Resultados para o tribunal: TJRJ

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Banco Agibank S.A x Marlene Da Conceicao Silva De Souza

ID: 298121689

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0034463-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

MARLENE DA CONCEICAO SILVA DE SOUZA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LETÍCIA PACHECO HENRIQUE ALMEIDA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034463-89… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034463-89.2025.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0803081-56.2025.8.19.0061 Protocolo: 3204/2025.00361578 AGTE: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE OAB/RJ-165846 AGDO: MARLENE DA CONCEICAO SILVA DE SOUZA ADVOGADO: LETÍCIA PACHECO HENRIQUE ALMEIDA OAB/RJ-169130 Relator: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR Ementa: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. 1. Decisum que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, deferiu a antecipação de tutela para determinar ao réu que suspenda os descontos mensais impugnados, sob pena de multa. 2. Requisitos do artigo 300 da Lei de Ritos presentes. 3. Documentos dos quais não se extrai, com segurança, dados que demonstrem, sem quaisquer dúvidas, terem sido os contratos realizados pela consumidora, circunstância que, por ora, corrobora a narrativa da agravada, restando caracterizada a plausibilidade do direito alegado. 4.Presente, igualmente, o periculum in mora a justificar a concessão da tutela de urgência, eis que a agravada vem sendo descontada pela contratação de produtos bancários que alega desconhecer, cujas parcelas subtraem parte de sua humilde renda. 5. Execução da ordem judicial que não depende apenas do agravante, mas também de terceiro (órgão pagador), sendo certo que a instituição financeira não tem o poder de suspender, por si só, os descontos no benefício do agravado. 6. Multa que deve ser afastada. Precedentes desta Corte. 7. Incidência do verbete sumular nº 144 deste Tribunal de Justiça. 8. Decisão agravada que merece ser parcialmente reformada, apenas para afastar a multa imposta, determinando expedição de ofício ao órgão pagador, restando mantida em seus demais termos. 9. Provimento parcial do recurso¿. Conclusões: "Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA e DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

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Jailson Rosa De Souza x Aymore Credito Financiamento E Investimento S A

ID: 292355529

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0044163-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAILSON ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CLEONER MEIRELES BARRETO

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LUDMILA DIAS AGUIAR

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044163-89.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044163-89.2025.8.19.0000 Assunto: Substituição do Produto / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Ação: 0814719-58.2025.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00475218 AGTE: JAILSON ROSA DE SOUZA ADVOGADO: LUDMILA DIAS AGUIAR OAB/RJ-234701 AGDO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: CLEONER MEIRELES BARRETO OAB/RJ-219511 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA EG. CÂMARA, COM O RESPALDO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 39 DO TJRJ, NO SENTIDO DE QUE A DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE É RELATIVA. AUTOR QUE OSTENTA CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO, QUANDO ASSUME QUE ADQUIRIU UM VEÍCULO NO VALOR DE R$54.861,74 (CINQUENTA E QUATRO MIL OITOCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS),ASSUMINDO 60 PARCELAS NO VALOR DE R$1.459,26 (UM MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS, VALORES INCOMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. SALIENTE-SE QUE AFIRMA ESTAR DESEMPREGADO, APRESENTANDO DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CARTEIRA DE TRABALHO COM ÚLTIMO REGISTRO FORMAL EM 2023, BEM COMO EXTRATOS BANCÁRIOS COM MOVIMENTAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DE PIX, SEM DEMONSTRAR A ORIGEM DE SUA RENDA. PRESTAÇÕES MENSAIS DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE UM VEÍCULO QUE NÃO SÃO CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DECLARADA PELO RECORRENTE. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 288 TAMBÉM DO TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." (Enunciado sumular nº 39 do Eg. TJRJ); 2. In casu, a agravante celebrou um contrato de financiamento para aquisição de bem, com prestação mensal de R$ 1.459,26; 3. Ora, o senso comum leva a crer que uma pessoa não assume prestação que comprometa seus ganhos mensais, presumindo-se que o mesmo tenha outras fontes de renda não declaradas; 4. Recurso desprovido.

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Jorge Alves Moreira x Banco Do Brasil S A

ID: 294856185

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015548-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ROBERTA DO AMARAL DA SILVA

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PAULA ROSSI CAVALCANTI GONÇALVES

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JUSSANDRA BARBOSA SILVA

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015548-89… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015548-89.2025.8.19.0000 Assunto: Liberação de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Ação: 0805983-60.2024.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00154129 AGTE: JORGE ALVES MOREIRA ADVOGADO: JUSSANDRA BARBOSA SILVA OAB/RJ-216344 ADVOGADO: PAULA ROSSI CAVALCANTI GONÇALVES OAB/RJ-251271 ADVOGADO: ROBERTA DO AMARAL DA SILVA OAB/RJ-251616 AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES. MAFALDA LUCCHESE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS MENSAIS DECLARADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS COM FUNDAMENTO EM LEI ESTADUAL. IDOSO. POSSIBILIDADE.I - CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Autor.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça diante da renda declarada pelo Agravante.III - RAZÕES DE DECIDIR1. O recurso deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Em observância ao princípio do acesso à justiça, foi deferida a gratuidade apenas para o recurso ora julgado. 2. Na análise da Declaração de Imposto de Renda de 2024 apresentada, verifica-se que o Autor possui total de rendimentos tributáveis no valor de R$101.826,88, correspondendo, aproximadamente, a R$8.485,00. Não se enquadrando na figura de pessoa necessitada. 3. Todavia, diante da idade do Agravante - 67 anos - e com fundamento no art. 17, X, da Lei Estadual n.º 3.350/99, admite-se a concessão parcial do benefício, restrita à isenção de custas judiciais, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal.IV - DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a decisão agravada, para conceder isenção apenas quanto ao pagamento das custas judiciais, nos termos do art. 17, X, da Lei Estadual n.º 3.350/99.V - TESEÉ admissível a concessão parcial da gratuidade de justiça para isenção de custas ao Agravante, idoso, ainda que não demonstrada a hipossuficiência.Dispositivos legais elencados: artigo 5º, LXXIV, da C.R.F.B./88; artigo 17, X, da Lei Estadual n.º 3.350/99.Jurisprudência elencada: Súmula n.º 29 do E.T.J.R.J. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Processo nº 0041447-89.2025.8.19.0000

ID: 314136846

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0041447-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO JOSÉ DOS SANTOS JOHNNY VIEIRA MUTTI JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL LUCIANO DA MOTTA BRANCO THIAGO DA SILVA SOARES

Habeas Corpus

Advogados:

ANA CAROLINA FERRARI PERES

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0041447-89.2025.8.19.0000 Assunto: Gravíssima / Lesão Corporal … *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0041447-89.2025.8.19.0000 Assunto: Gravíssima / Lesão Corporal / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 3 VARA CRIMINAL Ação: 0034000-18.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00443631 IMPTE: ANA CAROLINA FERRARI PERES OAB/RJ-141342 PACIENTE: LUCIANO DA MOTTA BRANCO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: THIAGO DA SILVA SOARES CORREU: CLAUDIO JOSÉ DOS SANTOS CORREU: JOHNNY VIEIRA MUTTI Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por lesão corporal grave (art. 129, § 2º, IV, do CP), com pena fixada em 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, após desclassificação de tentativa de homicídio pelo Tribunal do Júri.2. A defesa alegou inépcia da denúncia, erro na dosimetria da pena e manutenção indevida da prisão preventiva, requerendo a revogação da custódia cautelar.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o conhecimento do habeas corpus para análise de nulidade da sentença e revisão da dosimetria da pena, diante da pendência de julgamento de embargos de declaração no juízo de origem.III. Razões de decidir4. A existência de embargos de declaração opostos pela defesa e pelo Ministério Público impede a análise do mérito do habeas corpus, sob pena de supressão de instância.5. A revisão da dosimetria da pena e a alegação de inépcia da denúncia devem ser veiculadas por meio de apelação, não sendo cabíveis na via estreita do habeas corpus.IV. Dispositivo6. Ordem não conhecida.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIII e LXVIII; CP, art. 129, § 2º, IV; CPP, arts. 619 e 647.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, HC 0067013-45.2022.8.19.0000; TJRJ, HC 0047450-65.2022.8.19.0000. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NÃO CONHECER A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES. LUIZ ZVEITER e DES. PEDRO FREIRE RAGUENET.

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Marcia Da Nobrega Chaves x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema Ii Não Padronizado Ipanema Credit Management e outros

ID: 314078556

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001289-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA NOBREGA CHAVES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II NÃO PADRONIZADO IPANEMA CREDIT MANAGEMENT SERASA S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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HUGO LEONARDO VIUDES CALHÃO LEÃO

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001289-89… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001289-89.2025.8.19.0000 Assunto: Abandono Afetivo / Indenização Por Dano Moral / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: 8 VARA CIVEL REG. DE CAMPO GRANDE Ação: 0836351-61.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00016128 AGTE: MARCIA DA NOBREGA CHAVES ADVOGADO: HUGO LEONARDO VIUDES CALHÃO LEÃO OAB/RJ-095943 AGDO: SERASA S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 AGDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II NÃO PADRONIZADO IPANEMA CREDIT MANAGEMENT Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME1. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização onde requerida gratuidade de justiça por parte da Autora, sob alegação de não ter condições de recolher as custas judiciais.2. Decisão agravada que indefere o benefício pleiteado, diante da ausência de documentação hábil a comprovar a alegada hipossuficiência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Interposto recurso de agravo de instrumento, pleiteando a concessão da gratuidade de justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A agravante visa à obtenção do benefício com base apenas na declaração de hipossuficiência apresentada nos autos principais.5. Inexiste qualquer comprovação dos rendimentos da Agravante, objetivando verificar sua situação financeira.6. Salienta-se que, tanto o Juízo a quo como esta Relatora, antes de indeferir o benefício da gratuidade de justiça, concederam à Agravante, prazo para juntar os documentos necessários para apreciação do pedido.7. Apenas com a declaração de hipossuficiência, não é possível auferir a alegações da Agravante no sentido de sua impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, pelo que o indeferimento de tal benefício lhe deve ser mantido8. A assistência judiciária visa assegurar o acesso à justiça às pessoas físicas ou jurídicas que comprovarem real estado de miserabilidade econômica.9. Com efeito, não obstante a presunção relativa decorrente da afirmação, compete a quem se considera hipossuficiente trazer elementos mínimos que tragam suporte às alegações, sob a pena de desvirtuamento do instituto.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e, no mérito, não provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Amil Assistencia Medica Internacional S A x Paulo Tacio Goncalves

ID: 278813370

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002938-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

Polo Passivo:

PAULO TACIO GONCALVES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

KAROL ARAUJO DURÇO

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GABRIEL VITOI POLICIANO FONSECA

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DANIEL ANDRADES CAIBAN

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MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002938-89.… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002938-89.2025.8.19.0000 Assunto: Urgência / Cirurgia / Tratamento médico-hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0821719-34.2024.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00031011 AGTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 ADVOGADO: DANIEL ANDRADES CAIBAN OAB/RJ-134977 AGDO: PAULO TACIO GONCALVES ADVOGADO: GABRIEL VITOI POLICIANO FONSECA OAB/MG-228971 ADVOGADO: KAROL ARAUJO DURÇO OAB/MG-117757 Relator: DES. ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PEDIDO LIMINAR PARA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E FORNECIMENTO DOS MATERIAIS DESCRITOS NA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1.Tuela deferida para que a agravante realize os procedimentos cirúrgicos no prazo de 12 horas a contar da intimação, pena de multa inicial de R$ 50.000,00. Presença de perigo ou dano de impossível reparação, quanto ao resultado útil do processo; tutela não cumprida. Novo prazo dado pelo julgador de primeiro grau, de 24 horas, para realização do procedimento, fixação de outra multa no valor de R$ 20.000,00;2.Insurgência da operadora agravante sob alegação de que não houve negligência dela ou negativa de autorização dos procedimentos cirúrgicos ao agravado, mas exercício regular de direito. Protesta contra as multas, as quais considerou desproporcionais; 3.Reforma da decisão. Condição de saúde do agravado e a necessidade de tratamento urgente, comprovados em laudo acostado, em confronto com o princípio da razoabilidade, o valor da multa aplicada de R$ 50.000,00, no primeiro descumprimento e de R$ 20.000,00, para o segundo, perfazendo o total de R$ 70.000,00, mostram-se excessivos, a merecer a redução para valor único de R$ 40.000,00. Multa cuja função é compelir a parte ao cumprimento de decisão judicial.4.Recurso conhecido e parcialmente provido. Arts. 300, 537 e 1.015, I, do CPC. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Alex Simões Cavalcante x Bv Financeira S A Credito Financiamento E Investimento e outros

ID: 277736310

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005945-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEX SIMÕES CAVALCANTE

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VENKO MOTORS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA VIVA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO

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FÁBIO DE PAULA ZACARIAS

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LENIO DOS SANTOS CORRÊA

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005945-89… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005945-89.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0034708-67.2011.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00061395 AGTE: ALEX SIMÕES CAVALCANTE ADVOGADO: LENIO DOS SANTOS CORRÊA OAB/RJ-082415 AGDO: VENKO MOTORS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: FÁBIO DE PAULA ZACARIAS OAB/SP-170253 AGDO: VIVA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO OAB/RJ-091557 INTERESSADO: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS OAB/RJ-114760 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.CASO EM EXAME DECISAO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (INDEX 604 DO PRINCIPAL). QUESTÃO EM DISCUSSÃORECURSO DO AUTOR REQUERENDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RAZÕES DE DECIDIREm juízo de admissibilidade, constata-se que o agravo de instrumento interposto não preenche os requisitos legais para conhecimento. A manifestação do r. Juízo a quo de manter a decisão agravada não constitui provimento jurisdicional com conteúdo decisório, capaz de desafiar o presente recurso.Na verdade, a decisão contra a qual o Autor se insurgiu foi a que determinou o recolhimento da taxa judiciária (index 580 do originário), da qual o Demandante teve ciência em 25/03/2024, cujo prazo para recorrer foi alcançado pela preclusão temporal.Com efeito, vê-se que não houve, à época, interposição de recurso, mas, tão somente, requerimento de reconsideração, formulado perante o Juízo a quo (index 597), sobrevindo a decisão agravada.Cabe frisar que a decisão que apreciou o pleito de reconsideração não tem o condão de suspender o prazo recursal, sendo esta a orientação desta Corte, consoante Súmula n. 46 deste Tribunal de Justiça, in verbis: ¿Não se suspende, com o pedido de reconsideração, o prazo para interposição de qualquer recurso.¿O presente recurso foi distribuído no dia 30 de janeiro de 2025, ou seja, quando já ultrapassado o prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo. DISPOSITIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR DO QUAL NÃO SE CONHECE. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

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Banco Agibank S.A x Marlene Da Conceicao Silva De Souza

ID: 277391813

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0034463-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

MARLENE DA CONCEICAO SILVA DE SOUZA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LETÍCIA PACHECO HENRIQUE ALMEIDA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SR… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 11/06/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso. A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia. Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível). Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020). Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des. Maria Inês Gaspar: gab.desmariaines@tjrj.jus.br Des. Marília de Castro Neves: gab.desmariliacnv@tjrj.jus.br Des. Alexandre Eduardo Scisinio: gab.desscisinio@tjrj.jus.br Des. Eduardo Abreu Biondi: gab.deseduardoab@tjrj.jus.br Des. Ricardo Alberto Pereira: gab.desricardoap@tjrj.jus.br - 150. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034463-89.2025.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0803081-56.2025.8.19.0061 Protocolo: 3204/2025.00361578 AGTE: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE OAB/RJ-165846 AGDO: MARLENE DA CONCEICAO SILVA DE SOUZA ADVOGADO: LETÍCIA PACHECO HENRIQUE ALMEIDA OAB/RJ-169130 Relator: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR

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Amil Assistencia Medica Internacional S A x Raphael Dos Santos Da Silva Oliveira e outros

ID: 324033351

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037276-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

Polo Passivo:

RAPHAEL DOS SANTOS DA SILVA OLIVEIRA VINICIUS LAZARO LUZ VINICIUS LAZARO LUZ 07935871744

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

VINÍCIUS LÁZARO LUZ

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DAVID AZULAY

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037276-89… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037276-89.2025.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Ação: 0841781-87.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00394626 AGTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 AGDO: RAPHAEL DOS SANTOS DA SILVA OLIVEIRA AGDO: VINICIUS LAZARO LUZ AGDO: VINICIUS LAZARO LUZ 07935871744 ADVOGADO: VINÍCIUS LÁZARO LUZ OAB/RJ-140945 Relator: DES. EDUARDO ABREU BIONDI Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EMISSÃO DE BOLETO RELACIONADO AO PLANO PROMOCIONAL OFERTADO PELA RÉ. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO.1. Presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Verossimilhança consubstanciada, sobretudo, nas mensagens trocadas entre as partes, que, ao menos em cognição sumária, corroboram o aceite do plano de saúde em relação à proposta promocional ofertada por ele próprio. Ressalte-se que o boleto incialmente emitido somente deixou de ser pago na ocasião inicial por erro do próprio boleto; e, de qualquer sorte, houve a prorrogação do seu prazo de pagamento, pela própria operadora ré. Assim, inconteste a probabilidade do direito.2. Já o periculum in mora deriva da notificação extrajudicial igualmente acostada pelo autor, em que sua antiga operadora de saúde (Goldem Cross) alerta justamente quanto à necessidade de o autor migrar para outro plano de saúde em razão do encerramento das suas atividades.3. Decisão agravada que não é teratológica, contraria à lei ou à evidente prova dos autos. Incidência do Enunciado nº. 59 da Súmula deste TJRJ. 4. Inexistência do alegado perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que ao agravante poderá cobrar em via própria a diferença que entender devida, caso se sagre vencedora. Jurisprudência deste TJRJ.5. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. EDUARDO ABREU BIONDI. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. EDUARDO ABREU BIONDI, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR e DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.

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Varfibra Telecom Ltda x Via Nova Telecomunicações Ltda

ID: 322103973

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048140-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VARFIBRA TELECOM LTDA

Polo Passivo:

VIA NOVA TELECOMUNICAÇÕES LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RAWEL ANGELL MARCHON ABRANTES

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VITOR MARTIM DE ALMEIDA LEITE

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TALITA TACIANA LOPES MENDES DO SACRAMENTO

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048140-89… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048140-89.2025.8.19.0000 Assunto: Sustação de Protesto / Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Ação: 0014405-08.2020.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00517485 AGTE: VARFIBRA TELECOM LTDA ADVOGADO: TALITA TACIANA LOPES MENDES DO SACRAMENTO OAB/RJ-252588 AGDO: VIA NOVA TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO: VITOR MARTIM DE ALMEIDA LEITE OAB/RJ-162891 ADVOGADO: RAWEL ANGELL MARCHON ABRANTES OAB/RJ-181225 Relator: DES. LEILA SANTOS LOPES Ementa: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANTECEDENTE DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1.Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com vistas à reforma da decisão que rejeitou a arguição de nulidade da citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em verificar a validade da citação do réu por aplicativo de mensagens.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência de correspondência às hipóteses de cabimento do recurso elencadas no rol do art. 1.015 do CPC.4. Inadmissibilidade do agravo, à míngua de urgência ou prejuízo a justificar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5.Agravo de Instrumento não conhecido. Tese de julgamento: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". - Tema 988 do STJDispositivos relevantes citados: arts. 1.009 e 1.015 do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1704520/ MT -Recurso Especial 2017/0271924-6 Relator(a) Ministra Nancy Andrighi, Órgão Julgador CE - Corte Especial, Data doJulgamento 05/12/2018 Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2018; TJRJ, AP 0035591-47.2025.8.19.0000, Rel. Des(a) Humberto Dalla Bernardina de Pinho, j. 26/05/2025; AP 0078889-26.2024.8.19.0000, Rel. Des(a) Cintia Santarem Cardinali, j. 24/09/2024; AI 0042234-21.2025.8.19.0000, Des. Alcides da Fonseca Neto - Julgamento: 29/05/2025 - Sétima Câmara de Direito Privado. Conclusões: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

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