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Associacao Petrobras De Saude Aps x Jurandi Sousa Do Nascimento

ID: 329248727

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005441-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE APS

Polo Passivo:

JURANDI SOUSA DO NASCIMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA DA COSTA NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005441-83… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005441-83.2025.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0807168-41.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00057787 AGTE: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE APS ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS OAB/MG-044243 AGDO: JURANDI SOUSA DO NASCIMENTO ADVOGADO: LUIZ FELIPE FERREIRA DA COSTA NEVES OAB/RJ-157804 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ATÉ PRONUNCIAMENTO DO R. JUÍZO COMPETENTE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DA RÉ. CASO EM EXAMEACÓRDÃO (INDEX 74) QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO.QUESTÃO EM DISCUSSÃOACLARATÓRIOS DA DEMANDADA ALEGANDO QUE HAVERIA OMISSÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.RAZÕES DE DECIDIRNo presente recurso, a Ré alegou que o v. acórdão teria sido omisso ao deixar de apreciar a manutenção da tutela concedida pelo r. Juízo de primeiro grau, que foi declarado incompetente.De fato, o decisum vergastado deixou de se manifestar expressamente quanto à manutenção da liminar. De acordo com a nova ordem processual, como disposto no §4º, do art. 64, do CPC, em caso de reconhecimento de incompetência absoluta, ¿salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente¿.Nesse contexto, a fim de acautelar o direito postulado, devem os efeitos da tutela ser preservados.DISPOSITIVOACLARATÓRIOS DA RÉ QUE DEVEM SER ACOLHIDOS A FIM DE EXPLICITAR A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

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Unimed De Volta Redonda Cooperativa De Trabalho Médico x Letícia Aparecida Maldonado Marques Reppspai Thiago Marques Do Nascimento

ID: 276597043

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039003-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

LETÍCIA APARECIDA MALDONADO MARQUES REPPSPAI THIAGO MARQUES DO NASCIMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CELEIDE ARACELI SANTANA COSTA SCHETTINI

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HANANIA MANTOANELLI MONGIN

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039003-83.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039003-83.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Ação: 0803274-56.2025.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00415607 AGTE: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: HANANIA MANTOANELLI MONGIN OAB/RJ-115772 AGDO: LETÍCIA APARECIDA MALDONADO MARQUES REPPSPAI THIAGO MARQUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: CELEIDE ARACELI SANTANA COSTA SCHETTINI OAB/SP-462107 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI DECISÃO: 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039003-83.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADA: LETÍCIA APARECIDA MALDONADO MARQUES REPPSPAI THIAGO MARQUES DO NASCIMENTO RELATORA: DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra a decisão do Exmo. Juiz CLAUDIO GONCALVES ALVES, da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, nos autos da ação de obrigação de fazer proposta por LETÍCIA APARECIDA MALDONADO MARQUES, representada pelo genitor THIAGO MARQUES DO NASCIMENTO, proferida nos seguintes termos, processo de origem nº 0803274-56.2025.8.19.0066, index. 186490139: "Reconsidero o despacho do id. 182896536 na parte que suspendeu o cumprimento da decisão que concedera a tutela de urgência. Assim, intime-se a parte ré para que cumpra a decisão antecipatória (id. 175954751) cuja eficácia restabeleço. Intimem-se com urgência. Sem prejuízo, diga a parte autora em réplica." Refira-se à decisão que concedeu a tutela de urgência, index. 175954751: "Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por LETICIA APARECIDA MALDONADO MARQUES, menor de idade, representada por seu genitor, em face de UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando a concessão de medida liminar para obrigar a ré a fornecer, imediatamente, a substituição da prótese prescrita pelo médico assistente, conforme laudo anexado aos autos, sob pena de multa diária. O pedido de tutela de urgência deve ser analisado à luz do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), que dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso dos autos, verifica-se a presença dos requisitos exigidos para a concessão da medida: A parte autora é beneficiária do plano de saúde da ré e necessita da substituição da prótese, conforme indicação médica, em razão da inadequação do equipamento atual, que vem lhe causando dores, lesões e comprometimento da mobilidade. A negativa da requerida em fornecer o tratamento prescrito é manifestamente abusiva, contrariando a Súmula 340 do TJRJ, que estabelece: "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano." Além disso, a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro firmou o entendimento de que o fornecimento de próteses referente a procedimento cirúrgico anterior, como no caso dos autos, é parte integrante do tratamento médico coberto pelo plano, não podendo ser negado sob alegação de exclusão contratual. Exemplificativamente, vejamos o precedente abaixo: "0093498-14.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 20/02/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM, NEGANDO O FORNECIMENTO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DA AUTORA-AGRAVANTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS. PERIGO DE DANO QUE É EVIDENTE. TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, NA MEDIDA EM QUE, SE INICIADO TARDIAMENTE O USO DA PRÓTESE, PODE-SE AGRAVAR O QUADRO DE SAÚDE DA RECORRENTE. TRATA-SE DE CONTINUIDADE DE TRATAMENTO, REFERENTE A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ANTERIOR, O QUE É SUFICIENTE PARA INDICAR, EM UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRÓPRIA DESTE MOMENTO PROCESSUAL, A PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR O DIREITO À SAÚDE E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRÓTESE QUE TEM O CONDÃO DE CESSAR AS DORES QUE ACOMETEM A PACIENTE E EVITAR FUTURA LIMITAÇÃO FUNCIONAL PARA LOCOMOÇÃO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE SE AFASTA. POSSIBILIDADE DO PLANO DE SAÚDE LIQUIDAR EVENTUAIS PREJUÍZOS NA FORMA DO ARTIGO 302, P. ÚNICO, DO CPC. CABE AO MÉDICO ASSISTENTE A ESCOLHA DO TRATAMENTO, NÃO À OPERADORA. ABUSIVIDADE DA CONDUTA QUE IMPEDE O ACESSO DO CONSUMIDOR AOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS Nº 210 (PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA SEGURO SAÚDE, COM VISTAS A AUTORIZAR INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU TRATAMENTO, PERMITIDOS PELO CONTRATO, BASTA INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE), Nº211 (HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O SEGURO SAÚDE CONTRATADO E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS, A ESCOLHA CABE AO MÉDICO INCUMBIDO DE SUA REALIZAÇÃO) E Nº 340 (AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO), TODOS DESTE E. TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO." O laudo médico e os relatórios anexados comprovam que a não substituição da prótese em tempo hábil pode agravar a condição da autora, levando a danos irreversíveis, além do sofrimento físico e psicológico. Trata-se de criança em desenvolvimento, e a permanência com um equipamento inadequado pode comprometer sua qualidade de vida, mobilidade e saúde, configurando risco iminente e irreparável. O direito à saúde é protegido constitucionalmente (art. 196 da Constituição Federal), e não pode ser restringido por cláusulas contratuais abusivas. A postura da requerida demonstra resistência infundada ao cumprimento de sua obrigação, o que justifica a concessão da tutela de urgência para garantir o acesso imediato ao tratamento adequado. Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, forneça, no prazo de até 15 (quinze) dias, a substituição da prótese prescrita pelo médico assistente, conforme especificações constantes no laudo anexado, sob pena de sequestro de valor necessário à aquisição, conforme orçamento que consta dos autos. Cite-se e intime-se com urgência. Intime-se o Ministério Público." Recorre a parte ré, aduzindo, em apertada síntese, a ausência de cobertura contratual para o fornecimento da prótese que, no caso em análise, não está relacionada a um ato cirúrgico, mas sua necessidade decorre do crescimento da autora, destacando o teor do art. 10, VII da Lei nº 9.656/98 e da Resolução Normativa nº 465 da ANS, que prevê a exclusão para o fornecimento de próteses, órteses e acessórios não ligados ao ato cirúrgico; argumenta que a negativa ocorreu após análise da junta médica especializada da equipe de auditoria, destacando o entendimento do STJ no EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704, em que restou definida a taxatividade do rol de cobertura obrigatória da ANS; ressalta, por fim, a irreversibilidade da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo, com a reforma do decisum. No caso sob julgamento, patente o perigo de dano inverso, considerando que a decisão tutela o direito à saúde da parte agravada, pelo que INDEFIRO a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Oficie-se ao juízo de origem, dando-lhe ciência da presente decisão, solicitando informações. À parte agravada, em contrarrazões. À Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI Relatora 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039003-83.2025.8.19.0000 (F) E-mail: gab.dessandrasc@tjrj.jus.br

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Sergio Ferraz x Sul America Seguros De Pessoas E Previdencia S.A.

ID: 305895856

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0029691-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO FERRAZ

Polo Passivo:

SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CRISTIANE DE SOUZA SIMÕES

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MARCEL BRITZ

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SERGIO FERRAZ

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029691-83.2… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029691-83.2025.8.19.0000 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Ação: 0842880-92.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00311564 AGTE: SERGIO FERRAZ ADVOGADO: SERGIO FERRAZ OAB/RJ-010217 ADVOGADO: MARCEL BRITZ OAB/RJ-106946 ADVOGADO: CRISTIANE DE SOUZA SIMÕES OAB/RJ-177790 AGDO: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE SEGURO DE VIDA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu a tutela de urgência postulada, no sentido de manter os seguros de vida contratado pelo autor junto à ré.2. Alegação recursal de que contratou os seguros em tela (apólices VG e APC) em 1974, pagando pontualmente as mensalidades. Sustenta que a não renovação do seguro, após décadas, violaria os ditames do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor.3. Ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Elementos dos autos indicando que, ao contrário do alegado pelo recorrente, o caso trata de contratação de seguros de vida pela modalidade coletiva, e não individual. Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte quanto à possibilidade de rescisão unilateral do seguro de vida coletivo pela seguradora, bastando apenas a notificação do usuário.4. Quanto mais não fosse, entende esta relatoria que, respeitado entendimento em contrário, a modalidade da contratação (individual ou coletiva) não modificaria, por si só, a questão acerca da possibilidade de não se renovar o contrato. Mutualismo das obrigações pactuadas e temporariedade que são ínsitas ao contrato de seguro. Ausência de probabilidade do direito alegado Manutenção do decisumDESPROVIMENTO DO RECURSO Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).

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Ampla Energia E Serviços S.A. x Douglas Ramos Da Silva

ID: 309535061

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010097-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Polo Passivo:

DOUGLAS RAMOS DA SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

WELLINGTON SILVA DE ASSIS VERGILIO

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010097-83… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010097-83.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MARICA 1 VARA Ação: 0819570-98.2024.8.19.0031 Protocolo: 3204/2025.00099639 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 AGDO: DOUGLAS RAMOS DA SILVA ADVOGADO: WELLINGTON SILVA DE ASSIS VERGILIO OAB/RJ-186266 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Serviço de energia elétrica. Instalação nova. Tutela de urgência deferida. Probabilidade do direito não demonstrada. Reforma do julgado.O pleito de tutela de urgência corresponde a uma situação jurídica de natureza provisória que independe de cognição exauriente e que, por óbvio, não exige prova irretorquível para a sua concessão. No caso, alega a agravante que não se recusou a instalar o relógio medidor no endereço do agravado, mas que para se proceda à instalação é necessário que o agravado atenda às normas das Resoluções da ANEEL e da ABNT. O agravado, por seu turno, afirma que preparou o padrão de energia elétrica do imóvel, solicitando à agravante a instalação de seu relógio medidor, mas que não houve instalação, mesmo após inúmeras reclamações feitas à agravante. O autor comprova a solicitação de ligação nova, através dos protocolos de atendimento, todavia não há comprovação nos autos de que tenha cumprido as determinações técnicas do artigo 30 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, para novas instalações. Assim, ausente um dos requisitos ensejadores da concessão da medida liminar, tal como consta no artigo 300 do Código de Processo Civil, qual seja, a probabilidade do direito. A questão deverá ser analisada de forma aprofundada no feito original, mas avaliando-se os interesses envolvidos e o perigo de dano financeiro à agravante, a prudência recomenda a reforma da decisão recorrida. Recurso provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Helder Marcos Pires e outros x Carvalho Hosken S.A. Engenharia E Construções

ID: 293093908

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0025423-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELDER MARCOS PIRES SIMONE TURKIENICZ PIRES

Polo Passivo:

CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

SANDI DOS ANJOS MARINHO BONIFÁCIO

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ALFREDO DA COSTA LAURIA

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RUTE LOPES DE ARAÚJO TAVARES PEREIRA

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IONA CRISTINA ARAUJO BUTLER

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*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025423-83… *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025423-83.2025.8.19.0000 Assunto: Rescisão / Resolução / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0035586-47.2015.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00263302 AGTE: HELDER MARCOS PIRES AGTE: SIMONE TURKIENICZ PIRES ADVOGADO: IONA CRISTINA ARAUJO BUTLER OAB/RJ-080188 ADVOGADO: RUTE LOPES DE ARAÚJO TAVARES PEREIRA OAB/RJ-175702 AGDO: CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ADVOGADO: ALFREDO DA COSTA LAURIA OAB/RJ-134526 ADVOGADO: SANDI DOS ANJOS MARINHO BONIFÁCIO OAB/RJ-252422 Relator: DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESOLUTÓRIA DE CONTRATO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVAMENTE APRESENTADA PELA AUTORA/AGRAVADA. MERO EXERCÍCIO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE, CHAMANDO O FEITO À ORDEM, RESTABELECEU A ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.I-Caso em exame:1.Agravo de Instrumento interposto pelo réu em ação de resolução de contrato, em fase de cumprimento de sentença, contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação da autora para determinar que os cálculos fossem refeitos considerando a data de 15/05/2009 como termo a quo da taxa de ocupação.II ¿ Questão em discussão:2.Cinge-se a controvérsia à preclusão temporal e à violação ao princípio da boa-fé processual.III ¿ Razões de Decidir:3.Impugnação tempestiva. Mero exercício de direito. Meio de defesa previsto no Art. 525 do CPC, apresentado com o propósito de adequar os cálculos ao comando judicial.4.Agravada que, ao impugnar os cálculos apresentados pelo agravante em cumprimento de sentença, exerceu regularmente seu direito, não havendo nada nessa conduta que possa ser interpretada como violação ao princípio da boa-fé processual, a teor do art. 5º do CPC.5.Decisão agravada que, ao reconhecer como marco inicial a data de 15/05/2009 e determinar o recálculo nessa base, determinou estrito cumprimento ao título executivo.IV ¿ Dispositivo:6.Negativa de provimento ao recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Alex Sandro Ferreira Barboza e outros x De Millus S A Industria E Comércio e outros

ID: 315223590

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020961-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO FERREIRA BARBOZA FRANCISCO MIGUEL FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMÉRCIO NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A ROSAMARES TRANSPORTES LTDA SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RAPHAEL AUGUSTO PERDIGÃO TELES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CESAR MONTEIRO NEVES

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RENATA VIEIRA XAVIER CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PACHECO ROCHA

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FACO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. PRESI… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FACO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO NA SESSÃO VIRTUAL DO PROXIMO DIA 31/07/2025 , quinta-feira , A PARTIR 12:00, NA QUAL TAMBÉM SERÃO JULGADOS OS SEGUINTES PROCESSOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 31/07/2025, ÀS 12 HS FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS E INTERESSADOS CIENTES DOS SEGUINTES PRAZOS: OPOSIÇAO AO JULGAMENTO DA PAUTA VIRTUAL PELOS ADVOGADOS E INTERESSADOS (ART. 9º § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): ATÉ O DIA 21/07/2025 VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES (ART. 7, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): DE 24/07/2025 A 30/07/2025. LANÇAMENTO NO SISTEMA DOS FEITOS JULGADOS: DIA 31/07/2025 - 060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020961-83.2025.8.19.0000 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0013659-09.2012.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00211172 AGTE: ALEX SANDRO FERREIRA BARBOZA AGTE: FRANCISCO MIGUEL FERREIRA BARBOSA ADVOGADO: RODRIGO PACHECO ROCHA OAB/RJ-176741 AGDO: ROSAMARES TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA OAB/RJ-069864 ADVOGADO: RENATA VIEIRA XAVIER CUNHA OAB/RJ-125977 AGDO: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADO: JÚLIO CESAR MONTEIRO NEVES OAB/RJ-095483 ADVOGADO: PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL OAB/RJ-067155 AGDO: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A ADVOGADO: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA OAB/PE-023748 AGDO: SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S/A ADVOGADO: RAPHAEL AUGUSTO PERDIGÃO TELES FERREIRA OAB/RJ-129655 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR

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Peterson Figueiredo De Oliveira x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 320995584

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009515-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PETERSON FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009515-83.… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009515-83.2025.8.19.0000 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0970928-06.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00095177 AGTE: PETERSON FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO OAB/RJ-234478 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Debate-se a subsistência de omissões, contradição ou erro material no aresto objurgado. III. RAZÕES PARA DECIDIR. 3. Cabem embargos de declaração quando a decisão vergastada efetivamente padecer de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC. 4. Inexistência de quaisquer vícios. Acórdão que enfrentou suficientemente as várias alegações deduzidas no curso dos autos, restando evidente que nenhum dos argumentos reiterados nesta seara tem o condão de infirmar a clareza do decisum objurgado. 5. A autoridade judicante não precisa se manifestar sobre todas as teses jurídicas apresentadas pelo embargante. Incidência da Súmula n.º 52 do TJRJ.IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: "O julgador não precisa se manifestar sobre todas as teses jurídicas apresentadas pelo embargante, quando incapazes de infirmar as conclusões adotadas"._________Dispositivos relevantes: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante: Súmula n.º 52, do TJRJ. Conclusões: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH e DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS.

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Fundaçao Orquestra Sinfonica Brasileira x Jupyra Produçoes Ltda Me

ID: 322103949

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0012522-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇAO ORQUESTRA SINFONICA BRASILEIRA

Polo Passivo:

JUPYRA PRODUÇOES LTDA ME

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE

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CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE

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LUIS OCTAVIO CARVALHO DA MOTTA VEIGA

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JESSICA SANTOS ANTUNES

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VINICIUS DAMOUS DE MORAES GOMES

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JOÃO RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA

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MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012522-83… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012522-83.2025.8.19.0000 Assunto: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 45 VARA CIVEL Ação: 0296662-78.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00119616 AGTE: FUNDAÇAO ORQUESTRA SINFONICA BRASILEIRA ADVOGADO: MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI OAB/RJ-123648 ADVOGADO: JOÃO RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA OAB/RJ-176917 ADVOGADO: VINICIUS DAMOUS DE MORAES GOMES OAB/RJ-222037 ADVOGADO: JESSICA SANTOS ANTUNES OAB/RJ-205732 AGDO: JUPYRA PRODUÇOES LTDA ME ADVOGADO: LUIS OCTAVIO CARVALHO DA MOTTA VEIGA OAB/RJ-026121 ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE OAB/RJ-016299 ADVOGADO: ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE OAB/RJ-093619 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo de instrumento, por entender que a decisão agravada apenas deu cumprimento à ordem anterior de penhora de 20% do faturamento da executada, sem inovação decisória. A embargante alegou omissão e obscuridade quanto à análise da exigibilidade de parcelas vencidas e à intimação do depositário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado enfrenta expressamente as matérias apontadas, esclarecendo que a exigência das parcelas vencidas decorre da cessação dos efeitos da liminar e do restabelecimento da decisão anterior, não havendo qualquer omissão ou obscuridade.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Não há omissão ou obscuridade quando o acórdão enfrenta de forma expressa e clara todas as matérias suscitadas.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Conclusões: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Relator.

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Paulo Roberto Faria Bilhim x Espolio De Roberto Camilo Da Cruz Oliveira Rep/P/S/Inv Renatasilva Oliveira E Castro e outros

ID: 327098769

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038712-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FARIA BILHIM

Polo Passivo:

ESPOLIO DE ROBERTO CAMILO DA CRUZ OLIVEIRA REP/P/S/INV RENATASILVA OLIVEIRA E CASTRO FÁTIMA CONCEIÇÃO DA SILVA OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PETRÔNIO DO RÊGO BARROS FILHO

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FÁBIO FELIPE PITTA FERNANDES CORRÊA

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*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038712-83.… *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038712-83.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0008469-48.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00412536 AGTE: PAULO ROBERTO FARIA BILHIM ADVOGADO: FÁBIO FELIPE PITTA FERNANDES CORRÊA OAB/RJ-090112 AGDO: FÁTIMA CONCEIÇÃO DA SILVA OLIVEIRA AGDO: ESPOLIO DE ROBERTO CAMILO DA CRUZ OLIVEIRA REP/P/S/INV RENATASILVA OLIVEIRA E CASTRO ADVOGADO: PETRÔNIO DO RÊGO BARROS FILHO OAB/RJ-221089 Relator: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE QUE AUFERE RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS E POSSUI MAIS DE 60 ANOS DE IDADE. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 39 DO TJRJ. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento que, nos autos de embargos à execução, que indeferiu a gratuidade de justiça, determinando ao recorrente o recolhimento das custas processuais sob pena de indeferimento da inicial. 2. Nos termos da Súmula nº 39 do TJRJ, 'É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade'. 3. Os rendimentos comprovados nos autos evidenciam a existência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sendo compatíveis com a situação de hipossuficiência financeira. 4. Por outro lado, o recorrente é maior de 60 anos, e por este motivo faz jus à isenção prevista no art. 17, X da Lei Estadual nº 3.350/1999, já que sua renda mensal é inferior a 10 salários-mínimos. 5. Inexiste nos autos qualquer demonstração de riqueza que afaste a presunção de veracidade da declaração firmada pelo recorrente. 6. Recurso provido. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos ternos do voto do Des Relator.

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Municipio De Iguaba Grande x Luciana De Souza Vieira e outros

ID: 260685246

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002822-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE

Polo Passivo:

LUCIANA DE SOUZA VIEIRA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002822-83.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigaçã… *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002822-83.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Ação: 0801028-15.2024.8.19.0069 Protocolo: 3204/2025.00029945 AGTE: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE AGDO: LUCIANA DE SOUZA VIEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. PAULO ASSED ESTEFAN Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ FORNEÇA E CUSTEIE OS MEDICAMENTOS ¿NIMEGON 100MG¿ E ¿FORXIGA 10MG¿. TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS. LAUDO MÉDICO INFORMANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ PARA MEDICAMENTOS NÃO PREVISTOS NA LISTAGEM DO SUS (Tema 106). POSSIBILIDADE DE SEQUESTO DE VERBAS CONFORME TESE DO STF (RE nº 607.582-RG), DO STJ (RESP Nº 1.069.810-RS) E DA SÚMULA 178 TJRJ. RAZOABILIDADE DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTE O DIREITO TUTELADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Decisão agravada que determinou ao Município de Iguaba Grande o fornecimento dos medicamentos ¿Nimegon 100mg¿ e ¿Forxiga 10mg¿, no prazo de três dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 5.000,00. 2. Ausência de risco de lesão grave e de difícil reparação ao ente público, considerando a solidariedade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos essenciais e a vulnerabilidade da parte autora, diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo II. 3. Necessidade comprovada da medicação, conforme laudo técnico do Núcleo de Assistência Técnica (NAT). Registro válido na ANVISA. 4. Preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STF para medicamentos fora da listagem do SUS. Comprovado risco de dano de difícil reparação ou irreparável. 5. Prazo de três dias que se justifica diante dos bens jurídicos tutelados, quais sejam, a vida e a saúde. Possiblidade de sequestro das verbas (súmula 178, TJRJ).6. Recurso a que se nega provimento. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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