Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0825824-17.2023.8.19.0001" – Página 57 de 60

Banco Bradesco Sa x Maria Terra Pernambuco De Sequeira

ID: 322034967

Tribunal: TJRJ Órgão: 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0902745-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

MARIA TERRA PERNAMBUCO DE SEQUEIRA

Sentença

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0902745-17.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: MARIA TERRA PERNAMBUCO DE SEQUEIRA BANCO BRADESCO S/A ajuizou a presente ação de cobrança em face de MARIA TERRA PERNAMBUCO DE SEQUEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, tendo alegado, em suma, que é executor das atividades de caráter financeiro relacionadas ao cartão de crédito AMEX, tendo a ré aderido ao uso do catão THE PLATINUM CARD nº 00374769008357541, obrigando-se à quitação mensal e tempestiva de todas as despesas e acessórios contratuais no vencimento acordado. Ocorre que após a contratação, a ré utilizou do cartão, sem o devido adimplemento da fatura. Requereu, assim, a condenação da ré ao pagamento da quantia R$36.814,58 (trinta e seis mil e oitocentos e quatorze reais e cinquenta e oito centavos) acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o inadimplemento e correção monetária pelos índices oficiais desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento (CC, art. 395 e Súmula 43 do STJ), além de despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o débito. A ré foi citada, conforme aviso de recebimento de id. 83003966, tendo se quedado inerte, conforme À fl. 131 a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. RELATEI. DECIDO. Impõe-se o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, Incisos I e II do CPC. Trata-se de ação de cobrança movida pelo Banco Bradesco Cartões S/A, em razão de cartão de crédito administrado pela requerente, da bandeira Visa, conforme faturas de fls. 57/79, referente ao período de maio de 2018 a abril de 2019, sendo que o débito acumulado naquela data era de R$54906,42. O autor pretende cobrar a quantia de R$162.508,73, sendo que o banco autor busca reaver o seu capital emprestado ao réu, juntamente com os encargos financeiros sobre ele incidentes. A propósito dos encargos financeiros incidentes, importa consignar que o demonstrativo do saldo devedor dos contratos está calculado até o dia 03/07/2019. Com a revelia, presumem-se relativamente verdadeiramente relativos, na forma do artigo 344 do CPC, sendo que o documento de fl. 57 indica o endereço da ré. A planiha apresentada à fl. 81 do indexador indica o o valor do débito contraído pela empresa ré, decorrente da utilização do cartão de crédito até abril de 2019, devidamaentee atualizado com juros pevistos no contrato constante de fls. 32/56 e correção monetária até julho de 2019. Não foi demonstrado física e concretamente que o Banco estaria a exigir capitalização de juros de forma ilegal. No presente caso, os juros foram contratados de forma lícita e espontânea, inexistindo vício de consentimento na formalização do débito. E tal capitalização não é proibida. Os encargos pactuados e a sua forma de aplicação são legalmente autorizados e a sua cobrança está obedecendo aos termos em que foram firmados. A Lei 4.595/64 autoriza o Banco Central a regular questões relativas ao crédito, o que se faz, além de outros normativos, mediante Resoluções, in casu, como as de números 1.064/85, 1.129/86 e 1.572/89. Assim, não há a ilegalidade arguida, eis que todo o pacto foi celebrado com a observância de normas legais, sob o princípio da RESERVA LEGAL (art. 5º, inciso II, da CF). Os juros de mercado e o vencimento antecipado da dívida são questões já superadas, sendo pacífica a legalidade da cobrança efetuada com base na referida previsão contratual. Ademais, o autor, na qualidade de instituição financeira, poderia, de qualquer modo, cobrar juros de acordo com as regras de mercado, sendo os juros livremente pactuáveis. Ante o Exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA condenar a parte ré ao pagamento da dívida apontada de R$162508,73( cento e sessenta e dois mil, quinhentos e oito reais e setenta e três centavos), acrescida de correção monetária e de juros legais de mora, a contar de 1%, a contar da data da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2o. do CPC. P.I-se. Decorrido o trânsito em Julgado, aguarde-se trinta dias para execução do julgado, após, dê-se baixa e arquive-se, encaminhando-se para a Central de Arquivamento, para fins de intimação e baixa.> RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. MARIA CECILIA PINTO GONÇALVES Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Xs3 Seguros S.A. x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 333914206

Tribunal: TJRJ Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810110-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

XS3 SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 11ª Vara Cível da Comarca da Capital Processo nº 0810110-17.2023.8.19.0001 Ação Regressiva Autor: XS3 Seguro S/A Réu: Light Serviços de Eletricidade S/A S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 11ª Vara Cível da Comarca da Capital Processo nº 0810110-17.2023.8.19.0001 Ação Regressiva Autor: XS3 Seguro S/A Réu: Light Serviços de Eletricidade S/A SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação de regressiva proposta por XS3 Seguro S/Aem face de Light Serviços de Eletricidade S/A em que requer a condenação da ré a pagar o valor de R$ 2.249,00. Como causa de pedir, alega, em síntese, que no dia 04/09/2021, em razão de descarga elétrica no imóvel, houve danos no elevador do condomínio autor. Aduz que em razão os prejuízos sofridos e devidamente apurados, faz jus ao ressarcimento do valor de R$ 2.249,00, motivo pelo qual ingressa com a presente demanda. A parte ré devidamente citada e intimada apresentou contestação de id 68075332. Ressaltou que o direito de regresso somente existe se houver nos autos comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente. Refutou as demais alegações e, por fim, pugnou pela improcedência. Manifestação do autor em réplica no id 89740298. Decisão saneadora no id 95805968. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de regresso em que pretende a seguradora autora o ressarcimento do valor de R$ 2.249,00, que indenizou ao segurado pelos danos decorrentes da descarga elétrica de responsabilidade da ré. Inicialmente, cabe destacar que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela não ocorre por considerar a autora consumidora da ré, mas sim devido à sub-rogação da Seguradora autora nos direitos do consumidor, conforme preconizado nos artigos 349 e 786 do CC. O objeto da presente demanda é sobre o direito a indenização, decorrente da sub-rogação em contrato de seguro, em razão de ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de indenização securitária pelos danos no elevador do condomínio autor segurado e danificado por descarga elétrica. A parte ré, enquanto pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, responde pelos danos causados a terceiros consumidores com base na teoria da responsabilidade civil objetiva (art. 37, §6º da CF/88 c/c art. 14 e 22 do CDC). No presente caso, restringe-se a parte ré a alegar não ter verificado sobrecarga na tensão na data apontada pela seguradora demandante, sem, no entanto, produzir qualquer elemento de prova a fim de corroborar sua alegação. Compulsando os autos, verifica-se que a autora foi acionada a cobrir os prejuízos do segurado por força de contrato de seguro e realizado o pagamento, sub-rogando-se, motivo pelo qual ingressa com a presente demanda, por ser a ré responsável pelo fornecimento do serviço, alegando a ocorrência de falha na prestação do serviço pela concessionária-ré. Por ser a responsabilidade da ré objetiva, necessária tão somente a verificação da ocorrência de conduta da concessionária de serviço público e do nexo de causalidade entre esta e o dano. Tratando-se de sobrecarga elétrica, a oscilação no fornecimento de energia não constitui excludentes de responsabilidade, pois se trata de risco inerente à atividade empresarial desenvolvida pela distribuidora de energia elétrica. Neste contexto, fica evidente que a rénão prestou o serviço de fornecimento de energia elétrica com eficiência, efetividade e qualidade, não envidando esforços para evitar as falhas no sistema de distribuição da energia, com a utilização de mecanismos de segurança adequados e suficientes para minimizar danos como o ocorrido, o que reforça o seu dever de reparar os prejuízos suportados pela autora. Outrossim, a ré não demonstrou a existência de caso fortuito, culpa de terceiro ou exclusivo da vítima, tampouco requereu a produção de prova técnica, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 373, II do CPC. O pagamento do sinistro ficou devidamente comprovado. Em sendo assim, tem a autora o direito de receber, em regresso, do causador do evento lesivo, a indenização desembolsada em prol do segurado. É o que há muito preconiza a vetusta Súmula n° 188 do STF, de seguinte redação: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. ” 3 – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTEo pedido formulado por Sul XS3 Seguro S/Aem face de Light Serviços de Eletricidade S/A, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a ressarcir à autora o valor de R$ 2.249,00, corrigido monetariamente desde o desembolso e juros a contar da citação. Condeno a ré nas despesas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% do valor da condenação. P..I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Puiatti Distribuidora De Frutas E Legumes Ltda x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 291412401

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0023467-32.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PUIATTI DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023467-32.2025.8.19.0000 Assunto: ICMS/ Imposto so… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023467-32.2025.8.19.0000 Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0076402-17.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00240189 AGTE: PUIATTI DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA ADVOGADO: JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS OAB/RJ-132098 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES DECISÃO: Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0023467-32.2025.8.19.0000 Embargante: PUIATTI DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSÉ CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por PUIATTI DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA em face da decisão de indexador 0042, abaixo reproduzida: " DECISÃO A empresa agravante distribuiu recurso de agravo de instrumento na data de 25 de março de 2025 pretendendo a modificação da decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade. Como ressaltado no despacho de indexador 0019, nas razões recursais a agravante não efetuou pedido de efeito suspensivo, motivo pelo qual sobreveio despacho deste Relator para apresentação de contrarrazões do Estado do Rio de Janeiro, ora agravado. Na data de 23.05.2025 o recorrente apresentou nova petição neste instrumento (indexador 0033), comunicando que no processo originário o Estado do Rio de Janeiro postulou a penhora de ativos, sobrevindo nova decisão, com data de 19.05.2025, nos seguintes termos: "Proceda-se o necessário, remetendo-se os autos ao Núcleo de Justiça 4.0 para a diligências cabíveis." Destarte, pretende, nestes autos, que se atribua o efeito suspensivo, afirmando que o bloqueio causará prejuízos de monta, afetando o pagamento de funcionários e impostos, parando a empresa por completo. Decido. Como visto o recorrente não postulou atribuição de efeito suspensivo no presente agravo, pelo que neste momento, foi alcançado pela preclusão. Ressalte-se ainda que o efeito suspensivo pretendido pelo agravante não diz respeito a decisão objeto do presente recurso, mas sim outra, posterior, pelo que deve demonstrar sua insatisfação pela via própria. Ante o exposto, indefiro o pedido." A recorrente afirma que, como bem pontuado, quando da interposição do presente recurso não solicitou a suspensão dos efeitos da decisão vergastada ou tutela recursal para obstar o prosseguimento da ação originária. Reitera que no curso da lide sobreveio decisão na instância originária que determinou o prosseguimento do feito mediante vultosa constrição nas contas da recorrente e por tal motivo entendeu pertinente requerer neste agravo "antecipação dos efeitos da tutela pendente de apreciação, tutela recursal fulcrada em defeito de fundamentação e de mérito na r. decisão lacônica que rejeitou a exceção de pré-executoriedade." Aduz que este Relator deixou de especificar qual tipo de preclusão incidiu nesse caso. Sustenta que a nova decisão proferida na primeira instância é consequência natural da equivocada rejeição da exceção de pré-executividade, e a pretensão de concessão de efeito suspensivo e tutela recursal no curso deste agravo não é obstada por qualquer dos tipos de preclusão, porquanto visa preservar o direito da recorrente dada a situação de emergência. Esclarece que o pedido de tutela não se volta contra a decisão que determinou o prosseguimento, mas em razão de não haver óbice ao andamento do feito. Requer o aclaramento do entendimento de preclusão obstando a pretensão e caso entenda pertinente, conceda o efeito suspensivo e tutela recursal até o julgamento do mérito, reiterando se cuidar de pequena empresa e o ato inviabilizará sua atividade e impossibilitará pagamento de pessoal, fornecedores e obrigações legais. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a afastar do decisum eventual omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, ou ainda para corrigir evidente erro material. A decisão objeto deste agravo foi proferida pela 17ª Vara de Fazenda Pública em novembro de 2024, com embargos rejeitados em 29 de janeiro de 2025, publicados no final de fevereiro/25. Como explicitado na decisão ora embargada, "Como visto o recorrente não postulou atribuição de efeito suspensivo no presente agravo, pelo que neste momento, foi alcançado pela preclusão". Embora não haja necessidade de aclaramento, na medida em que deixou de efetuar o pedido com a interposição do agravo, em março de 2025, ocorreu a preclusão temporal. Outrossim, a peça de fl. 33/34 é explícita em assegurar que requerida penhora nos autos originários, lá sobreveio ato judicial recente, de 19 de maio de 2025. No mais, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna, a qual se caracteriza por proposições inconciliáveis entre si, o que não ocorreu na decisão de fl. 42/43. Verifica-se que, em realidade, a agravante pretende o reexame da decisão por não se conformar com o que foi decidido. Rejeito os embargos de declaração. Aguarde-se o julgamento. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. JOSÉ CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Desembargador Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Público Secretaria da Nona Câmara de Direito Público (LCO) Beco da Música, 121, Sala 220 - Lâmina V Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20021-315 Tel.: + 55 21 3133-5159 - E-mail: 09cdirpub@tjrj.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Gustavo Ferreira Ramon e outros

ID: 313399598

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0046616-57.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

GUSTAVO FERREIRA RAMON PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DA COMARCA DA CAPITAL

Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0046616-57.2025.8.19.0000 Assunto: Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL Orig… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0046616-57.2025.8.19.0000 Assunto: Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS Ação: 0067284-17.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00499897 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: GUSTAVO FERREIRA RAMON AUT.COATORA: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Habeas corpus nº 0046616-57.2025.8.19.0000 Impetrante: Dr. Jorge Augusto Pinho Bruno (DP) Impetrado: Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais da Comarca da Capital Paciente: Gustavo Ferreira Ramon Capitulação (cf. denúncia): Art. 129 do CP Relator: Desembargador CARLOS EDUARDO ROBOREDO (JC) D E C I S Ã O Versa a hipótese sobre habeas corpus impetrado pelo Dr. Jorge Augusto Pinho Bruno (Defensor Público), tendo como paciente Gustavo Ferreira Ramon, e, Autoridade Impetrada, a MM. Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais da Comarca da Capital, aduzindo as razões articuladas na inicial. Pleiteia deferimento de liminar, objetivando a declaração de nulidade absoluta do processo a partir da audiência de instrução e julgamento, com a consequente cassação da sentença. A proposição vestibular questiona fundamentação da decisão impugnada, que considerou o réu revel. Destaca que o paciente não compareceu à audiência de instrução e julgamento por fato imprevisível e força maior (estado de saúde de seu pai), não havendo a realização do interrogatório e a abertura de prazo para designação de novo ato que permitisse autodefesa e a formulação de proposta de transação penal ou suspensão condicional do processo. Ao final, persegue seja o provimento liminar convolado em definitivo (e-doc 002). Chamo o feito à ordem. O habeas corpus traduz-se como autêntica ação penal de índole não condenatória, destinada a reparar, preventiva ou repressivamente, violência ou coação à liberdade ambulatorial do indivíduo, por ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXVIII). A orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça prestigia a retomada da vocação original do writ, descartando o seu uso indiscriminado e fora das hipóteses estritamente legais (STF, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª T., HC 107581/SP, julg. em 28.08.2012; STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T., HC 220978/RJ, julg. em 16.10.2012). Justamente por isso, o habeas corpus não se presta, em linha de princípio, à discussão antecipada do mérito da causa, atividade inerente ao processo originário (de conhecimento ou executivo), mesmo que desdobrado para a instância revisional, não sendo, pois, sucedâneo do recurso legal eventualmente cabível. Na hipótese, observa-se que o presente writ busca, exclusivamente, a declaração de nulidade absoluta do processo a partir da audiência de instrução e julgamento, com a consequente cassação da sentença, questionando a decisão que considerou o réu revel, pois afirma que o paciente não compareceu à audiência por fato imprevisível e força maior (estado de saúde de seu pai). Em circunstâncias como tais, o Superior Tribunal de Justiça tem sublinhado que, "atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes" (STJ, Rel. Min. Marco Bellizze, 5ª T., HC 242103/SP, julg. em 02.10.2012). Afinal, "o habeas corpus não é panaceia e não pode ser utilizado como um "super" recurso, que não tem prazo nem requisitos específicos" (STJ, Rel. Min. Maria Thereza, 6ª T., AgRg no HC 239957, julg. em 29.05.2012). E assim o é, porque o HC substitutivo "retira das partes a oportunidade de sustentar, em razões e contrarrazões, suas teses e antíteses" (TJERJ, Rel. Des. Paulo Rangel, 3ª CCrim, HC 4427-21.2012, julg. em 20.03.2012). E justamente por isso, o Ministério Público de 1º grau, enquanto genuína parte que é, inconfundível com a atuação equidistante da Procuradoria de Justiça (STF, Rel. Min. Luiz Fux, RHC 107584/SP, 1ª T., julg. em 14.06.2011; STJ, Rel. Min. Marco Bellizze, 5ª T., HC 231518/SP, julg. em 22.05.2012), é deixado rigorosamente a latere da participação e discussão sobre o thema decidendum, sobretudo porque, no rito especial do writ (CPP, arts. 647 e segs.), somente o juízo impetrado tende a ocupar a posição de sujeito passivo. Vulnera-se, pois, com esse proceder, também as cláusulas da isonomia e do contraditório, ambas inerentes ao devido processo legal a que o habeas corpus também deve obediência (CF, art. 5º, LIV e LV). Igualmente, não se verifica situação de estridente ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, capaz de autorizar a expedição da ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, e na linha da orientação do STJ (STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª T., HC 648297/RS, julg. Em 18.05.2021). Dentro desse contexto, considerando que a jurisprudência também tem conferido ampla abrangência ao controle de admissibilidade das demandas revisionais por parte do Relator (STF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., ARE 662991, AgR, julg. em 26.06.2012) e atento ao disposto art. 133 do RITJERJ, alternativa não me resta senão DEIXAR DE CONHECER DO WRIT IMPETRADO, negando-lhe, pois, expresso seguimento. P.R.I. Intimem-se. Ciência à Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025. Desembargador CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO Relator Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 3ª (Terceira) Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Roboredo 3 --------------------------------------------- RV 13639 (JC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edison De Oliveira Moreira e outros x Associacao Petrobras De Saude Aps

ID: 318769829

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804949-48.2025.8.19.0068

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDISON DE OLIVEIRA MOREIRA EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE APS

Decisão

Advogados:

SIMONY CAMACHO BELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CHAMBELA DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DECISÃO Processo: 0804949-48.2025.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: EDISON DE OLIVEIRA MOREIRA RÉU: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE APS Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Em segredo de justiça em face e Associação Petrobrás de Saúde - APS, nos termos da inicial. Narra, em síntese, a parte autora que se encontra vinculada à Assistência Multidisciplinar de Saúde – AMS, plano coletivo empresarial, na qualidade de dependente do beneficiário Edison de Oliveira Moreira e que possui diagnóstico de hipofunção de hipófise com baixa produção de hormônio do crescimento. Na manifestação de id. 196432166 e na contestação de id. 201241775, a ré alega competência da justiça do trabalho para julgar o presente feito. É o breve relatório. Passo a decidir. De início, cabe destacar que a incompetência absoluta constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo e em qualquer instância, sendo passível de alegação por quaisquer das partes, pelo Ministério Público ou mesmo reconhecida de ofício pelo magistrado. Ressalta-se que, no Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC 5), o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a orientação de que cabe à Justiça do Trabalho julgar as ações envolvendo o usuário e a operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão empresarial, desde que o benefício tenha sido criado por meio de contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo. No presente caso, considerando que o plano de saúde possui caráter de autogestão empresarial e foi instituído por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, está evidenciada a competência da Justiça do Trabalho para a análise e julgamento da demanda. Nesse sentido, é a jurisprudência do E.TJRJ, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO EMPRESARIAL. APS - ASSOCIAÇÃO PETROBRÁS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - Em Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC 5), o STJ firmou tese no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de demandas entre usuário e operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão empresarial, quando o benefício for instituído por contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo. 2 - Caso que trata de contrato de plano de saúde na modalidade autogestão decorrente de contrato de trabalho, estabelecido em acordo coletivo, o que impõe seja declarada a incompetência da Justiça comum Estadual. 3 - Solução que em nada afeta a tutela de urgência deferida pelo Juízo a quo, cujos efeitos restam mantidos, em razão da necessidade do tratamento e nos termos do art. 64, §4º, do CPC, pelo qual: "Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente". 4 - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (0036815-20.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 17/05/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) Ementa. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Modalidade de autogestão. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pretensão de autorização para tratamento em home care. Tutela de urgência deferida. Irresignação do plano réu. Incompetência absoluta da Justiça Estadual e declínio em favor da Justiça do Trabalho. I - Causa em exame 1. Autora alega que necessita do serviço de home care, em razão de seu quadro grave de saúde por conta das sequelas ocasionadas pelo acidente vascular cerebral sofrido, nos termos do laudo médico. 2. A tutela de urgência foi deferida para determinar a autorização do serviço de home care. 3. O réu opôs Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados, insurgindo-se por meio deste Agravo de Instrumento. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito ao cabimento do fornecimento de home care à autora pelo plano réu e consequente manutenção da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. III - Razões de decidir 1. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual que deve ser acolhida. 2. Matéria de ordem pública, podendo ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, além de ser cognoscível de ofício pelo magistrado. 3. No caso, o plano de saúde é na modalidade de autogestão empresarial fornecido pela APS - Associação Petrobras De Saúde, figurando como patrocinadora e fiscalizadora a Petrobrás, e regulado mediante acordo coletivo de trabalho. 4. Competência da Justiça do Trabalho para apreciação da causa. 5. Entendimento da Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência nº 5, julgado em 11/03/2020. 6. Demais questões recursais suscitadas restam prejudicadas. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual com o consequente declínio em favor da Justiça do Trabalho. IV – Dispositivo Recurso do réu a que se dá parcial provimento. Dispositivos relevantes citados: artigo 114, inciso I, da CRFB, e artigos 64 e 966, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: 0861679-91.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 27/02/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL); 0851141-17.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 06/12/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL); e, 0083026-51.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 12/10/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL). (0008503-34.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 10/03/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) Dessa forma, conclui-se pela incompetência absoluta do Juízo comum para o processamento e julgamento do feito, sendo necessária a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Pelo exposto, declínio de competência ao Juízo da Justiça do Trabalho competente. Dê-se baixa e remetam-se os autos com as nossas homenagens. Publique-se e intimem-se. RIO DAS OSTRAS, 4 de julho de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Udilane De Deus Nascimento x Pefisa Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 295938901

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0881211-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

UDILANE DE DEUS NASCIMENTO

Polo Passivo:

PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ROBERTO ROLIM TEIXEIRA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR ARAUJO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0881211-17.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UDILANE DE DEUS NASCIMENTO RÉU: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se de ação indenizatória proposta por UDILANE DE DEUS NASCIMENTO em face dePEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega a autora que é titular de cartão de crédito administrado pela ré e notou nas faturas a inclusão da cobrança de serviço não contratado denominado “DEB CUIDAR MAIS”, no valor de R$34,90. Afirma que não contratou nenhum tipo de seguro com débitos em seu cartão de crédito. Sustenta que, ao questionar a ré sobre a contratação, esta lhe enviou um contrato com a assinatura da autora “colada”, a qual não reconhece. Requer a condenação da ré a se abster de efetuar cobranças sob a rubrica “DEB CUIDAR MAIS”; a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados, totalizando R$837,60, além das cobradas indevidamente após o ajuizamento da demanda; e a lhe pagar indenização por dano moral, no valor de R$20.000,00 (id. 64107073). Citado, o réu ofereceu contestação tempestiva, alegando que a autora contratou livremente o seguro denominado “CUIDAR MAIS”; que não praticou ato ilícito; e impugna a repetição de indébito e a existência de dano moral (id. 68859762). Deferida a gratuidade de justiça à autora (id. 78453350). Réplica em id. 86285486. As partes informaram não ter provas a produzir (id. 102207183 e 118046129). Decisão que determinou a inversão do ônus da prova (id. 137524122). A ré novamente informa não ter provas a produzir (id. 175549301). É o relatório. Tendo em vista que não há mais provas a produzir, cabível o julgamento do feito, com fulcro no art. 355, I do CPC. A presente demanda versa sobre relação de consumo, o que acarreta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2oe 3o. Verifica-se, pelo exame dos autos, que a autora é titular de cartão de crédito administrado pela parte ré e que esta passou a cobrar nas faturas serviço não contratado denominado “DEB CUIDAR MAIS”, no valor de R$34,90 (id. 64107093). Ao seu turno, a parte ré alega que a autora contratou o referido seguro. A autora questiona a assinatura constante do termo de adesão apresentado pela ré (id. 68859774), sustentando não a ter firmado, e alega também que a ré teria se utilizado da assinatura aposta na contratação do cartão de crédito no referido documento. Invertido o ônus da prova, a ré não requereu a produção de nenhuma prova, especialmente da pericial, único meio a apurar a validade do documento em questão. Portanto, a ré não logrou comprovar que a autora contratou o serviço impugnado. Deste modo, verifica-se que a conduta da ré violou os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, bem como o direito à informação adequada, previstos nos artigos 4º e 6º, III do Código de Defesa do Consumidor. Assim, impõe-se a condenação da ré a se abster de efetuar cobranças sob a rubrica “DEB CUIDAR MAIS”. Além disso, a ré deve ser condenada a reparar os danos causados à parte autora, na forma do art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor. A parte ré deverá restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados a título de “DEB CUIDAR MAIS”, no valor de R$837,60, além das cobranças posteriores, cujo pagamento for comprovado nos autos, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC. Verifica-se que os fatos narrados na inicial causaram danos a direito personalíssimo da autora, diante das reiteradas cobranças indevidas. Nesse sentido, leia-se o seguinte julgado de nosso Tribunal: 0056120-06.2015.8.19.0205 - APELAÇÃO Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 08/11/2017 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Apelação cível. Ação indenizatória c/c declaratória. Inexistência de relação jurídica. Cobrança de serviços em fatura de cartão de crédito não reconhecidos pelo consumidor. Ônus da prova. Réu que não comprovou a efetiva contratação dos serviços que geraram as tarifas alvo da demanda. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Hipótese dos autos que extrapola um acontecimento comum. Dano moral caracterizado. Manutenção da sentença. 1. Do consumidor que contesta a procedência de débitos relativos a serviços lançados em sua fatura de cartão de crédito, que afirma nunca ter contratado, não se pode exigir a prova diabólica de que não foi ele quem as realizou. É à instituição financeira a quem incumbe, nessa hipótese, demonstrar a lisura do lançamento (fato positivo), diante do direito básico do consumidor à facilitação da sua defesa em juízo. 2. Réu que ao contestar, deixa de comprovar a efetiva contratação dos serviços não reconhecidos pela consumidora, ônus que lhe incumbia. 3. Não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor. 4. Tal conduta estimula o crescimento desnecessário do número de demandas, onerando a sociedade e o Tribunal. Ao contrário, o mero aborrecimento é aquele resultante de situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoável e sem maiores consequências para o consumidor. 5. Dano moral corretamente fixado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto. 6. Desprovimento do recurso. No que concerne ao quantuma ser fixado a título de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a repercussão do fato e as peculiaridades do caso. De acordo com os critérios mencionados, fixo-o em R$3.000,00 (três mil reais). Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: a)condenar a parte ré a se abster de efetuar cobranças sob a rubrica “DEB CUIDAR MAIS”, sob pena de multa equivalente ao dobro do que for cobrado indevidamente; b)condenar a parte ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados a título de “DEB CUIDAR MAIS”, além das cobranças posteriores ao ajuizamento, cujo pagamento for comprovado nos autos, acrescido de correção monetária desde o desembolso e de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes desde a citação; c)condenar a parte ré a pagar indenização por dano moral, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigidos nesta data e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes desde a citação, na forma do art. 405 Código Civil. Nos termos da Súmula 326 do STJ, condeno a parte ré ao pagamento de custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no art. 85 § 2º do CPC. Transitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. PAULA SILVA PEREIRA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Danielle Da Silva Antoun Afif e outros

ID: 315481421

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800214-07.2024.8.19.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

DANIELLE DA SILVA ANTOUN AFIF EMPRESA DE JORNAL A CIDADE DE ANGRA DOS REIS DA COSTA VERDE LTDA

Sentença

Advogados:

FABIO PAULO REIS DE SANTANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA HENRIQUES DE SANTANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MOREIRA CARNEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALMIR BARBOZA SERVOLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAIO MAGALHAES BALDINI FIGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 206, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 206, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Processo: 0800214-07.2024.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EMPRESA DE JORNAL A CIDADE DE ANGRA DOS REIS DA COSTA VERDE LTDA, DANIELLE DA SILVA ANTOUN AFIF Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por THAÍSA CARNEIRO BEDÊ, em face de EMPRESA DE JORNAL A CIDADE DE ANGRA DOS REIS DA COSTA VERDE LTDA e DANIELLE DA SILVA ANTOUN AFIF, em que alega ter sido sofrido dano à imagem e à honra em decorrência das publicações realizadas pela primeira ré nos dias 10/11/2023 e 12/11/2023 e conteúdos audiovisuais na conta pessoal no Instagram da editora, segunda ré, que divulgaram uma série de acusações sobre a autora, entre elas que teria agredido uma criança e ameaçado crianças e familiares na Casa Abrigo, utilização indevidamente veículo da Secretaria de Saúde para fins particulares, fazendo referência a uma medida protetiva supostamente por maus-tratos a menores, sem apresentar provas. Segue afirmando uso não autorizado da sua imagem e inexistência de qualquer conduta irregular visto a extinção da ação penal n.º 0124708-17.2023.8.19.0001. Requer direito de resposta, determinando-se aos réus retirem os vídeos e a publicação de retratação pública, nos mesmos moldes e com o mesmo destaque das matérias originais e indenização pelo dano a honra e a imagem em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A inicial de id. 96780133 veio instruída com documentos. Citada a primeira ré apresentou em id.136277344, instruída com documentos, aduzindo liberdade de informação, que divulgou as referidas notícias de forma cautelosa, observando a verificação dos fatos, não emitiu opinião ou juízo de valor, apenas fez a matéria de cunho jornalístico e informativo, que todos os fatos divulgados verídicos e não tendo qualquer notícia caráter calunioso ou difamatório, sendo descabida, portanto, qualquer indenização e censura. Por fim, que a autora tem o âmbito de proteção do direito de imagem mais restrito por ser funcionária pública, e pessoas públicas ou notórias no cenário político municipal. Pugna pela improcedência. Réplica no id.140325364, reiterando os termos iniciais. Decisão saneadora no id.178083367, fixado o ponto controvertido, indeferindo depoimento pessoal e prova testemunhal e deferida a produção de prova documental suplementar. Não foram juntados novos documentos. Alegações finais da autora no id.186764549 e das rés no id.188203199. É O RELATÓRIO. DECIDO. Encerrada a fase instrutória, passo ao exame do mérito. Cuida a presente de pedido de indenização, na qual a controvérsia se dá quanto à existência de danos morais a serem ressarcidos pelas rés em razão de eventual abuso de direito na publicação de matéria jornalística envolvendo a autora e eventual prática de agressão e ameaças contra crianças na Casa Abrigo e utilizado indevidamente veículo da Secretaria de Saúde para fins particulares, cingindo-se, portanto na relação de direito à inviolabilidade da vida privada em face do direito de liberdade de expressão. Decerto que cabe à imprensa o dever de informar os fatos da vida social, traduzindo a realidade, despida a matéria jornalística de qualquer exagero linguístico, sendo irresponsável qualquer publicação de notícia com nítido sensacionalismo. Destarte, foi produzida nos autos uma farta quantidade de documentos, em especial as publicações no instagram (id. 96780133, fl.3) no jornal (id. 96780140) e na página virtual (id. 96780142), sendo incontroversa as publicações que se deram respectivamente em 08/11/2023, 10/11/2023 e 12/11/2023, para melhor análise do que se discute impõe-se a transcrição de partes das matérias que foram impugnadas pela autora, in verbis: “A atual secretária de Ação e Cidadania, Thaísa Carneiro Bedê, teria agredido uma criança dentro do equipamento público, dentro da Casa Abrigo. Olha só, gente. Isso é de uma gravidade extrema, é de um despreparo descomunal. Como se entrega na mão de uma pessoa, sem nenhum preparo emocional, uma pasta de tanta responsabilidade como a Ação Social? Aliás, essa pasta foi entregue para a Thaísa como uma espécie de presente …”. “Só que ao invés da prefeitura repreendê-la, pelos seus maus feitos, ela foi presenteada com a Secretaria de Ação Social e Cidadania.” “… ela teria resolvido partir pra cima da criança. Agora nós temos uma secretária de Ação Social e Promoção de Cidadania com uma medida protetiva, por suposta agressão a menores, que eu não duvido, porque, pelo que me contaram, tudo foi flagrado pelas câmeras de segurança da própria instituição, impedida de entrar num órgão, num equipamento que ela administra. É vergonhoso, chocante e deprimente. Se não bastasse o último escândalo na Casa Abrigo, na mesma época em que Thaísa foi flagrada com o carro da Secretaria de Saúde, de Violência Sexual, agora nós temos um caso de agressão na Secretaria causado pela própria secretária. Realmente deprimente.” Com efeito, verifica-se a existência de subjetividade, julgamento e termos pejorativos ou sensacionalistas nas publicações acima, o que viola a Lei nº 5.250/67, a qual estabelece que o exercício da liberdade de imprensa deve se dar de forma responsável, com a divulgação, tão somente da verdade dos fatos, implicando o dever de indenizar quando a atuação de agentes ou veículos de informação causem danos de qualquer natureza. Ocorre que, em regra, a publicação da imagem de uma figura pública ocupante de cargo governamental, em reportagens jornalísticas, não configura uso indevido da imagem, porém, no caso dos autos, as publicações foram realizadas com manifesto exagero linguístico e carga difamatória, configurando abuso da liberdade de imprensa. Acrescenta-se o verbete sumular nº 403 do STJ dispõe que: “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”. Assim comprovado o dano, resta a fixação do quantum indenizatório, atentando-se pela aplicação do princípio da razoabilidade, do grau de reprovabilidade da conduta ilícita, as condições econômicas dos causadores do dano e da ofendida, a natureza e a intensidade da humilhação, da tristeza e do constrangimento sofridos, a necessária eficácia pedagógica e, por fim, o caráter punitivo, de modo a inibir novas condutas idênticas por parte dos réus, motivo pelo qual, reputo adequado para a reparação a importância de R$10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao pedido de direito de resposta, consubstanciado na retirada dos vídeos e publicação de retratação pública, entendo necessária a retirada dos vídeos e publicação de retratação pública, nos mesmos moldes e destaque das matérias originais. Isto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contido na inicial com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento a autora a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data, determinar que as rés retirem os vídeos e realizem a publicação de retratação pública, nos mesmos moldes e destaque das matérias originais, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais). Condeno ainda as rés, solidariamente, nas despesas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% do montante da condenação. P.R.I. ANGRA DOS REIS, 1 de julho de 2025. ANDREA MAURO DA GAMA LOBO DECA DE OLIVEIRA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Santos De Jesus x Nu Pagamentos S.A.

ID: 319874702

Tribunal: TJRJ Órgão: 39ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0963952-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JORGE SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

SANDRO VINICIUS PAIXAO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEILOR LIMA LEMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0963952-17.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE SANTOS DE JESUS RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. Sentença Vistos etc... Jorge Santos de Jesus propõe uma Ação Declaratória cumulada com Indenização contra a NU Pagamentos S.A buscando a declaração de inexistência de uma dívida, e ainda pleiteia indenização por danos materiais e morais alegando, em resumo que mesmo após o pagamento das suas faturas de cartão de crédito, foi realizada uma operação de parcelamento automático sem sua autorização, em 18 parcelas; que afirma ter tentado resolver o impasse de forma administrativa, sem sucesso, e agora busca a interferência judicial para reparação. Os pedidos incluem gratuidade de justiça, suspensão das cobranças indevidas, devolução em dobro dos valores alegadamente cobrados de forma indevida, indenização por danos morais no montante de R$ 12.000,00 e que o banco se abstenha de negativar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido, mas houve indeferimento do pedido de tutela antecipada por falta de provas suficientes para substanciar as alegações do autor. A decisão também incluiu a citação da parte ré, para que apresente contestação no prazo legal de 15 dias. Na contestação apresentada pela parte ré, NU Pagamentos S.A. no indexador ID97157005, é descrita a defesa contra as alegações apresentadas pelo autor, Jorge Santos de Jesus, no processo de procedimento comum cível. Não foram indicadas preliminares na defesa. Há referência à não constatação de falhas nos serviços prestados ou nas obrigações contratuais pela parte ré, refutando, assim, os pontos levantados pelo autor. Ao final da contestação, a ré solicita o indeferimento do pedido do autor. Ainda no decorrer dos autos, foi proferido um ato ordinatório determinando que o autor apresente réplica e que ambas as partes justifiquem as provas que pretendem ver produzidas. Despacho saneador no indexador ID152180257. A decisão incluiu a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e foi reaberto o prazo para que a parte ré, NU Pagamentos S.A., manifestasse sobre eventuais provas que desejasse produzir, estipulando um prazo de 15 dias para apresentação de provas documentais. A NU Pagamentos S.A. fez uso desse prazo, todavia, sua manifestação não trouxe documentos novos e reiterou argumentos que já haviam sido alvos de impugnação pelo autor, Jorge Santos de Jesus. O autor alegou, então, que, sem os documentos mencionados no despacho, a ré não cumpriu adequadamente o encargo que lhe foi imposto. Durante o andamento processual, foi registrada a movimentação de renúncia ao mandato por parte dos advogados Guilherme e Francisco Kaschny Bastian, que anteriormente atuavam em diversos casos associados ao Nubank, a que pertence a ré NU Pagamentos S.A. Essa renúncia ocorreu em 15 de novembro de 2024, conforme notificação enviada ao Nubank. Após a notificação, a empresa precisou providenciar a substituição de seus representantes legais para o andamento dos feitos judiciais ID165077410. Em despacho subsequente, a Juíza Substituta solicitou que o autor Jorge Santos de Jesus se manifestasse sobre novos documentos que haviam sido identificados nos autos, conforme o artigo 437, parágrafo 1º do CPC. Ainda, a certidão mais recente deste processo confirma que houve manifestação do autor sobre tais documentos, com a expectativa de que o Juízo reconhecesse a preclusão da produção de provas pela parte ré. É o relatório. Passo a decidir. No presente caso, é necessário iniciar a fundamentação considerando o pedido de declaração de inexistência de dívida e o pleito indenizatório formulado por Jorge Santos de Jesus contra a Nu Pagamentos S.A. O autor, Jorge, alega a realização de cobrança indevida por parte do réu, que teria efetivado um parcelamento não autorizado de sua fatura de cartão de crédito em 18 vezes. Importa ressaltar que Jorge alega já ter quitado integralmente a referida fatura e, mesmo assim, foi surpreendido com tal parcelamento, o que o motivou a buscar a declaração de inexistência de dívida e indenização por danos materiais e morais ID92708563. Com base na análise dos autos e das provas documentais apresentadas, destaca-se a petição inicial e os documentos anexados que corroboram a narrativa do autor acerca das cobranças indevidas e dos pagamentos realizados. O autor, além disso, juntou contracheques e comprovantes de pagamento que evidenciam sua condição financeira e fundamentam o pedido de gratuidade de justiça. A contestação apresentada pela NU Pagamentos S.A. alega que o parcelamento decorreu da falta de pagamento integral da fatura, justificando a ação com base em cláusulas contratuais e a Resolução BACEN nº 4.549/2017, que seriam legais e de conhecimento do cliente. No entanto, não foram juntadas novas provas para sustentar sua defesa, cabendo destacar o entendimento do Código de Defesa do Consumidor que permite, em determinadas circunstâncias, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, inversão que no caso foi determinada no despacho saneador conforme acima relatado. No tocante às provas documentais, observa-se que o autor afirma já ter realizado o pagamento integral de determinada fatura, tendo a instituição bancária, de forma questionável, parcelado o saldo sem sua anuência. Nesse contexto, é relevante considerar a inversão do ônus da prova, que foi deferida nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, impondo à instituição financeira a obrigação de comprovar a regularidade do procedimento adotado, o que não foi devidamente demonstrado. Diante de tais elementos, conclui-se que a análise pormenorizada dos documentos e dos argumentos das partes, bem como a aplicação adequada da legislação consumerista, conduzem ao entendimento de que as provas apresentadas pelo autor contribuem para o convencimento judicial no sentido da razoabilidade de seus pedidos. Assim, ciente das responsabilidades e da necessidade de se fazer justiça, há elementos suficientes para uma decisão fundamentada com base na proteção aos direitos do consumidor, conforme estatuído pela legislação vigente. Assim, merece acolhimento o pedido declaratório formulado pelo autor. Todavia, rejeito o pedido de indenização por danos morais porquanto trata-se de mero inadimplemento contratual sem repercussão de ordem subjetiva. Com efeito, mero inadimplemento contratual não tem potencialidade de, por si só, provocar dano moral, sendo que no caso em tela o inadimplemento contratual não provocou qualquer dor subjetiva de modo a acarretar no acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Isto posto, Julgo Procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor Jorge Santos de Jesus para DECLARAR a inexistência de dívida do autor para com a instituição financeira ré NU Pagamentos S.A, bem como para CONDENAR o banco réu a se abster de efetuar qualquer cobrança ou inclusão do nome do autor em lista restritiva com relação ao contrato sub judice, sob pena de pagamento de multa de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por eventual cobrança ou inclusão indevida do nome do autor. Fixo o limite máximo para eventual cobrança de multa em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e, por via de consequência, Julgo Extinto o processo com o conhecimento do mérito. Outrossim, rejeito o pedido de indenização por danos morais pelas razões acima colocadas. Condeno o réu Nu Pagamentos S.A a pagar as custas do processo e honorários de advogado que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa atualizado. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO VALIERA DO NASCIMENTO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Essencial Rio Distribuidora De Produtos Medicos E Hospitalares Ltda x Sociedade Italiana De Beneficencia E Mutuo Socorro

ID: 332531111

Tribunal: TJRJ Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0914870-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICENCIA E MUTUO SOCORRO

Sentença

Advogados:

THIAGO CARVALHO GUIDINE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO CAMPOS GONZALEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0914870-17.2023.8.19.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA RÉU: SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICENCIA E MUTUO SOCORRO ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA ajuizou Ação Monitória contra a SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICÊNCIA E MÚTUO SOCORRO, pleiteando o pagamento de R$ 31.709,72, decorrente do fornecimento de medicamentos e materiais médicos devidamente entregues e comprovados por notas fiscais assinadas. A dívida, originalmente de R$ 16.856,89, foi corrigida com a incidência de multa e juros, em razão do inadimplemento. A requerente afirma que tentou, sem sucesso, solucionar a pendência de forma extrajudicial, inclusive por e-mail, telefone e mensagens de WhatsApp. Ressalta que a ré integra a Rede Casa de Portugal, cujas demais unidades também possuem débitos com a autora. A petição está instruída com provas documentais, incluindo notas fiscais com aceite e comunicações de tentativa de negociação. Fundamenta o pedido no art. 700 do CPC, sustentando que as notas fiscais assinadas constituem prova escrita suficiente para a propositura da ação monitória. Requer a citação da ré para, no prazo legal, pagar o débito acrescido de honorários advocatícios de 5% ou apresentar embargos, sob pena de constituição de título executivo judicial. Ao final, pleiteia a procedência total da ação, com a condenação da ré ao pagamento integral da dívida, das custas e demais encargos, bem como a produção de todas as provas em direito admitidas. A autora manifesta desinteresse em audiência conciliatória, diante das infrutíferas tentativas anteriores de acordo. Dá-se à causa o valor de R$ 31.709,72. Instruem a inicial documentos em index 74496862. Embargos Monitórios opostos por SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICÊNCIA E MÚTUO SOCORRO (Index 101360661), sustentando a ausência de prova da entrega das mercadorias, a inexistência de vínculo entre os signatários das notas e a instituição embargante e a irregularidade dos cálculos apresentados pela autora. Resposta aos embargos (Index 113857549), defendendo-se a idoneidade das provas produzidas, com destaque para a identificação nominal dos recebedores e a existência de carimbo institucional, além da legitimidade dos encargos aplicados, conforme contrato. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 700, caput e inciso I, do CPC, a ação monitória é cabível quando o credor possuir prova escrita sem eficácia de título executivo que comprove a existência de obrigação de pagar quantia em dinheiro. No caso em exame, verifica-se que a parte autora instruiu a inicial com diversas notas fiscais (Index 74496865), todas com campos de recebimento devidamente preenchidos com assinaturas legíveis, datas, carimbos da instituição ré e identificação do endereço de entrega coincidente com o da embargante. A propósito: A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO-SE O MANDADO EXECUTIVO NO MONTANTE DE R$ 105.199,99. INSURGÊNCIA DO RÉU. O APELO NÃO PROSPERA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. RELAÇÃO COMERCIAL MANTIDA ENTRE AS PARTES QUE RESTOU INCONTROVERSA. DÍVIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA MEDIANTE NOTAS FISCAIS ASSINADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A ILIDIR A PROVA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, QUE É SUFICIENTE, NOS TERMOS DO ART. 700, §2º, CPC. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO PELO INADIMPLEMENTO. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INADMITIDA. APLICAÇÃO DO ART. 125, §1º, DO CPC. EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO DEVE SER DEBATIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0833819-78.2023.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 28/11/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBASADA EM DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS, NOTAS FISCAIS E NOTA DE LIQUIDAÇÃO ENTRE OUTROS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS LITIGANTES. PROVA DOCUMENTAL QUE INSTRUI A INICIAL QUE É APTA A APARELHAR A AÇÃO MONITÓRIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MERCADORIA QUE FOI ENTREGUE EM DEZEMBRO DE 2018, E, EMBORA A DÍVIDA SE ENCONTRE INSCRITA EM 'RESTOS A PAGAR PROCESSADO', FALTANDO APENAS O PAGAMENTO, NÃO HÁ UMA DATA MARCADA PARA TANTO, NÃO SE PODENDO EXIGIR QUE A CREDORA AGUARDE INDEFINIDAMENTE. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENTE. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA QUE DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO E A ENTREGA DA MERCADORIA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA PLEITEIA QUANTIA SUPERIOR À DEVIDA DESACOMPANHADA DE DECLARAÇÃO DE QUAL SERIA O VALOR CORRETO. DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 702 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO, NA FORMA DO PARÁGRAFO 3º DO MESMO ARTIGO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCLUÍDOS NA PLANILHA DA AUTORA QUE SÃO OS PREVISTOS EM CONTRATO, E NÃO SE CONFUNDEM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA SUCUMBÊNCIA. AUTORA QUE ADIANTOU AS DESPESAS PROCESSUAIS, DEVENDO SER RESSARCIDA PELO SUCUMBENTE, NA FORMA DO ART. 82, § 2º DO CPC E ART. 17, § 1º DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. REMESSA NECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 111 DO STJ QUE DEVE SER AFASTADA, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO DO SEGUNDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME OBRIGATÓRIO. (0090729-35.2021.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 17/07/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) (TJRJ, Apelação Cível nº 0016921-12.2020.8.19.0209, 2ª Câm. Cível, j. 06/10/2021) Com efeito, caberia à embargante produzir prova capaz de afastar a presunção de veracidade dos documentos juntados, especialmente no tocante à ilegitimidade dos signatários, o que não logrou fazer (art. 373, I, CPC). Não indicou quem seriam os responsáveis pelo recebimento de mercadorias, tampouco impugnou os documentos por suspeita de fraude ou contrafação. Diante da presunção de autenticidade dos documentos fiscais devidamente assinados, do carimbo institucional e da coincidência do endereço de entrega com o da ré, assume-se como premissa a comprovação da entrega dos produtos constantes das NF. No tocante à correção do valor cobrado, verifica-se que a autora explicita os critérios aplicados, quais sejam: multa de 3% após o vencimento e juros de 1% ao mês, conforme prática contratual não impugnada especificamente pela parte embargante. A embargante, por sua vez, não apresentou contraplanilha indicado os índices que deveriam ser considerados corretos, de acordo com o estipulado pelas partes, limitando-se a alegações genéricas quanto à suposta desproporcionalidade, sem demonstrar, de forma concreta, os supostos equívocos nos cálculos apresentados. Pelo princípio da cooperação processual e da carga dinâmica da prova (art. 373, §1º, do CPC), competia à parte ré, diante da inversão presuntiva decorrente da prova escrita apresentada, demonstrar a inexatidão dos valores. Inexistindo impugnação específica e válida quanto ao quantum debeatur e comprovada a entrega dos produtos, não há motivo para acolhimento dos embargos. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 487, I, e 700 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos por SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICÊNCIA E MÚTUO SOCORRO para constituir título executivo em favor de ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 31.709,72 (trinta e um mil, setecentos e nove reais e setenta e dois centavos), atualizada na forma da planilha constante dos autos (Index 74496862), com os encargos de mora contratuais já aplicados, devendo-se proceder nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. Condeno a parte ré/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do título executivo ora constituído, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.I. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. RICARDO CYFER Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 336837213

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0852766-52.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

BARBARA DE MELO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS VILS ROLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO VIANNA LANGONE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0852766-52.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Ação de revisão de contrato de honorários advocatícios com pedido de indenização por danos morais decorrentes de alegadas falhas na prestação dos serviços do causídico no processo nº 0070142-12.2009.8.19.0001 que tramita na 38ª vara cível, distribuída por dependência à Execução Extrajudicial nº 0946395-17.2023.8.19.0001. A preliminar de inépcia por falta de documento essencial não merece prosperar pois a inicial foi instruída com a íntegra do processo da 38ª vara cível, contendo o contrato de honorários (id 115796983, fls. 64), documento novamente anexado pelo autor no id no id 126027426. O valor atribuído à causa está correto. O contrato não prevê o pagamento de honorários fixos, apenas de êxito e o acordo de R$ 450 mil reais não foi firmado pelo réu/impugnante, mas pelo novo patrono do autor constituído no processo da 38ª vara cível (id 115796969, fls. 39). Assim o valor da causa corresponde aos danos morais aqui pleiteados, benefício econômico imediatamente aferível, na forma do artigo 291, caput, do CPC. A gratuidade de justiça foi concedida em sede de Agravo de Instrumento. Nada a prover por este juízo, até porque o réu/impugnante não demonstrou modificação posterior ao acórdão capaz de alterar a situação de hipossuficiência declarada pela segunda instância. Portanto, rejeito a preliminar e impugnações. Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não se aplicam as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação entre advogado e cliente. Em se tratando de responsabilidade civil do advogado por conduta supostamente negligente do mandatário causadora de eventuais prejuízos ao mandante, incide o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, contado do trânsito em julgado ou da ciência inequívoca do dano. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. OBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL E TRANSCURSO DO PRAZO. EXAME. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. (...) 3. Segundo orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça, nas ações indenizatórias do mandante contra o mandatário, por tratar-se de responsabilidade oriunda de relação contratual, incide a regra geral prevista no art. 205 do CC/2002. 4. A Corte Especial pacificou a tese de que "nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que estabelece o prazo prescricional de dez anos" (EREsp 1281594/SP, DJe 23/05/2019). 5. Definida a observância do prazo prescricional decenal ao caso concreto, a definição do seu marco inicial ou eventual transcurso escapam ao limite cognitivo da via especial e constituem questões a ser eventualmente examinadas pela Corte Regional, para onde os autos serão enviados para reexame da matéria. 6. É vedada a inovação recursal no âmbito do agravo interno, mediante o suscitar de questão não ventilada no apelo especial, haja vista a preclusão consumativa. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.949.934/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 3/10/2022.) RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NEGLIGÊNCIA. PERDA DE PRAZO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE UMA CHANCE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO DANO. ACTIO NATA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial da prescrição da pretensão de obter ressarcimento pela perda de uma chance decorrente da ausência de apresentação de agravo de instrumento. 3. O prazo prescricional é contado, em regra, a partir do momento em que configurada lesão ao direito subjetivo, sendo desinfluente para tanto ter ou não seu titular conhecimento pleno do ocorrido ou da extensão dos danos (art. 189 do CC/2002). 4. O termo inicial do prazo prescricional, em situações específicas, pode ser deslocado para o momento de conhecimento da lesão ao seu direito, aplicando-se excepcionalmente a actio nata em seu viés subjetivo. 5. Na hipótese, não é razoável considerar como marco inicial da prescrição a data limite para a interposição do agravo de instrumento, visto inexistirem elementos nos autos - ou a comprovação do advogado - evidenciando que o cliente tenha sido cientificado da perda de prazo para apresentar o recurso cabível. 6. No caso dos autos, com o término da relação contratual, o cliente lesionado teve (ou poderia ter tido) ciência da atuação negligente do advogado anterior, sendo este o marco inicial da prescrição. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.622.450/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 19/3/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADVOGADO. DESCUMPRIMENTO DO MANDATO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO PREJUDICIAL AO CLIENTE. RENÚNCIA DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. PREJUÍZO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, em razão de descumprimento do contrato de mandato, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Precedentes. 3. O eg. Tribunal de origem, com fundamento na prova documental trazida aos autos, entendeu estar comprovado o prejuízo causado pelo advogado que celebrou acordo, sem anuência do cliente, renunciando a mais da metade do crédito consolidado em decisão transitada em julgado. A alteração de tal entendimento demanda reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.717.845/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/2/2019, REPDJe de 26/2/2019, DJe de 25/02/2019.) No caso dos autos a ciência inequívoca ocorreu em 22.07.2020 quando da juntada da nova procuração pelo autor (id 11576966, fl. 169), eis que não consta ciência pessoal anterior. E ainda se considerado o trânsito em julgado da ação supostamente negligenciada, este ocorreu em 04.02.2017 (id 115996966, fls. 39). Assim, porque ambos os marcos são inferiores a 10 anos do ajuizamento da presente demanda, rejeito a prejudicial de prescrição. Em provas, o autor requereu a oitiva do depoimento pessoal do réu e prova pericial (id 166961583). O réu requereu a oitiva do depoimento pessoal do autor (id 140080622). A prova oral requerida por ambos os litigantes é inútil para apurar eventual negligência na condução do processo judicial, cujas cópias estão integralmente anexadas na inicial. Ademais, inexiste na inicial narrativa de qualquer violação a direito da personalidade decorrente da execução do contrato de honorários. Quanto à prova pericial, igualmente desnecessária, sendo suficiente a análise da prova documental já produzida em conjunto com o contrato e os parâmetros legais para arbitramento do quantum eventualmente devido a título de honorários (êxito e sucumbência) pelo autor ao réu na demanda em trâmite na 38ª vara cível até o desligamento do patrocínio (22.07.2020). Na forma do artigo 437, § 1º, do CPC, diga a parte autora sobre os documentos anexados no id 194719335, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, o recolhimento das custas ao final do processo, se deferido pelo juiz, deve se dar sempre antes da prolação da sentença, a teor do Enunciado nº 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do ERJ (Aviso FETJ 57/2010), constituindo pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Deste modo, estando o feito apto para julgamento, cumpra-se a R. Decisão proferida no AI 0057109-30.2024.8.19.0000 (id 132476565). Venha o recolhimento das custas e taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. RIO DE JANEIRO, 25 de julho de 2025. FERNANDA GALLIZA DO AMARAL Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 591 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes