão pelo juízo de origem.4.Igualmente a existência de medicamentos alternativos fornecido gratuitamente à população por meio do programa do Governo Federal e o limite imposto pelo Tema 1.234 para o sequestro de verba pública, não foram objetos de decisão no juízo de piso.5. Impedimento de análise da matéria em sede recursal, sob pena de supressão de instância.6.Possibilidade de bloqueio de verba pública. Tema Repetitivo n.84 do Superior Tribunal de Justiça e enunciado n. 178 deste E. Tribunal de Justiça. 7. Decisum atacado que não merece reforma. Incidência da Súmula 59 deste Tribunal.8. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Barra Do Pirai x Light Serviços De Eletricidade S/A e outros

ID: 308758296

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006430-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Polo Passivo:

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006430-89.202… *** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006430-89.2025.8.19.0000 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0005115-47.2021.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00067741 AGTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ AGDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ADVOGADO: SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO OAB/RJ-120764 Relator: JDS. DES. DANIEL VIANNA VARGAS Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Barra do Piraí para cobrança de créditos tributários de IPTU devidos por Light Serviços de Eletricidade S.A. Em razão do retorno negativo da ordem de bloqueio, o Município pediu a penhora das contas de Light Energia S.A., o que foi indeferido, sendo objeto deste Agravo de Instrumento. A Executada Light Serviços de Eletricidade S.A. não se confunde com a Light Energia S.A., que, dentro do desenho da Holding Light S.A., é a matriz responsável pela geração e comercialização de energia. Não há relação de Matriz e Filial entre a Executada e a Light Energia S.A., tampouco hipótese de responsabilidade tributária, nos termos dos artigos 134 e seguintes do Código Tributário Nacional que permita que a constrição recaia sobre as contas/patrimônio de pessoa que não faz parte da relação jurídico-tributária de IPTU. A pretensão do Município de atingir patrimônio de pessoa que não integra a relação jurídico tributária e que não pode ser caracterizada como responsável somente teria lugar por meio de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana De Brito Idalgo x Avista S A Credito Financiamento E Investimento e outros

ID: 309696494

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0026315-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE BRITO IDALGO

Polo Passivo:

AVISTA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO C6 S A BANCO DO BRASIL S A BANCO ORIGINAL S A BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER BRASIL S.A. BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF C&A PAY SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. GERU TECNOLOGIA E SERVICOS S A ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA ITAU UNIBANCO HOLDING S/A ITAU UNIBANCO S A LOJAS RENNER S/A LOJAS RIACHUELO S A MIDWAY S A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARÃES WANIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA BEZERRA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026315-89.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026315-89.2025.8.19.0000 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0802156-35.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00272613 AGTE: LUCIANA DE BRITO IDALGO ADVOGADO: TEREZINHA BEZERRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-189378 AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: SERGIO SCHULZE OAB/SC-007629 AGDO: ITAU UNIBANCO S A AGDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S/A ADVOGADO: LUCAS DE MELLO RIBEIRO OAB/SP-205306 AGDO: AVISTA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGDO: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. AGDO: MIDWAY S A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA OAB/RJ-251456 AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 AGDO: BANCO C6 S A ADVOGADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO OAB/PE-032766 AGDO: BANCO ORIGINAL S A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN OAB/SP-103137 AGDO: ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO OAB/RJ-168325 AGDO: LOJAS RIACHUELO S A ADVOGADO: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA OAB/RJ-251456 AGDO: C&A PAY SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/SP-039768 ADVOGADO: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO OAB/BA-016780 AGDO: GERU TECNOLOGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON OAB/RJ-164272 ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 AGDO: BANCO PAN S/A AGDO: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A AGDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARÃES WANIS OAB/DF-079988 AGDO: LOJAS RENNER S/A Relator: DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. AGRAVANTE QUE, INTIMADA A COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO MANTEVE-SE INERTE. PROVIDÊNCIA NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, ANTE A DESERÇÃO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Rio De Janeiro x Carmen Lucia Lovatte Carracena e outros

ID: 315101765

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0045618-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CARMEN LUCIA LOVATTE CARRACENA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FABRICIO SOARES BARRETO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045618-89.2025.8.19.0000…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 697 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes