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Jacqueline De Souza x Rioprevidência

ID: 312502201

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0184060-71.2021.8.19.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE DE SOUZA

Polo Passivo:

RIOPREVIDÊNCIA

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

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MARCIO SILVA DE FREITAS

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CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA

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SÉRGIO ALEXANDRE LOURENÇO CAPELLA JUNIOR

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Trata-se de ação de revisão de benefício e cobrança de diferenças atrasadas com pedido de tutela de urgência ajuizada por Jacqueline de Souza em face do Rioprevidência. Alega a autora que é beneficiá… Trata-se de ação de revisão de benefício e cobrança de diferenças atrasadas com pedido de tutela de urgência ajuizada por Jacqueline de Souza em face do Rioprevidência. Alega a autora que é beneficiária da pensão deixada pelo ex-servidor Jorge de Souza e o réu efetua o pagamento da mesma em montante inferior àquele que lhe é devido, sem observar o valor que o ex-servidor receberia, se vivo fosse, conforme prevê o artigo 40, §§ 7º e 8º da Constituição Federal. Pugna pela condenação do réu a reajustar o benefício, bem como ao pagamento de atrasados (índice 03/11). Instruíram a inicial documentos (índice 12/23). Indeferido o pedido de tutela de urgência (índice 25/26). Reiterado o pedido de tutela de urgência (índice 88/91), novamente indeferido (índice 96). Contestação (índice 115/126) pela improcedência do pedido ante a ausência de comprovação da defasagem da pensão. Na eventualidade da procedência, pugna que a fixação do benefício exclua as verbas de caráter transitório com caráter prolabore faciendo e a gratificação por tempo de serviço observe a data do óbito do ex-servidor, além do limite do teto remuneratório e a prescrição quinquenal em relação aos atrasados. Réplica (índice 133/141). Manifestação do Ministério Público informando inexistir interesse público que justifique sua intervenção (índice 161). A parte autora postulou a expedição de ofício (índice 173) e o réu ficou inerte (índice 180). Expedido o de ofício (índice 182, 213, 219 e 341), foi o mesmo respondido (índice 191/195, 279/282 e 351/361). É o breve relatório, decido. Em se tratando de demanda revisional, as regras para reajuste do benefício previdenciário deverão observar a lei vigente à época do óbito do instituidor da pensão. Nesse sentido, entendimento sumulado pela Egrégia Corte Cidadã: ¿Súmula 340: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.¿ O óbito do ex-servidor Jorge de Souza ocorreu em 12/03/1998, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n°41/2003, de forma que o benefício da autora deverá ser calculado observando-se a integralidade dos vencimentos e a paridade, excluídas apenas as parcelas de caráter temporário não incorporadas e as gratificações prolabore faciendo. Nessa esteira, das rubricas constantes no DAP acostado aos autos (índice 280/282), as parcelas provento, triênio e gratificação 230% devem integrar o benefício do autor, excluída a GHP porque, conforme se extrai do último contracheque (índice 352), tal parcela não integrava os vencimentos. Ainda, conforme explicitado pela própria autora, para fazer jus ao recebimento seria necessária a realização de curso. Analisando situação análoga, aresto do nosso Eg. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. AUTORA QUE PLEITEIA A REVISÃO DO VALOR DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA PARIDADE E INTEGRALIDADE. PEDIDO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP), NA BASE DE CÁLCULO DE SUA PENSÃO. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO QUE FALECEU ANTES DA EC 41/03. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Pedidos formulados pela demandante, em sua petição inicial, a fim de que os réus procedam à revisão de seus proventos de pensão por morte, com base na paridade e integralidade, bem como, inclusão da verba a título de gratificação de habilitação profissional (GHP), na base de cálculo de seu benefício previdenciário. 2. Presença dos requisitos indispensáveis para a concessão do benefício de pensão por morte. Requerente idosa e esposa do servidor falecido. Art. 29 da Lei n. 285/1979. 3. Óbito ocorrido em 22/11/1968, antes do advento da Emenda Constitucional n. 41/2003. Aplicação do enunciado 340 da súmula do STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado . 4. Paridade e integralidade. Cálculo da pensão que deverá obedecer ao disposto no art. 40, §7º da Constituição Federal, com a redação anterior à EC 41/2003. Direito à paridade entre a pensão por morte e os valores pagos ao servidor se vivo fosse. Julgados do TJRJ. 5. A Emenda Constitucional nº 20/98 e o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 garantiram a revisão dos benefícios dos pensionistas sempre que houvesse modificação da remuneração dos servidores em atividade. 6. Direito à revisão da pensão no equivalente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido quando em atividade. 7. Inclusão da verba a título de Gratificação de Habilitação Profissional (GHP), na base de cálculo dos proventos da parte autora. Impossibilidade. De acordo com a Lei Estadual nº 3.586/2001, a gratificação de habilitação profissional é devida aos policiais civis pelos cursos realizados com aproveitamento. O instituidor da pensão faleceu em 22/11/1968, de modo que a gratificação, sujeita ao cumprimento de requisito específico, não foi incorporada aos seus vencimentos. Julgados deste Tribunal de justiça. 8. Juros de mora, até 08/12/2021, que devem incidir segundo o índice oficial de remuneração da poupança, na forma do art. 1o-F da Lei n. 9.494/1997. Correção monetária até a referida data, que deve ser calculada com base no IPCA -E (Tema 810 do STF). 9. Reforma parcial do decisum para condenar os réus a proceder a revisão dos proventos da demandante, com base na paridade e integralidade. 10. Incidência de juros e correção monetária, nos valores devidos à autora, consoante tese fixada pelo STF, no Tema 810 até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, sobre os consectários da mora, devem incidir a Taxa Selic, conforme estabelecido pelo juízo a quo. 11. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. (0876070-17.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 21/03/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA) No tocante ao percentual do triênio, este deverá corresponder àquele que o servidor fazia jus no momento do óbito (50%). Ainda assim, comparando-se os valores pagos à autora a título de benefício previdenciário (índice 18 ¿ R$ 5.776,14 - 2021) e os valores que deveriam ser pagos (índice 281 ¿ R$ 8.299,40 - 2021), mesmo com a exclusão da GHP (R$ 154,26) e observado o percentual de 50% do triênio ao invés de 60% como consta no documento, resta patente a defasagem. Quanto às parcelas atrasadas, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, somente prescrevem aquelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação (súmula 85 STJ). Por esta razão, declaro prescritas as prestações vencidas nesse lapso temporal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a reajustar a pensão da autora, bem como ao pagamento de atrasados a partir da diferença entre os valores pagos a título de benefício previdenciário e aqueles aos quais a mesma faria jus, observada a prescrição quinquenal, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até o efetivo cumprimento do supra determinado, tudo devidamente atualizado e acrescido de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela utilizando-se o INPC, conforme assentado no julgamento do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral - tema 810 até 09/12/2021 quando deverá incidir apenas a taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021, sem a incidência de qualquer outro fator, porquanto tal taxa desempenha, simultaneamente, os papéis de taxa de juros e de correção monetária. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser definido quando da liquidação da sentença, na forma do artigo 85, §4º, II do CPC, devendo ser observada a progressividade contida no art. 85, §5º do CPC, sempre respeitado o percentual mínimo de cada inciso. Sem custas e taxa judiciária ante isenção legal do réu. Em se tratando de sentença ilíquida, submeto-a ao duplo grau obrigatório em atenção ao entendimento fixado na Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se e intimem-se.

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Ricardo Miguel Pacifico x Oi S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 256456421

Tribunal: TJRJ Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0946007-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO MIGUEL PACIFICO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

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ANA CARLA MENDES DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0946007-17.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO MIGUEL PACIFICO RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trata-se de ação que se processa pelo rito comum ajuizada por RICARDO MIGUEL PACIFICO, em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em que alega a parte autora que: 1 – teve seu requerimento de crédito negado ao tentar realizar uma compra, sendo surpreendida com a informação de que seu nome se encontrava negativado junto ao SPC/SERASA; 2- consultou os cadastros restritivos de crédito, mediante o sistema “consulta Balcão” e constatou que havia um apontamento em seu nome realizado pela ré relativa ao contrato nº 202428867, firmado com a ré, no valor de R$102,69, conforme documento de id. 85568374; 3 – desconhece o débito imputado e nunca adquiriu qualquer produto ou serviço oferecido pela ré. Requer seja retirada a anotação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, o que se pede também a título de antecipação dos efeitos da tutela, bem como seja declarada a inexistência do débito, e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$ 60.600,00. A inicial veio instruída com os documentos de id. 85568354 a 85568376. Decisão de id. 93422967, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela. Contestação no id. 100589692, com os documentos de id. 100589694 a 100593901, sem suscitar preliminares. No mérito, a ré alega a regularidade da cobrança, diante da existência de relação jurídica entre as partes. Afirma que, de acordo com o registro de seu sistema, o autor contratou o plano “Oi Total Fixo + Banda Larga 1” (contrato nº 202428867), que permaneceu ativo e em funcionamento no período compreendido entre 12/12/2021 a 19/12/2022, quando foi cancelado por inadimplência. Informa que não existe qualquer apontamento em nome da parte autora nos cadastro restritivos de crédito relacionado à ré. Conclui queagiu no exercício regular de seu direito ao realizar a cobrança referente à prestação do serviço não pago. Impugna os danos morais. Réplica no id. 126744882. É o relatório. DECIDO. É cabível o imediato julgamento da lide, de acordo com a norma do inciso I, do art. 355, do CPC, pois, tratando-se de fato e de direito a matéria controvertida, não há necessidade da produção de provas em audiência. Cuida-se de ação por meio da qual o autor alega que vem sendo cobrado pela ré por dívida que desconhece. No mérito, a ré alega a existência de dívida do autor para com a ré oriunda da utilização de linha celular. Antes do exame da causa, retifico de ofício a impugnação ao valor da causa, considerando o exagero da estimativa, completamente destoante das indenizações que vêm sendo fixadas pelo STJ, conduta cujo propósito é, sem dúvida, onerar indevidamente a ré, uma vez que a autora, beneficiária da gratuidade de justiça, não desembolsará qualquer quantia, inclusive em caso de improcedência do pedido. Note-se que, em caso de procedência parcial, sem o reconhecimento da pretendida compensação por danos morais, os honorários sucumbenciais seriam fixados em percentual aplicado sobre o valor da causa. Tal expediente asseguraria ao advogado do autor da causa, uma vez que a legislação processual acabou com a compensação dos honorários em caso de sucumbência recíproca, ganho indevido, desproporcional à complexidade da causa e ao valor da dívida que se pretende declarar inexistente. O art. 292, §3º, do CPC permite que o juiz corrija de ofício o valor atribuído à causa. Por sua vez, o STJ, no julgamento do RESp 819.116-PB, deixou assentado que o juiz pode, em casos de pretensão para haver danos morais, adequar o valor da causa ao montante que vem sendo fixado pelo STJ em julgados com situações fáticas parecidas. Assim, considerando que indenizações por negativação indevida raramente ultrapassam a quantia correspondente a dez salários mínimos, fixa-se o valor da causa moderadamente em R$ 10.000,00. No mérito, competia à parte ré, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, a incidir o comando da norma do inciso II, do art. 373, do CPC, e por não se poder exigir do autor a prova de fato negativo, demonstrar, por meio de documentos trazidos com a contestação, a existência de relação jurídica entre as partes e o crédito da ré para com o autor, coisa que não fez. Com efeito, as únicas provas que a ré trouxe na contestação foram faturas, documentos que, isoladamente, não são suficientes para comprovar relação jurídica anterior entre as partes, ante o seu caráter de prova unilateralmente produzida. A ré não trouxe qualquer instrumento contratual com a assinatura do autor, sendo, portanto, inidônea a prova produzida pela ré a fim de demonstrar qualquer relação jurídica entre as partes. Sendo assim, diante do modesto conjunto probatório trazido pela ré aos autos, não é possível concluir que a autora efetivamente contraiu a dívida que gerou a cobrança indevida, não tendo a ré se desincumbido do seu ônus probatório. Acolhe-se, assim, não demonstrada a existência de dívida não honrada pelo autor para com a ré, o pedido para que seja declarada a sua inexistência com a consequente condenação da ré a se abster de inscrever o nome da autora nos cadastros de maus pagadores. Com relação ao pedido de compensação por danos morais, é ele improcedente, considerando que o autor, não teve seu nome inserido nos cadastros de maus pagadores pela ré, como demonstra documento por ele próprio juntado com a inicial, que revela negativações realizadas por outros fornecedores do serviço (id. 85568374, fl. 02). O que se tem, em verdade, é o simples registro da dívida como “conta atrasada” na plataforma do SERASA LIMPA NOME (id. 85568374, fl. 01). Por sua vez o registro da dívida, ainda que inexistente, na Plataforma do SERASA LIMPA NOME, que só é acessível pelo credor e devedor cadastrados de forma voluntária no portal, não se tratando, por isso, de negativação, não enseja, por si só, os danos morais. As relações comerciais travadas no dia a dia, por vezes, acarretam pequenos dissabores que, por si só, não ensejam reparação moral. Os transtornos alegados pelo autor não podem ser considerados mais do que infortúnios suportáveis pelo homem médio. Além disso, o autor não demonstrou ter perdido seu tempo disponível na tentativa de solucionar administrativamente o problema antes de ingressar com a ação judicial, não tendo comprovado documentalmente qualquer contato prévio com a ré, inexistindo na inicial menção a qualquer protocolo de atendimento. De mais a mais, a mera cobrança indevida não gera, por si só, dano moral, de acordo com o Enunciado 230, do TJRJ: Enunciado nº 230 do TJRJ: “Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro”. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1- declarar a inexistência da dívida do autor para com à ré referida na inicial; 2-determinar definitivamente a baixa do lançamento da dúvida na Plataforma SERASA LIMPA NOME, ratificando a decisão que concedeu a tutela de urgência. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de compensação por danos morais. Recíproca a sucumbência, as partes dividirão as custas do processo em quinhões iguais, arcando cada qual com os honorários de advogado da parte contrária, ora arbitrados e 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme retificação feita na sentença. Suspendo a condenação nos ônus sucumbenciais em relação ao autor, de acordo com a norma do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida. Ao cartório para anotar o novo valor da causa, conforme constou da fundamentação da sentença. P.I. RIO DE JANEIRO, 13 de abril de 2025. MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular

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Silvia Regina Cardoso Araujo x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 310793587

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0905267-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA CARDOSO ARAUJO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS

Recurso inominado

Advogados:

GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0905267-17.2023.8.19.0001 Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0905267-17.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00070863 RECTE: SILVIA REGINA CARDOSO ARAUJO ADVOGADO: GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI OAB/PE-027322 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 RECORRIDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 Relator: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e DAR-LHE provimento parcial para JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para compelir o ESTADO DO RIO DE JANEIRO a abster-se de descontar o IRPF retidos na fonte dos proventos da aposentadoria da recorrente, a partir do pagamento seguinte ao recebimento da intimação, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo a quo, e extinto o pedido de repetição, na forma do art. 51, II na Lei 9099/95 e 485, I do CPC, consoante Enunciado 34 do AVISO 15/2017 da COJES/TJRJ; por entender que ( i ) a extinção do feito sem resolução de mérito, com relação do Município de Teresópolis merece ser mantida, porém, sob outro fundamento; o Município de Teresópolis não pode ser demandado no Foro da Capital, a despeito do Estado poder ser demandado no Foro competente para julgamento das demanda propostas em face do Município em Teresópolis; isto porque o STF em sede de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.737 DISTRITO FEDERAL, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para atribuir interpretação conforme a Constituição: (i) ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; e (ii) ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu. Tudo nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator), André Mendonça, Edson Fachin e Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 14.4.2023 a 24.4.2023. O Sr. Ministro Roberto Barroso esclareceu em seu voto vencedor que ¿a divergência apresentada reside na interpretação do art. 52, parágrafo único, e do art. 46, § 5º, do CPC, normas questionadas em ambas as ações diretas. Os dispositivos, respectivamente, fixam a competência do domicílio do autor, nas ações contra os Estados-membros e o Distrito Federal, e do executado, nas execuções fiscais ajuizadas pelos entes públicos. Os autores sustentam que não é possível equiparar a situação dos Estados e do Distrito Federal à da União nesse ponto, porque os entes subnacionais desempenham sua atividade nos seus limites territoriais, sem que tenham uma carreira estruturada em todo o país para a sua representação judicial. Diante disso, entendem violados o contraditório e a prerrogativa de auto-organização de tais entes e apontam a abertura de um flanco para o abuso do direito processual. No que tange ao art. 46, § 5º, do CPC, acrescentam um aspecto de possível guerra fiscal, além da maior dificuldade na recuperação de créditos dos entes subnacionais.¿ Delimitada assim a controvérsia, o Sr. Ministro esclareceu que a atribuição dada à União para legislar sobre processo civil não pode servir de base para que se promova um desequilíbrio federativo e administrativo em detrimento dos demais entes. A CF/1988, em seus arts. 109, §§ 1º e 2º, aponta a possibilidade de a União ser demandada em todo o país. No RE 627.709, ao apreciar o tema 374 da repercussão geral, o STF entendeu que essa previsão também é aplicável para autarquias federais, em julgado que, em resumo, assim se manifestou: ¿II ¿ Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. (RE 627.709, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 20.08.2014 ). Prossegue o Ministro aduzindo que o posicionamento se pautou na ideia de que, tal como a União, as suas autarquias possuem representação em todo o território nacional, por meio da Procuradoria Geral Federal (PGF). A mesma ratio decidendi, todavia, não pode ser estendida aos demais entes, já que as Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não atuam por todo o país. Tampouco há obrigação constitucional, genérica ou específica, de que os entes regionais estruturem seu serviço público além de seus limites territoriais. Para que não pairasse dúvidas acerca da alteração de entendimento em razão da implantação de processos eletrônicos nos Estados Federados, o Ministro esclareceu que a prática eletrônica de atos processuais facilita a atuação à distância, mas essa possibilidade não elimina os problemas federativos decorrentes da norma impugnada. Não se pode, em tal contexto, desconsiderar a ideia de que a Justiça estadual é um componente da auto-organização do Estado-membro (CF/1988, art. 25, caput, e art. 125). A autonomia federativa resta violada ao se permitir que temas como a validade de atos normativos estaduais ou distritais, o provimento de cargos por concurso público, as relações dos respectivos entes subnacionais com seus servidores, ativos ou inativos, e outras pretensões ligadas a fatos locais sejam decididos, de forma tendencialmente definitiva, por magistrado vinculados a outra unidade federativa. Acrescentou ainda a preocupação com a formação da jurisprudência local e a escolha daquela que melhor se adapte aos interesses do litigante, afirmando que a previsão questionada também traz efeito prejudicial ao avanço dos precedentes e dificulta a formação de soluções uniformes para a solução de questões locais por meio de incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR). Isso porque, ainda que determinada controvérsia de interesse local fosse resolvida por essa via no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado federativo afetado, o precedente obrigatório e qualificado firmado no incidente poderia ser desconsiderado se ação sobre o mesmo tema fosse proposta perante a Justiça Estadual do domicílio do autor, conforme a sua conveniência. Aqui não se presume, de forma alguma, que haja má-fé do requerente, mas se constata uma possibilidade sistemicamente indesejada de escolha de foro para litigar, em detrimento da segurança jurídica e da eficiência da prestação jurisdicional, elementos que inspiram o fortalecimento do sistema de precedentes. Por fim, destacou que o efeito negativo ligado ao federalismo está presente não apenas em questões judiciais, mas também em matérias administrativas no âmbito dos tribunais. Nesse ponto, destacou, especialmente, a gestão dos precatórios e das requisições de pequeno valor. Essas são atribuições que implicam grave interferência no orçamento público e que não podem ficar sujeitas, sem base constitucional expressa, a autoridades vinculadas a outros Estados da Federação. Os próprios direitos dos credores, especialmente os ligados à não preterição, ficariam em iminente risco com a pulverização de requisitórios por outros Tribunais de Justiça ao redor do país. A ação foi assim ementada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À LUZ DO FEDERALISMO E DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO. 1. Julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC). 2. Ponto de divergência com o voto do relator: inconstitucionalidade da regra de competência prevista para ações propostas em face de Estados e do Distrito Federal, no ponto em que permite que esses entes da Federação sejam demandados fora dos seus respectivos limites territoriais (CPC, art. 52, caput e parágrafo único, e art. 46, § 5º). 3. A possibilidade de litigar em face da União em qualquer parte do país, prevista no art. 109, §§ 1º e 2º, da CF/1988, é coerente com a estruturação nacional da Advocacia Pública federal. Estender tal previsão aos entes subnacionais implica desconsiderar sua prerrogativa constitucional de auto-organização (CF/1988, arts. 18 e 25) e a circunstância de que sua atuação se desenvolve dentro dos seus limites territoriais. 4. Impossibilidade de alijar o Poder Judiciário estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais, como expressão da sua prerrogativa de auto-organização (CF/1988, art. 125) e como forma de proteção da segurança jurídica, representada pela adequada estruturação do sistema de precedentes. A título de exemplo, caso determinada matéria seja decidida em IRDR, haverá um precedente obrigatório e qualificado no âmbito daquele Estado, que poderá ser desconsiderado se, pela conveniência do autor, uma ação sobre o mesmo tema for proposta na Justiça estadual do seu domicílio. 5. Os tribunais também possuem funções administrativas ¿ como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais ¿ que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de gerar risco ao direito dos credores à não preterição. 6. Necessidade de atribuir interpretação conforme a Constituição (i) ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; e (ii) ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu. 7. Pedido julgado parcialmente procedente, com a fixação da seguinte tese de julgamento: ¿É inconstitucional a regra de competência que permita que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais¿. Desta arte, forçoso concluir que de nenhuma forma o autor pode escolher o foro para processar ente federativo que não possua representatividade dentro de outro território que não seja o seu próprio, o que equivale dizer que esta competência territorial é absoluta, podendo ser reconhecida de ofício, portanto; assim , impõe-se o reconhecimento da incompetência do juízo da comarca da capital para processar e julgar demandas contra o Município de Teresópolis, ainda que em litisconsórcio passivo com o Estado; neste sentido, ainda: Inominado nº 0189064-26.2020.8.19.0001 Recorrente: ANA PAULA DIAS DA ROCHA Recorridos: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN; MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; MUNICÍPIO DE MESQUITA; ALEX DE AZEVEDO FREITAS RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAR E JULGAR DEMANDAS PROPOSTAS EM FACE DE MUNICÍPIO CUJA COMARCA NÃO INTEGRE A REGIÃO ADMINISTRATIVA CORRESPONDENTE, AINDA QUE EM LITISCONSÓRCIO COM O ESTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PELA FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em ação de obrigação de fazer movida em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN E OUTROS. A presente demanda tem a finalidade de suspender os efeitos da pontuação de multas, supostamente, cometidas pelo quarto réu na direção do veículo da autora. Intimada a parte autora para se manifestar acerca do prosseguimento do feito em relação ao terceiro réu (MUNICÍPIO DE MESQUITA), uma vez que este não se encontra na área de jurisdição deste Juizado, sobreveio a cota a fl. 49, ipsis litteris: "Em se tratando de litisconsórcio passivo, não há impedimento legal para que o Município de Mesquita figure no polo passivo da demanda. Deve-se levar em conta ainda o princípio da economia processual. Assim, pelo prosseguimento do feito nos exatos termos da inicial". A sentença de fls. 51/52 JULGOU EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, pela falta de pressuposto processual, nos termos da seguinte fundamentação, in verbis: "De acordo com o Enunciado no 13, do Aviso Conjunto COJES/TJ no 12/2015, não é possível admitir-se no polo passivo, em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública, municípios diversos ao do Rio de Janeiro. Cite-se: "13 - É incabível o litisconsórcio passivo entre pessoa jurídica de direito público com sede na cidade do Rio de Janeiro e outra com sede em outra Comarca em ações propostas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital ante o disposto nos artigos 19, inciso I e 40, incisos I, II e III da Lei Estadual 5781/2010." Isto posto, considerando o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, pela falta de pressuposto processual, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei no 12.153/09), do artigo 55, da Lei no 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive- se". Manifestação do Ministério Público a fl. 57, pela não intervenção no feito. Recurso Inominado, às fls. 66/73, alegando que, apesar do enunciado n.º 18, do AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 12/2017, que não permite a presença de pessoa física ou jurídica de direito privado no polo passivo, foi admitida a instauração de Incidente de Assunção de Competência por este Egrégio Tribunal sobre o referido tema, no qual o V. Acórdão fixou a competência deste juízo para conhecer das ações de menor complexidade, ainda que em litisconsórcio passivo com pessoa física ou jurídica. Alega ser competente o juízo dos Juizados Fazendários para o julgamento da presente demanda. Afirma a impossibilidade de extinção do processo sem julgamento do mérito em razão de incompetência em razão da pessoa, alegando obrigação de declinar para o juízo que entender competente. É O RELATÓRIO. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço o recurso. Em que pesem as razões do recurso, ainda que se admita o litisconsórcio passivo no Juizado Especial, impõe-se, no caso, a observância do enunciado n.º 30 do AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 15/2017, in verbis: 30. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para as demandas propostas em face de Município cuja Comarca não integre a Região Administrativa correspondente, ainda que em litisconsórcio com o Estado. Justificativa: O Município e o Estado se sujeitam à regra geral de competência de foro. Na hipótese de o Município integrar o polo passivo, a sede, regra geral, é elemento fixador da competência. Em relação ao Estado, a delimitação territorial da competência está prevista no artigo 52, parágrafo único, do CPC. A aplicação do artigo 46, § 4º do CPC, indistintamente, pode ocasionar prejuízos/dificuldades, especialmente no que toca ao direito probatório, cabendo, assim, vincular o processo à sede do ente municipal, em salvaguarda ao princípio da duração razoável. Logo, o processo deve ser extinto por ausência de pressuposto/requisito processual de validade, diante da incompetência manifesta. ISTO POSTO, VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Após o transitado em julgado, dê-se baixa e devolva-se. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2021. MIRELA ERBISTI Juíza Relatora A par desse entendimento, julgo extinto o presente processo, sem exame do mérito. P.I. Ao Trânsito, dê-se baixa e arquivem-se (...) ( Juiz(a) MIRELA ERBISTI - Julgamento: 20/05/2021 - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB. - Recurso Inominado nº 0189064-26.2020.8.19.0001 ); ( ii ) quanto ao Estado do Rio, é desnecessária a perícia médica, porquanto a autora, recorrente apresentou prova realizada por meio de exames e laudos médicos de ser a autora portadora de CARCINOMA MAM[ARO INVASIVO desde OUTUBRO de 2007, doença elencada no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, o qual inclui a moléstia como passível de conferir direito à isenção do Imposto de Renda, sendo dispensáveis à luz da SÚMULA 598 do STJ a prova pericial oficial; ademais a jurisprudência sumulada do STJ, a saber, o Enunciado 627, é no sentido de que o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo sequer a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade (SÚMULA 627, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018); há ainda que se relevar que o risco de ineficácia da medida (não descontar o IRPF na fonte dos proventos percebidos pela idosa); neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, BEM COMO A INDICAÇÃO DE VALIDADE DO LAUDO PERICIAL, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, uma vez que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas; ( III ) quanto ao pedido de restituição dos valores descontados a título de imposto de renda, conforme requerido pelo autor, ora recorrente, apesar de juntados os contracheques mensais do autor, a referida restituição, deve ser JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, I do CPC, por entender que somente com a juntada das DECLARAÇÕES de IRPF completas relativas aos períodos em que ocorreram os descontos indevidos seria possível ao réu aferir se há valores a serem ressarcidos, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, em conformidade ao Enunciado 34 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2017, uma vez que é nas declarações anuais completas que se vislumbram eventuais restituições e alíquotas efetivas aplicadas; tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no Regimento Interno das Turmas. Sem custas ou honorários, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

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Alexandre Petroni e outros x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 282055982

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0897798-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PETRONI CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Sentença

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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RENAN CHAVES

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GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA

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RODRIGO DABUL TORRES

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ROBERTO SALEM

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AMANDA MALULI BORGES ANTUNES

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LUIS VITOR LOPES MEDEIROS

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MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0897798-17.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR SÍNDICO: ALEXANDRE PETRONI RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório pelo rito comum, proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “MAR” em face de ÁGUAS DO RIO – DISTRIBUIDORA DE ÁGUA LTDA. Em síntese, o condomínio autor, situado no bairro de Copacabana, narra que conta com um total de 14 (quatorze) apartamentos residenciais e um apartamento funcional, com 135 m² cada unidade. Aduz que o condomínio apresenta o consumo mensal total (mês com 30 dias) para o patamar de 210 m³ (duzentos e dez metros cúbicos) mensais, a um custo mensal médio de R$ 2.100,00 mensais, a exemplo dos doze últimos meses anteriores ao abril de 2023. Relata que após perceber o não recebimento da fatura do mês de junho, o gerente da administradora do Autor obteve a segunda via paga pagamento diretamente no site da empresa ré, tendo ciência da cobrança no valor de R$ 24.345,55. Declara que Autor abriu uma contestação à cobrança nº 20230616004290, tendo sido redigido e enviada uma carta contestação à ré na qual se requer o refaturamento do valor cobrado. Assevera que apesar de ter ocorrido um vazamento antes da entrada do hidrômetro medidor, o mesmo não ocorreu dentro do condomínio e não foi causado pelo condomínio. Ressalta que para a fatura do mês seguinte, referente ao consumo do mês de maio/23, foi cobrado o valor de R$ 2.071,05, sendo faturado 210 m³. Argumenta pela necessidade de concessão de tutela antecipada para que a ré restabeleça o fornecimento de água ao Autor, que se encontra interrompido desde o dia 24/07/2023. Pugna pela inversão do ônus da prova, declaração de inexistência da cobrança do valor de 24.345,55 com vencimento em 10/06/2023, assim como de eventuais futuras cobranças igualmente injustificadas no curso da ação. Junta Documentos. Decisão no id. 69303956 indeferindo o pedido de tutela antecipada e determinando a citação. Pedido de reconsideração apresentado no id. 69384048. Decisão no id. 69530609, reconsiderando a decisão de id. 69303956 para conceder a tutela antecipada para determinar que a ré restabeleça o serviço no prazo de 48 horas. Decisão no id. 70459931 majorando a multa fixada e facultando a requerente a aquisição de carro pipa para o abastecimento de água as custas da ré. Petição da parte Autora no id. 70532107 Decisão no id. 70703244 majorando a multa fixada. Contestação apresentada no id. 73139818 na qual a parte Ré, em síntese, afirma que realizou a arrematação dos blocos 1 e 43 no leilão dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário e por conta disso passou a ser a concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no endereço do imóvel do autor a partir de 01/11/2021. Aduz que a interrupção ocorreu em razão da inadimplência da fatura com ref. Abril/2023. Declara que a Ré vem realizando o faturamento de acordo com o apurado pelo hidrômetro após a vistoria in locoe reparo que originou a aplicação do termo de ocorrência de irregularidade. Assevera que a cobrança de Água e Esgoto obedece ao critério de tarifação empregado pela concessionária, é lícito e encontra respaldo no contrato de concessão. Ressalta que a conduta da ré foi lícita e legítima, por tanto inexiste nexo de causalidade capaz de ligar o dano que a parte autora alega ter sofrido e a suposta atuação da empresa ré. Afirma que foi constatada a violação indevida do hidrômetro, razão pela qual foi lavrado o termo de ocorrência com a respectiva multa. Argumenta pela inaplicabilidade da inversão do ônus da prova por ausência de comprovação da verossimilhança das alegações. Pugna pela improcedência. Réplica no id. 76986429. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora se manifestou no id. 79580005 pela produção de prova pericial caso indeferida a inversão do ônus da prova. A parte Ré, por sua vez, requereu no id. 80407467 a produção de prova documental superveniente. Decisão saneadora no id. 87316834 indeferindo o pedido de inversão do ônus da prova e determinando a produção de prova pericial. Petição da parte Ré no id. 108740713 juntando documentos. Laudo pericial no id. 138383214, sobre o qual somente a parte autora se manifestou no id. 145229928, conforme certificado no ato ordinatório de id. 168315793. Esclarecimento do perito no id. 174752333. É O RELATÓRIO. DECIDO. A hipótese sob exame envolve relação tipicamente de consumo sendo aplicáveis as disposições previstas na Lei n. 8.078/90. Estabelece o inciso V do art. 39 do CDC que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Em contrapartida, são nulas de pleno direito, nos termos do inciso IV do art. 51 do mesmo diploma legal, as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ou que coloquem o consumidor em vantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, ou que permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral. O § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor a responsabilidade pela demonstração de que os serviços por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Desta forma, constitui ônus da parte Ré comprovar a existência de causa excludente de responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, diante da natureza objetiva de sua responsabilidade. A Ré afirma que a cobrança está correta e que segue as normas legais e regimentais, porém não excluiu sua responsabilidade e deixou de apresentar qualquer justificativa para a cobranças exorbitante no valor de R$ 24.345,55 cobrado em junho de 2023. Esclarece-se que conforme se depreende do documento juntado no id. 69234358 o valor elevado possui como fundamento a imputação da rubrica “parcelamento de notificação” no valor de 22.274,58, de modo que o consumo faturado na conta questionada apresenta média compatível com os meses anteriores. Assim, a controvérsia se cinge na existência não de irregularidades no medidor que justificassem a emissão de um TOI e cobrança retroativa de valores não faturados. Com efeito, objetivando analisar as alegadas irregularidades, foi determinada a realização de prova pericial, o estudo técnico foi realizado de forma minuciosa, sendo conclusivo no sentido de que (id. 138383214 – fls. 31/32): "Analisando os consumos a partir do início de 2023, data do TOI, até abril de 2023, data da fatura em que consta a cobrança reclamada pelo Condomínio Autor, não identificamos consumo apurado atípico, corroborando com a informação do Autor de que o dano na tubulação de abastecimento ocorreu em trecho anterior ao hidrômetro, mormente se levarmos em consideração de que o reparo pode ter demorado cerca de 20 dias para ser realizado, como sustenta o Autor. Portanto, não há nos autos registros da possível irregularidade cometida pelo Condomínio Autor, tampouco detalhes do efetivamente ocorrido na ocasião, vez que o TOI juntado aos autos não apresenta nitidez para análise”. Nota-se que, na vistoria local, o expert constatou não haver quaisquer ocorrências de irregularidades nas instalações privativas que pudessem de algum modo interferir nos registros de consumo da residência ao longo do tempo. É importante destacar que conforme apontado pela parte autora e confirmado pelo perito foi constatado um dano na tubulação de abastecimento em trecho anterior ao hidrômetro, podendo refletir eventuais inconsistências nos sistemas apresentados de marcação da Ré, levando a concessionária a imputar as perdas apresentadas ao condomínio autor. Contudo, a companhia de fornecimento de água é responsável por eventuais danos e vazamentos ocorridos em trechos do sistema que estejam situados antes do hidrômetro, uma vez que é ela quem possui a obrigação de manter a integridade e o bom funcionamento da rede de distribuição. Dessa forma, qualquer problema que gere prejuízos ao consumidor, como vazamentos ou danos na tubulação anterior ao medidor, deve ser atribuída à responsabilidade da fornecedora, que tem o dever de realizar a manutenção adequada e garantir a qualidade do serviço prestado. Outrossim, perícia técnica, apurou que o consumo mínimo faturado pela Ré, de acordo com a estrutura tarifária, corresponde a 210 m³ para 30 dias, exatamente o apurado no mês questionado e em diversos meses, uma vez que o imóvel compreende uma pequena unidade com poucos condôminos. Parece inequívoco que o valor cobrado pela prestação de serviço de fornecimento de serviços essenciais deve corresponder rigorosamente ao seu consumo, cumprindo à parte Ré fornecer os instrumentos que permitam a leitura do consumo de maneira precisa e transparente. Portanto, a concessionária ÁGUAS DO RIO não comprovou a licitude da cobrança no valor de R$ 24.345,55. Não excluiu sua responsabilidade no evento danoso. Sendo assim, procede o pedido de declaração de inexigibilidade da conta questionada na inicial. Isto posto, torno definitiva a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTEo pedido para declarar inexigível a dívida referente à conta de água e esgoto do imóvel descrito na inicial, do mês 06.2023, no valor de R$ 24.345,55 (vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais). A Condeno a Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, caput e § 2º do CPC. P.I. RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025. MARCIA REGINA SALES SOUZA Juiz Substituto

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Dayse Said De Barros e outros x Aldo Luis Ribeiro Pereira e outros

ID: 256414329

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Casimiro de Abreu- Cartório da Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000928-60.2021.8.19.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DAYSE SAID DE BARROS LEILA REGINA DE BARROS HANSEN VALÉRIA SAID DE BARROS PIMENTEL

Polo Passivo:

ALDO LUIS RIBEIRO PEREIRA ANDREIA XIMENES DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RECANTO DA SERRA EVENTUAIS OCUPANTES JOÃO FRANCISCO SOARES FRANCO LEVI MARQUES PRUDÊNCIO LUIZ VOLNEI BALONECKER MARIENE GUIMARÃES ATALIBA RONALDO LEONARDO DA SILVA VALDENI HERINHGER BOY

Decisão

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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DALGIZA MARIA MACHADO

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JONAS HERINGER BALONECKER

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ANDRÉ FONSECA VIEIRA BRAGA

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RENATA COUTINHO VIEIRA

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RODRIGO SAUD JANNOTTI

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RAPHAEL GUEDES DE SEQUEIRA PINAUD

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ADRIEL DOS SANTOS SILVA

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WANESSA MACHARETI KLEIN

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ADONEL SANTOS MAGALHÃES

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HELOISA DA CUNHA PEIXOTO

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JULIANA GONCALVES MAGALHAES

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A parte autora se insurge contra a decisão saneadora nos moldes do artigo 357, §1º do CPC. /r/r/n/nRequereu ajustes no ponto controvertido no sentido de incluir a validade das alienações realizadas f… A parte autora se insurge contra a decisão saneadora nos moldes do artigo 357, §1º do CPC. /r/r/n/nRequereu ajustes no ponto controvertido no sentido de incluir a validade das alienações realizadas fora do prazo de validade do contrato de parceria, aquelas realizadas sem a expressa autorização das proprietárias, bem como as alienações feitas sem o cumprimento das demais exigências contratuais. /r/r/n/nPara se estabelecer os pontos controvertidos cabe um breve resumo da inicial e das contestações. /r/r/n/nNa inicial, a parte autora relata que é proprietária da Fazenda Ribeirão e firmou contrato de parceria comercial com o réu, em dezembro de 2017. Narra que dentre as obrigações do réu constava a de obter a autorização dos proprietários sempre antes de realizar qualquer alineação. /r/r/n/nAfirma que o termo do contrato era de dois anos, improrrogáveis e neste prazo, apenas, três vendas foram efetivadas. /r/r/n/nAssenta que recebeu uma proposta do réu de venda integral do empreendimento pelo valor de R$ 3.300.000,00, mas que não contou com a aquiescência de todas as autoras. /r/r/n/nSalientou que o réu, ainda assim, depositou R$ 486.000,00 em favor de uma das autoras. /r/r/n/nAfirmou que veio a ter notícias de que o réu alienou unidades após a vigência do contrato de parceria, que se findou em 06/12/2019. /r/r/n/nRequereu a declaração de invalidade das vendas efetivadas pelo réu a terceiros, bem como a restituição da integralidade do imóvel respeitando-se apenas as transações atinentes às glebas 21 e 22. /r/r/n/nNa defesa, o réu RONALDO afirma que, ao ser consultado sobre a possibilidade de ofertar a integralidade do imóvel à venda, ele próprio se ofereceu para comprar e pactou por meio informal e verbal, depositando em favor das autoras o valor de R$ 500.000,00. /r/r/n/nAssenta que as requerentes em momento algum se insurgiram contra o depósito ou devolveram a quantia. /r/r/n/nNarra que considerou como aceite tácito e continuou a movimentar o comércio de terras. Salientou que o empreendimento prosperou e ficou surpreso quando notificado pelas demandantes. /r/r/n/nOs compradores contestaram o feito no sentido de que adquiram as unidades de boa fé. /r/r/n/nApós e especificação de provas, o feito saneado em id 523 da seguinte forma: /r/r/n/r/n/n Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. /r/r/n/nDA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS RONALDO E ANDRÉIA. /r/r/n/nSustentaram os réus RONALDO e ANDREIA suas ilegitimidades passivas, ao argumento de que o trato foi firmado pela pessoa jurídica ora corré. /r/r/n/nCom efeito, da análise da inicial, verifica-se que a parte autora postula a declaração de invalidade de todas as vendas efetivadas pelo parceiro-outorgado perante terceiros em razão de suposta violação do contrato de parceria. /r/r/n/nO contrato de parceria em questão está acostado em id 53. Infere-se do documento o denominado parceiro-outorgado é a pessoa jurídica EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ENCANTOS DA SERRA LTDA, que estava representada por seus sócios RONALDO LEONARDO DA SILVA, ANDREIA XIMENES DA SILVA e JOÃO FRANCISCO SOARES FRANCO. /r/r/n/nNeste sentido, extrai-se que os réus RONALDO e ANDREIA agiam em nome da pessoa jurídica da qual faziam parte e não em nome próprio. /r/r/n/nApenas a título de ilustração, trago a jurisprudência sobre o tema: /r/r/n/n APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. APELO AUTORAL. DESPROVIMENTO. A CAUSA DE PEDIR É A PROPOSTA DE SERVIÇOS REALIZADA PELA PESSOA JURÍDICA AO CONDOMÍNIO RÉU. AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO PELO AUTOR, A PESSOA JURÍDICA É EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LTDA, NÃO SE CONFUNDINDO COM A PESSOA FÍSICA. A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 18, DO CPC, NINGUÉM PODE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA TANTO. A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A SOCIEDADE É CONSTITUÍDA MEDIANTE CONTRATO ESCRITO, ARQUIVADO NA JUNTA COMERCIAL, TEM-SE O INÍCIO DA EXISTÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 45, DO CÓDIGO CIVIL. PREVALECE NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, COMO REGRA GERAL, A SEPARAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE, PESSOA JURÍDICA E A DAS PESSOAS FÍSICAS DE SEUS SÓCIOS. ASSIM, POR CONSTITUÍREM PESSOAS DISTINTAS, DISTINTOS SÃO TAMBÉM SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. A PESSOA FÍSICA NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA RECLAMAR, EM NOME PRÓPRIO, OS PREJUÍZOS SOFRIDOS POR PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0886255-17.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 11/07/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) /r/r/n/nAssim, diante da natureza da causa, resta evidente a ilegitimidade passivas destes. /r/r/n/nNoutro giro, embora a defesa do Sr JOÃO FRANCISCO não tenha arguido sua ilegitimidade, tem-se que se trata de matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. /r/r/n/nAssim, considerando que também figurou como representante da pessoa jurídica que firmou o contrato, concluo que o Sr João também deve ser considerado parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. /r/r/n/nPortanto, deve a demanda ser julgada extinta em relação aos réus RONALDO LEONARDO DA SILVA, ANDREIA XIMENES DA SILVA e JOÃO FRANCISCO SOARES FRANCO. /r/r/n/nNO MÉRITO: /r/r/n/nEm provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos réus - id 416. /r/r/n/nOs réus ALDO e VALDENI requereram o depoimento pessoal das autoras e oitiva do réu Ronaldo (id 418). /r/r/n/nA ré MARIENE requereu prova testemunhal, cujo rol está na contestação de id 250, pericial e depoimento pessoal (id 499). /r/r/n/nO réu LUIZ VOLNEI não se manifestou em provas. /r/r/n/nO réu LEVI requereu prova testemunhal, depoimento pessoal das autoras e do réu Ronaldo (id 421). /r/r/n/nO réu MAURÍCIO não se manifestou em provas. /r/r/n/nO ponto controvertido de fato está em saber se houve aceite (ainda que verbal ou tácito) das autoras quanto à proposta de compra do imóvel pela imobiliária, uma vez que incontroverso nos autos que houve o depósito inicial de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pelo réu em favor destas. /r/r/n/nEm assim sendo, os meios de provas mais adequados são a documental e a testemunhal e o depoimento pessoal das partes (autoras e réus), sendo certo que a imobiliária é representada pelo Sr Ronaldo Leonardo, razão pela qual defiro a produção respectiva. /r/r/n/nRatifico o rol de testemunhas da parte autora de id 416, dos réus Levi em id 421 e da ré Mariene em id 250 (contestação). /r/r/n/nCom relação ao depoimento pessoal dos réus, verifica-se que foi reconhecida a ilegitimidade passiva de alguns deles. Outrossim, vejo que há réus que não estavam na inicial, que foram incluídos porque ocupavam terrenos vendidos. /r/r/n/nAssim, antes de designar AIJ, intime-se a parte autora para especificar quais réus pretende ouvir em audiência, ciente que, daqueles que constavam da inicial, restou apenas a pessoa Jurídica Empreendimentos Imobiliários Recanto da Serra. Outorgo à parte autora o prazo de 15 dias para se manifestar, sob pena de serem considerados requeridos apenas os depoimentos daqueles que já figuravam na inicial como réus. /r/r/n/nDeclaro saneado o feito. /r/r/n/nIntimem-se ./r/r/n/r/n/nComo se viu, o ponto controvertido foi fixado no aceite das autoras quanto à proposta de compra do imóvel pelo réu, o que já implica, como reflexo, na validade das alienações por este realizadas após a vigência do contrato de parceria, uma vez que, reconhecendo-se que não houve este aceite, consequentemente seriam invalidadas as vendas realizadas pelo réu. /r/r/n/nEntretanto, a fim de tornar mais claro o saneamento, incluo como pontos controvertidos: 1) a validade das alienações realizadas fora do prazo de validade do contrato de parceria; 2) a validade das alienações realizadas sem a expressa autorização das proprietárias e; 3) a validade das alienações realizadas sem o cumprimento das demais exigências contratuais./r/r/n/nOutrossim, insurge-se a parte demandante contra o reconhecimento da ilegitimidade passiva de alguns réus, ao argumento de que estes não figuraram unicamente em nome da pessoa jurídica, mas também atuaram em nome próprio como avalistas. /r/r/n/nCom efeito, de uma detida análise do contrato de parceria de id 53, denota-se que o sr Ronaldo, a srª Andreia e o Sr João Francisco figuram como avalistas do contrato firmado pela pessoa jurídica da qual são sócios. /r/r/n/nPortanto, suas responsabilidades aqui transcendem a de um sócio de uma pessoa jurídica de responsabilidade limitada, sendo que se colocaram como responsáveis pessoais pelo adimplemento do contrato. /r/r/n/nAssim, assiste razão à requerente e inclui-los no polo passivo. /r/r/n/nDesta forma, revogo a decisão saneadora na parte que reconheceu a ilegitimidade passiva dos sócios para incluí-los de volta no polo passivo. /r/r/n/nIntimem-se todos.

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Josmar Francisco Novo Cristello x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 278632140

Tribunal: TJRJ Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0956192-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSMAR FRANCISCO NOVO CRISTELLO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

CRISTINA CRISTELLO ADREGO CARMO DE SOUZA

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0956192-17.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSMAR FRANCISCO NOVO CRISTELLO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação anulatória de TOI com inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito, danos morais e tutela de urgência ajuizada por JOSMAR FRANCISCO NOVO CRISTELLO em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE. Narra a parte autora, em síntese, manter relação de consumo com a concessionária ré, tendo sido realizada no dia 08/08/2023 uma inspeção na residência do autor, na qual a ré procedeu à substituição do medidor. Aduz que, dias depois, recebeu termo de ocorrência e inspeção de nº 10703733, em que a ré alega ter constatado irregularidade no medidor, apurando um débito no valor de R$ 19.705,38, que alega ser indevido. Requer, assim, a desconstituição do TOI, a repetição do indébito em dobro e a condenação em danos morais. Tutela de urgência indeferida conforme decisão de index 90815576. Citada, a parte ré apresentou contestação no index 111454482. Sustenta, em síntese, que realizou inspeção na unidade de consumo da parte autora, tendo sido constatada a irregularidade no sistema de medição. Afirma que o procedimento de lavratura do TOI possui previsão normativa pelo órgão que regula o setor, sendo lícita a cobrança praticada. Sustenta a inocorrência de dano moral. Por tais fatos, pugna pela improcedência da pretensão formulada. Réplica no index 117540132. Intimadas, a parte autora requereu a produção de prova pericial. Por seu turno, a parte ré não requereu a produção de novas provas. Decisão saneadora no index 129301614. No index 187247314, a parte autora desistiu da produção de prova pericial. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conforme relatado, cuida-se de ação anulatória de TOI com inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito, danos morais e tutela de urgência ajuizada por JOSMAR FRANCISCO NOVO CRISTELLO em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito. De plano, registre-se que a relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal), sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, fornecedora de serviço no mercado de consumo. Assentada a aplicação do CDC à espécie, sem prejuízo da incidência de normas contidas em outros diplomas legais, com base na Teoria do Diálogo das Fontes, prevista no art. 7º, "caput", do CDC, de rigor a aplicação da norma contida no art. 14 do CDC, dispositivo que imputa responsabilidade objetiva ao fornecedor do serviço, com fundamento na Teoria Do Risco Do Empreendimento. Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que desenvolve uma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais danos causados, em razão de vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Para que surja o dever de indenizar, basta provar a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a lesão sofrida pelo consumidor. Por conseguinte, dispensa-se a demonstração do elemento subjetivo da responsabilidade civil (dolo ou culpa), cabendo à parte autora comprovar tão somente a ocorrência da conduta lesiva (positiva ou negativa), do dano sofrido e do respectivo nexo de causalidade. Observa-se, em casos como o dos autos, a chamada "inversão ope legis" do ônus probatório, ou seja, verdadeira inversão que decorre da própria lei, conforme disposição contida no art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC, competindo ao fornecedor de serviços, para se exonerar do ônus probandi, demonstrar que o defeito do serviço inexiste ou, caso tenha ocorrido, que deve ser imputado à própria vítima ou a terceiro. Compulsando os autos, a parte autora demonstra, por meio das provas documentais pré-constituídas acostadas à exordial, os elementos essenciais da narrativa deduzida na petição inicial. Apresenta o termo de ocorrência lavrado e as cobranças recebidas. Segundo entendimento pacífico do E. Tribunal, o TOI, por ser elaborado de forma unilateral, não goza de presunção de legitimidade, aplicando-se o verbete da Súmula nº 256, nos seguintes termos: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.” Portanto, o termo de ocorrência de irregularidade firmado por funcionário da ré, que é particular assim como a parte autora, não tem qualquer validade, por si só, para comprovação de existência de eventual irregularidade na aferição de consumo. Por certo, deve haver o acompanhamento de perito oficial para constatação de possível discrepância na medição, o que não ocorreu na espécie. Em verdade, o ônus da prova em comprovar a ocorrência de fraude praticada pela parte autora com o objetivo de diminuir a apuração do consumo real cabe à concessionária de serviço público, não lhe aproveitando o mero termo lavrado unilateralmente. Com efeito, instada a se manifestar em provas, a empresa ré não requereu a produção de prova pericial, o que impede a constatação quanto à possibilidade de divergência entre o consumo real e o consumo apurado por suposta fraude. Havendo desinteresse da concessionária, ciente de que lhe incumbe o ônus da prova, não há motivos para impor a realização de prova técnica. Apesar de a ré ter colacionado aos autos telas de seus sistemas informatizados, não há como se afirmar que o consumo da requerente teria se normalizado após a lavratura do TOI, o que a afasta a verossimilhança de sua aplicação regular. Verifica-se, assim, que, não obstante a demandada sustente que a lavratura do TOI teria observado as normas de regência, inexiste qualquer elemento probatório hábil a corroborar tais alegações, não tendo se desincumbindo, a contento, do ônus que lhe impõem os arts. 373, II, do CPC e 14, §3º, do CDC, razão pela qual deve ser determinado o cancelamento do TOI lavrado e, em consequência, de qualquer débito decorrente. Em relação à repetição do indébito, em se tratando de cobrança indevida, decorrente da falha na prestação de serviço pela Concessionária, é cabível a devolução das prestações efetivamente pagas pelo consumidor, que deve ser efetuada em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ora transcrito: Art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Segundo o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” É o que se tem na espécie, porquanto a parte ré não agiu em consonância com a boa-fé objetiva e com seus deveres anexos/colaterais. Não houve, ademais, comprovação de engano justificável que pudesse infirmar a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, pelo que de rigor condenar a parte ré a restituir, em dobro, o valor cobrado indevidamente da parte autora e que foi por ela efetivamente pago. Forçoso afastar, ainda, o pedido de reparação por danos morais, considerada a natureza puramente patrimonial da questão posta nos autos, não havendo provas de desdobramentos na esfera anímica da parte autora, ou mesmo que tenha sido atingida em sua honra, reputação ou personalidade. Desse modo, não havendo demonstração, nestes autos, de negativação oficial do nome da parte autora, certo é que uma simples cobrança, ainda que possa, eventualmente, ser considerada indevida, não configura, por si só, graves constrangimentos ou intenso sofrimento capaz de ultrapassar os limites do mero aborrecimento não indenizável ou do simples inadimplemento contratual. Incide, na espécie, o teor do Enunciado Sumular nº 230 do E. TJRJ, in verbis: “Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro.” Por certo, meros aborrecimentos, contrariedades e irritação, fatos que são corriqueiros na agitação da vida moderna nas grandes metrópoles, não são capazes de originar o dever de indenizar por danos morais, salvo quando evidenciado que são motivadores de sofrimento que abale o comportamento psicológico do homem médio, o que não restou comprovado no caso vertente. Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para os seguintes fins: a) DETERMINAR que a parte ré cancele, no prazo de 15 dias a contar da prolação da presente sentença, o Termo de Ocorrência e Inspeção questionado nos autos (TOI nº 10703733) e, consequentemente, qualquer débito dele decorrente, sob pena de multa a ser aplicada por este Juízo. b) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores comprovadamente pagos pelo demandante referentes ao TOI nº 10703733, corrigidos monetariamente, a partir do desembolso (Súmula 331 do TJRJ), com fundamento no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e acrescidos de juros de mora, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar do desembolso (Súmula 331 do TJRJ), diante da relação jurídica de direito material contratual havida entre as partes, cujo quantum debeatur deve ser apurado, mediante simples cálculo aritmético, a ser demonstrado pela parte autora, dispensada, por ora, a instauração de incidente de liquidação de sentença (art. 509, §2º do CPC). Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Em havendo sucumbência recíproca e desproporcional, condeno as partes autora e ré, pro rata, ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos dos arts. 82, §2º e 86, “caput”, ambos do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, à razão de 30% (trinta por cento) para a autora e 70% (setenta por cento) para a ré, com supedâneo no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Sentença sujeita ao regime jurídico do art. 523 do CPC. Transitada em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto

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Marilene Ferreira Mello Candido x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 295647331

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835364-02.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE FERREIRA MELLO CANDIDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Decisão

Advogados:

FLAVIA MELO HENRIQUES ALVES

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FLAVIO NEVES COSTA

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SERGIO SILVA ALVES

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RICARDO LOPES GODOY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0835364-02.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILENE FERREIRA MELLO CANDIDO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO DO BRASIL SA Consoante restou consignado em ATA de audiência AMBOS os réus foram AUSENTES ao ato. O § 2 do artigo 104-A do CDC claramente determina que “...O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória...” O efeito legal seria que fosse além de suspensa a exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, é a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida. Superada a fase conciliatória é obrigatório ao juízo a instauração do procedimento de repactuação de dívidas. Vide precedentes: 0056176-57.2024.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 04/09/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) | | | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2021. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. Na origem, se trata de demanda que busca a repactuação de dívida, com escopo na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), narrando a parte autora ter contratado empréstimos cujas parcelas inviabilizam sua subsistência, buscando a repactuação dos débitos. O juízo a quo deferiu a tutela provisória de urgência para limitação dos descontos em 30% dos rendimentos, tendo a parte ré interposto o presente recurso. A Lei 14.181/2021 estabeleceu um rito especial para ação de repactuação de débito, determinando que deve ser designada a realização de audiência conciliatória com a presença de todos os credores, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Portanto, não se mostra cabível a concessão de tutela provisória na primeira fase do procedimento de repactuação de dívida por superendividamento, pois há necessidade de que seja observada a etapa de conciliação, com apresentação de proposta de pagamento pelo consumidor. Apenas se a fase conciliatória restar infrutífera, caberá a incidência de plano judicial compulsório, com a imposição de limitação dos descontos. Precedentes. Recurso conhecido e provido para revogar a tutela provisória de urgência. | | 0048631-33.2024.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 29/08/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) | | | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO QUE ULTRAPASSA A MARGEM DE 30%. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO QUE TEM POR ESCOPO O SANEAMENTO DO SISTEMA DE CRÉDITO, COM REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 104-A A 104-C DO CDC. PROCEDIMENTO QUE EXIGE A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO BIFÁSICO E COMPLEXO. AGRAVANTE QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA E VALIDADE DOS EMPRÉSTIMOS. APRECIAÇÃO DE EVENTUAL CONCESSÃO DA TUTELA QUE DEVERÁ OCORRER APÓS A REALIZAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, COM A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA E PROPOSTA DE PAGAMENTO NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. | | Como cediço o procedimento instituído pelo artigo 104-A e seguintes do CDC (superendividamento) , como reconhecido por vasta e prestigiada jurisprudência reconhece, NÃO DISCUTE: a legalidade dos descontos, bem a aplicação analógica dos limites legais de descontos, NÃO SE AMOLDANDO, portanto, À EXTATA HIPÓTESEa inteligência do Tema 1.085 do STJ. Saliente-se que NÃO SE TRATAde uma mera revisão de contratos, eis que seu objeto não está adstrito a discussão acerca de abusividade de cláusulas contratuais, onerosidade excessiva ou anatocismo. A rigor, o procedimento instituído pelo artigo 104-C e seguintes do CDC, de fato e a rigor, representa um a “recuperação judicial” da pessoa física a fim de evitar a sua insolvência e, ainda, possibilitar, em um concurso de credores, as salvaguardas do “mínimo existencial”, que deve atender às necessidades básicas da pessoa ou núcleo familiar por ela mantido/sustentado, sob a égide da legislação protetiva do consumo. Incidem neste momento, para além do direito consumeirista os princípios da dignidade da pessoa humana e função social do contrato. Vide precedente elucidativo: 0885673-17.2023.8.19.0001- APELAÇÃO | | Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 31/07/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) | | | APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE IMPÕE PLANO DE PAGAMENTO PROPOSTO PELO PERITO EM AUDIÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI N. 14.181/2021 QUE DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. COMPARECIMENTO DE PROCURADORES SEM PODERES PARA TRANSIGIR. SUJEIÇÃO COMPULSÓRIA. DEMANDA EM QUE NÃO SE DISCUTE A VALIDADE E EFICÁCIA DOS CONTRATOS, MAS SOMENTE A SUPORTABILIDADE FINANCEIRA DAS PARCELAS SEM QUE COMPROMETA O MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ESPECIAL PROCEDIMENTO. MÁ-FE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. ANTERIORIDADE DOS CONTRATOS QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." (Art. 104-A, CDC. Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021); 2. Nova legislação que promoveu alterações no Código de Defesa do Consumidor conferindo tratamento ao superendividamento, de modo que o cenário de impossibilidade de pagamento de dívida não comprometa o mínimo para sua sobrevivência; 3. Procuradores que comparecem à audiência, porém sem poderes para transigir. Compulsoriedade do plano de pagamento proposto pelo perito em audiência; 4. Consumidor que atende aos requisitos da lei de regência para o ajuizamento da ação. Contracheque que indica as parcelas consignadas em folha de pagamento; 5. Má-fé do contratante que não restou demonstrada. Tomada de novos empréstimos que apontam, ao revés, para a tentativa de esforço financeiro para quitar as dívidas; 6. Procedimento da lei protetiva que não faz restrição à modalidade de empréstimo contratada diante de sua abrangência; 7. Sucumbência que observa a orientação da lei processual, estabelecida segundo o proveito econômico obtido com a demanda; 8. Recursos aos quais se nega provimento. | O que a lei estatui, não é uma autorização para ficar em mora, mas uma adequação por período de tempo legalmente, capaz de trazer capacidade de pagamento futura aos compromissos firmados em razão da reorganização financeira. Vide precedente esclarecedor: 033614-54.2024.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 31/07/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) | | | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Na origem, se trata de demanda que busca a repactuação de dívida, com escopo na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), narrando a parte autora ter contratado empréstimos cujas parcelas mensais ultrapassam o limite de 30% determinado pela legislação e consolidado pela jurisprudência, buscando a repactuação dos débitos. O juízo a quo deferiu a tutela provisória de urgência para limitação dos descontos em 30% dos rendimentos, designando a audiência de conciliação prevista no art.104-A do Código de Defesa do Consumidor a fim de possibilitar a repactuação das dívidas, tendo a parte ré interposto o presente recurso. A suspensão dos descontos é possível para evitar o agravamento da situação financeira do consumidor, tendo em vista que o comprometimento da maior parte de seu salário prejudica a sua subsistência, devendo ser garantido o acesso ao mínimo existencial. Inteligência do art. 6º, XI e XII do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prejuízo ao agravante, uma vez que seu direito a receber o valor financiado encontra-se preservado, pois, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, no processo de repactuação de dívidas, o consumidor deve apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Decisão que não se mostra teratológica ou afastada da legislação. Inteligência do enunciado 59 da Súmula deste Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e não provido. | A adequação passa por DESÁGIO arbitrado, conforme a hipótese e CASO a CASO, e não por limitações com bases em previsões legais para descontos. Uma vez aplicado o deságio, os eventuais valores mitigados irão observar, a priori, a amortização, ou seja, primeiramente pagar o capital tomado (principal), restando para um segundo momento, uma vez exaurido o pagamento de amortização, pagar o serviço da dívida (juros e encargos), inteligência do artigo 104-B, § 4º. Uma vez reconhecida a condição de superendividamento, E PELOS EXATOS TERMOS DA LEI, não há como não se observar a livre e consensual repactuação ou o arbitramento pelo juízo. A rigor, o que apenas segue, para uma melhor análise e a modulação ou o reconhecimento daquilo o que na hipótese representa, em razão da pessoa ou sua unidade familiar, o mínimo existência. É por isto, que em sede de cognição sumária, em antecipação dos efeitos da tutela, sem uma maior dilação probatória, pode o juízo suspender totalmente o pagamento das dívidas ou aplicar deságio capaz de, ainda que de forma provisória, estabelecer valor remanescente que represente um mínimo existencial, ainda que não seja o valor/percentual resultante da aplicação do deságio definitivo, ainda a ser estabelecido em sede de julgamento final. Conforme se verifica, os descontos em contracheque comprometem sobremaneira o salário da parte autora. O superendividamento, na hipótese é patente, e é urgente e notória a necessidade de antecipação dos efeitos da tutela. Arbitro, provisoriamente, em sede de cognição sumária, deságio de 40% (quarenta por cento) sobre os valores de parcela de empréstimos/débitos dos réus(BANCO SANTANDER, BANCO DO BRASIL SA), consignados em folha de pagamento, até que haja o provimento final. Isto posto, defiro parcialmente os efeitos da tutela, para aplicar deságio de 40 % (vinte por cento) sobre os valores de parcela incidentes no contracheque da parte autora REFERENTES AOS RÉUS(BANCO SANTANDER, BANCO DO BRASIL SA). Para tornar efetiva a medida, determino que seja oficiado ao órgão pagador, COM URGÊNCIA, para que realize o desconto, apenas, de 60 % de cada parcela contratada de cada empréstimo dos réus BANCO SANTANDER, BANCO DO BRASIL SAaté ulterior determinação do juízo, SEM LIBERAR A MARGEM CONSIGNÁVEL PARA NOVOS EMPRÉSTIMOS. A PARTE AUTORA PODERÁ ENCAMINHAR O OFÍCIO. Fica vedada a cobrança avulsa da diferença, quer por boleto, quer por desconto em conta corrente, sob pena de multa no dobro do valor indevidamente cobrado; As rés deverão, a partir da intimação da presente decisão, se abster de inscrever o nome do autor em cadastros de restrição ao crédito em razão do percentual não pago em razão do deságio, sob pena de multa unitária de R$ 5.000,00 por inscrição indevida. E caso já o nome da parte autora já esteja inscrito, em razão de débitos envolvidos na presente ação, deve a parte demandante trazer aos autos a prova, mediante apresentação do extrato integral do cadastro de restrição ao crédito para que o juízo determine a retirada, após análise. Intimem-se as rés eletronicamente. Deve a parte autora, ainda, trazer aos autos relação de seus gastos fixos mensais ATUALIZADOS, tais como aluguel, taxa condominial, fatura de água, energia elétrica, gás natural, telefonia, internet, plano de saúde e serviços escolares. Prazo: 15 dias. > RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular

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Mauro Rubens Costa Rodrigues x Atacadão 212 e outros

ID: 333979734

Tribunal: TJRJ Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0947268-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURO RUBENS COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

ATACADãO 212 BANCO BRADESCO SA VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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ANDREA MENDONÇA DE ALBUQUERQUE PEREZ

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CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

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JOSE ANTONIO MARTINS

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MARCELO FARIA GUILHON

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0947268-17.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURO RUBENS COSTA RODRIGUES RÉU: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO SA, ATACADÃO 212 Cuida-se de ação indenizatória com pedido de tutela de urgência proposta porMauro Rubens Costa Rodriguesem face deVisa do Brasil Empreendimentos Ltda.,Banco Bradesco S.A.eAtacadão 212, todos qualificados nos autos. Alega o autor ser titular de cartão de crédito Visa Infinite, emitido pelo segundo réu e vinculado à bandeira da primeira ré, o qual teria sido indevidamente utilizado por terceiros em duas oportunidades, em valores expressivos, mesmo após comunicação imediata às rés, não tendo sido as transações canceladas. A primeira compra fraudulenta teria ocorrido em 7 de agosto de 2023, no valor de R$ 10.512,48, em Brasília, ao passo que o autor se encontrava no Rio de Janeiro. A segunda, em 17 de outubro de 2023, totalizou R$ 17.700,00, em compras no estabelecimento da terceira ré. Aduz que, mesmo após pronta comunicação à administradora e apresentação de localização em tempo real, as cobranças foram mantidas, o que motivou a presente ação, com pedido de suspensão das cobranças e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida em index 89417273, para determinar a suspensão das cobranças relacionadas às compras descritas na inicial. As rés apresentaram contestação nos index 93464572 (Atacadão 212), 99313144 (Banco Bradesco S.A.) e 99520500 (Visa do Brasil), suscitando, preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, a legalidade das transações realizadas com cartão físico e senha, ausência de defeito no serviço prestado e inexistência de relação contratual direta entre o autor e a primeira ré. Réplica da parte autora, index 147090183, ratificando os argumentos iniciais e impugnando especificamente os pontos controvertidos apresentados pelas rés. É o relatório. DECIDO. A relação jurídica objeto da presente demanda é, indubitavelmente, de consumo, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo o autor consumidor final e as rés fornecedoras de serviços. Assim, aplica-se integralmente a legislação consumerista, com todos os seus princípios e garantias, inclusive a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do referido diploma legal. Consoante dispõe o artigo 7º, parágrafo único, do CDC, os diversos participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. No caso dos autos, há nítida interdependência técnica e funcional entre a bandeira do cartão (Visa) e a administradora/emissora (Bradesco). A ré Visa, embora sustente ausência de relação contratual direta com o autor, é responsável pela infraestrutura tecnológica que permite a realização das transações, motivo pelo qual se insere na cadeia de consumo e deve responder pelos eventuais vícios do serviço prestado, salvo demonstração de culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor, ex vi do artigo 14, §3º, I e II, do CDC — o que não se verifica no presente caso. A propósito: “Há DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SOLIDÁRIEDADE ENTRE BANDEIRA DO CARTÃO, A ADMINISTRADORA E O BANCO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS, REALIZADAS NA MADRUGADA, LOGO APÓS O ROUBO, EM VALORES BASTANTE ELEVADOS, QUE DESTOAM EM MUITO DO PERFIL DO CLIENTE. DEVER DE SEGURANÇA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidor que, após ser vítima de assalto e ter seus cartões de crédito subtraídos, teve transações fraudulentas realizadas em seu nome. O autor alega que os réus (administradora e bandeira do cartão de crédito) se recusaram a estornar os valores, apesar de as transações destoarem do seu perfil de consumo. Sentença de procedência que condenou os réus à devolução dos valores debitados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Interposição de apelação pelos réus, ora apreciada. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é legítima a inclusão da bandeira do cartão de crédito no polo passivo da demanda, considerando a tese de ilegitimidade passiva; (ii) apurar a responsabilidade dos réus pelas transações fraudulentas e pela indenização por danos morais. A legitimidade passiva da bandeira do cartão de crédito é reconhecida, nos termos da jurisprudência do STJ, que estabelece a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento pelo vício na prestação do serviço (CDC, art. 14). Os réus integram relação de consumo com o autor, caracterizada pela aplicação do CDC, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor, baseada na Teoria do Risco do Empreendimento. Restou demonstrada a falha no dever de segurança, pois os réus não impediram transações atípicas e sucessivas, em valores elevados e realizadas de madrugada, logo após o roubo, que destoavam em muito do perfil de consumo do autor, conforme reconhecido na sentença e na jurisprudência recente do STJ (REsp nº 2.052.228/DF). (...) (0037930-70.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 20/02/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) As transações impugnadas ocorreram em locais diversos do domicílio do autor, em valores absolutamente destoantes de seu padrão de consumo, sem que os sistemas de segurança das rés tenham detectado qualquer atipicidade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem reiteradamente reconhecido que: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. ¿GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO¿. GOLPISTAS QUE REALIZARAM EMPRÉSTIMO DE R$5.000,00 E TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO DA CONTA DE CLIENTE. BANCO QUE NÃO COMPROVOU QUE AS OPERAÇÕES ESTAVAM DE ACORDO COM O PERFIL DA CLIENTE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIRADOS DA CONTA E DAS PARCELAS DO MÚTUO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. VERBA QUE SE ARBITRA EM R$5.000,00. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. SENTENÇA (INDEXADOR 162939618-PJe ORIGINÁRIO), QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DA AUTORA POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA CONCEDIDA PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. Cuida-se de demanda na qual usuária de serviços bancários reclamou de ¿golpe da falsa central de atendimento¿ sofrido em março de 2024. Na situação em exame, a Autora foi vítima da fraude perpetrada por estelionatários que visam ludibriar principalmente pessoas idosas em ligação direcionada aos clientes informando falsamente a existência de movimentação financeira suspeita. Note-se que, nestes casos, de acordo com o art. 373, II, do Código de Processo Civil (CPC), cabe à Instituição Financeira demonstrar que as operações impugnadas não divergem do padrão realizado pelo cliente, o que não ocorreu. In casu, o Banco não apresentou o histórico de consumo, ônus que lhe incumbia. A Consumidora apresentou extrato da conta corrente de 01/03/2024 a 14/08/2024, período posterior ao feito. De toda forma, foi possível verificar que o empréstimo pessoal de R$5.000,00 e a transferência via PIX no valor de R$6.142,00 destoaram do histórico de lançamentos. Desta forma, possível presumir que, de fato, teria ocorrido fraude em sua conta corrente e na contratação do empréstimo reclamado, vez que atípicos os gastos ocorridos no período reclamado. Registre-se, por oportuno, que o ato praticado por terceiro não tem o condão de afastar o dever de indenizar, porquanto configura fortuito interno. Assim, o conjunto probatório permite concluir que restou comprovado o fato constitutivo do direito da Demandante, tal como exigido pelo art. 373, inciso II, do CPC. Restou, portanto, demonstrada a falha na prestação do serviço, cabendo a responsabilização pelos danos causados. Assim, cabível a restituição dos valores cobrados, em decorrência das operações fraudulentas. Ademais, a situação descrita na exordial conjugada com a incerteza em reaver o montante transferido de sua conta bancária configuraram situação de violação aos direitos da personalidade. Como se não bastasse, a recalcitrância do Banco em solucionar o problema acarretou a perda do tempo útil da Reclamante, que precisou recorrer ao Judiciário para obter solução do problema. Levando-se em conta as circunstâncias do caso e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixa-se o valor de R$5.000,00, quantia que condiz com a repercussão dos fatos narrados e os parâmetros mencionados. APELO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS E: (I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO; (II) CONDENAR O BANCO: (II.A) À RESTITUIÇÃO DE R$6.412,00 TRANSFERIDOS DA CONTA CORRENTE DA SUPLICANTE EM 04/03/2024 (QUANTIA RELATIVA AO EMPRÉSTIMO E AO SALDO EXISTENTE EM CONTA) E DOS VALORES RELATIVOS ÀS PARCELAS DO MÚTUO ORA DECLARADO INEXISTENTE; (II.B) AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$5.000,00; E, (II.C) AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (0822884-24.2024.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 10/07/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Ademais, conforme salientado em trecho da decisão que antecipou a tutela jurisdicional (index 89417273), não compete ao consumidor fazer prova negativa da fraude. Cabia aos réus demonstrar a regularidade das operações — por exemplo, mediante a juntada de imagens de circuito interno dos estabelecimentos ou dados de geolocalização, ou ainda, comprovar que as compras são consistentes com regular padrão de consumo do usuário do cartão —, ônus que não foi cumprido (art. 373, II, do CPC). A alegação de que a transação se deu mediante uso de cartão físico e senha, por si só, não é suficiente para elidir a responsabilidade dos réus, sobretudo quando se pondera a presunção de boa-fé do consumidor (art. 4º, III e IV, do CDC) e a reconhecida vulnerabilidade técnica em relação ao sistema bancário. Porém, diferentemente do que ocorre com as duas primeiras rés, o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 2095413/SC (2018/0155590-7), sob relatoria da Ministra Isabel Gallotti, afasta a responsabilidade do lojista que aceita cartão de crédito com senha válida: “No cenário atual, exigir do lojista, caso seja utilizada a senha correta, que ele faça conferência extraordinária [...] não me parece razoável.” Na espécie, não há qualquer indício de que o estabelecimento tenha agido com negligência ou colaborado para o evento danoso. Inexiste prova de que a ré Atacadão tenha concorrido para a fraude, tampouco que tivesse meios de identificar a ilegitimidade da transação, o que afasta a sua responsabilidade. Com relação aos danos morais, há que se observar que, em que pesem as cobranças indevidas, não há prova de consequências gravosas à pessoa do autor, como negativação de seu nome, suspensão de crédito ou outro fato capaz de gerar grave constrangimento ou intenso sofrimento. A cobrança pura e simples, ainda que de valor excessivo, não importa em dano moral, ex vi da súmula 230 do TJ/RJ, in verbis: “ “Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro” Na hipótese, a cobrança de valores vultosos por compras não reconhecidas, mesmo após pronta comunicação do autor, aliada à omissão das rés em cancelar as transações, revela manifesta falha na prestação do serviço, passível de reparação por danos morais. O valor do dano moral deve guardar razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para desestimular práticas semelhantes e compensar o abalo sofrido. Fixo-o, pois, em R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante compatível com os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidosformulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a nulidade das cobranças impugnadas, relativas às compras ocorridas em 07 de agosto de 2023 e 17 de outubro de 2023, no valor total de R$ 28.212,48 (vinte e oito mil duzentos e doze reais e quarenta e oito centavos), devendo a parte ré se abster de cobrar quaisquer consectários desses valores, sob pena de multa consistente no dobro do valor indevidamente cobrado; b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do réu Atacadão 212. Condeno Visa e Bradesco, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Em relação à 3ª ré, despesas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada JG. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. RICARDO CYFER Juiz Titular

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Águas Do Rio 4 Spe S.A x P G A 321 Bazar Ltda

ID: 332875231

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809671-43.2023.8.19.0021

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Polo Passivo:

P G A 321 BAZAR LTDA

Apelação

Advogados:

DANNY SANTOS SIQUEIRA

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RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809671-43.2023.8.19.0021 Assunto: Acidente de… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809671-43.2023.8.19.0021 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 0809671-43.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00466502 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELADO: P G A 321 BAZAR LTDA ADVOGADO: DANNY SANTOS SIQUEIRA OAB/RJ-150023 Relator: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO DECISÃO: Apelação Cível nº 0809671-43.2023.8.19.0021 Apelante: Águas do Rio 4 SPE S.A. Apelado: PGA 321 Bazar Ltda. Relatora: Desembargadora FERNANDA XAVIER DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SUSPENSÕES PROLONGADAS E REITERADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 227, DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. A parte autora relatou que, embora adimplente, sofreu sucessivas interrupções indevidas no fornecimento de água em seu estabelecimento comercial, inclusive por período prolongado, o que lhe acarretou prejuízos e abalo à imagem. 2. Foi proferida sentença de procedência. II. Questão em discussão: 3. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço de fornecimento de água pela concessionária, a legitimidade da inversão do ônus da prova, a configuração do dano moral passível de indenização à pessoa jurídica autora e, subsidiariamente, a adequação do valor arbitrado a título de indenização. III. Razões de decidir: 4. No presente caso, aplica-se o CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, em razão da relação jurídica entre as partes e da vulnerabilidade do consumidor, mesmo que pessoa jurídica. 5. Comprovada a relação contratual, a adimplência da parte autora e as reiteradas interrupções indevidas no fornecimento de água, inclusive após decisão judicial que determinou seu restabelecimento, restou configurada a falha na prestação do serviço público essencial por parte da concessionária. 6. Diante da fragilidade técnica do consumidor em face da concessionária e a verossimilhança das alegações apresentadas, revela-se correta a inversão do ônus da prova. 7. Embora a jurisprudência do STJ reconheça a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, impõe-se a necessidade de comprovação do efetivo prejuízo extrapatrimonial. No caso em tela, não restou demonstrado abalo à imagem, reputação ou confiança da sociedade empresária, limitando-se as alegações a meras assertivas genéricas, o que afasta a pretensão indenizatória por danos morais. IV. Dispositivo: 8. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: artigos 2º; 3º, §2º; 6º, inciso VIII; 12, 14 §3º do CDC; artigos 85, §11 e 373, inciso II, do CPC; Súmula nº 227 do STJ e Tema 1.059 do STJ. Jurisprudências relevantes citadas: 0809037-62.2023.8.19.0210 - Apelação. Des(a). Luiz Fernando De Andrade Pinto - Julgamento: 11/03/2025 - Terceira Câmara De Direito Privado; 0837938-55.2023.8.19.0205 - Apelação. Des(a). Lucia Regina Esteves De Magalhães - Julgamento: 10/06/2025 - Décima Oitava Câmara De Direito Privado; e 0807588-17.2023.8.19.0001 - Apelação. Des(a). Eduardo Abreu Biondi - Julgamento: 30/04/2025 - Décima Quinta Câmara De Direito Privado. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por P G A 321 BAZAR LTDA. em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Em sua inicial, o autor sustentou que é titular de unidade consumidora vinculada ao imóvel onde funciona seu comércio e que a ré vem realizando cortes indevidos no fornecimento de água, apesar das faturas estarem devidamente pagas. Alegou que, em 27/02/2023, teve novamente o serviço suspenso de forma indevida, sem aviso prévio, e que, mesmo após reclamação e promessa de restabelecimento em 48 (quarenta e oito) horas, permaneceu cerca de 1 (uma) semana sem água. Relatou que os cortes frequentes lhe causaram prejuízos, constrangimentos e abalo à imagem comercial, além de a ré ter deixado um buraco na calçada após o restabelecimento, sem providências, apesar das reclamações. Defendeu que houve falha na prestação de serviço essencial, situação que configura dano moral presumido, conforme entendimento consolidado na Súmula 192 do TJRJ. Por fim, requereu a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a consertar imediatamente a calçada danificada, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). No mérito, pleiteou a confirmação da tutela antecipada, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Decisão, no índice 50785676, indeferindo o pedido de tutela antecipada. Petição do autor, no índice 52964070, informando que, em 06/04/2023, a ré voltou a suspender indevidamente o fornecimento de água, mesmo com todas as faturas quitadas. Alegou que o corte ocorreu na véspera de feriado (Sexta-Feira Santa), em descumprimento à Lei nº 8.987/95, e que já houve reconhecimento anterior de corte indevido pela ré. Requereu, assim, tutela de urgência para restabelecimento imediato do serviço e para que a ré se abstenha de novas suspensões, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais). Decisão, no índice 53308917, deferindo o pedido de tutela antecipada. Contestação oferecida, no índice 53358858, na qual a parte ré sustentou que pautou sua conduta dentro dos limites da legalidade, não tendo praticado qualquer ato ilícito. Alegou que o autor não comprovou a suposta suspensão do fornecimento de água, tampouco apresentou provas suficientes para fundamentar suas alegações. Informou que não houve falha na prestação do serviço, estando o imóvel do autor devidamente abastecido, e que a ausência de provas inviabiliza a inversão do ônus da prova, devendo o autor provar suas alegações. Declarou que não houve qualquer dano moral, uma vez que não há comprovação de aborrecimentos injustificados ou perda efetiva do tempo útil do autor. Réplica apresentada no índice 56079401. Instadas a se manifestar sobre a produção de provas (ID 72325118), a parte autora requereu a inversão do ônus da prova e informou não possuir outras provas a produzir (ID 72344280), enquanto a parte ré também declarou não ter mais provas a produzir (ID 83438351). Petição do autor, no índice 90119187, comunicando a terceira suspensão indevida do fornecimento de água, mesmo com as faturas pagas, e requerendo a concessão da tutela de urgência para que a ré restabeleça o serviço em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), e se abstenha de novas suspensões, sob a mesma pena. Decisão, no índice 91101652, deferindo a tutela de urgência. Decisão saneadora, no índice 116794690, fixando como pontos controvertidos o defeito na prestação do serviço de fornecimento de água e a ocorrência de danos morais, deferindo a inversão do ônus da prova e concedendo prazo para que a ré se manifeste sobre o interesse em produzir provas. Petição da ré, no índice 119342332, informando não ter mais provas a produzir, bem como requerendo o julgamento antecipado da lide. Sentença, no índice 168025846, julgando parcialmente procedente os pedidos autorais, nos seguintes termos: "(...) É a síntese do essencial. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do especificado no artigo 355, inciso I, do CPC, visto que a questão controvertida é essencialmente de direito, bastando os documentos já carreados aos autos para a formação do juízo de convencimento deste magistrado, de modo a dispensar a produção de prova oral e/ou pericial na fase de instrução. Estando presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo diretamente à análise do mérito. Esclareço que a relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, mesmo que a Autora seja pessoa jurídica, uma vez que utiliza os serviços ofertados pela Ré como destinatária final, á que necessário à viabilização da própria atividade econômica e não a servir de incremento ou insumo à sua exploração. Dessa forma, são plenamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor em conformidade com o disposto no art. 2º do CDC, especialmente considerando a situação de vulnerabilidade técnica. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. É preciso considerar, ainda, que a razão da própria existência das normas de proteção ao consumidor, advindas da Lei nº 8.078/90, é a vulnerabilidade deste na sociedade de consumo, perante as relações contratuais firmadas com os mais diversos tipos de fornecedores de serviço. Nessa toada, passou-se a considerar como "destinatários finais dos serviços" e, portanto, consumidores, aquelas pessoas, físicas ou jurídicas que, a despeito de se utilizarem do produto ou serviço prestado para o desenvolvimento de uma atividade empresarial, apresentem a condição de vulnerabilidade frente à outra parte contratante. É a mitigação da teoria finalista, considerando-se o disposto no artigo 4º, inciso I, do CDC, presumindo-se a vulnerabilidade do consumidor, de acordo com os dados que se apresentem no caso concreto, em se verificando a disparidade técnica e econômica dos contratantes. Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Desse modo, são aplicáveis os arts. 14 e 22 do estatuto consumerista, os quais determinam que o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos seus consumidores. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Após detida análise do conjunto fático-probatório delineado nos autos, verifico que o Autor logrou êxito em comprovar que apesar de estar com as contas pagas regularmente (ID: 48282812, 52964073, 90119188), teve o seu fornecimento de água cortado indevidamente pela Ré (ID: 48283844, 48283824, 48283816, 52964074). Sendo assim, a Ré não logrou demonstrar, ainda que minimamente, a legitimidade do corte do fornecimento de serviço essencial, ônus que lhe cabia. Caberia a Ré, por força do quanto disposto no art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, demonstrar a ausência de falhas e qualidade dos serviços prestados, o que não ocorreu. Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Deste modo, caberia a Ré provar que, prestado o serviço de abastecimento e fornecimento de água potável no estabelecimento comercial do Autor, não existiu qualquer defeito, o que poderia ser facilmente demonstrado através de prova pericial. Entretanto, a Ré não se desincumbiu do ônus processual que sobre si recaí. Ao invés disso, limitou-se ao trivial: "printar" telas do sistema produzidas unilateralmente, das quais não se revela possível extrair força probante. Ressalto que a parte ré deveria ter juntado aos autos os relatórios diários de leitura do hidrômetro da unidade consumidora do período em que a parte autora alega ter ficado sem o serviço, para comprovar que o serviço teria sido prestado, o que não fez, restando configurado o defeito na prestação do serviço, na forma do art. 14, § 1º, I, do CDC, que refere ser o serviço defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Sublinhe-se que a suspensão inicial do fornecimento de água para a unidade consumidora do Autor, mesmo depois de deferido a antecipação dos efeitos da tutela, perdurou por 28 dias. Sendo que no curso do processo, após o primeiro restabelecimento do fornecimento, a Ré, efetuou, por mais duas vezes, o corte do fornecimento de água do Autor, em ocasiões distintas, somente reestabelecendo após novas decisões de deferimento de antecipação dos efeitos da tutela. Deixar um consumidor sem o fornecimento de água por longo período de tempo, só restabelecendo o serviço após concessões de antecipação dos efeitos da tutela, é, pois, prestar serviço, ademais essencial, com defeito. À vista disso, a decisão que concedeu antecipação dos efeitos da tutela dever ser confirmada. Caracterizado, assim, a falha na prestação dos serviços ofertados pela Ré. No que toca ao prejuízo extrapatrimonial, pontue-se que a pessoa jurídica é passível de lesão na sua honra objetiva, compreendendo esta como ofensa à imagem, ao seu bom nome e a diminuição do conceito público de que goza na sociedade. Nesse sentido, a Súmula 227 do STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Cumpre registrar que a interrupção do serviço essencial de fornecimento de água resultou em infortúnios para o estabelecimento comercial do Autor, que teve seu funcionamento prejudicado, o que não pode ser considerado mero dissabor, por, evidentemente, acarretar a sensação de injustiça e possibilidade de abalo ao bom nome da pessoa jurídica consumidora, além de ter sido obrigada a buscar o meio judicial para ter seu direito respeitado. Ademais a interrupção indevida de serviços essenciais configura dano moral, conforme disposto na súmula nº 192 do TJRJ, in verbis: A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral. A quantificação do dano moral deve pautar-se na razoabilidade e proporcionalidade a fim de atender adequadamente à finalidade compensatória, na forma do art. 944, do CC 2, e desestimulante do instituto, a sinalizar que a concessionária deve mudar suas práticas com relação a seus consumidores, evitando causar-lhes prejuízos. Desse modo, arbitro o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais, valor este que se revela justo, encontrando-se de acordo com a média arbitrada em casos análogos pelo TJRJ. Colaciono: Apelação cível. Fornecimento de água. Relação de consumo. Subsunção à Lei nº 8.078/90. Aplicação da teoria finalista mitigada. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação de suspensão do fornecimento de água por quase dois meses, sendo o serviço restabelecido somente após o ajuizamento da presente demanda. Sentença de procedência. Direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, na forma do art. 6º, X CDC e art. 6º da Lei nº 8.987/95. Serviço público essencial que deve atender ao princípio da continuidade. Inteligência do art. 22 CDC. Responsabilidade objetiva. Art. 14, § 1º, I CDC. Falha do serviço. Ausência de excludentes da responsabilidade da ré. Pessoa jurídica que é passível de lesão na sua honra objetiva, compreendendo esta como ofensa à imagem, ao seu bom nome e a diminuição do conceito público de que goza na sociedade. Súmula 227 STJ. Devolução em dobro dos valores pagos referente às contas de consumo do período em que não houve fornecimento de água, na forma do previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Academia autora que teve seu funcionamento prejudicado, tendo seu número de alunos reduzido drasticamente, o que não pode ser considerado mero dissabor, por, evidentemente, acarretar a sensação de injustiça e possibilidade de abalo ao bom nome da pessoa jurídica consumidora. Dano moral configurado. Valor indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 que se encontra em compasso com a jurisprudência do TJRJ. Precedentes. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários majorados, na forma do § 11, do art. 85 CPC. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00332071020188190210 202400151947, Relator: Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 02/07/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 04/07/2024) A tempo, consigno, para fins do artigo 489, § 1º, IV do Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na petição inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15, para: 1. 1. CONFIRMAR as decisões concessivas de tutela antecipada de IDS: 53308917 e 91101652, a fim de TORNÁ-LAS DEFINITIVAS. 2. 2. CONDENAR a Ré ao pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, deve incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC/IGP-DI, a partir da data do arbitramento. Sendo que a partir da publicação da presente sentença, deverá ser substituído a cumulação de correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, isoladamente, na forma da EC 113/2021 c/c art. 406 do CC/02, com redação data pela Lei 14.905/2024 e Resolução CMN 5171/24. CONDENO, ainda, a Ré ao pagamento das despesas processuais (art. 82, §2º e art. 84, ambos do CPC/15) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC/15). Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. Inconformada, a ré apresentou recurso de apelação, no índice 179373096, alegando que não houve falha na prestação do serviço, pois a cobrança seguiu a legislação vigente. Afirmou que o apelado não comprovou suas alegações, violando a Súmula 330 do TJRJ. Aduziu que a inversão do ônus da prova foi indevida, pois o autor não apresentou provas mínimas que justifiquem tal medida. Relatou que, por se tratar de pessoa jurídica, não há dano moral presumido, sendo necessária prova concreta de prejuízo à imagem para sua configuração. Por fim, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, a exclusão ou redução do valor arbitrado a título de danos morais, com fundamento no princípio da razoabilidade. Petição da ré, no índice 181124243, informando o cumprimento da obrigação de fazer. Contrarrazões apresentadas pelo autor, no índice 182113545, requerendo o desprovimento do recurso. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Ausentes quaisquer preliminares, passo à análise do mérito recursal. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço de fornecimento de água pela concessionária, a legitimidade da inversão do ônus da prova, a configuração do dano moral passível de indenização à pessoa jurídica autora e, subsidiariamente, a adequação do valor arbitrado a título de indenização. O caso em tela cuida de relação de consumo sobre a qual tem incidência as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se encontram presentes, no caso em comento, os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal). Sabe-se que a teoria do risco do empreendimento foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabeleceu a responsabilidade objetiva para todos os casos de acidente de consumo, quer decorrente do fato do produto (CDC, artigo 12), quer do fato do serviço (CDC, artigo 14). Nessa linha de raciocínio, tem-se que é objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços, conforme dispõe o artigo 14, §3º, do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Com acerto, a sentença, constante no índice 168025846, reconheceu a falha na prestação de serviços. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar, mediante prova documental robusta, os fatos constitutivos de seu direito, evidenciando de forma inequívoca a relação jurídica mantida com a concessionária ré, a regularidade dos pagamentos (índices 48282812, 52964073 e 90119188), bem como a ocorrência de reiteradas interrupções no fornecimento de água, circunstância devidamente corroborada por registros de ordens de serviço, fotografias do local, reclamações administrativas (índices 48283844, 48283824, 48283816 e 52964074) e decisões judiciais que determinaram o restabelecimento do serviço. Diante desse acervo probatório, que confere verossimilhança às alegações iniciais, somado à manifesta vulnerabilidade técnica do consumidor frente à concessionária de serviço público essencial, mostra-se adequada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que, embora a parte autora seja pessoa jurídica, aplica-se ao caso a teoria finalista mitigada, uma vez que se trata de destinatária final do serviço. Não obstante, a concessionária ré, mesmo ciente do ônus processual que lhe competia, limitou-se a alegar genericamente a regularidade do fornecimento, sustentando que não houve interrupção no serviço, baseando-se unicamente em telas do sistema interno, sem qualquer lastro técnico ou documental que comprovasse efetivamente a regularidade da prestação. Fato é que competia à ré, ora apelante, demonstrar que não houve falha na prestação do serviço, especialmente diante da inversão do ônus da prova, sendo certo que informou expressamente não possuir outras provas a produzir (índices 83438351 e 119342332), deixando de cumprir o encargo processual de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, conforme exige o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. No presente caso, restou evidenciado que ocorreram interrupções reiteradas no fornecimento de água, nos períodos compreendidos entre 27/02/2023 e 03/03/2023 (5 dias) e entre 06/04/2023 e 24/04/2023 (19 dias), ocasião em que o serviço foi restabelecido em razão da tutela jurisdicional concedida (índice 53308917). Ressalte-se que, mesmo após tal decisão, houve nova suspensão do serviço entre 28/11/2023 e 07/12/2023 (10 dias), com o restabelecimento somente se operando mediante nova intervenção judicial (índice 91101652). Desse modo, restou caracterizada a falha na prestação do serviço. Quanto aos danos morais, é pacífico o entendimento jurisprudencial, consubstanciado no Verbete Sumular nº 227 do Superior Tribunal de Justiça, de que a pessoa jurídica pode ser destinatária de dano moral. Vejamos: "Súmula nº 227, STJ. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." Entretanto, tal entendimento exige a comprovação concreta do prejuízo extrapatrimonial, o que não se verifica na hipótese dos autos. Embora a parte autora, pessoa jurídica dedicada à venda de artigos para festas e papelaria, tenha alegado que as interrupções no fornecimento de água prejudicaram o funcionamento de seu estabelecimento, não logrou demonstrar que tais falhas tenham efetivamente causado abalo à sua imagem institucional, à reputação comercial ou à confiança perante a clientela. Com efeito, a mera alegação genérica de prejuízo decorrente da suspensão do serviço, desacompanhada de elementos objetivos que evidenciem impacto negativo à honra objetiva da empresa - como perda de contratos, reclamações formais de consumidores ou repercussão negativa perante o mercado -, não é suficiente para ensejar a indenização por danos morais pretendida. Acerca da matéria, consigna-se precedentes deste E. Tribunal: "APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ÁGUA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. APURAÇÃO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO E DESPEJO IRREGULAR DE ESGOTO NÃO COMPROVADOS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A LICITUDE DO PROCEDIMENTO. PRECLUSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELO AUTORAL PUGNANDO PELO ARBITRAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA QUE FAZ JUS À VERBA COMPENSATÓRIA QUANDO DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO DE SUA HONRA OBJETIVA, PORÉM, SOMENTE ENQUANTO OBSTÁCULO AO CUMPRIMENTO DE SEU OBJETO SOCIAL. EXIGE-SE A DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO À HONRA OBJETIVA SUPORTADA POR PESSOA JURÍDICA, OU MESMO A OCORRÊNCIA DE INDÍCIOS QUE PERMITAM DEDUZIR QUE ELA SOFREU VERDADEIRAMENTE UM PREJUÍZO EM SEU BOM NOME, SUA FAMA E REPUTAÇÃO, CORRETA A SENTENÇA NESSE PONTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS NESTE SENTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0809037-62.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 11/03/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E IRREGULARIDADE - TOI. PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU NULO O TOI LAVRADO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE ALMEJA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA TENHA CAUSADO QUALQUER ABALO À HONRA OBJETIVA DA DEMANDANTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0837938-55.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 10/06/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Parte autora que se insurge contra a lavratura de termo de ocorrência de irregularidade e o valor cobrado a título de recuperação de consumo. 2. Juízo de origem que reconhece a falha na prestação de serviços, mas não a ocorrência do dano moral. Apelo do demandante, pugnando pelo reconhecimento deste. 3. Dano moral que não resta caracterizado. Doutrina e jurisprudência que divergem quanto ao reconhecimento da personalidade jurídica para os condomínios, entendendo, em alguns casos que possuem personalidade jurídica ou devem ser tratados como pessoa jurídica, e, em outros, que são entes despersonalizados. 4. De todo o modo, é mister salientar o disposto no verbete de súmula 227 do STJ, segundo o qual a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, todavia, para a sua configuração, é necessário que haja ofensa à sua honra objetiva, que não resta comprovada nos autos. 5. Sentença que prescinde de reparo. 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0807588-17.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 30/04/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL))" Dessa forma, ausente prova de efetivo abalo à imagem ou à honra objetiva da pessoa jurídica autora, impõe-se o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do artigo 85, §11, do CPC, em razão do entendimento firmado no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora FERNANDA XAVIER Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado AP nº 0809671-43.2023.8.19.0021 (A)

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Andreia Ferreira De Oliveira Silva x Banco Itaú S/A

ID: 299398616

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810869-57.2023.8.19.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ S/A

Sentença

Advogados:

EVANDRO OLIVEIRA DE MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0810869-57.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA RÉU: BANCO ITAÚ S/A ANDREIA FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA ajuizou “Ação revisional c/c tutela de urgência” em face do BANCO ITAUCARD S.A. Narrou-se na inicial que, no dia 04 de novembro de 2022, as partes celebraram contrato bancário, na modalidade aquisição de veículo em que foi concedido crédito no valor de R$ 52.693,95, já incluído os impostos e as taxas administrativas. As partes pactuaram que o pagamento deveria ser realizado em 48 parcelas fixas, mensais e sucessivas, no valor de R$ 1.884,14, totalizando o valor de R$ 106.916,03. O instrumento particular de crédito apresenta taxa nominal de juros de 2,43%a.m e 33,39% a.a. Ocorre que a taxa imposta pelo réu é abusiva, uma vez que encontra-se discrepante em relação à taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a mesma operação de crédito, à época da celebração do instrumento particular. A taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a respectiva operação de crédito era de 1, 00 % ao mês e 12, 00 % ao ano, ou seja, valor bem menor do que o pactuado. A taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato é 103,88% maior do que a taxa do mercado. Caso a taxa média de juros remuneratórios do mercado financeiro tivesse sido aplicada desde o início, o valor original da parcela, segundo a taxa do Bacen, seria de R$ 1. 387, 63. Logo, a parte autora arcou com valores em excesso, os quais devem ser considerados para o arbitramento do saldo devedor e cálculo do novo valor da parcela. Postulou-se , por isso, a antecipação de tutela a fim de que seja deferido o depósito mensal e sucessivo dos valores incontroversos, na importância de R$ 1.187,00; a fim de que o réu se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, bem como para que este se mantenha na posse do veículo e seja afastada a mora. E, ao final, requer a adequação da taxa de juros do contrato para o patamar de 1,00% ao mês e 12% ao ano, reconhecendo que o valor mensal da parcela é de R$ 1.187,00. No ID. 75988320, decisão que deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a antecipação de tutela. Em contestação (ID. 83222666) o réu, preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça e arguiu inépcia da inicial. Sustentou que os índices divulgados pelo BACEN não representam um teto máximo. Afirmou que a simples discrepância em relação à média do mercado não é suficiente para caracterizar abusividade. Logo, não se pode exigir a observância daquele percentual em todas as operações. Aduziu que o contrato celebrado foi pactuado por meio de cédula de crédito bancário, portanto os juros podem ser capitalizados diariamente, existindo autorização legal para capitalização. Afirmou ser legal a cobrança da taxa equivalente ao custo financeiro do contrato, não devendo ser revistos os encargos moratórios. Aduziu litigância de má-fé por parte da autora. Réplica no ID. 122700112. Invertido o ônus da prova no ID. 159439448. Nos IDs. 162437480 e 163877177, as partes informaram que não possuem outras provas a produzir. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, verifico que existem duas preliminares a serem apreciadas. Não há que falar em inépcia da petição inicial (art. 337, IV, do CPC), uma vez que não foi demonstrada qualquer das hipóteses descritas nos incisos do art. 330, §1º, do CPC. Com efeito, não falta pedido ou causa de pedir, não foi formulado pedido indeterminado indevidamente, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e não foram deduzidos pedidos incompatíveis entre si. Mantenho a gratuidade concedida (art. 337, XIII, do CPC), uma vez que não foram produzidas provas aptas a infirmar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC). Cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços prestados pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC. Ainda, na forma da súmula 297 do C. STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não se pode perder de vista, porém, que, nos termos do art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o diploma, embora protetivo, tem por escopo a harmonização das relações de consumo, com superação das desigualdades materiais: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;” (g.n.) Na forma da súmula 330 deste E. TJRJ, “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. No entendimento consolidado do STJ, é permitida, via de regra, a capitalização de juros, desde que com periodicidade superior à anual. Porém, no que se refere aos contratos bancários, na forma da Súmula 539 do STJ, “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. De se destacar, ainda, o teor da súmula n° 541, do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Também conforme o entendimento consolidado pelo STJ em sede de recursos repetitivos, no Tema 24 (REsp 1061530/RS) “As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF”.E referida súmula tem a seguinte redação: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. Por fim, entende-se que “Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade” (REsp 2015514). Fixadas referidas premissas, verifica-se que não subsiste qualquer fundamento ao acolhimento dos pedidos. Isso porque, quanto aos juros, em suma, a alegação que justifica a postulação é a de que os juros cobrados excedem a taxa média de mercado, mas o fato, ainda que verídico, não constitui ilícito e não autoriza, por si só, a revisão contratual. Nesse sentido, em relação ao cerne da controvérsia: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NOS AUTOS DO RESP 2.015.514 ASSENTOU-SE QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NÃO É SUFICIENTE POR SI SÓ PARA AFERIR O CARÁTER ABUSIVO OU NÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. EMBORA NÃO TENHA HAVIDO REVOGAÇÃO EXPRESSA DO VERBETE Nº 121 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (¿É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA¿), O FATO É QUE O ENTENDIMENTO NELA CONSOLIDADO MOSTRA-SE SUPERADO ANTE A EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. NA FORMA DA SÚMULA 539 DO STJ, É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, REEDITADA COMO MP 2.170-36/01), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. NO TEMA 620 DA CORTE CIDADÃ, ASSENTOU-SE QUE ¿PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.¿. A MERA ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL NÃO IMPORTA NO SEU DEFERIMENTO, POSTO QUE À LUZ DOS QUESITOS APRESENTADOS, PRETENDE O AUTOR CONVENCER SOBRE A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS SIMPLES, O QUE NÃO DECORRE LOGICAMENTE DAS PRÁTICAS DE MERCADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, OBSERVANDO-SE O TEOR DO ART. 932, ¿IV¿, ALÍNEAS ¿A¿ E ¿B¿ DO CPC. (0805103-12.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, CONSOLIDANDO A POSSE E A PROPRIEDADE DO VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, JÁ APREENDIDO, EM FAVOR DO BANCO AUTOR; E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS DEDUZIDOS PELO RÉU. INSURGÊNCIA DO RÉU. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. VERBETE SUMULAR Nº 539 DO STJ. NO TOCANTE AOS JUROS, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SOFREM AS LIMITAÇÕES DE JUROS AO PATAMAR DE 12% AO ANO, SENDO VÁLIDA A ESTIPULAÇÃO, QUANDO PRESENTE NO CONTRATO, A TAXA DE JUROS. SOMENTE NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER PREVISÃO NO CONTRATO É QUE O PERCENTUAL DEVERÁ SER LIMITADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 530 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0066616-42.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DE JUROS E COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DAS REFERIDAS IRREGULARIDADES QUE SE EXTRAI DO PRÓPRIO CONTRATO À LUZ DOS DITAMES LEGAIS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS. CONSTATA-SE DO CONTRATO FIRMADO PELA AUTORA QUE OS JUROS CONTRATADOS ESTÃO INCLUSIVE ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO E QUE FOI PREVISTA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, INEXISTINDO, ASSIM, QUALQUER ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO STJ. PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 541 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA QUANTO À COBRANÇA DE TARIFAS. COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO E NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUTORA QUE SEQUER ALEGA QUE O CONTRATO NÃO TENHA SIDO REGISTRADO, TAMPOUCO QUE O VALOR COBRADO DESTOE DOS VALORES USUALMENTE PRATICADOS NO MERCADO, INSURGINDO-SE DE FORMA GENÉRICA QUANTO À EXIGÊNCIA DA ALUDIDA TARIFA. PRECEDENTES DO STJ. TEMA 958, NOS AUTOS DO RESP 1.578.553/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ENTABULADO ENTRE AS PARTES, MOTIVO PELO QUAL REVELA-SE DESCABIDA A PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SUA COBRANÇA. MUTUÁRIO, TOMADOR DE CRÉDITO, QUE É O CONTRIBUINTE DO IOF NA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO. DECRETO Nº 6.306/07. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0841247-17.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) Não se constata, portanto, irregularidade no contrato firmado entre as partes ou qualquer ilícito praticado pela instituição bancária ré. Por fim, registro que não há que se falar em litigância de má-fé por parte da autora, eis que não comprovada a ocorrência de qualquer hipótese prevista no artigo 80 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC/2015, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Sucumbente, deve a parte autora arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), ressalvada a exigibilidade ante a gratuidade deferida (art. 98, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELFORD ROXO, 12 de junho de 2025. RENZO MERICI Juiz Titular

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