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Cinesio Souza Da Silva x Movida Locação De Veículos S.A.

ID: 316588537

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0041544-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CINESIO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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CHRISTIAN MONTEIRO RAFAEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041544-89… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041544-89.2025.8.19.0000 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0024553-16.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00436258 AGTE: CINESIO SOUZA DA SILVA ADVOGADO: CHRISTIAN MONTEIRO RAFAEL OAB/RJ-138280 AGDO: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. ADVOGADO: FÁBIO IZIQUE CHEBABI OAB/SP-184668 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. ERESP Nº 1874222/DF.I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a penhora dos seus vencimentos líquidos no percentual de 10% até alcançar o limite da execução.II. Questão em discussão: Verificar se os valores são impenhoráveis e a possibilidade de determinar o desbloqueio total.III. Razões de decidir: O Superior Tribunal de Justiça passou a reconhecer que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada, ainda que para satisfação de dívida não alimentar, desde que preservado percentual destinado à manutenção da dignidade do devedor e de sua família. Preservado o caráter alimentar da verba salarial do agravante. Os proventos de aposentadoria são no montante de R$ 5.964,66, o gasto com aposta lotérica tem como somatório R$560,00, o percentual de 10% sobre o benefício previdenciário corresponde a R$ 596,47. Não há risco de comprometimento de subsistência. Mantida a expedição de ofício ao órgão pagador, a fim de que proceda os devidos descontos, depositando-os em conta judicial à disposição do juízo, até alcançar o valor da execução.IV. Dispositivo: Recurso desprovido.Artigos e precedentes: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF. RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - DJe: 24/05/2023. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

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João Carlos Martins Maia e outros x Douglas Pereira Gianinni

ID: 316780047

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0014481-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO CARLOS MARTINS MAIA LILIAN CRISTINA MARTINS MAIA

Polo Passivo:

DOUGLAS PEREIRA GIANINNI

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FABIO BREYER AMORIM

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CAROLINA FURTADO THIBAU

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CAROLINE MELLO DE LIMA

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FLÁVIA CARDOSO SANTOPIETRO

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDE… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, PRESIDENTE DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA , NO PRÓXIMO DIA 22/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:35, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO MENCIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA EM AMBIENTES FÍSICO, NA SALA DE SESSÕES DA CÂMARA, LOCALIZADA NA LÂMINA III, 3º ANDAR, SALA 337, E ELETRÔNICO, POR MEIO DA PLATAFORMA TEAMS, PARA OS PEDIDOS DE VIDEOCONFERÊNCIA DEFERIDOS. OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS PROCESSOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO VINCULADA AO PROCESSO, ATÉ 24H ANTES DA SESSÃO, OU EM LISTA DISPONÍVEL, NA PORTA DA SALA DA SESSÃO, PARTIR DAS 12H30 E ATÉ O HORÁRIO DE INÍCIO. AOS ADVOGADOS QUE TIVERAM DEFERIDO, PELO(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A), PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, NA FORMA DO § 4º, DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SERÁ ENCAMINHADO, PARA O E-MAIL INFORMADO, O LINK DE ACESSO. - 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014481-89.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0002742-26.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00142551 AGTE: JOÃO CARLOS MARTINS MAIA AGTE: LILIAN CRISTINA MARTINS MAIA ADVOGADO: FLÁVIA CARDOSO SANTOPIETRO OAB/RJ-128118 ADVOGADO: CAROLINE MELLO DE LIMA OAB/RJ-215975 AGDO: DOUGLAS PEREIRA GIANINNI ADVOGADO: CAROLINA FURTADO THIBAU OAB/RJ-173048 ADVOGADO: FABIO BREYER AMORIM OAB/RJ-124274 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES

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Unimed De Macaé Cooperativa De Assistência À Saude x Dalva Pinheiro Da Rosa

ID: 322103990

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0034560-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE MACAÉ COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAUDE

Polo Passivo:

DALVA PINHEIRO DA ROSA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

AUGUSTO LEONARDO DE CASTRO LOUBACH

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ALINE SALARINI VIEIRA

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034560-89… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034560-89.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Ação: 0037460-42.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00362675 AGTE: UNIMED DE MACAÉ COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAUDE ADVOGADO: ALINE SALARINI VIEIRA OAB/RJ-124710 AGDO: DALVA PINHEIRO DA ROSA ADVOGADO: AUGUSTO LEONARDO DE CASTRO LOUBACH OAB/RJ-233829 Relator: DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO À SAÚDE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDOI. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para custeio de insumos e terapia à beneficiária em regime de internação domiciliar (home care), no âmbito de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, diante da condição clínica da paciente e da necessidade dos cuidados pleiteados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo médico acostado atesta a necessidade de custeio dos insumos e de terapia para paciente idosa e traqueostomizada, o que reforça a urgência e a imprescindibilidade do tratamento. 4. Restam, assim, preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela, dispostos no art. 300, do CPC.5. Aplicação da Súmula 59 do TJRJ, segundo a qual "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos".IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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Matheus De Melo Cunha x Banco Bradesco Financiamento S.A.

ID: 260768016

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0030292-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE MELO CUNHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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LUDIMILA BRAVIN LOBO

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030292-89.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030292-89.2025.8.19.0000 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0832699-27.2024.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00318187 AGTE: MATHEUS DE MELO CUNHA ADVOGADO: LUDIMILA BRAVIN LOBO OAB/RJ-170050 AGDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. ADVOGADO: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO OAB/RJ-210263 Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA DESPACHO: A concessão do benefício constitucional da gratuidade de justiça deve ser examinado dentro de um conjunto fático que autorize e justifique o convencimento ao seu deferimento. Decerto, o artigo 99, §2º do Código de Processo Civil estabelece que o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício antes de indeferir o pedido. Nesse rumo, releva pontuar que a alegação de hipossuficiência financeira constitui presunção iuris tantum, tocando ao requerente trazer aos autos elementos mínimos que comprovem a necessidade financeira, sob pena de desvirtuamento do instituto da gratuidade de justiça. Conforme se depreende do verbete n. 39 da súmula de jurisprudência predominante na Corte Estadual: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5., inciso LXXIV, da CF/88), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Diante do exposto, determino a intimação do agravante para que traga aos autos a prova da alegada hipossuficiência para os fins pretendidos, tais como: duas últimas declarações do imposto de renda junto à Receita Federal ou prova que não possui renda suficiente para declarar, contracheque atualizado ou cópia da CTPS, extratos bancários, extratos de faturas de cartões de créditos, comprovante de despesas extraordinárias, entre outros, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da benesse vindicada.

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Estado Do Rio De Janeiro x Municipio De Duque De Caxias e outros

ID: 329178005

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011571-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RAY DOS SANTOS TAVARES ASS/P/S MAE CLAUDIA CRUZ DOS SANTOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011571-89.2025.8.19.0000 Assunto: Pa… *** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011571-89.2025.8.19.0000 Assunto: Padronizado / Registrado na ANVISA / Fornecimento de medicamentos / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0865810-78.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00110312 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RAY DOS SANTOS TAVARES ASS/P/S MAE CLAUDIA CRUZ DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: PROCURADORIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.A parte Autora alega omissão no Acórdão que, embora tenha reconhecido a existência de autorização regulatória para a importação do Canabidiol e a hipossuficiência econômica do Demandante, afastou o dever de fornecimento do medicamento por ausência de prova técnica atualizada e individualizada quanto à sua imprescindibilidade.Sustenta que os documentos apresentados atendem aos requisitos fixados pelo STJ no Tema 106, sobretudo quanto à prescrição médica indicando o Canabidiol como insubstituível. Destaca, ainda, que o laudo juntado seria recente e suficiente para demonstrar a necessidade do fármaco.Embargos que não merecem acolhimento.Matéria devidamente enfrentada no julgado, inclusive com destaque para a ausência de evolução clínica no documento apresentado. Relatório médico que repete integralmente o teor da peça inicial, com simples inserção de data mais recente. Receitas supostamente novas que mantêm conteúdo idêntico, sem justificativa técnica para alteração de posologia. Ausência de avaliação atualizada e fundamentada apta a afastar a conclusão do Acórdão vergastado.Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.EMBARGOS REJEITADOS. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

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Cinesio Souza Da Silva x Movida Locação De Veículos S.A.

ID: 283526144

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0041544-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CINESIO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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CHRISTIAN MONTEIRO RAFAEL

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041544-89.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041544-89.2025.8.19.0000 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0024553-16.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00436258 AGTE: CINESIO SOUZA DA SILVA ADVOGADO: CHRISTIAN MONTEIRO RAFAEL OAB/RJ-138280 AGDO: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. ADVOGADO: FÁBIO IZIQUE CHEBABI OAB/SP-184668 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0041544-89.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: CINESIO SOUZA DA SILVA AGRAVADO: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. ORIGEM: 0024553-16.2022.8.19.0203- JACAREPAGUÁ REGIONAL - 2ª VARA CÍVEL Decisão Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão assim proferida, index 228: 1 - Fl. 208 - Cumpra-se o v. acórdão; 2 - Considerando que a impenhorabilidade imposta pelo art. 833, IV do CPC, não mais se reveste de caráter absoluto, conforme jurisprudência deste E.TJRJ, admitindo-se a penhora de vencimentos de forma a garantir o direito do credor em ver seu crédito adimplido, sem, contudo, comprometer o sustento do devedor e de sua família, defiro a penhora dos vencimentos líquidos do réu, no percentual de 10% até alcançar o limite da execução. Oficie-se ao órgão pagador a fim de que proceda os devidos descontos, depositando-os em conta judicial à disposição deste juízo, até alcançar o valor da execução. A decisão anterior foi no seguinte sentido, index 202: 1- Ao cartório para juntar o documento que se encontra vinculado no sistema; 2- Com base no art. 833, X do CPC, determino o desbloqueio dos valores nas contas da parte executada; 3 -- Diga a parte autora, no prazo de 5 dias, se possui interesse no protesto de decisão judicial, na forma do art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016. Preliminarmente, requer a suspensão da decisão agravada devido a afetação do Tema 1.230 do STJ. A questão encontra-se afetada no tema 1230, sem determinação de suspensão de feitos, salvo em grau de RESp e AResp, pelo que deve ser seguido o padrão decisório do EResp. A permissão da penhora, desta forma, é possível, desde que não esteja comprometido o sustento do devedor. O Superior Tribunal de Justiça passou a reconhecer que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada, ainda que para satisfação de dívida não alimentar, desde que preservado percentual destinado à manutenção da dignidade do devedor e de sua família. Confira-se o excerto: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF. RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - DJe: 24/05/2023 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. Os proventos de aposentadoria são no montante de R$ 5.964,66, o gasto com aposta lotérica tem como somatório R$ 560,00, o percentual de 10% sobre o benefício previdenciário corresponde a R$ 596,47. Assim, não há risco de comprometimento da subsistência do devedor, visto que a ordem de penhora tem resultado bem próximo ao despendido voluntariamente com jogos. 1-Indefiro efeito suspensivo. 2-Comunique-se ao juízo de origem 3-À agravada para contrarrazoar. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira - Relatora 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA gab.desnatachangtgo@tjrj.jus.br

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Jose Luiz Poppe Barboza x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 322726719

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052990-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ POPPE BARBOZA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA

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DANIELLE DE LIMA BONSON

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052990-89.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052990-89.2025.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0803734-05.2025.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00573004 AGTE: JOSE LUIZ POPPE BARBOZA ADVOGADO: DANIELLE DE LIMA BONSON OAB/RJ-196317 ADVOGADO: SERGIO LUIZ DA ROCHA OAB/RJ-064998 AGDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0052990-89.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: JOSE LUIZ POPPE BARBOZA AGRAVADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA RELATORA: DES. CINTIA CARDINALI DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor, JOSÉ LUIZ POPPE BARBOZA, contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível Regional do Méier, Comarca da Capital, da lavra da MM. Juíza de Direito Dra. Maria Aparecida Silveira de Abreu, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela antecipada, movida em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. A decisão agravada (id. 197716601) foi proferida nos seguintes termos: "Defiro JG ao autor. Anote-se. Analisando os autos, através de exercício de cognição sumária, verifica o juízo que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela na forma pretendida pelo autor na inicial. Os fatos narrados são controvertidos e necessitam de maior dilação probatória. Assim, indefiro, por ora, a tutela antecipada pleiteada. Em nome dos princípios da efetividade e da duração razoável do processo, considerando que poderá ser marcada audiência de conciliação posteriormente, caso assim desejarem as partes, deixo de designar audiência prevista no art. 334 do C.P.C. Cite-se o réu pelo Portal do T.J.R.J. para oferecer defesa no prazo legal, sob pena de revelia. RIO DE JANEIRO, 3 de junho de 2025. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Substituto" Em suas razões, o agravante sustenta que após troca do medidor de sua unidade consumidora, que funciona como um salão de festas, começou a receber faturas com valores exorbitantes. Explica que é cliente da concessionária há mais de 15 anos; que em dezembro de 2023, já com o medidor instalado em poste na rua, houve um incêndio no relógio e a concessionária, no dia seguinte, restabeleceu o fornecimento de energia na unidade consumidora através de ligação direita e assim permaneceu por quase um ano; que em outubro de 2024 foi instalado novo medidor, que aferiu o real consumo dos meses de novembro e dezembro de tal ano; que começaram as oscilações de energia, com comprometimento do fornecimento do serviço e superaquecimento de eletrodomésticos; que técnicos eletricistas e prepostos da ré atestaram que seria necessário "troca do fio de alimentação de 16mm para um de 120mm", o que foi negado pela concessionária. Acrescenta que em janeiro do corrente ano houve novo incêndio no relógio medidor, acarretando a cobrança mensal pela média, o que gerou a lavratura de um TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção, para recuperação de valores, incluindo o parcelamento do TOI na fatura de janeiro/2025.Aduz que a média correta do seu consumo não supera 1.229 kWh. Por tais fatos e fundamentos, requer seja concedido o efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal, e ao final, provido o recurso com a reforma da decisão para que "a Agravada refature a conta referente a JANEIRO/25 e FEVEREIRO/25 considerando a real média aritmética dos últimos 12 meses de real consumo, referente ao ano de 2023 - medido pelo consumo real, retirando do cômputo o acréscimo referente a novembro/2024"; seja reconhecida a inexigibilidade do acréscimo na fatura de novembro de 2024; a ré se abstenha de incluir as parcelas do TOI nas faturas subsequentes; que a ré instale medidor no padrão de 200 amperes e cabeamento de 120mm no seu imóvel. É o resumo dos fatos. Decido. Pela análise meramente superficial que o momento admite, verifica-se que a decisão impugnada não se afigura, de plano, teratológica, nem contrária às provas dos autos. Note-se que faturas com valores altos (aproximadamente R$ 1.500,00 mensais) vêm sendo pagas ao longo de todo o ano de 2024, não se vislumbrando a urgência que justifique a concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único do CPC, antes de se oportunizar o contraditório e da apreciação do caso pelo Colegiado. Acrescente-se, ainda, a tramitação célere do presente recurso. Assim, à míngua dos pressupostos para sua concessão, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. À parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, conforme preceituado no art. 1019, II do CPC/2015. Ao depois, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargadora CINTIA SANTARÉM CARDINALI Relatora TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO 1 Agravo de Instrumento Nº 0025737-29.2025.8.19.0000 (9)

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Matheus De Melo Cunha x Banco Bradesco Financiamento S.A.

ID: 310146290

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0030292-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE MELO CUNHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUDIMILA BRAVIN LOBO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030292-89.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030292-89.2025.8.19.0000 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0832699-27.2024.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00318187 AGTE: MATHEUS DE MELO CUNHA ADVOGADO: LUDIMILA BRAVIN LOBO OAB/RJ-170050 AGDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. ADVOGADO: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO OAB/RJ-210263 Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA DECISÃO: Agravo de Instrumento nº. 0030292-89.2025.8.19.0000 Agravante: MATHEUS DE MELO CUNHA Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. Juíza prolatora da decisão: ANDRE SOUZA BRITO Relator: Des. ANDRÉ LUIZ CIDRA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MATHEUS DE MELO CUNHA contra decisão do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Regional do Méier, que, nos autos da ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., deferiu a tutela requerida, nos seguintes termos: "1. Recebo os embargos de declaração opostos pela parte autora BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A no ID 164103565, porquanto tempestivos, e, no mérito, ACOLHO-OS para sanar contradição no item 1 da decisão no ID 162495233, imprimindo EFEITOS MODIFICATIVOS. Melhor analisando os autos, verifico que a notificação de constituição em mora no ID 162112395 foi enviado ao endereço indicado no último contrato de confissão de dívida na cédula de crédito bancário - CCB referente ao financiamento de veículo alienado fiduciariamente no ID 162112384. O art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 determina que a mora poderá ser comprovada mediante carta registrada com Aviso de Recebimento, dispensando que a assinatura seja do próprio devedor. Ademais, houve tese fixada pelo C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.951.888/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que, "[e]m ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (Tema nº 1.132 do STJ), consagrando a teoria da expedição. Assim, reconsidero o determinado no item 1 da decisão no ID 162495233 e defiro a tutela de urgência requerida. 3. Expeça-se MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO mencionado na petição inicial em favor da parte autora. 4.Cite-se a parte ré para no prazo de 05 dias pagar integralmente a dívida ou apresentar defesa no prazo de 15 dias, nos termos do art. 3º §§ 1º, 2º e 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pelo art. 56 da Lei 10.931/04. 5. O representante da parte autora deverá acompanhar a diligência, agendando com o oficial de justiça designado na Central de Mandados deste Fórum Regional, sob pena de extinção. 6. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 7. Indefiro o segredo de justiça, porquanto não foi verificado quaisquer requisitos previstos no artigo 189 do CPC para tal. Trata-se de mera busca de veículo em decorrência de inadimplemento da parte ré. A regra constitucional é pela publicidade dos atos processuais. À serventia para levantar o sigilo das peças processuais no sistema informatizado.". A parte Agravante, ora recorrente, alega, em síntese, que a sua situação financeira atual impossibilita arcar com as custas judiciais para interposição e manejo do presente recurso, pugnando pela gratuidade de justiça. Em seguida aduz que a decisão agravada não observou as peculiaridades do caso concreto, notadamente a ausência de constituição regular da mora e o comportamento contraditório da instituição financeira, que, mesmo após o vencimento da parcela em 30 de agosto de 2023, manteve tratativas de negociação para quitação do débito e, simultaneamente, ajuizou ação de busca e apreensão visando à retomada da garantia contratual. Aponta, ainda, vícios contratuais relacionados à ausência de transparência na aplicação da taxa de juros diária e anual, invocando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio nas relações de consumo. Nessa diretriz, acresce que "o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a ausência de informações claras e precisas sobre a capitalização dos juros, especialmente quando esta ocorre diariamente, configura abusividade contratual, conforme o entendimento firmado no REsp nº 1.826.463/SC" Diante do exposto, o Recorrente pretende a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a imediata revogação da liminar de busca e apreensão, bem como a restituição do veículo apreendido, sob pena de multa diária, sugerindo o valor de R$1.000,00 (mil reais). Sucessivamente, caso existente, requer a baixa na restrição inserida no prontuário do veículo via sistema RENAJUD, visando evitar dano irreparável à Agravante em decorrência da não constituição da mora. Por fim, pugna pela fixação de multa de 50% sobre o valor financiado, conforme disposto no Decreto-Lei nº 911/69. Em despacho de fls. 33, foi determinado ao recorrente a comprovação da hipossuficiência alegada no prazo de 5 (cinco) dias. Após solicitar e obter a extensão do prazo, o recorrente optou por recolher as custas processuais (index. 048). É o relatório. Passo a decidir: O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Não possui o recurso de agravo de instrumento efeito suspensivo, na forma como previsto no artigo 955,caput, do CPC, de modo que para precipitar o amparo da providência recursal perseguida, de forma monocrática pelo relator, há necessidade de que estejam presentes, de forma absoluta e irrefragável, os requisitos definidos no parágrafo único do referido dispositivo, quais sejam, a probabilidade de efetivo êxito do recurso, exigindo-se para tanto eficiente arcabouço fático-probatório a ensejar a plausabilidade necessária à formação do convencimento prévio do relator, bem como e principalmente, a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, na exata dicção legal, sendo a urgência a principal premissa a justificar o pronunciamento judicial individual em detrimento do julgamento colegiado. Destaque para a conjunção adversativa aditiva lançada no texto do parágrafo único do art. 995 do CPC, exigindo o legislador para a concessão da tutela recursal que concomitantemente exista a probabilidade de êxito do recurso e o risco de dano grave, não se viabilizando a dotação do efeito ativo visado quando não concorrerem ambos os requisitos. No caso em exame, observa-se que o mandado de busca e apreensão já foi devidamente cumprido, com a apreensão do bem litigioso. Assim, a concessão de efeito suspensivo neste momento não teria o condão de reverter automaticamente os efeitos da decisão agravada, tampouco justificar, em sede de cognição sumária, a restituição liminar do veículo. A controvérsia suscitada demanda exame mais aprofundado, motivo pelo qual deverá ser decidida oportunamente pelo órgão colegiado, observando-se o devido contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo. Dê-se ciência ao recorrente, após voltem-me cls., para lançamento do relatório, considerando que a parte agravada já se manifestou às 54/70. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DES. ANDRÉ LUIZ CIDRA R E L A T O R Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara de Direito Privado AI 0030292-89.2025.8.19.0000(3) Des. André Luiz Cidra Fls.1

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Notre Dame Intermedica Saude S.A. x Rosilaine Da Silva Pereira De Oliveira

ID: 276597074

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039022-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

ROSILAINE DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JESSICA VIEIRA DE SOUZA

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LUIZ FELIPE CONDE

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039022-89.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039022-89.2025.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL Ação: 0802490-45.2025.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00415794 AGTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 AGDO: ROSILAINE DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JESSICA VIEIRA DE SOUZA OAB/RJ-215291 Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0039022-89.2025.8.19.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0070995-93.2024.8.19.0001 AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A AGRAVADO: ROSILAINE DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE RELATOR: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Resende, nos seguintes termos (indexador 184336152 dos autos originários): "Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por Rosilaine da Silva Pereira de Oliveira em face de Notre Dame Intermédica Saúde S/A. Alega a autora, em síntese, que necessita realizar procedimento cirúrgico de neuromodulação medular cervical, indicado pelo médico assistente Dr. Carlos Roberto Alves Filho, tendo a ré negado autorização após análise de junta médica. A documentação médica acostada aos autos comprova de forma inequívoca a necessidade do procedimento cirúrgico pleiteado. O relatório médico emitido pelo Dr. Carlos Roberto Alves Filho (CRM-RJ 52.81074-6) demonstra que a autora apresenta radiculopatia de C7 severa, com sequela de cirurgia prévia de artoplastia cervical, tendo evoluído com incapacidade laborativa e significativa perda da qualidade de vida. Os exames de imagem (ressonância magnética e tomografia) confirmam lesão axonal crônica, desvio do eixo cervical e comprometimento neural. A solicitação cirúrgica detalhada comprova a necessidade de procedimento de neuromodulação com implante de eletrodos medulares, gerador para neuroestimulação, laminectomia e radioscopia. Constata-se que os telegramas da junta médica, embora contestem o procedimento inicialmente proposto, reconhecem a condição clínica complexa da paciente, que necessita de intervenção para controle da dor e melhoria da funcionalidade. Nesse sentido, quem deve definir o cabimento da técnica e meio adequados é o profissional responsável, pois ele poderá demonstrar melhor a necessidade e o ajustamento para o pronto restabelecimento da saúde do paciente, de forma que irrelevante, neste aspecto, atestado emitido por junta médica do próprio plano. Vale ressaltar o verbete de súmula nº. 211 deste Tribunal: "Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização." Configurados os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO INTEGRALMENTE a tutela de urgência para: Determinar que a ré NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A autorize, no prazo de 05 (cinco) dias, o procedimento cirúrgico de neuromodulação medular cervical conforme solicitação do médico assistente, incluindo todos os materiais OPME necessários, nos exatos termos indicados pelo profissional responsável, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$20.000,00. Cite-se a ré para apresentar contestação e intime-se para cumprimento da tutela." (grifo nosso) Inconformada, a ré interpõe o presente recurso alegando que: 1) "(...)a necessária a concessão da tutela antecipada recursal (CPC, art. 1.019, inc. I), sendo patente o perigo de lesão irreparável caso a Agravante seja compelida a arcar com procedimentos e diversos materiais de alto custo que sequer são necessários a realização da cirurgia em questão, conforme reconheceu o médico desempatador na junta médica regularmente constituída, sem antes da realização da prova pericial médica no presente caso (...)"; 2) "(...)consoante se extrai do relatório médico acostado aos autos, não constam quaisquer indicações/menções acerca da alegada URGÊNCIA na realização do procedimento cirúrgico. Ou seja, trata-se de procedimento ELETIVO, cujo relatório médico não apresenta qualquer urgência na realização do mesmo, não havendo justificativas para a concessão da tutela de urgência! (...)"; 2) "(...)A urgência alegada deve ser avaliada com base nos riscos reais envolvidos. A patologia da Agravada, que é uma condição crônica que pode ser gerida com intervenções não cirúrgicas, como fisioterapia e controle da dor, até que a cirurgia seja realizada.(...)"; 2) "(...)Conforme se depreende dos presentes autos, inexiste qualquer verossimilhança do direito alegado pelo Agravado capaz de justificar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, o que enseja a interposição do presente recurso com a necessária concessão do efeito suspensivo requerido. (...)"; 2) "(...)estamos diante de um procedimento de custo elevadíssimo (quase R$400.000,00), sem qualquer indicação de urgência para a sua realização! (...)"; 2) "(...)Quanto a probabilidade do direito, destaca a Agravante que, nos termos que da junta médica realizada, procedimentos e materiais requeridos NÃO SÃO NECESSÁRIOS PARA TRATAR O QUADRO CLÍNICO DA PARTE AGRAVADA! (...)"; 2) "(...)No que se refere ao perigo de dano, esse também não há! Conforme depreendido no tópico pretérito, consoante se extrai do relatório médico acostado aos autos, não constam quaisquer justificativa acerca da alegada URGÊNCIA na realização do procedimento cirúrgico. Ou seja, trata-se de procedimento ELETIVO, cujo relatório médico não indica qualquer urgência na realização do procedimento, não havendo justificativas para a manutenção da decisão recorrida antes da regular instrução do feito! (...)"; 2) "(...)a realização da perícia médica ANTES QUE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO seja feito, é DE SUMA IMPORTÂNCIA, na medida em que HÁ FUNDADO RECEIO DE QUE VENHA A SE TORNAR INÚTIL/IMPOSSÍVEL caso a cirurgia seja realizada! (...)"; 2) "(...)Realizada a junta médica, esta apenas corroborou o parecer já emitido pelo profissional auditor da Operadora quando da primeira análise da solicitação cirúrgica, sendo o laudo da avaliação desfavorável aos procedimentos e materiais. (...)"; 2) "(...)conceder ao beneficiário mais do que o estabelecido no contrato é intervir de forma nociva no equilíbrio da relação. (...)"; 2) "(...)mostra-se equivocada a fixação do prazo de 05 dias para cumprimento da liminar, uma vez que tal lapso se mostra exíguo para cumprimento da decisão liminar, somado ao fato de os procedimentos pleiteados que nem sequer possuem caráter de urgência, conforme comprovado no próprio laudo médico de ID 182454729. (...)". Por fim, pleiteia (fl. 22/23 - indexador 02): É o relatório do necessário. II - DECISÃO Na forma do art. 1.019, combinado com os artigos 300 e 995, todos do Código de Processo Civil, o Relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese a argumentação nas razões do agravo, observa-se que os elementos constantes nos autos não autorizam concluir, em sede de cognição sumária, que a agravante esteja na iminência de sofrer grave dano de difícil reparação, que inviabilize aguardar o julgamento deste recurso, mormente porque a manutenção dos efeitos da decisão agravada produzirá consequências apenas patrimoniais e reversíveis à agravante. Nesse passo, indefiro o pedido de tutela recursal, vez que não vislumbro os requisitos necessários, devendo a agravante aguardar a decisão de mérito do recurso pelo Colegiado. Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se ao MM. Juiz de Direito o teor desta decisão, solicitando-se informações. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. WILSON DO NASCIMENTO REIS DESEMBARGADOR RELATOR Agravo de Instrumento nº 0039022-89.2025.8.19.0000 - Relatório/Decisão - Pág. 5 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara de Direito Privado _____________________________________________________________________________ Décima Sétima Câmara de Direito Privado Beco da Música, 175, 1.º andar - Sala 107A - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: (021) - 3133-2000 - E-mail: 26cciv@tjrj.jus.br (B)

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Cristianne Souza Furtado Lourenco x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 306044798

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006236-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANNE SOUZA FURTADO LOURENCO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DIONE DA COSTA FERREIRA

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*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006236-89.2025.8.19.0000 Assunto: A… *** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006236-89.2025.8.19.0000 Assunto: Auxílio-Doença Acidentário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Ação: 0800947-42.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00066400 AGTE: CRISTIANNE SOUZA FURTADO LOURENCO ADVOGADO: DIONE DA COSTA FERREIRA OAB/RJ-187255 AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: PROCURADOR DO INSS OAB/TJ-000012 PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS Relator: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de concessão de benefício previdenciário, auxílio-doença acidentário B-91, com requerimento de tutela de urgência. Decisão agravada que indefere a antecipação de tutela. A agravante tem diagnóstico de Transtorno Depressivo Recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos; Outros Transtornos Do Humor [Afetivos]; Ansiedade Generalizada; Síndrome De Burnout. Laudo médico psiquiátrico afirma falta de condições para o trabalho e prescreve o afastamento da autora por 180 dias. Considerando que o laudo é datado de 23/10/2024, que não houve juntada de qualquer outro documento informando se o período de afastamento foi postergado e que já foi nomeado perito para análise do caso, não se encontram presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência pretendida, eis que não há perigo de dano evidenciado. Vale reforçar que se trata de pagamento de verba de natureza alimentar, portanto, irrepetível. Ausência dos requisitos autorizadores do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. Mantida a decisão. Súmula n° 59 deste TJRJ: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos." NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO e JDS. DES. ANA PAULA PONTES CARDOSO.

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