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Natalina Araujo Da Silva x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 260409518

Tribunal: TJRJ Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0902842-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NATALINA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEVI DANTAS MORAES E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0902842-17.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATALINA ARAUJO DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano imaterial e material /c pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por NATALINA SERRA DE ARAUJO em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Narra a parte autora, em síntese, manter relação de consumo com a concessionária ré, tendo destacado que os funcionários da ré compareceram na unidade de consumo e, após vistoria, trocaram seu relógio medidor e lavraram termo de ocorrência de irregularidade nº 9276774. Aduz que teve de pagar as parcelas, por receio de seu nome fosse negativado e o fornecimento de energia cortado. Esclarece que a ré praticou cobrança a título de recuperação de consumo, de forma unilateral, com a qual não concorda. Requer, assim, a declaração de nulidade do TOI, o impedimento de realização de novas cobranças, a restituição dos valores pagos e a condenação à reparação por danos morais. Tutela de urgência parcialmente deferida no index 72651388. Emenda à petição inicial no index 76216398. A parte ré apresentou contestação no index 76918819. Suscita, preliminarmente, a concessão indevida de gratuidade de justiça. No mérito, alega que realizou inspeção na unidade de consumo da parte autora, tendo sido constatada a irregularidade no sistema de medição, consistente em “disco prendendo”, que teria ocasionado faturamento a menor. Esclarece que o procedimento de lavratura do TOI possui previsão normativa pelo órgão que regula o setor, sendo lícita a cobrança praticada, mediante simples exercício regular de direito da parte ré, objetivando, ainda, evitar enriquecimento sem causa da parte autora. Sustenta a inocorrência de danos indenizáveis. Por tais fatos, pugna pela improcedência da pretensão formulada. Réplica apresentada no index 80585668. Intimadas, a parte autora requereu a produção de prova pericial e documental (index 85453632). A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (index 91911305). Na decisão saneadora de index 101711484, este Juízo deferiu as provas requeridas pelas partes. Nos index 110492493, 143336743, 160239272 e 181964273, a parte ré reitera seu desinteresse na prova pericial. Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conforme relatado, cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano imaterial e material /c pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por NATALINA SERRA DE ARAUJO em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. De saída, defiro, expressamente, o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora, uma vez que, embora tenha sido reconhecido por este Juízo na decisão saneadora, não constou seu deferimento expresso em momento anterior. Na sequência, considerando que a parte ré, a quem incumbe o ônus da prova, a teor do art. 14, §3º do CDC, vem peticionando nos autos veemente e insistentemente frisando seu desinteresse na produção de prova pericial, em cinco oportunidades (index 91911305, 110492493, 143336743, 160239272 e 181964273), não vislumbro motivos para insistir na realização da prova técnica, quando a parte que em tese a aproveitaria ratifica categoricamente que não deseja sua produção. De fato, trata a presente demanda de direito dispositivo das partes, incumbindo aos interessados dispor sobre os meios de prova que desejam trazer ao conhecimento deste Juízo. Ademais, conforme narrado na petição inicial, o relógio medidor que supostamente se encontrava com o disco travado foi imediatamente substituído pela parte ré, de modo que a diligência pericial in loco seria incapaz de averiguar o seu funcionamento, havendo nítido prejuízo à utilidade da prova. Cumpre, portanto, julgar a causa com os elementos fático-probatórios já disponíveis nos autos. No que tange à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, prevista no art. 337, XIII, do CPC, certo é que o art. 99, §3º, do CPC estabelece uma presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo importante ressaltar que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, §2º, do CPC). No caso dos autos, embora a parte ré alegue que não há elementos nos autos que demonstrem a necessidade de concessão do benefício em favor da parte autora, não trouxe a lume qualquer elemento mínimo que infirme a presunção estabelecida no referido dispositivo legal, cujos ônus, por certo, lhe competia. Ademais, a benesse legal não se restringe a pessoas miseráveis, mas a todas aquelas que não tenham condições de arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento. Desta feita, forçoso afastar a preliminar deduzida. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito. Impõe-se, no caso vertente, proceder ao julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a correta e adequada solução da presente lide, sendo certo que o julgamento antecipado consiste em medida que atende ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, CF/88 e nos arts. 4º e 6º do CPC. De plano, registre-se que a relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal), sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, fornecedora de serviço no mercado de consumo. Assentada a aplicação do CDC à espécie, sem prejuízo da incidência de normas contidas em outros diplomas legais, com base na Teoria do Diálogo das Fontes, prevista no art. 7º, "caput", do CDC, de rigor a aplicação da norma contida no art. 14 do CDC, dispositivo que imputa responsabilidade objetiva ao fornecedor do serviço, com fundamento na Teoria Do Risco Do Empreendimento. Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que desenvolve uma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais danos causados, em razão de vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Para que surja o dever de indenizar, basta provar a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a lesão sofrida pelo consumidor. Por conseguinte, dispensa-se a demonstração do elemento subjetivo da responsabilidade civil (dolo ou culpa), cabendo à parte autora comprovar tão somente a ocorrência da conduta lesiva (positiva ou negativa), do dano sofrido e do respectivo nexo de causalidade. Observa-se, em casos como o dos autos, a chamada "inversão ope legis" do ônus probatório, ou seja, verdadeira inversão que decorre da própria lei, conforme disposição contida no art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC, competindo ao fornecedor de serviços, para se exonerar do ônus probandi, demonstrar que o defeito do serviço inexiste ou, caso tenha ocorrido, que deve ser imputado à própria vítima ou a terceiro. Segundo entendimento pacífico do E. Tribunal, o TOI, por ser elaborado de forma unilateral, não goza de presunção de legitimidade, aplicando-se o verbete da Súmula nº 256, nos seguintes termos: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.” Portanto, o termo de ocorrência de irregularidade firmado por funcionário da ré, que é particular assim como a parte autora, não tem qualquer validade, por si só, para comprovação de existência de eventual irregularidade na aferição de consumo. Por certo, deve haver o acompanhamento de perito oficial para constatação de possível discrepância na medição, o que não ocorreu na espécie. Em verdade, o ônus da prova em comprovar a ocorrência de fraude praticada pela parte autora com o objetivo de diminuir a apuração do consumo real cabe à concessionária de serviço público, não lhe aproveitando o mero termo lavrado unilateralmente. Com efeito, instada a se manifestar em provas, a empresa ré não requereu a produção de prova pericial, o que impede a constatação quanto à possibilidade de divergência entre o consumo real e o consumo apurado por suposta fraude. Havendo desinteresse da concessionária, ciente de que lhe incumbe o ônus da prova, não há motivos para impor a realização de prova técnica. Verifica-se, assim, que, não obstante a demandada sustente que a lavratura do TOI teria observado as normas de regência, inexiste qualquer elemento probatório hábil a corroborar tais alegações, não tendo se desincumbindo, a contento, do ônus que lhe impõem os arts. 373, II, do CPC e 14, §3º, do CDC, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade do TOI lavrado e, em consequência, desconstituída a cobrança. Em relação à repetição do indébito, em se tratando de cobrança indevida, decorrente da falha na prestação de serviço pela Concessionária, é cabível a devolução das prestações efetivamente pagas pelo consumidor, que deve ser efetuada em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ora transcrito: Art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Conquanto seja possível, em tese, a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, o pedido foi formulado na petição inicial a título de repetição simples, sem qualquer menção, sequer na causa de pedir remota, à repetição em dobro. Assim, a fim de evitar a prolação de sentença ultra petita (art. 492 do CPC), este Juízo se abstém de apreciar, em concreto, o cabimento da devolução em dobro. A quantificação do quantum debeatur, a partir da comprovação do pagamento das mensalidades quitadas do TOI, deverá ser calculada pela parte autora, mediante simples cálculos aritméticos, dispensada, por ora, a necessidade de instauração de incidente de liquidação de sentença (art. 509, §2º do CPC). Forçoso afastar, ainda, o pedido de reparação por danos morais, considerada a natureza puramente patrimonial da questão posta nos autos, não havendo provas de desdobramentos na esfera anímica da parte autora, ou mesmo que tenha sido atingida em sua honra, reputação ou personalidade. Desse modo, não havendo demonstração, nestes autos, de corte de luz ou de negativação oficial do nome da parte autora, certo é que uma simples cobrança, ainda que possa, eventualmente, ser considerada indevida, não configura, por si só, graves constrangimentos ou intenso sofrimento capaz de ultrapassar os limites do mero aborrecimento não indenizável ou do simples inadimplemento contratual. Incide, na espécie, o teor do Enunciado Sumular nº 230 do E. TJRJ, in verbis: “Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro.” Por certo, meros aborrecimentos, contrariedades e irritação, fatos que são corriqueiros na agitação da vida moderna nas grandes metrópoles, não são capazes de originar o dever de indenizar por danos morais, salvo quando evidenciado que são motivadores de sofrimento que abale o comportamento psicológico do homem médio, o que não restou comprovado no caso vertente. Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para os seguintes fins: 1) DECLARAR a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade questionado nos autos (TOI nº 9276774) e, consequentemente, DETERMINAR que a parte ré SE ABSTENHA de realizar novas cobranças em relação ao mencionado TOI, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo. 2) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora, de forma simples, a quantia indevidamente paga a título de TOI, corrigida monetariamente, a partir do desembolso (Súmula 331 do TJRJ), com fundamento no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e acrescida de juros de mora, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar do desembolso (Súmula 331 do TJRJ), diante da relação jurídica de direito material contratual havida entre as partes, cujo quantum debeatur deve ser apurado, mediante simples cálculo aritmético, a ser demonstrado pela parte autora, dispensada, por ora, a instauração de incidente de liquidação de sentença (art. 509, §2º do CPC). Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação à reparação por danos morais. Confirmo, oportunamente, a tutela de urgência deferida nestes autos, tornando-a definitiva. Em havendo sucumbência recíproca e desproporcional, condeno as partes autora e ré, pro rata, ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos dos arts. 82, §2º e 86, “caput”, ambos do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, à razão de 30% (trinta por cento) para a autora e 70% (setenta por cento) para a ré, com supedâneo no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§2º e 3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida nestes autos em seu favor. Sentença sujeita ao regime jurídico do art. 523 do CPC. Após o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto

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Aline De Araujo Lins x Beta Comercio, Servicos E Intermediacoes Ltda e outros

ID: 323598917

Tribunal: TJRJ Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0891493-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE ARAUJO LINS

Polo Passivo:

BETA COMERCIO, SERVICOS E INTERMEDIACOES LTDA CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE MACEDO MARMELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0891493-17.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE DE ARAUJO LINS RÉU: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA, BETA COMERCIO, SERVICOS E INTERMEDIACOES LTDA Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por ALINE DE ARAUJO LINS em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, SAMSUNG, BETA COMERCIO, SERVICOS E INTERMEDIACOES LTDA. Narra a parte autora, na petição inicial, em síntese, que, na data de 06/11/2022, efetuou a compra de um telefone celular (Smartphone Samsung Galaxy Z Flip 4 128gb 8gb ram tela 6.7 pol) através do site do 1º Réu, pelo valor de R$ 4.994,18. Afirma que o aparelho foi entregue em 16/12/2022 pela 3ª ré. Salienta que, no dia 18/05/2023, o aparelho começou a apresentar uma mancha preta na tela, parando de funcionar a parte de cima. Aduz que, no dia 24/05/2023, a Autora, através de seu advogado, compareceu na loja de assistência técnica da 2ª Ré, situada na Rua Visconde de Inhaúma, n.º 51, Centro/RJ, tendo obtido como resposta que não seria possível abrir ordem de serviço para reparo, por ser o seu aparelho importado. Afirma ter sido orientada a entrar em contato com o SAC da Samsung. Alega ter entrado em contato com a Samsung (2ª Ré), às 15:40h, através do telefone 4004-0000, protocolo n.º 1219258415, para abrir chamado e colocar o aparelho em uma assistência técnica, quando foi confirmada a informação de que o aparelho adquirido era importado e não tinha assistência no Brasil. Requer a condenação das rés no ressarcimento do valor pago pelo produto, na ordem de R$ 4.994,18, bem como à reparação por danos morais. Deferida a gratuidade de justiça em favor da parte autora no index 70977445. Contestação da 2ª ré apresentada no index 71869634. Preliminarmente, requer a revogação da gratuidade de justiça e a falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que não há responsabilidade do fabricante quando este provar que não colocou o produto no mercado e que o produto não foi submetido à assistência técnica credenciada. Impugna a pretensão indenizatória e pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Contestação da 1ª ré apresentada no index 73481960. Preliminarmente, requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e impugna a gratuidade de justiça. No mérito, sustenta ausência de sua responsabilidade, pois o produto foi adquirido de um terceiro lojista, “Loja Infoshop”, de forma que esta seria a única responsável pela venda e troca do bem, sendo o Carrefour mero expositor da mercadoria. Impugna a pretensão indenizatória e pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Decretada a revelia da 3ª ré conforme decisão no index 101605547. Réplica apresentada no index 145610434. Intimadas em provas, a 1ª e 2ª rés e a parte autora requereram o julgamento antecipado de mérito, conforme index 180946464, 181678350 e 185497463. Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conforme relatado, cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por ALINE DE ARAUJO LINS em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, SAMSUNG, BETA COMERCIO, SERVICOS E INTERMEDIACOES LTDA. No que tange à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, prevista no art. 337, XIII, do CPC, certo é que o art. 99, §3º, do CPC estabelece uma presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo importante ressaltar que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, §2º, do CPC). No caso dos autos, embora a parte ré alegue que não há elementos nos autos que demonstrem a necessidade de concessão do benefício em favor da parte autora, não trouxe a lume qualquer elemento mínimo que infirme a presunção estabelecida no referido dispositivo legal, cujos ônus, por certo, lhe competia. Ademais, a benesse legal não se restringe a pessoas miseráveis, mas a todas aquelas que não tenham condições de arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento. Desta feita, forçoso afastar a preliminar deduzida. Preliminarmente, suscita a parte ré a tese de ausência de interesse de agir da parte autora. A atual sistemática processual civil exige, para a postulação em Juízo, a presença da legitimidade das partes e do interesse de agir, consoante disposição do artigo 17 do Código de Processo Civil. Sabe-se que “o preenchimento da condição da ação referente ao interesse pressupõe a adequação da via processual eleita e a demonstração da necessidade e da utilidade do provimento judicial vindicado” (STJ, RCD no AREsp 1441835/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/04/2022). Assentada a conceituação do interesse de agir a partir do binômio necessidade-utilidade, não merece acolhimento a preliminar invocada. Isso porque é prescindível anterior requerimento extrajudicial para a caracterização do interesse processual, à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88 ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), o qual permite que qualquer violação a direitos seja prontamente apreciada pelo Poder Judiciário. De mais a mais, a parte autora comprova, na exordial, a tentativa de contato junto à parte ré, a fim de resolver, extrajudicialmente e de forma amigável, o conflito, conforme index 67197773 e 67197774. Em havendo a necessidade de intervenção do Estado-Juiz para dizer o direito almejado, resta inconteste a presença do interesse da parte autora em manejar o presente processo. Rejeito, pois, a preliminar deduzida. Desde logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela 1ª ré. A causa de pedir e o pedido apontam a parte ré como possível causadora do dano cuja reparação constitui a pretensão autoral. Ademais, se averiguarmos sob o prisma da relação consumerista, melhor sorte não lhe assiste, pois a parte ré integra a cadeia de fornecedores de produto e de serviço no mercado de consumo, razão pela qual possui legitimidade para responder por eventuais danos causados ao consumidor. De mais a mais, à luz da Teoria da Asserção, aplicada na jurisprudência do STJ (STJ, AgInt no AREsp 1141325/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 20/06/2022), a pertinência subjetiva para a demanda deve ser analisada a partir das alegações contidas na petição inicial, em um exame puramente abstrato, cabendo ao julgador verificar se a parte demandante pode ser titular da relação jurídica de direito material deduzida em Juízo, sendo certo que a sua responsabilidade é matéria de mérito e será apreciada oportunamente. A legitimidade da parte ré também decorre do disposto no art. 7º, parágrafo único, do CDC, segundo o qual, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito. Impõe-se, no caso vertente, proceder ao julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a correta e adequada solução da presente lide, sendo certo que o julgamento antecipado consiste em medida que atende ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, CF/88 e no art. 4º do CPC. De plano, registre-se que a relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal), sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, fornecedora de serviço no mercado de consumo. Compulsando os autos, verifica-se que a autora comprova através de reclamação no “consumidor.gov.br”, que teria informado à 1ª e 2 rés (index 67197773 e 67197774), em 24/05/2023, que, em 18/05/2023, o display do aparelho celular teria apresentado manchas pretas, dificultando sua utilização. A 1ª ré apresentou resposta no seguinte sentido: “Desta forma, peço por gentileza que entre em contato com o fabricante pelos telefones constantes no manual de instruções, entregue junto ao equipamento”. Já a 2ª ré respondeu: “Este modelo não faz parte dos modelos de produtos fabricados no Brasil pela Samsung Eletrônica da Amazônia, sendo um produto importado. Embora seja um produto da marca Samsung, os produtos são fabricados para a tecnologia do país de origem não sendo possível o reparo e suporte em outro local. Na eventualidade de qualquer conflito entre os termos e condições de aquisição do equipamento da fabricante solicitamos o comparecimento junto à revenda onde adquiriu o produto mencionado na manifestação. Colocamo-nos à inteira disposição para contato e/ou esclarecimento nos canais de atendimento a seguir listados.” Para comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a parte autora, inclusive, colaciona aos autos imagem de index 67197772, que dá conta do estado em que o produto se encontrava, após cinco meses de utilização, sem que a parte ré, em contestação, tenha impugnado a prova acostada aos autos ou mesmo produzido qualquer elemento de prova que infirmasse a narrativa contida na petição inicial, ônus que lhe competia, por força do art. 373, II, do CPC. Desse modo, reputo que a parte autora produziu prova mínima de seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC e da Súmula 330 do E. TJRJ, ao passo que a parte ré nada contribuiu para elucidar os fatos, limitando-se a alegar que o bem não poderia ser substituído pois seria “produto importado”, não sendo possíveis o reparo e o suporte. Dessa forma, considerando que o vício não foi sanado no prazo legal de 30 dias, após diversas tentativas levadas a efeito pela parte autora, forçoso reconhecer o direito do consumidor à restituição do valor de R$ 4.994,18 (quatro mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos), com lastro no art. 18, §1º, II, do CDC. Por fim, presente o dano moral que, no caso, está na desídia no trato da parte ré com o consumidor, assim como na dificuldade e na demora em solucionar a situação. A frustração, a impotência e a angústia sofridas ultrapassam o razoável do cotidiano, sendo certo que a reprovabilidade da conduta da parte ré merece censura por parte do Poder Judiciário. Da mesma forma, analisada a questão a partir da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, desenvolvida por Marcos Dessaune, evidente a perda do tempo útil do consumidor para resolver um impasse a que não deu causa. Segundo tal teoria, o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. É exatamente o se tem na espécie, já que a parte autora teve que desperdiçar o seu tempo de trabalho e/ou de lazer, ou mesmo desviar as suas competências, para tentar resolver extrajudicialmente o conflito e, posteriormente, para ajuizar o presente processo, a caracterizar verdadeira lesão extrapatrimonial diante da inequívoca perda de seu tempo útil. Fixado o dever de indenizar, cabe mensurar o quantum reparatório. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, o montante compensatório a título de dano moral deve ser fixado à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e considerando o método bifásico, norteador do arbitramento equitativo exercido pelo juiz, o qual analisa o interesse jurídico lesado,em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos), bem como as peculiaridades ocorridas no caso para a definição do valor. Desse modo, atento ao interesse jurídico lesado e aos precedentes relativos a casos semelhantes, assim como às particularidades do presente caso, fixo o valor indenizatório em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a ser suportado pela parte ré, solidariamente, devendo os consectários legais ser fixados a partir da natureza contratual da relação jurídica de direito material existente entre as partes. Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para os seguintes fins: a) CONDENAR as três rés, solidariamente, a restituírem o valor de R$ 4.994,18 (quatro mil novecentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos) à parte autora, corrigido monetariamente, a partir do desembolso (Súmula 43 do STJ), com fundamento no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e acrescida de juros de mora, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da citação (art. 405 do CC), diante da relação jurídica de direito material contratual havida entre as partes. b) CONDENAR as três rés, solidariamente, a pagarem à parte autora a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), com fundamento no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e acrescida de juros de mora, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da citação (art. 405 do CC), diante da relação jurídica de direito material contratual havida entre as partes. Ainda que o valor indenizatório tenha sido fixado em patamar abaixo do requerido na petição inicial, entendo ser o caso de aplicação da Súmula 326 do STJ, segundo a qual, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", ratificada mesmo após o advento do CPC de 2015 (AgInt no AREsp 1.644.368/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 26/8/2020). Em havendo sucumbência integral das rés, condeno-as, pro rata, ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º e 87, ambos do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto

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Andreia De Santana Pires x Fundo Único De Previdência Social Do Estado Do Rio De Janeiro - Rioprevidência

ID: 256328273

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 15ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0112845-98.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE SANTANA PIRES

Polo Passivo:

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ALEXANDRE LOURENÇO CAPELLA JUNIOR

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MARCIO SILVA DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DE SANTANA PIRES propôs ação sob o rito comum em face do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. /r/r/n/nNarra que recebe pensionamento na condição de … ANDREIA DE SANTANA PIRES propôs ação sob o rito comum em face do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. /r/r/n/nNarra que recebe pensionamento na condição de filha maior solteira do ex-servidor estadual GILBERTO DOS SANTOS PIRES, falecido em 12/10/1990, e que vem recebendo valores defasados, em desacordo ao que determina a legislação de regência./r/r/n/nRequer seja determinada a revisão da pensão, para que esta passe a corresponder a 100% do vencimento a que faria jus o ex-servidor falecido, se vivo fosse. Pleiteia ainda a condenação do réu ao pagamento das diferenças atrasadas não prescritas. /r/r/n/nInicial instruída com os documentos de fls. 13/20. /r/r/n/nEmenda à inicial às fls. 31/40./r/r/n/nDecisão de fl. 42 deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação do réu./r/r/n/nContestação ofertada às fls. 56/68. Sem preliminares. No mérito, defendeu que as parcelas de caráter pro labore faciendo não devem integrar a base de cálculo do benefício, em observância às regras dispostas no artigo 40, §§ 7° e 8° da Constituição da República. Alegou que a pensão deve equivaler aos ganhos a que o falecido servidor teria direito na data de seu óbito. Por eventualidade, pediu a observância da prescrição quinquenal e do teto remuneratório, assim como das parcelas em atraso já contempladas no processo de revisão de pensão nº 0047642-97.2019.8.19.0001, em fase de cumprimento de sentença perante a 8ª Vara da Fazenda Pública, abarcando o período de 04/2014 a 04/2019, que deve ser excluído do presente processo, sob pena de pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa da autora. /r/r/n/nRéplica às fls. 79/87, requerendo a expedição de ofício à PCERJ. /r/r/n/nO réu não se manifestou em provas (fl. 92). /r/r/n/nO MP não oficiou no feito (fl. 97)./r/r/n/nDecisão saneadora de fl. 100 determinou a expedição de ofício à PCERJ para fornecer o DAP do ex-servidor. /r/r/n/nResposta do ofício às fls. 114/118. DAP à fl. 118. /r/r/n/nManifestação da autora às fls. 134/136 requerendo a inclusão da Gratificação de Habilitação Profissional - GHP na base de cálculo do pensionamento e, consequentemente, a emissão de um novo DAP com a referida parcela. /r/r/n/nDespacho de fl. 159 determinou a regularização do polo passivo com a inclusão do outro beneficiário da pensão objeto do feito, haja vista que os contracheques anexados à inicial indicam que a autora faz jus à cota-parte de 50%. Determinou ainda a manifestação do réu acerca da pretensão autoral de inclusão da GHP no DAP. /r/r/n/nManifestação do réu às fls. 170/172 ratificando as informações constantes do DAP./r/r/n/nInformou a autora às fls. 174 a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que determinou a regularização do polo passivo. /r/r/n/nAcórdão da 4ª Câmara de Direito Público juntado às fls. 227/230, o qual negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. /r/r/n/nManifestação da autora às fls. 253, juntando contracheques às fls. 254/255. Noticiou que, a partir de janeiro de 2024, a autora passou a ser a única beneficiária do pensionamento, sendo desnecessária a inclusão de outros beneficiários no polo passivo./r/r/n/nO Rioprevidência confirmou, à fl. 262, que a partir de 04.01.2024, o valor passou a ser pago integralmente à autora, uma vez que a pensão da outra beneficiaria foi encerrada em virtude de casamento./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO./r/r/n/nTendo em vista os esclarecimentos prestados pela autora à fl. 253 e ratificados pelo réu à fl. 262, no sentido de que, desde janeiro de 2024, a requerente é a única beneficiária do pensionamento sobre o qual recaem os pedidos, não se faz mais necessária a regularização do polo passivo com a inclusão do(s) outro(s) beneficiário(os). /r/r/n/nPor outro lado, a questão da inclusão da gratificação de habilitação profissional - GHP no DAP confunde-se com o mérito e com ele será analisado. /r/r/n/nInexistindo outras questões processuais e preliminares a apreciar, passo diretamente ao exame do mérito. /r/r/n/nCuida-se de pedido de revisão do pensionamento por morte, de forma a que corresponda a 100% do que o instituidor receberia se vivo fosse, bem como ao pagamento das diferenças atrasadas. /r/r/n/nDe início, cumpre registrar que a data do óbito constitui o fato gerador do benefício, que se regerá pela legislação vigente a esse tempo, em obediência ao disposto no artigo 1º e 6°, §1º da LINDB. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete Sumular nº 340, que assim determina: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado ./r/r/n/nConsiderando a data do óbito do ex-servidor, qual seja, 12/10/1990 (fl. 118), aplicam-se ao caso os §§ 4º e 5º do art. 40 da CF, que, em sua redação original, garantiam aos pensionistas a integralidade e a paridade, a saber: /r/r/n/n''Art. 40 (...) /r/n§4º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. /r/n§5º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior''./r/r/n/nPor seu turno, as ECs nº 20 de 15/12/1998 e 41/2003 não trouxeram alterações inerentes ao pensionamento da autora, eis que o falecimento do ex-servidor, como visto, ocorreu antes de sua vigência./r/r/n/nAssim, não restam dúvidas de que o benefício previdenciário devido à parte autora deve corresponder ao valor atualizado, na proporção de 100% a que faria jus o ex-servidor, se vivo fosse./r/r/n/nNesse sentido, comparando-se o DAP de fl. 118 com o contracheque acostado à fl. 254, conclui-se pela flagrante defasagem da pensão autoral, eis que a demandante, beneficiária de 100% do pensionamento a partir da competência de janeiro/2024, recebe a quantia bruta de R$ 9.655,15, enquanto que, segundo o DAP, deveria receber o montante bruto de R$ 11.824,40./r/r/n/nAssim, a atualização da pensão é medida que se impõe, acompanhada do pagamento das diferenças retroativas, excluídas as relativas ao período de 04/2014 a 04/2019, já abrangidas pelo cumprimento de sentença do processo nº 0047642-97.2019.8.19.0001. Ademais, considerando que apenas em 04/01/2024 a autora passou a receber 100% da pensão, conforme noticiado às fls. 253 e confirmado pelo réu à fl. 262, o pagamento dos atrasados deverá observar a cota parte da autora à época, que era de 50% (fl. 255). /r/r/n/nNessa perspectiva, a questão a ser discutida se refere às parcelas que devem compor a base de cálculo para o pensionamento./r/r/n/nAs parcelas que integram a remuneração, nos termos do documento de fl. 118, são: vencimento, triênios e adicional de atividade perigosa. /r/r/n/nDúvida não há de que o vencimento deve integrar o cálculo para apuração do valor da pensão, dada sua natureza remuneratória./r/r/n/nQuanto ao adicional por tempo de serviço, este constitui um acréscimo pecuniário na remuneração do servidor público em decorrência exclusiva do tempo de serviço efetivo prestado, daí sua natureza pro labore faciendo. Pressupõe o real e efetivo tempo de serviço, não se admitindo o cômputo fático como se o servidor inativo tivesse preenchido o requisito temporal estabelecido em lei, devendo corresponder ao percentual que fazia jus o servidor à época do óbito, devendo integrar o cálculo para a apuração do pensionamento./r/r/n/nO adicional de atividade perigosa, por sua vez, foi concedido a toda a classe policial. Logo, deve integrar a base de cálculo da remuneração, por possuir natureza jurídica de aumento e não de gratificação./r/r/n/nNeste sentido: /r/r/n/n 0179595-53.2020.8.19.0001 - REMESSA NECESSARIA Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 09/03/2023 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL Remessa Necessária. Previdenciário. Revisão de pensão por morte. Ex-servidor falecido em julho de 2003. Sentença de procedência que determina a revisão do benefício com base na integralidade da remuneração a que faria jus o ex-servidor se vivo fosse. Benefício instituído antes da EC 41/03. Direito à paridade e à integralidade. Parcelas denominadas GHP e adicional por atividade perigosa que têm natureza remuneratória e integram a correspondente base de cálculo. Jurisprudência firme deste TJERJ. Reforma parcial da sentença em reexame necessário tão somente para determinar que as parcelas vencidas sejam corrigidas pela UFIR-RJ até junho de 2009; INPC entre junho de 2009 e dezembro de 2021; e, após esta data, SELIC. Juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança até dezembro 2021 e, após essa data, pela SELIC, conforme as teses firmadas pelo STF e pelo STJ, bem como pela Emenda Constitucional nº 113/2021. /r/r/n/nJá a gratificação de habilitação profissional - GHP é devida aos policiais civis em razão da realização de cursos com aproveitamento, de acordo com a Lei Estadual nº 3.586/2001. In casu, o instituidor da pensão faleceu em 12/10/1990, de modo que a gratificação, sujeita ao cumprimento de requisito específico, não foi incorporada aos seus vencimentos, sendo inviável, por conseguinte, sua inclusão no pensionamento, acompanhando a atual legislação aplicável aos servidores ativos, conforme pretendido pela demandante. /r/r/n/nA propósito: /r/r/n/n 0876070-17.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 21/03/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. AUTORA QUE PLEITEIA A REVISÃO DO VALOR DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA PARIDADE E INTEGRALIDADE. PEDIDO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP), NA BASE DE CÁLCULO DE SUA PENSÃO. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO QUE FALECEU ANTES DA EC 41/03. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Pedidos formulados pela demandante, em sua petição inicial, a fim de que os réus procedam à revisão de seus proventos de pensão por morte, com base na paridade e integralidade, bem como, inclusão da verba a título de gratificação de habilitação profissional (GHP), na base de cálculo de seu benefício previdenciário. 2. Presença dos requisitos indispensáveis para a concessão do benefício de pensão por morte. Requerente idosa e esposa do servidor falecido. Art. 29 da Lei n. 285/1979. 3. Óbito ocorrido em 22/11/1968, antes do advento da Emenda Constitucional n. 41/2003. Aplicação do enunciado 340 da súmula do STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado . 4. Paridade e integralidade. Cálculo da pensão que deverá obedecer ao disposto no art. 40, §7º da Constituição Federal, com a redação anterior à EC 41/2003. Direito à paridade entre a pensão por morte e os valores pagos ao servidor se vivo fosse. Julgados do TJRJ. 5. A Emenda Constitucional nº 20/98 e o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 garantiram a revisão dos benefícios dos pensionistas sempre que houvesse modificação da remuneração dos servidores em atividade. 6. Direito à revisão da pensão no equivalente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido quando em atividade. 7. Inclusão da verba a título de Gratificação de Habilitação Profissional (GHP), na base de cálculo dos proventos da parte autora. Impossibilidade. De acordo com a Lei Estadual nº 3.586/2001, a gratificação de habilitação profissional é devida aos policiais civis pelos cursos realizados com aproveitamento. O instituidor da pensão faleceu em 22/11/1968, de modo que a gratificação, sujeita ao cumprimento de requisito específico, não foi incorporada aos seus vencimentos. Julgados deste Tribunal de justiça. 8. Juros de mora, até 08/12/2021, que devem incidir segundo o índice oficial de remuneração da poupança, na forma do art. 1o-F da Lei n. 9.494/1997. Correção monetária até a referida data, que deve ser calculada com base no IPCA -E (Tema 810 do STF). 9. Reforma parcial do decisum para condenar os réus a proceder a revisão dos proventos da demandante, com base na paridade e integralidade. 10. Incidência de juros e correção monetária, nos valores devidos à autora, consoante tese fixada pelo STF, no Tema 810 até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, sobre os consectários da mora, devem incidir a Taxa Selic, conforme estabelecido pelo juízo a quo. 11. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. /r/r/n/nDeste modo, não é devida a inclusão da gratificação de habilitação profissional - GHP na base de cálculo da pensão da autora, pelo que as informações constantes do DAP de fl. 118 não merecem reparos. /r/r/n/nPor arremate, a prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, em conformidade com o Enunciado nº 85 da Súmula da Jurisprudência Dominante do STJ, que preceitua: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação . Por esta razão, declaro prescritas as prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda./r/r/n/nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para conceder o reajuste do pensionamento da autora, com base no DAP de fl. 118, observado o percentual de 100%, devendo ser aplicada a regra de paridade e integralidade, bem como para condenar o réu ao pagamento das diferenças retroativas, a serem calculadas em fase de liquidação, observada a prescrição quinquenal, incidindo juros de mora a partir da citação (Súmula 204, STJ) e correção monetária a partir do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, observado o seguinte: /r/r/n/na) Até 08/12/2021: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E (Temas 810 do STF e 905 do STJ);/r/r/n/nb) A partir de 09/12/2021: quanto aos juros e à correção, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), consoante previsão do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. /r/r/n/nRegistro que, quanto ao pagamento das diferenças atrasadas, devem ser excluídas as relativas ao período de 04/2014 a 04/2019, já abrangidas pelo cumprimento de sentença do processo nº 0047642-97.2019.8.19.0001. Ademais, considerando que apenas em 04/01/2024 a autora passou a receber 100% da pensão, conforme noticiado à fl. 253 e confirmado pelo réu à fl. 262, o pagamento dos atrasados deverá observar a cota parte da autora à época, que era de 50% (fl. 255). /r/r/n/nSem custas ante a isenção legal, nos termos do art. 17, IX, e § 1º da Lei Estadual nº 3.350/99, não englobado o pagamento da taxa judiciária, em razão de ter sucumbido na demanda, conforme dispõe o verbete n.º 145 da Súmula desta Corte e o Enunciado n.º 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. /r/r/n/nCondeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser definido quando da liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC, observada a limitação contida no verbete sumular nº 111 do STJ. /r/r/n/nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme art. 496, I do CPC./r/r/n/nP.I.

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Kesia Santana Gomes x Creditas Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 332621533

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807245-97.2023.8.19.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KESIA SANTANA GOMES

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0807245-97.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KESIA SANTANA GOMES RÉU: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA”, ajuizada por KESIA SANTANA GOMESem face de CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Narrou-se na petição inicial que "O autor e o Réu celebraram contrato de financiamento em 28/12/2022, na modalidade CDC, constituído através do contrato nº AF00076242. O veículo da Marca Fiat, modelo Palio Attractive 1.0 EVO, Ano/Modelo 2013/2014, placa KPR4H85 foi o bem adquirido pelo demandante. O valor total financiado, incluindo as tarifas, foi de R$ 63.126,60 (sessenta e três mil, cento e vinte e seis reais e sessenta centavos), quantia a ser paga em 60 prestações mensais de R$ 1.052,11 (um mil, cinquenta e dois reais e onze centavos). Apesar dos juros excessivos e das cumulações ilegais, a parte autora já pagou 5 parcelas". Postulou-se, por isso, a fixação de novo valor referente as parcelas mensais devidas, além da revisão das cláusula contratuais consideradas abusivas, com devolução dos valores pagos a maior. Deferida a gratuidade e negada a antecipação dos efeitos da tutela no ID. 82896516. Em contestação (ID. 86878717), alegou a parte ré, preliminarmente, sua ilegitimidade, impugnou a JG concedida nos autos. No mérito, sustentou a regularidade do contrato de financiamento firmado, além da inexistência de abusividade, bem como impugnou o pedido de repetição de indébito. Réplica no ID. 89543189. Na decisão de ID. 165214784 foi invertido o ônus de prova. Nos IDs. 168581014 e 168655114 manifestação das partes em provas. Decisão saneadora no ID. 200553510. É O RELATÓRIO. DECIDO. As preliminares foram apreciadas na decisão saneadora de ID. 200553510. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços prestados pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC. Ainda, na forma da súmula 297 do C. STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não se pode perder de vista, porém, que, nos termos do art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o diploma, embora protetivo, tem por escopo a harmonização das relações de consumo, com superação das desigualdades materiais: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;” (g.n.) Na forma da súmula 330 deste E. TJRJ, “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. No entendimento consolidado do STJ, é permitida, via de regra, a capitalização de juros, desde que com periodicidade superior à anual. Porém, no que se refere aos contratos bancários, na forma da Súmula 539 do STJ, “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. De se destacar, ainda, o teor da súmula n° 541, do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Também conforme o entendimento consolidado pelo STJ em sede de recursos repetitivos, no Tema 24 (REsp 1061530/RS) “As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF”. E referida súmula tem a seguinte redação: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. Por fim, entende-se que “Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade” (REsp 2015514). Fixadas referidas premissas, verifica-se que não subsiste qualquer fundamento ao acolhimento dos pedidos. Isso porque, quanto aos juros, em suma, a alegação que justifica a postulação é a de que os juros cobrados excedem a taxa média de mercado, mas o fato, ainda que verídico, não constitui ilícito e não autoriza, por si só, a revisão contratual. Não se constata, por conseguinte, dano moral. Nesse sentido, em relação ao cerne da controvérsia: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NOS AUTOS DO RESP 2.015.514 ASSENTOU-SE QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NÃO É SUFICIENTE POR SI SÓ PARA AFERIR O CARÁTER ABUSIVO OU NÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. EMBORA NÃO TENHA HAVIDO REVOGAÇÃO EXPRESSA DO VERBETE Nº 121 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (¿É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA¿), O FATO É QUE O ENTENDIMENTO NELA CONSOLIDADO MOSTRA-SE SUPERADO ANTE A EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. NA FORMA DA SÚMULA 539 DO STJ, É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, REEDITADA COMO MP 2.170-36/01), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. NO TEMA 620 DA CORTE CIDADÃ, ASSENTOU-SE QUE ¿PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.¿. A MERA ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL NÃO IMPORTA NO SEU DEFERIMENTO, POSTO QUE À LUZ DOS QUESITOS APRESENTADOS, PRETENDE O AUTOR CONVENCER SOBRE A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS SIMPLES, O QUE NÃO DECORRE LOGICAMENTE DAS PRÁTICAS DE MERCADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, OBSERVANDO-SE O TEOR DO ART. 932, ¿IV¿, ALÍNEAS ¿A¿ E ¿B¿ DO CPC. (0805103-12.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) *** APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, DESPESAS DE REGISTRO E IOF E JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Cinge-se o julgamento em analisar as teses fixadas e os tópicos reiterados no recurso, concernentes à revisão contratual em relação aos juros praticados, tarifa de cadastro, avaliação do bem e registro, além da cobrança de seguro de proteção financeira. 2. Em especial, acerca do caso, cabe ressaltar que, da análise do extrato de contrato acostado pelo autor em indexador 109386687, é possível constatar que todas as taxas e demais informações referentes à avença estão claramente ali mencionadas, tendo sido colocadas à disposição do consumidor, não havendo falta de transparência. 3. No que concerne aos juros aplicados, o contrato estabeleceu taxa de juros mensal de 2,89% e anual de 41,45%, de forma que não se verifica a abusividade alegada. Sobre o tema, a jurisprudência do STF e do STJ, já se consolidou no sentido de que não se aplica às instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios na taxa de 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura, Decreto n° 22.626/33 e no art. 192 da Constituição da República. Súmula 596 do E. STF. E mais, consolidou-se no E. STJ o entendimento de que as instituições financeiras podem cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano, que somente poderão ser considerados abusivos quando forem excessivos em relação à taxa média de mercado (RESP 271214, Segunda Seção, maioria, j. 12/03/2003, Rel. Min. Carlos Alberto M. Direito). 4. Os juros da Instituição Bancária são os do mercado, observando-se os limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e pelo BACEN, o que permite a apreciação acerca da eventual abusividade da taxa aplicada. Nesse liame, verifica-se que as taxas praticadas no contrato estão dentro dos parâmetros fixados pelo BACEN, não havendo que se falar em abusividade.5. No que se refere à cobrança dos juros (anatocismo), o STJ assentou entendimento no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos pactos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, desde que expressamente avençado. Súmulas 539 e 541 do STJ. (REsp n.º 973.827, submetido ao art. 543-C do CPC).6. Quanto à tarifa de cadastro, despesas de registro e de avaliação do bem, todas as cobranças foram expressas e claramente previstas no contrato, não havendo que se falar em "venda casada". 7. A cobrança de tarifa de registro de contrato e avaliação do bem afiguram-se possíveis, contanto que os serviços tenham sido efetivamente prestados e em valores compatíveis com a avença, conforme Tema Repetitivo nº 958 do STJ. Ressalte-se que o autor questiona a legalidade das cobranças, contudo não menciona que o respectivo serviço não tenha sido de fato realizado.8. Quanto à tarifa de cadastro, a cobrança é considerada legítima pelo Superior Tribunal de Justiça, sempre que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, por se referir a pesquisas cadastrais, não havendo demonstração, pelo autor, de que já era cliente da instituição ré. Súmula nº 566 do Eg. STJ. 9. Por derradeiro, no que tange à cobrança de seguro de proteção financeira compete salientar que, no julgamento do REsp 1639320/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese (972): "(...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.(...)" . 10. Na hipótese dos autos, a parte autora sustenta genericamente que não poderia ser constrangida a contratar o Seguro de Proteção Financeira. No entanto, o que se verifica, em verdade, é que a parte autora contratou, voluntariamente, o referido seguro, que consta em destaque na parte dos encargos do contrato, de maneira clara e acessível, de modo que poderia ter optado em não aceitar, como fez com outras despesas, como a de despachante. Nesse ponto, pode-se concluir que não há qualquer elemento mínimo que leve a crer que tenha sido induzida a erro ou forçada à contratação, estando o serviço à disposição da parte autora, até porque, a narrativa autoral se mostrou genérica, restringindo-se a reproduzir texto do próprio repetitivo, sem apresentar qualquer particularidade. Por sua vez, a parte ré reforça tal entendimento, pois alegou que a contratação é facultativa e foi assinada pelo contratante, havendo a existência de cláusulas contratuais específicas que reforçam a facultatividade do seguro (5.8 e 5.8.1), inclusive, permitem a escolha da seguradora de sua preferência, consentindo ao cliente apresentar apólice de outra seguradora (cláusula 5.8.2), o que não foi feito pelo autor. 11. Portanto, tendo em vista a regularidade de todas as cobranças questionadas pelo autor, não há que se falar em revisão do contrato e devolução de valores.12. Nesse cenário, não logrando o autor demonstrar o direito alegado, impõe-se a manutenção da sentença. 13. Precedentes do E.STJ e deste Tribunal. Mantença do julgado. Recurso a que se nega provimento. (0805739-80.2024.8.19.0031 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)). *** APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, CONSOLIDANDO A POSSE E A PROPRIEDADE DO VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, JÁ APREENDIDO, EM FAVOR DO BANCO AUTOR; E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS DEDUZIDOS PELO RÉU. INSURGÊNCIA DO RÉU. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. VERBETE SUMULAR Nº 539 DO STJ. NO TOCANTE AOS JUROS, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SOFREM AS LIMITAÇÕES DE JUROS AO PATAMAR DE 12% AO ANO, SENDO VÁLIDA A ESTIPULAÇÃO, QUANDO PRESENTE NO CONTRATO, A TAXA DE JUROS. SOMENTE NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER PREVISÃO NO CONTRATO É QUE O PERCENTUAL DEVERÁ SER LIMITADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 530 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0066616-42.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) *** APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Cédula de crédito bancário, para aquisição de veículo. Sentença de improcedência dos pedidos. Termos contratuais claros quanto à cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, e do seguro prestamista, assim como o valor e a alíquota pertinentes ao IOF, incidente sobre a operação de crédito, além das taxas de juros praticadas. Na linha da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a cobrança da tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato não é abusiva, desde que prestados os serviços. Serviço de seguro que se afigura abusivo, quando compelido o consumidor à contratação, o que não é o caso. Súmulas 539 e 541 do STJ. Permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Ademais, a previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, como fora expressamente previsto, em termos claros, no instrumento contratual. Juros praticados dentro da média de mercado. Contrato celebrado suficientemente claro no tocante às cláusulas livremente pactuadas. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. (0807189-19.2023.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 27/08/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) *** APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO, BEM COMO TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SOFREM A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DE USURA), A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 596/STF. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É POSSÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 973.827/RS (RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). REGISTRO DE CONTRATO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NÃO QUESTIONAMENTO SOBRE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE DA TARIFA QUE NÃO SE VERIFICA. LICITUDE DA COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA CONSIDERADA VÁLIDA SE NÃO FICAR CONFIGURADA A VENDA CASADA. MATÉRIA JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NOS RESP 1.639.320/SP E 1.639.259/SP - TEMA 972. CASO DOS AUTOS EM QUE O CONSUMIDOR POSSUÍA A OPÇÃO DE CONTRATAR OU NÃO O SEGURO, ALÉM DE PODER OPTAR POR SEGURADORA DISTINTA DA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASO DE CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.Juros dos contratos bancários que não estão limitados pela Lei de Usura e nem pelo art. 192 da CF, mesmo antes de sua revogação pela EC nº 40/2003, incidindo os enunciados de súmula nº 596 do STF e nº 382 do Superior Tribunal de Justiça; 2. Entendimento consolidado no Recurso Repetitivo nº 1.124.552 - RS. Instituições financeiras que, a partir do advento da MP nº 2.170-36/01, podem capitalizar juros com periodicidade inferior a um ano. Constitucionalidade da norma declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 592.377, afetado à repercussão geral. Jurisprudência do STJ- Recurso Repetitivo nº 973.827/ RS e verbete sumular nº 539-validando a operação, desde que expressamente pactuada. Circunstâncias do caso concreto que, na forma do enunciado sumular nº 531 daquela Corte Superior, indicam ter sido o consumidor informado sobre esse ônus. Precedentes; 3."É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000." (Enunciado sumular nº 539, STJ); 4. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". (Enunciado sumular nº 382, STJ); 5. In casu, trata-se de revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo, celebrado entre as partes. Recorre o autor, alegando a vedação à capitalização mensal de juros, bem como a ocorrência de práticas abusivas em relação às tarifas bancárias cobradas; 6. Tarifa de registro de contrato. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido da validade das cláusulas que preveem a cobrança da tarifa de avaliação de bens e de ressarcimento das despesas de registro de contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto; 8. Registro de Contrato. Na hipótese, em que pese a cópia juntada pela parte autora não constar informação de registro, percebe-se que a demandante não questiona que corresponde a um serviço efetivamente prestado. Assim, inexistindo questionamento acerca do registro do contrato junto ao órgão de trânsito pela instituição financeira, e à míngua de controvérsia acerca da abusividade do valor cobrado, é de se manter a validade dessa cobrança; 9. Desprovimento do recurso. (0207605-73.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 06/09/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) *** APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DE JUROS E COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DAS REFERIDAS IRREGULARIDADES QUE SE EXTRAI DO PRÓPRIO CONTRATO À LUZ DOS DITAMES LEGAIS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS. CONSTATA-SE DO CONTRATO FIRMADO PELA AUTORA QUE OS JUROS CONTRATADOS ESTÃO INCLUSIVE ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO E QUE FOI PREVISTA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, INEXISTINDO, ASSIM, QUALQUER ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO STJ. PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 541 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA QUANTO À COBRANÇA DE TARIFAS. COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO E NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUTORA QUE SEQUER ALEGA QUE O CONTRATO NÃO TENHA SIDO REGISTRADO, TAMPOUCO QUE O VALOR COBRADO DESTOE DOS VALORES USUALMENTE PRATICADOS NO MERCADO, INSURGINDO-SE DE FORMA GENÉRICA QUANTO À EXIGÊNCIA DA ALUDIDA TARIFA. PRECEDENTES DO STJ. TEMA 958, NOS AUTOS DO RESP 1.578.553/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ENTABULADO ENTRE AS PARTES, MOTIVO PELO QUAL REVELA-SE DESCABIDA A PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SUA COBRANÇA. MUTUÁRIO, TOMADOR DE CRÉDITO, QUE É O CONTRIBUINTE DO IOF NA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO. DECRETO Nº 6.306/07. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0841247-17.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) Em suma, não há prova de eventual ilegalidade praticada pelos bancos. No mais, não se pode perder de vista a razoabilidade e a boa-fé do consumidor. Cumpria ao consumidor observar, minimamente, suas condições, ao tomar os citados empréstimos, constituindo contrassenso atribuir, no caso concreto, às instituições bancárias a responsabilidade pela contratação supostamente prejudicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC/2015, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Sucumbente, deve a parte autora arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), ressalvada a exigibilidade ante a gratuidade deferida (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. BELFORD ROXO, 17 de julho de 2025. RENZO MERICI Juiz Titular

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Cristiano Da Silva Pereira x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 311187446

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806417-67.2024.8.19.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Sentença

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0806417-67.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANO DA SILVA PEREIRA RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL”, ajuizada por CRISTIANO DA SILVA PEREIRAem face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Narrou-se na petição inicial que "Trata-se de contrato de financiamento de veículo firmado em 22/01/2022 com cláusula de alienação fiduciária, onde a parte requerente, consumidora da demanda, conforme artigo 2º do CDC firmou com o banco requerido, fornecedor conforme dispõe artigo 3º do CDC, em 60 prestações iguais e consecutivas de R$ 857,86, vencendo a primeira parcela em 22/02/2022. Entretanto, analisando o contrato celebrado entre as partes, contata-se que a instituição financeira aplicou uma taxa diferente da firmada no contrato, evidenciando que ocorreu uma excessiva onerosidade, conforme será comprovado nesta peça. Ainda, no ato da contratação, a parte autora foi ludibriada a contrair uma despesa referente ao seguro no valor de R$ 3.768,23 caracterizando, portanto, venda casada, o que foge da legalidade. Desta forma, o demandante viu necessário buscar vias judiciais para que o contrato fosse revisado e como consequência, haja o recalculo das parcelas vencidas e vincendas, visto que são frutos de cláusulas desproporcionais e prejudiciais ao consumidor, onde não houve sequer a possibilidade de discussão ou modificação das mesmas, tratando-se de contrato de adesão". Postulou-se, por isso, a condenação do réu a proceder à revisão das taxas de juros aplicadas ao contrato, além da devolução, em dobro, dos valores pagos à maior. Deferida a gratuidade e negada a antecipação dos efeitos da tutela no ID. 132809825 e 177448029, respectivamente. Em contestação (ID. 147307000), a parte ré, preliminarmente, impugnou a JG concedida nos autos e suscitou a ocorrência de advocacia predatória. No mérito, defendeu a regularidade das tarifas incluídas no contrato e da taxa de juros. Réplica no ID. 150953527. Na decisão de ID. 177448029 foi invertido o ônus de prova. No ID. 200017156 foi certificado que as partes não se manifestaram em provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Foram suscitadas preliminares, que passo à apreciar. Mantêm-se a gratuidade concedida (art. 337, XIII, do CPC), uma vez que não foram produzidas provas aptas a infirmar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC). A alegação de suposta advocacia predatória deve ser formulada diante do conselho de classe respectivo, sendo certo que, nos presentes autos, não se vislumbra a ocorrência de atitude inidônea do causídico, de modo que não falta pedido ou causa de pedir, não foi formulado pedido indeterminado indevidamente, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e não foram deduzidos pedidos incompatíveis entre si. Assim, rejeitam-se as preliminares arguidas. Passo à análise o mérito. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços prestados pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC. Ainda, na forma da súmula 297 do C. STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não se pode perder de vista, porém, que, nos termos do art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o diploma, embora protetivo, tem por escopo a harmonização das relações de consumo, com superação das desigualdades materiais: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;” (g.n.) Na forma da súmula 330 deste E. TJRJ, “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. No entendimento consolidado do STJ, é permitida, via de regra, a capitalização de juros, desde que com periodicidade superior à anual. Porém, no que se refere aos contratos bancários, na forma da Súmula 539 do STJ, “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. De se destacar, ainda, o teor da súmula n° 541, do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Também conforme o entendimento consolidado pelo STJ em sede de recursos repetitivos, no Tema 24 (REsp 1061530/RS) “As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF”. E referida súmula tem a seguinte redação: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. Por fim, entende-se que “Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade” (REsp 2015514). No julgamento do Tema Repetitivo 972 STJ, assim restou decidido: - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Por fim, firmou-se a seguinte tese no julgamento do Tema Repetitivo 958 STJ: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Fixadas referidas premissas, verifica-se que não subsiste qualquer fundamento ao acolhimento dos pedidos. Isso porque, quanto aos juros, em suma, a alegação que justifica a postulação é a de que os juros cobrados excedem a taxa média de mercado, mas o fato, ainda que verídico, não constitui ilícito e não autoriza, por si só, a revisão contratual. Não se constata, por conseguinte, dano moral. No mesmo sentido, não se conclui pela abusividade, em abstrato, da cobrança de tarifa de registro de contrato e de tarifa de avaliação do bem, devendo-se perquirir se, no caso concreto, havia previsão contratual, os serviços respectivos foram prestados e não houve onerosidade excessiva. Destaque-se que a despesa referente ao registro de contrato não se encontra regulada por normas do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central, de forma que as partes, em sua liberdade de contratar, convencionam quem deve custeá-las e em que condições, sendo, assim, válida a previsão de ressarcimento pelo consumidor. Por isso, a Corte Especial entendeu que a cobrança da Tarifa de Registro do Contrato está em consonância com a regulação bancária, que a classifica como “serviço diferenciado”, nos termos do art. 5º, V, da Resolução CMN nº 3.518/20071, lícita, portanto, desde que o serviço seja devidamente prestado e não haja onerosidade excessiva. A requerida apresentou termo de avaliação de veículo e tela sistêmica que demonstra o registro do contrato perante o órgão de trânsito, comprovando a efetiva realização dos serviços descritos. E os valores cobrados não se afiguram excessivos, a fim de amparar o pedido de nulificação. No que tange ao seguro, é certa a abusividade no caso de imposição ao consumidor da obrigação de contratar com seguradora específica. Mas não é o que se verifica no caso concreto, em que nem sequer houve narrativa específica acerca da suposta imposição nesse sentido. Pelo contrário, do contrato se verifica ter sido dada a possibilidade de não contratar o seguro. Nesse sentido, conforme decidido na Apelação nº 0805739-80.2024.8.19.0031 (Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)): (...) Na hipótese dos autos, a parte autora sustenta genericamente que não poderia ser constrangida a contratar o Seguro de Proteção Financeira. No entanto, o que se verifica, em verdade, é que a parte autora contratou, voluntariamente, o referido seguro, que consta em destaque na parte dos encargos do contrato, de maneira clara e acessível, de modo que poderia ter optado em não aceitar, como fez com outras despesas, como a de despachante. Nesse ponto, pode-se concluir que não há qualquer elemento mínimo que leve a crer que tenha sido induzida a erro ou forçada à contratação, estando o serviço à disposição da parte autora, até porque, a narrativa autoral se mostrou genérica, restringindo-se a reproduzir texto do próprio repetitivo, sem apresentar qualquer particularidade. Por sua vez, a parte ré reforça tal entendimento, pois alegou que a contratação é facultativa e foi assinada pelo contratante, havendo a existência de cláusulas contratuais específicas que reforçam a facultatividade do seguro (5.8 e 5.8.1), inclusive, permitem a escolha da seguradora de sua preferência, consentindo ao cliente apresentar apólice de outra seguradora (cláusula 5.8.2), o que não foi feito pelo autor. Nesse sentido, em relação ao cerne da controvérsia: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NOS AUTOS DO RESP 2.015.514 ASSENTOU-SE QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NÃO É SUFICIENTE POR SI SÓ PARA AFERIR O CARÁTER ABUSIVO OU NÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. EMBORA NÃO TENHA HAVIDO REVOGAÇÃO EXPRESSA DO VERBETE Nº 121 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (¿É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA¿), O FATO É QUE O ENTENDIMENTO NELA CONSOLIDADO MOSTRA-SE SUPERADO ANTE A EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. NA FORMA DA SÚMULA 539 DO STJ, É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, REEDITADA COMO MP 2.170-36/01), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. NO TEMA 620 DA CORTE CIDADÃ, ASSENTOU-SE QUE ¿PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.¿. A MERA ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL NÃO IMPORTA NO SEU DEFERIMENTO, POSTO QUE À LUZ DOS QUESITOS APRESENTADOS, PRETENDE O AUTOR CONVENCER SOBRE A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS SIMPLES, O QUE NÃO DECORRE LOGICAMENTE DAS PRÁTICAS DE MERCADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, OBSERVANDO-SE O TEOR DO ART. 932, ¿IV¿, ALÍNEAS ¿A¿ E ¿B¿ DO CPC. (0805103-12.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) *** APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, DESPESAS DE REGISTRO E IOF E JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Cinge-se o julgamento em analisar as teses fixadas e os tópicos reiterados no recurso, concernentes à revisão contratual em relação aos juros praticados, tarifa de cadastro, avaliação do bem e registro, além da cobrança de seguro de proteção financeira. 2. Em especial, acerca do caso, cabe ressaltar que, da análise do extrato de contrato acostado pelo autor em indexador 109386687, é possível constatar que todas as taxas e demais informações referentes à avença estão claramente ali mencionadas, tendo sido colocadas à disposição do consumidor, não havendo falta de transparência. 3. No que concerne aos juros aplicados, o contrato estabeleceu taxa de juros mensal de 2,89% e anual de 41,45%, de forma que não se verifica a abusividade alegada. Sobre o tema, a jurisprudência do STF e do STJ, já se consolidou no sentido de que não se aplica às instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios na taxa de 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura, Decreto n° 22.626/33 e no art. 192 da Constituição da República. Súmula 596 do E. STF. E mais, consolidou-se no E. STJ o entendimento de que as instituições financeiras podem cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano, que somente poderão ser considerados abusivos quando forem excessivos em relação à taxa média de mercado (RESP 271214, Segunda Seção, maioria, j. 12/03/2003, Rel. Min. Carlos Alberto M. Direito). 4. Os juros da Instituição Bancária são os do mercado, observando-se os limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e pelo BACEN, o que permite a apreciação acerca da eventual abusividade da taxa aplicada. Nesse liame, verifica-se que as taxas praticadas no contrato estão dentro dos parâmetros fixados pelo BACEN, não havendo que se falar em abusividade.5. No que se refere à cobrança dos juros (anatocismo), o STJ assentou entendimento no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos pactos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, desde que expressamente avençado. Súmulas 539 e 541 do STJ. (REsp n.º 973.827, submetido ao art. 543-C do CPC).6. Quanto à tarifa de cadastro, despesas de registro e de avaliação do bem, todas as cobranças foram expressas e claramente previstas no contrato, não havendo que se falar em "venda casada". 7. A cobrança de tarifa de registro de contrato e avaliação do bem afiguram-se possíveis, contanto que os serviços tenham sido efetivamente prestados e em valores compatíveis com a avença, conforme Tema Repetitivo nº 958 do STJ. Ressalte-se que o autor questiona a legalidade das cobranças, contudo não menciona que o respectivo serviço não tenha sido de fato realizado.8. Quanto à tarifa de cadastro, a cobrança é considerada legítima pelo Superior Tribunal de Justiça, sempre que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, por se referir a pesquisas cadastrais, não havendo demonstração, pelo autor, de que já era cliente da instituição ré. Súmula nº 566 do Eg. STJ. 9. Por derradeiro, no que tange à cobrança de seguro de proteção financeira compete salientar que, no julgamento do REsp 1639320/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese (972): "(...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.(...)" . 10. Na hipótese dos autos, a parte autora sustenta genericamente que não poderia ser constrangida a contratar o Seguro de Proteção Financeira. No entanto, o que se verifica, em verdade, é que a parte autora contratou, voluntariamente, o referido seguro, que consta em destaque na parte dos encargos do contrato, de maneira clara e acessível, de modo que poderia ter optado em não aceitar, como fez com outras despesas, como a de despachante. Nesse ponto, pode-se concluir que não há qualquer elemento mínimo que leve a crer que tenha sido induzida a erro ou forçada à contratação, estando o serviço à disposição da parte autora, até porque, a narrativa autoral se mostrou genérica, restringindo-se a reproduzir texto do próprio repetitivo, sem apresentar qualquer particularidade. Por sua vez, a parte ré reforça tal entendimento, pois alegou que a contratação é facultativa e foi assinada pelo contratante, havendo a existência de cláusulas contratuais específicas que reforçam a facultatividade do seguro (5.8 e 5.8.1), inclusive, permitem a escolha da seguradora de sua preferência, consentindo ao cliente apresentar apólice de outra seguradora (cláusula 5.8.2), o que não foi feito pelo autor. 11. Portanto, tendo em vista a regularidade de todas as cobranças questionadas pelo autor, não há que se falar em revisão do contrato e devolução de valores.12. Nesse cenário, não logrando o autor demonstrar o direito alegado, impõe-se a manutenção da sentença. 13. Precedentes do E.STJ e deste Tribunal. Mantença do julgado. Recurso a que se nega provimento. (0805739-80.2024.8.19.0031 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)). *** APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, CONSOLIDANDO A POSSE E A PROPRIEDADE DO VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, JÁ APREENDIDO, EM FAVOR DO BANCO AUTOR; E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS DEDUZIDOS PELO RÉU. INSURGÊNCIA DO RÉU. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. VERBETE SUMULAR Nº 539 DO STJ. NO TOCANTE AOS JUROS, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SOFREM AS LIMITAÇÕES DE JUROS AO PATAMAR DE 12% AO ANO, SENDO VÁLIDA A ESTIPULAÇÃO, QUANDO PRESENTE NO CONTRATO, A TAXA DE JUROS. SOMENTE NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER PREVISÃO NO CONTRATO É QUE O PERCENTUAL DEVERÁ SER LIMITADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 530 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0066616-42.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) *** APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Cédula de crédito bancário, para aquisição de veículo. Sentença de improcedência dos pedidos. Termos contratuais claros quanto à cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, e do seguro prestamista, assim como o valor e a alíquota pertinentes ao IOF, incidente sobre a operação de crédito, além das taxas de juros praticadas. Na linha da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a cobrança da tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato não é abusiva, desde que prestados os serviços. Serviço de seguro que se afigura abusivo, quando compelido o consumidor à contratação, o que não é o caso. Súmulas 539 e 541 do STJ. Permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Ademais, a previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, como fora expressamente previsto, em termos claros, no instrumento contratual. Juros praticados dentro da média de mercado. Contrato celebrado suficientemente claro no tocante às cláusulas livremente pactuadas. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. (0807189-19.2023.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 27/08/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) *** APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO, BEM COMO TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SOFREM A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DE USURA), A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 596/STF. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É POSSÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 973.827/RS (RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). REGISTRO DE CONTRATO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NÃO QUESTIONAMENTO SOBRE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE DA TARIFA QUE NÃO SE VERIFICA. LICITUDE DA COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA CONSIDERADA VÁLIDA SE NÃO FICAR CONFIGURADA A VENDA CASADA. MATÉRIA JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NOS RESP 1.639.320/SP E 1.639.259/SP - TEMA 972. CASO DOS AUTOS EM QUE O CONSUMIDOR POSSUÍA A OPÇÃO DE CONTRATAR OU NÃO O SEGURO, ALÉM DE PODER OPTAR POR SEGURADORA DISTINTA DA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASO DE CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.Juros dos contratos bancários que não estão limitados pela Lei de Usura e nem pelo art. 192 da CF, mesmo antes de sua revogação pela EC nº 40/2003, incidindo os enunciados de súmula nº 596 do STF e nº 382 do Superior Tribunal de Justiça; 2. Entendimento consolidado no Recurso Repetitivo nº 1.124.552 - RS. Instituições financeiras que, a partir do advento da MP nº 2.170-36/01, podem capitalizar juros com periodicidade inferior a um ano. Constitucionalidade da norma declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 592.377, afetado à repercussão geral. Jurisprudência do STJ- Recurso Repetitivo nº 973.827/ RS e verbete sumular nº 539-validando a operação, desde que expressamente pactuada. Circunstâncias do caso concreto que, na forma do enunciado sumular nº 531 daquela Corte Superior, indicam ter sido o consumidor informado sobre esse ônus. Precedentes; 3."É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000." (Enunciado sumular nº 539, STJ); 4. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". (Enunciado sumular nº 382, STJ); 5. In casu, trata-se de revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo, celebrado entre as partes. Recorre o autor, alegando a vedação à capitalização mensal de juros, bem como a ocorrência de práticas abusivas em relação às tarifas bancárias cobradas; 6. Tarifa de registro de contrato. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido da validade das cláusulas que preveem a cobrança da tarifa de avaliação de bens e de ressarcimento das despesas de registro de contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto; 8. Registro de Contrato. Na hipótese, em que pese a cópia juntada pela parte autora não constar informação de registro, percebe-se que a demandante não questiona que corresponde a um serviço efetivamente prestado. Assim, inexistindo questionamento acerca do registro do contrato junto ao órgão de trânsito pela instituição financeira, e à míngua de controvérsia acerca da abusividade do valor cobrado, é de se manter a validade dessa cobrança; 9. Desprovimento do recurso. (0207605-73.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 06/09/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) *** APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DE JUROS E COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DAS REFERIDAS IRREGULARIDADES QUE SE EXTRAI DO PRÓPRIO CONTRATO À LUZ DOS DITAMES LEGAIS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS. CONSTATA-SE DO CONTRATO FIRMADO PELA AUTORA QUE OS JUROS CONTRATADOS ESTÃO INCLUSIVE ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO E QUE FOI PREVISTA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, INEXISTINDO, ASSIM, QUALQUER ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO STJ. PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 541 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA QUANTO À COBRANÇA DE TARIFAS. COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO E NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUTORA QUE SEQUER ALEGA QUE O CONTRATO NÃO TENHA SIDO REGISTRADO, TAMPOUCO QUE O VALOR COBRADO DESTOE DOS VALORES USUALMENTE PRATICADOS NO MERCADO, INSURGINDO-SE DE FORMA GENÉRICA QUANTO À EXIGÊNCIA DA ALUDIDA TARIFA. PRECEDENTES DO STJ. TEMA 958, NOS AUTOS DO RESP 1.578.553/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ENTABULADO ENTRE AS PARTES, MOTIVO PELO QUAL REVELA-SE DESCABIDA A PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SUA COBRANÇA. MUTUÁRIO, TOMADOR DE CRÉDITO, QUE É O CONTRIBUINTE DO IOF NA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO. DECRETO Nº 6.306/07. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0841247-17.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) Diante do exposto, é evidente que não merece prosperar o pleito pela devolução dos valores pagos. Na forma do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Tratando-se de verdadeira sanção civil, referida forma de restituição é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 - Info 803). Cumpre, portanto, ao fornecedor a demonstração de que não agiu de forma desleal ou descuidada, isto é, se foi justificável a cobrança, o que foi feito pela parte ré no caso em tela. No mais, não se pode perder de vista a razoabilidade e a boa-fé do consumidor. Cumpria ao consumidor observar, minimamente, suas condições, ao tomar os citados empréstimos, constituindo contrassenso atribuir, no caso concreto, às instituições bancárias a responsabilidade pela contratação supostamente prejudicial. Em suma, não há prova de eventual ilegalidade praticada pelo banco. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC/2015, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Sucumbente, deve a parte autora arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), ressalvada a exigibilidade ante a gratuidade deferida (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. BELFORD ROXO, 26 de junho de 2025. RENZO MERICI Juiz Titular

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Geonece Da Silva Oliveira x Itau Unibanco S.A

ID: 311180664

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819698-27.2023.8.19.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GEONECE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0819698-27.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEONECE DA SILVA OLIVEIRA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS FRENTE A RECENTE SÚMULA 539 E RESP 1.388.972/SC AMBOS DO STJ C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS TUTELADA DE EVIDÊNCIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL DO INCONTROVERSO”, ajuizada por GEONECE DA SILVA OLIVEIRAem face de ITAÚ UNIBANCO S/A. Narrou-se na petição inicial que "O Autor celebrou com o Banco Réu em data de 15/03/2021 o contrato. O Réu, por seu turno, propôs ao autor que obtivesse com ele quantia em dinheiro, no montante de R$ 145.000,00, mediante a entrega do imóvel descrito no contrato anexo, na condição de garantia fiduciária. Contudo, a requerida além de aplicar o sistema de financiamento mais oreroso ao contrato, incluiu também seguros no financiamento de forma onerosa ao requerente, caracterizando VENDA CASADA. Não restando alternativa a não ser socorrer-se ao judiciário". Postulou-se, por isso, a revisão da taxa de juros aplicada ao contrato, bem como a declaração de nulidade dos seguros incluídos no contrato, além da restituição dos valores pagos; Deferida a gratuidade no ID. 90128974. Em contestação (ID. 97577485), a parte ré impugnou a JG concedida nos autos e aduziu abuso processual do patrono da parte autora. No mérito, alegou a regularidade da contratação e das taxas aplicadas no contrato, além de defender serem lícitas os seguros e outra taxas incluídas. A parte autora não apresentou réplica e nem se manifestou em provas. Na decisão de ID. 167204836 foi invertido o ônus de prova. No ID. 172470879 manifestação da parte ré dispensando a produção de outras provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Foram suscitadas preliminares, que passo a apreciar. Mantêm-se a gratuidade concedida (art. 337, XIII, do CPC), uma vez que não foram produzidas provas aptas a infirmar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC). Não há que se falar em abuso processual, eis que, no caso concreto, verifica-se a existência de relação jurídica entre as partes e uma pretensão resistida, que justifica a prestação jurisdicional. Ausentes questões processuais pendentes de apreciação, que dificultem o julgamento do mérito, ou provas a serem produzidas. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços/produtos prestados/fornecidos pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC. Ainda, na forma da súmula 297 do C. STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não se pode perder de vista, porém, que, nos termos do art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o diploma, embora protetivo, tem por escopo a harmonização das relações de consumo, com superação das desigualdades materiais: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;” (g.n.) Na forma da súmula 330 deste E. TJRJ, “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. No caso dos autos não há prova dos fatos que fundamentam o pedido da parte requerente. No entendimento consolidado do STJ, é permitida, via de regra, a capitalização de juros, desde que com periodicidade superior à anual. Porém, no que se refere aos contratos bancários, na forma da Súmula 539 do STJ, “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. De se destacar, ainda, o teor da súmula n° 541, do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Também conforme o entendimento consolidado pelo STJ em sede de recursos repetitivos, no Tema 24 (REsp 1061530/RS) “As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF”. E referida súmula tem a seguinte redação: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. Por fim, entende-se que “Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade” (REsp 2015514). No julgamento do Tema Repetitivo 972 STJ, assim restou decidido: - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Por fim, firmou-se a seguinte tese no julgamento do Tema Repetitivo 958 STJ: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Fixadas referidas premissas, verifica-se que não subsiste qualquer fundamento ao acolhimento dos pedidos. Isso porque, quanto aos juros, em suma, a alegação que justifica a postulação é a de que os juros cobrados excedem a taxa média de mercado, mas o fato, ainda que verídico, não constitui ilícito e não autoriza, por si só, a revisão contratual. Não se constata, por conseguinte, dano moral. No que tange ao seguro, é certa a abusividade no caso de imposição ao consumidor da obrigação de contratar com seguradora específica. Mas não é o que se verifica no caso concreto, em que nem sequer houve narrativa específica acerca da suposta imposição nesse sentido. Pelo contrário, do contrato se verifica ter sido dada a possibilidade de não contratar o seguro. Nesse sentido, conforme decidido na Apelação nº 0805739-80.2024.8.19.0031 (Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)): (...) Na hipótese dos autos, a parte autora sustenta genericamente que não poderia ser constrangida a contratar o Seguro de Proteção Financeira. No entanto, o que se verifica, em verdade, é que a parte autora contratou, voluntariamente, o referido seguro, que consta em destaque na parte dos encargos do contrato, de maneira clara e acessível, de modo que poderia ter optado em não aceitar, como fez com outras despesas, como a de despachante. Nesse ponto, pode-se concluir que não há qualquer elemento mínimo que leve a crer que tenha sido induzida a erro ou forçada à contratação, estando o serviço à disposição da parte autora, até porque, a narrativa autoral se mostrou genérica, restringindo-se a reproduzir texto do próprio repetitivo, sem apresentar qualquer particularidade. Por sua vez, a parte ré reforça tal entendimento, pois alegou que a contratação é facultativa e foi assinada pelo contratante, havendo a existência de cláusulas contratuais específicas que reforçam a facultatividade do seguro (5.8 e 5.8.1), inclusive, permitem a escolha da seguradora de sua preferência, consentindo ao cliente apresentar apólice de outra seguradora (cláusula 5.8.2), o que não foi feito pelo autor. Nesse sentido, em relação ao cerne da controvérsia: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NOS AUTOS DO RESP 2.015.514 ASSENTOU-SE QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NÃO É SUFICIENTE POR SI SÓ PARA AFERIR O CARÁTER ABUSIVO OU NÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. EMBORA NÃO TENHA HAVIDO REVOGAÇÃO EXPRESSA DO VERBETE Nº 121 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (¿É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA¿), O FATO É QUE O ENTENDIMENTO NELA CONSOLIDADO MOSTRA-SE SUPERADO ANTE A EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. NA FORMA DA SÚMULA 539 DO STJ, É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, REEDITADA COMO MP 2.170-36/01), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. NO TEMA 620 DA CORTE CIDADÃ, ASSENTOU-SE QUE ¿PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.¿. A MERA ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL NÃO IMPORTA NO SEU DEFERIMENTO, POSTO QUE À LUZ DOS QUESITOS APRESENTADOS, PRETENDE O AUTOR CONVENCER SOBRE A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS SIMPLES, O QUE NÃO DECORRE LOGICAMENTE DAS PRÁTICAS DE MERCADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, OBSERVANDO-SE O TEOR DO ART. 932, ¿IV¿, ALÍNEAS ¿A¿ E ¿B¿ DO CPC. (0805103-12.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) *** APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, DESPESAS DE REGISTRO E IOF E JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Cinge-se o julgamento em analisar as teses fixadas e os tópicos reiterados no recurso, concernentes à revisão contratual em relação aos juros praticados, tarifa de cadastro, avaliação do bem e registro, além da cobrança de seguro de proteção financeira. 2. Em especial, acerca do caso, cabe ressaltar que, da análise do extrato de contrato acostado pelo autor em indexador 109386687, é possível constatar que todas as taxas e demais informações referentes à avença estão claramente ali mencionadas, tendo sido colocadas à disposição do consumidor, não havendo falta de transparência. 3. No que concerne aos juros aplicados, o contrato estabeleceu taxa de juros mensal de 2,89% e anual de 41,45%, de forma que não se verifica a abusividade alegada. Sobre o tema, a jurisprudência do STF e do STJ, já se consolidou no sentido de que não se aplica às instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios na taxa de 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura, Decreto n° 22.626/33 e no art. 192 da Constituição da República. Súmula 596 do E. STF. E mais, consolidou-se no E. STJ o entendimento de que as instituições financeiras podem cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano, que somente poderão ser considerados abusivos quando forem excessivos em relação à taxa média de mercado (RESP 271214, Segunda Seção, maioria, j. 12/03/2003, Rel. Min. Carlos Alberto M. Direito). 4. Os juros da Instituição Bancária são os do mercado, observando-se os limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e pelo BACEN, o que permite a apreciação acerca da eventual abusividade da taxa aplicada. Nesse liame, verifica-se que as taxas praticadas no contrato estão dentro dos parâmetros fixados pelo BACEN, não havendo que se falar em abusividade.5. No que se refere à cobrança dos juros (anatocismo), o STJ assentou entendimento no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos pactos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, desde que expressamente avençado. Súmulas 539 e 541 do STJ. (REsp n.º 973.827, submetido ao art. 543-C do CPC).6. Quanto à tarifa de cadastro, despesas de registro e de avaliação do bem, todas as cobranças foram expressas e claramente previstas no contrato, não havendo que se falar em "venda casada". 7. A cobrança de tarifa de registro de contrato e avaliação do bem afiguram-se possíveis, contanto que os serviços tenham sido efetivamente prestados e em valores compatíveis com a avença, conforme Tema Repetitivo nº 958 do STJ. Ressalte-se que o autor questiona a legalidade das cobranças, contudo não menciona que o respectivo serviço não tenha sido de fato realizado.8. Quanto à tarifa de cadastro, a cobrança é considerada legítima pelo Superior Tribunal de Justiça, sempre que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, por se referir a pesquisas cadastrais, não havendo demonstração, pelo autor, de que já era cliente da instituição ré. Súmula nº 566 do Eg. STJ. 9. Por derradeiro, no que tange à cobrança de seguro de proteção financeira compete salientar que, no julgamento do REsp 1639320/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese (972): "(...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.(...)" . 10. Na hipótese dos autos, a parte autora sustenta genericamente que não poderia ser constrangida a contratar o Seguro de Proteção Financeira. No entanto, o que se verifica, em verdade, é que a parte autora contratou, voluntariamente, o referido seguro, que consta em destaque na parte dos encargos do contrato, de maneira clara e acessível, de modo que poderia ter optado em não aceitar, como fez com outras despesas, como a de despachante. Nesse ponto, pode-se concluir que não há qualquer elemento mínimo que leve a crer que tenha sido induzida a erro ou forçada à contratação, estando o serviço à disposição da parte autora, até porque, a narrativa autoral se mostrou genérica, restringindo-se a reproduzir texto do próprio repetitivo, sem apresentar qualquer particularidade. Por sua vez, a parte ré reforça tal entendimento, pois alegou que a contratação é facultativa e foi assinada pelo contratante, havendo a existência de cláusulas contratuais específicas que reforçam a facultatividade do seguro (5.8 e 5.8.1), inclusive, permitem a escolha da seguradora de sua preferência, consentindo ao cliente apresentar apólice de outra seguradora (cláusula 5.8.2), o que não foi feito pelo autor. 11. Portanto, tendo em vista a regularidade de todas as cobranças questionadas pelo autor, não há que se falar em revisão do contrato e devolução de valores.12. Nesse cenário, não logrando o autor demonstrar o direito alegado, impõe-se a manutenção da sentença. 13. Precedentes do E.STJ e deste Tribunal. Mantença do julgado. Recurso a que se nega provimento. (0805739-80.2024.8.19.0031 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)). *** APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, CONSOLIDANDO A POSSE E A PROPRIEDADE DO VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, JÁ APREENDIDO, EM FAVOR DO BANCO AUTOR; E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS DEDUZIDOS PELO RÉU. INSURGÊNCIA DO RÉU. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. VERBETE SUMULAR Nº 539 DO STJ. NO TOCANTE AOS JUROS, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SOFREM AS LIMITAÇÕES DE JUROS AO PATAMAR DE 12% AO ANO, SENDO VÁLIDA A ESTIPULAÇÃO, QUANDO PRESENTE NO CONTRATO, A TAXA DE JUROS. SOMENTE NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER PREVISÃO NO CONTRATO É QUE O PERCENTUAL DEVERÁ SER LIMITADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 530 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0066616-42.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) *** APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Cédula de crédito bancário, para aquisição de veículo. Sentença de improcedência dos pedidos. Termos contratuais claros quanto à cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, e do seguro prestamista, assim como o valor e a alíquota pertinentes ao IOF, incidente sobre a operação de crédito, além das taxas de juros praticadas. Na linha da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a cobrança da tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato não é abusiva, desde que prestados os serviços. Serviço de seguro que se afigura abusivo, quando compelido o consumidor à contratação, o que não é o caso. Súmulas 539 e 541 do STJ. Permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Ademais, a previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, como fora expressamente previsto, em termos claros, no instrumento contratual. Juros praticados dentro da média de mercado. Contrato celebrado suficientemente claro no tocante às cláusulas livremente pactuadas. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. (0807189-19.2023.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 27/08/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) *** APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO, BEM COMO TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SOFREM A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DE USURA), A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 596/STF. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É POSSÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 973.827/RS (RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). REGISTRO DE CONTRATO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NÃO QUESTIONAMENTO SOBRE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE DA TARIFA QUE NÃO SE VERIFICA. LICITUDE DA COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA CONSIDERADA VÁLIDA SE NÃO FICAR CONFIGURADA A VENDA CASADA. MATÉRIA JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NOS RESP 1.639.320/SP E 1.639.259/SP - TEMA 972. CASO DOS AUTOS EM QUE O CONSUMIDOR POSSUÍA A OPÇÃO DE CONTRATAR OU NÃO O SEGURO, ALÉM DE PODER OPTAR POR SEGURADORA DISTINTA DA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASO DE CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.Juros dos contratos bancários que não estão limitados pela Lei de Usura e nem pelo art. 192 da CF, mesmo antes de sua revogação pela EC nº 40/2003, incidindo os enunciados de súmula nº 596 do STF e nº 382 do Superior Tribunal de Justiça; 2. Entendimento consolidado no Recurso Repetitivo nº 1.124.552 - RS. Instituições financeiras que, a partir do advento da MP nº 2.170-36/01, podem capitalizar juros com periodicidade inferior a um ano. Constitucionalidade da norma declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 592.377, afetado à repercussão geral. Jurisprudência do STJ- Recurso Repetitivo nº 973.827/ RS e verbete sumular nº 539-validando a operação, desde que expressamente pactuada. Circunstâncias do caso concreto que, na forma do enunciado sumular nº 531 daquela Corte Superior, indicam ter sido o consumidor informado sobre esse ônus. Precedentes; 3."É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000." (Enunciado sumular nº 539, STJ); 4. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". (Enunciado sumular nº 382, STJ); 5. In casu, trata-se de revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo, celebrado entre as partes. Recorre o autor, alegando a vedação à capitalização mensal de juros, bem como a ocorrência de práticas abusivas em relação às tarifas bancárias cobradas; 6. Tarifa de registro de contrato. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido da validade das cláusulas que preveem a cobrança da tarifa de avaliação de bens e de ressarcimento das despesas de registro de contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto; 8. Registro de Contrato. Na hipótese, em que pese a cópia juntada pela parte autora não constar informação de registro, percebe-se que a demandante não questiona que corresponde a um serviço efetivamente prestado. Assim, inexistindo questionamento acerca do registro do contrato junto ao órgão de trânsito pela instituição financeira, e à míngua de controvérsia acerca da abusividade do valor cobrado, é de se manter a validade dessa cobrança; 9. Desprovimento do recurso. (0207605-73.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 06/09/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) *** APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DE JUROS E COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DAS REFERIDAS IRREGULARIDADES QUE SE EXTRAI DO PRÓPRIO CONTRATO À LUZ DOS DITAMES LEGAIS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS. CONSTATA-SE DO CONTRATO FIRMADO PELA AUTORA QUE OS JUROS CONTRATADOS ESTÃO INCLUSIVE ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO E QUE FOI PREVISTA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, INEXISTINDO, ASSIM, QUALQUER ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO STJ. PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 541 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA QUANTO À COBRANÇA DE TARIFAS. COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO E NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUTORA QUE SEQUER ALEGA QUE O CONTRATO NÃO TENHA SIDO REGISTRADO, TAMPOUCO QUE O VALOR COBRADO DESTOE DOS VALORES USUALMENTE PRATICADOS NO MERCADO, INSURGINDO-SE DE FORMA GENÉRICA QUANTO À EXIGÊNCIA DA ALUDIDA TARIFA. PRECEDENTES DO STJ. TEMA 958, NOS AUTOS DO RESP 1.578.553/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ENTABULADO ENTRE AS PARTES, MOTIVO PELO QUAL REVELA-SE DESCABIDA A PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SUA COBRANÇA. MUTUÁRIO, TOMADOR DE CRÉDITO, QUE É O CONTRIBUINTE DO IOF NA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO. DECRETO Nº 6.306/07. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0841247-17.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) Ademais, não há que se falar em venda de casada se a celebração do negócio não foi condicionada a adesão à produtos acessórios, sendo que competia ao autor observar as condições do negócio celebrado, em nome da boa-fé que rege as relações. Cumpria ao consumidor observar, minimamente, suas condições, ao tomar os citados empréstimos, constituindo contrassenso atribuir, no caso concreto, às instituições bancárias a responsabilidade pela contratação supostamente prejudicial. Em suma, não há prova de eventual ilegalidade praticada pelos bancos. No mais, não se pode perder de vista a razoabilidade e a boa-fé do consumidor. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC/2015, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Sucumbente, deve a parte autora arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), ressalvada a exigibilidade ante a gratuidade deferida (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. BELFORD ROXO, 18 de junho de 2025. RENZO MERICI Juiz Titular

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Neide Da Silva Eleoterio x Banco Bmg S/A

ID: 256881608

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810845-63.2022.8.19.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NEIDE DA SILVA ELEOTERIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

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MARCO ANTONIO PEIXOTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0810845-63.2022.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEIDE DA SILVA ELEOTERIO RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO”, ajuizada por NEIDE DA SILVA ELEOTERIOem face de BANCO BMG S/A. Narrou-se na petição inicial que "A parte Autora firmou contratos de empréstimos junto a Instituição Financeira Ré, os quais não foram disponibilizados no ato da contratação. A parte Autora notificou extrajudicialmente a parte Ré, para no prazo de 10 (dez) dias apresentar os contratos em questão. Embora regularmente recebida a notificação, a parte Ré permaneceu silente, presumindo-se a negativa em disponibilizar os contratos solicitados. Desta forma, não restou alternativa à parte Autora senão o ajuizamento da presente ação, para que sejam apresentados TODOS os contratos pela parte Ré, de forma incidental, celebrados em quaisquer datas, ato contínuo a revisão dos juros remuneratórios praticados, visando a limitação destes à média estipulada pelo BACEN, porquanto além de afrontarem entendimento pacificado do STJ em sede de demandas repetitivas, demonstram-se exorbitantes". Postulou-se, por isso, a condenação da ré à exibição dos contratos celebrados, a revisão da taxa de juros e a restituição dos valores pagos a maior. Deferida a gratuidade no ID. 37174835. Em contestação (ID. 38426255), a parte ré juntou voluntariamente os contratos firmados com a autora e alegou a inépcia da inicial, impugnou a JG concedida e a procuração assinada eletronicamente, além de aduzir a ocorrência de prescrição. No mérito, aduziu a regularidade do negócio celebrado e das taxas cobradas. Réplica no ID. 48755830. No ID. 66706168 a parte autora se manifestou dispensando a produção de outras provas. Na decisão de ID. 81034981 foi invertido o ônus de prova. A ré não se manifestou em provas. É O RELATÓRIO. Existem preliminares a serem apreciadas. Mantêm-se a gratuidade concedida (art. 337, XIII, do CPC), uma vez que não foram produzidas provas aptas a infirmar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC). Á autora não falta interesse de agir, uma vez que se constata haver lide, isto é, expressa pretensão resistida quanto a parte dos pedidos. Ademais, inexigível eventual esgotamento administrativo ante a inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal): “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. A procuração fora devidamente regularizada no ID. 155827026. REJEITO a preliminar de prescrição suscitada pela parte Ré, isto porque, conforme assente na jurisprudência do e. STJ, nas ações que objetivam a impugnação em casos de empréstimos consignados se considera a lesão ao direito como de caráter permanente, isto é, prolongando-se no tempo, tendo o prazo prescricional o seu início quando do último desconto que, segundo informação dos autos, estavam ocorrendo até a data de ajuizamento da ação. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1844878 PE 2021/0066796-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) Não havendo mais questões preliminares, passo à análise do mérito. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços prestados pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC. Ainda, na forma da súmula 297 do C. STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não se pode perder de vista, porém, que, nos termos do art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o diploma, embora protetivo, tem por escopo a harmonização das relações de consumo, com superação das desigualdades materiais: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;” (g.n.) Na forma da súmula 330 deste E. TJRJ, “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Conforme decidido pelo C. STJ no julgamento do Tema 1085 (REsp 1863973/SP, REsp 1877113/SP, REsp 1872441/SP), sob a sistemática dos recursos repetitivos: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” No entendimento consolidado do STJ, é permitida, via de regra, a capitalização de juros, desde que com periodicidade superior à anual. Porém, no que se refere aos contratos bancários, na forma da Súmula 539 do STJ, “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. De se destacar, ainda, o teor da súmula n° 541, do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Também conforme o entendimento consolidado pelo STJ em sede de recursos repetitivos, no Tema 24 (REsp 1061530/RS) “As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF”. E referida súmula tem a seguinte redação: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. Por fim, entende-se que “Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade” (REsp 2015514). Fixadas referidas premissas, verifica-se que não subsiste qualquer fundamento ao acolhimento dos pedidos. Isso porque, quanto aos juros, em suma, a alegação que justifica a postulação é a de que os juros cobrados excedem a taxa média de mercado, mas o fato, ainda que verídico, não constitui ilícito e não autoriza, por si só, a revisão contratual. Nesse sentido, em relação ao cerne da controvérsia: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NOS AUTOS DO RESP 2.015.514 ASSENTOU-SE QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NÃO É SUFICIENTE POR SI SÓ PARA AFERIR O CARÁTER ABUSIVO OU NÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. EMBORA NÃO TENHA HAVIDO REVOGAÇÃO EXPRESSA DO VERBETE Nº 121 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (¿É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA¿), O FATO É QUE O ENTENDIMENTO NELA CONSOLIDADO MOSTRA-SE SUPERADO ANTE A EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. NA FORMA DA SÚMULA 539 DO STJ, É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, REEDITADA COMO MP 2.170-36/01), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. NO TEMA 620 DA CORTE CIDADÃ, ASSENTOU-SE QUE ¿PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.¿. A MERA ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL NÃO IMPORTA NO SEU DEFERIMENTO, POSTO QUE À LUZ DOS QUESITOS APRESENTADOS, PRETENDE O AUTOR CONVENCER SOBRE A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS SIMPLES, O QUE NÃO DECORRE LOGICAMENTE DAS PRÁTICAS DE MERCADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, OBSERVANDO-SE O TEOR DO ART. 932, ¿IV¿, ALÍNEAS ¿A¿ E ¿B¿ DO CPC. (0805103-12.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, DESPESAS DE REGISTRO E IOF E JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Cinge-se o julgamento em analisar as teses fixadas e os tópicos reiterados no recurso, concernentes à revisão contratual em relação aos juros praticados, tarifa de cadastro, avaliação do bem e registro, além da cobrança de seguro de proteção financeira. 2. Em especial, acerca do caso, cabe ressaltar que, da análise do extrato de contrato acostado pelo autor em indexador 109386687, é possível constatar que todas as taxas e demais informações referentes à avença estão claramente ali mencionadas, tendo sido colocadas à disposição do consumidor, não havendo falta de transparência. 3. No que concerne aos juros aplicados, o contrato estabeleceu taxa de juros mensal de 2,89% e anual de 41,45%, de forma que não se verifica a abusividade alegada. Sobre o tema, a jurisprudência do STF e do STJ, já se consolidou no sentido de que não se aplica às instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios na taxa de 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura, Decreto n° 22.626/33 e no art. 192 da Constituição da República. Súmula 596 do E. STF. E mais, consolidou-se no E. STJ o entendimento de que as instituições financeiras podem cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano, que somente poderão ser considerados abusivos quando forem excessivos em relação à taxa média de mercado (RESP 271214, Segunda Seção, maioria, j. 12/03/2003, Rel. Min. Carlos Alberto M. Direito). 4. Os juros da Instituição Bancária são os do mercado, observando-se os limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e pelo BACEN, o que permite a apreciação acerca da eventual abusividade da taxa aplicada. Nesse liame, verifica-se que as taxas praticadas no contrato estão dentro dos parâmetros fixados pelo BACEN, não havendo que se falar em abusividade.5. No que se refere à cobrança dos juros (anatocismo), o STJ assentou entendimento no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos pactos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, desde que expressamente avençado. Súmulas 539 e 541 do STJ. (REsp n.º 973.827, submetido ao art. 543-C do CPC).6. Quanto à tarifa de cadastro, despesas de registro e de avaliação do bem, todas as cobranças foram expressas e claramente previstas no contrato, não havendo que se falar em "venda casada". 7. A cobrança de tarifa de registro de contrato e avaliação do bem afiguram-se possíveis, contanto que os serviços tenham sido efetivamente prestados e em valores compatíveis com a avença, conforme Tema Repetitivo nº 958 do STJ. Ressalte-se que o autor questiona a legalidade das cobranças, contudo não menciona que o respectivo serviço não tenha sido de fato realizado.8. Quanto à tarifa de cadastro, a cobrança é considerada legítima pelo Superior Tribunal de Justiça, sempre que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, por se referir a pesquisas cadastrais, não havendo demonstração, pelo autor, de que já era cliente da instituição ré. Súmula nº 566 do Eg. STJ. 9. Por derradeiro, no que tange à cobrança de seguro de proteção financeira compete salientar que, no julgamento do REsp 1639320/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese (972): "(...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.(...)" . 10. Na hipótese dos autos, a parte autora sustenta genericamente que não poderia ser constrangida a contratar o Seguro de Proteção Financeira. No entanto, o que se verifica, em verdade, é que a parte autora contratou, voluntariamente, o referido seguro, que consta em destaque na parte dos encargos do contrato, de maneira clara e acessível, de modo que poderia ter optado em não aceitar, como fez com outras despesas, como a de despachante. Nesse ponto, pode-se concluir que não há qualquer elemento mínimo que leve a crer que tenha sido induzida a erro ou forçada à contratação, estando o serviço à disposição da parte autora, até porque, a narrativa autoral se mostrou genérica, restringindo-se a reproduzir texto do próprio repetitivo, sem apresentar qualquer particularidade. Por sua vez, a parte ré reforça tal entendimento, pois alegou que a contratação é facultativa e foi assinada pelo contratante, havendo a existência de cláusulas contratuais específicas que reforçam a facultatividade do seguro (5.8 e 5.8.1), inclusive, permitem a escolha da seguradora de sua preferência, consentindo ao cliente apresentar apólice de outra seguradora (cláusula 5.8.2), o que não foi feito pelo autor. 11. Portanto, tendo em vista a regularidade de todas as cobranças questionadas pelo autor, não há que se falar em revisão do contrato e devolução de valores.12. Nesse cenário, não logrando o autor demonstrar o direito alegado, impõe-se a manutenção da sentença. 13. Precedentes do E.STJ e deste Tribunal. Mantença do julgado. Recurso a que se nega provimento. (0805739-80.2024.8.19.0031 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, CONSOLIDANDO A POSSE E A PROPRIEDADE DO VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, JÁ APREENDIDO, EM FAVOR DO BANCO AUTOR; E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS DEDUZIDOS PELO RÉU. INSURGÊNCIA DO RÉU. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. VERBETE SUMULAR Nº 539 DO STJ. NO TOCANTE AOS JUROS, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SOFREM AS LIMITAÇÕES DE JUROS AO PATAMAR DE 12% AO ANO, SENDO VÁLIDA A ESTIPULAÇÃO, QUANDO PRESENTE NO CONTRATO, A TAXA DE JUROS. SOMENTE NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER PREVISÃO NO CONTRATO É QUE O PERCENTUAL DEVERÁ SER LIMITADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 530 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0066616-42.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Cédula de crédito bancário, para aquisição de veículo. Sentença de improcedência dos pedidos. Termos contratuais claros quanto à cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, e do seguro prestamista, assim como o valor e a alíquota pertinentes ao IOF, incidente sobre a operação de crédito, além das taxas de juros praticadas. Na linha da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a cobrança da tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato não é abusiva, desde que prestados os serviços. Serviço de seguro que se afigura abusivo, quando compelido o consumidor à contratação, o que não é o caso. Súmulas 539 e 541 do STJ. Permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Ademais, a previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, como fora expressamente previsto, em termos claros, no instrumento contratual. Juros praticados dentro da média de mercado. Contrato celebrado suficientemente claro no tocante às cláusulas livremente pactuadas. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. (0807189-19.2023.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 27/08/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO, BEM COMO TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SOFREM A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DE USURA), A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 596/STF. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É POSSÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 973.827/RS (RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). REGISTRO DE CONTRATO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NÃO QUESTIONAMENTO SOBRE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE DA TARIFA QUE NÃO SE VERIFICA. LICITUDE DA COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA CONSIDERADA VÁLIDA SE NÃO FICAR CONFIGURADA A VENDA CASADA. MATÉRIA JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NOS RESP 1.639.320/SP E 1.639.259/SP - TEMA 972. CASO DOS AUTOS EM QUE O CONSUMIDOR POSSUÍA A OPÇÃO DE CONTRATAR OU NÃO O SEGURO, ALÉM DE PODER OPTAR POR SEGURADORA DISTINTA DA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASO DE CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.Juros dos contratos bancários que não estão limitados pela Lei de Usura e nem pelo art. 192 da CF, mesmo antes de sua revogação pela EC nº 40/2003, incidindo os enunciados de súmula nº 596 do STF e nº 382 do Superior Tribunal de Justiça; 2. Entendimento consolidado no Recurso Repetitivo nº 1.124.552 - RS. Instituições financeiras que, a partir do advento da MP nº 2.170-36/01, podem capitalizar juros com periodicidade inferior a um ano. Constitucionalidade da norma declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 592.377, afetado à repercussão geral. Jurisprudência do STJ- Recurso Repetitivo nº 973.827/ RS e verbete sumular nº 539-validando a operação, desde que expressamente pactuada. Circunstâncias do caso concreto que, na forma do enunciado sumular nº 531 daquela Corte Superior, indicam ter sido o consumidor informado sobre esse ônus. Precedentes; 3."É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000." (Enunciado sumular nº 539, STJ); 4. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". (Enunciado sumular nº 382, STJ); 5. In casu, trata-se de revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo, celebrado entre as partes. Recorre o autor, alegando a vedação à capitalização mensal de juros, bem como a ocorrência de práticas abusivas em relação às tarifas bancárias cobradas; 6. Tarifa de registro de contrato. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido da validade das cláusulas que preveem a cobrança da tarifa de avaliação de bens e de ressarcimento das despesas de registro de contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto; 8. Registro de Contrato. Na hipótese, em que pese a cópia juntada pela parte autora não constar informação de registro, percebe-se que a demandante não questiona que corresponde a um serviço efetivamente prestado. Assim, inexistindo questionamento acerca do registro do contrato junto ao órgão de trânsito pela instituição financeira, e à míngua de controvérsia acerca da abusividade do valor cobrado, é de se manter a validade dessa cobrança; 9. Desprovimento do recurso. (0207605-73.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 06/09/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DE JUROS E COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DAS REFERIDAS IRREGULARIDADES QUE SE EXTRAI DO PRÓPRIO CONTRATO À LUZ DOS DITAMES LEGAIS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS. CONSTATA-SE DO CONTRATO FIRMADO PELA AUTORA QUE OS JUROS CONTRATADOS ESTÃO INCLUSIVE ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO E QUE FOI PREVISTA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, INEXISTINDO, ASSIM, QUALQUER ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO STJ. PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 541 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA QUANTO À COBRANÇA DE TARIFAS. COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO E NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUTORA QUE SEQUER ALEGA QUE O CONTRATO NÃO TENHA SIDO REGISTRADO, TAMPOUCO QUE O VALOR COBRADO DESTOE DOS VALORES USUALMENTE PRATICADOS NO MERCADO, INSURGINDO-SE DE FORMA GENÉRICA QUANTO À EXIGÊNCIA DA ALUDIDA TARIFA. PRECEDENTES DO STJ. TEMA 958, NOS AUTOS DO RESP 1.578.553/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ENTABULADO ENTRE AS PARTES, MOTIVO PELO QUAL REVELA-SE DESCABIDA A PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SUA COBRANÇA. MUTUÁRIO, TOMADOR DE CRÉDITO, QUE É O CONTRIBUINTE DO IOF NA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO. DECRETO Nº 6.306/07. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0841247-17.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) Em suma, não há prova de eventual ilegalidade praticada pelos bancos. No mais, não se pode perder de vista a razoabilidade e a boa-fé do consumidor. Cumpria ao consumidor observar, minimamente, suas condições, ao tomar os citados empréstimos, constituindo contrassenso atribuir, no caso concreto, às instituições bancárias a responsabilidade pela contratação supostamente prejudicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC/2015, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Sucumbente, deve a parte autora arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), ressalvada a exigibilidade ante a gratuidade deferida (art. 98, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELFORD ROXO, 14 de abril de 2025. RENZO MERICI Juiz Titular

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Ademir De Souza E Silva x Banco Itaú S/A

ID: 330376460

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801941-20.2023.8.19.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ S/A

Sentença

Advogados:

EMILENA RODRIGUES SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0801941-20.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADEMIR DE SOUZA E SILVA RÉU: BANCO ITAÚ S/A Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REVISÃO DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL CREDITÍCIA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" ajuizada por ADEMIR DE SOUZA E SILVA em face de BANCO ITAÚ S/A. Narrou-se na petição inicial que “ no dia 30.07.2021, o Autor realizou junto ao Réu o contrato de financiamento, na modalidade CDC, sob o nº. 130600471, por meio do qual lhe foi concedido crédito no valor de R$ 74.299,79 para aquisição de um automóvel, marca Volkswagen, modelo Voyage A4C flex prata, ano/modelo 2020/2021, com pagamento previsto para 60 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 2.067,80, vencíveis entre 30.09.2021 à 30.09.2026. Contudo, verifica-se que apesar de se encontrar adimplente com a 16ª/60ª parcelas do contrato, percebe-se gritantemente a prática de cobranças ilegais e jamais informadas, que majoram indevidamente o valor total do financiamento e, consequentemente, das prestações mensais assumidas. É o caso das cobranças discriminadas no preâmbulo do contrato em “Pagamentos autorizados”, a saber: do “I.O.F” na forma financiada com alíquota de 3,00% ao ano , no valor de R$ 2.229,78, “I.O.F adicional com alíquota de 0,38 %, no valor de R$ 282,33, do “Registro de contrato”, no valor de R$ 175,80, “da Tarifa de avaliação de bens”, no valor de R$ 586,00, dos “Seguros”, no valor de R$ 1.907,97, majorando o custo da operação em um importe total de R$ 5.181,88 .” Postula-se, por isso, a pela condenação do réu para revisar o contrato no sentido de declarar a nulidade dos valores cobrados referentes ao I.O.F, a devolução dos valores cobrados indevidamente cobrados, como a tarifa de registro e seguro. Emenda à inicial no ID. 83165237. No ID. 57466511 foi deferida a gratuidade e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. Em contestação intempestiva no ID. 62903307, o réu impugnou o valor apresentado como incontroverso, bem como os cálculos. Aduziu a inexistência de onerosidade excessiva, a legalidade das taxas, tarifas, serviços e encargos aplicados e regular contratação do seguro. Réplica no ID. 81493931 requerendo a decretação da revelia. Decisão invertendo o ônus da prova no ID. 91693323 . Manifestação da parte autora requerendo a produção da prova pericial. No ID. 135078846, manifestação da parte ré dispensando a produção de outras provas. Decisão de decretação de revelia no ID. 167236174. É O RELATÓRIO. Desnecessária a prova técnica, haja vista o sólido conjunto probatório formado pela prova documental, nos termos do art. 464, § 1º, II, do CPC. Como é cediço, o reconhecimento da revelia não importa no pronto acolhimento integral dos pedidos da parte autora, ou mesmo no necessário reconhecimento da integral veracidade da narrativa fática empreendida, devendo-se perquirir as provas apresentadas, se acaso necessárias. Registre-se que, embora caiba ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370 do Código de Processo Civil), não lhe cabe dirigir a atividade probatória das partes, sob pena de violação à inércia e, ao fim, à própria imparcialidade, bem como em prejuízo à razoável duração do processo. Deve-se atentar à conduta das partes no processo, permitindo-se o efetivo exercício do direito de ação, do contraditório e da ampla defesa, com expressa delimitação do ônus probatório de cada agente processual, em observância ao princípio da cooperação e ao postulado da boa-fé objetiva. Também cabe ao juiz indeferir a produção de provas inúteis (art. 370, parágrafo único, CPC), de modo que a expressa dispensa manifestada por alguma das partes deve ser interpretada como o reconhecimento de que a produção de outras provas seria irrelevante ao deslinde do feito. Fixadas referidas premissas, constata-se que no caso em tela foi efetivamente dada oportunidade à parte autora para que postulasse a produção de outras provas. Assim, forçoso concluir, ante o desinteresse no maior aprofundamento probatório, que, de fato, nada tinha a provar por outros meios que não os documentos que apresentou. De início, cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a requerente é destinatária final dos serviços prestados pela requerida, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Já a requerida é fornecedora de serviço, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC. Ainda, na forma da súmula 297 do STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não se pode perder de vista, porém, que, nos termos do art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o diploma, embora protetivo, tem por escopo a harmonização das relações de consumo, com superação das desigualdades materiais: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;” (g.n.) Nesse contexto, na forma da súmula 330 deste E. TJRJ, “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. No entendimento consolidado do STJ, é permitida, via de regra, a capitalização de juros, desde que com periodicidade superior à anual. Porém, no que se refere aos contratos bancários, na forma da Súmula 539 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. De se destacar, ainda, o teor da súmula n° 541, do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Também conforme o entendimento consolidado pelo STJ em sede de recursos repetitivos, no Tema 24 (REsp 1061530/RS): “As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. E referida súmula tem a seguinte redação: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. Ainda, entende-se que: “Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade” (REsp 2015514). No julgamento do Tema Repetitivo 972 STJ, assim restou decidido: - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Por fim, firmou-se a seguinte tese no julgamento do Tema Repetitivo 958 STJ: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Fixadas referidas premissas, verifica-se que não subsiste qualquer fundamento ao acolhimento dos pedidos. Isso porque, quanto aos juros, em suma, a alegação que justifica a postulação é a de que os juros cobrados excedem a taxa média de mercado, mas o fato, ainda que verídico, não constitui ilícito e não autoriza, por si só, a revisão contratual. Não se constata, por conseguinte, dano moral. No mesmo sentido, não se conclui pela abusividade, em abstrato, da cobrança de tarifa de registro de contrato e de tarifa de avaliação do bem, devendo-se perquirir se, no caso concreto, havia previsão contratual, os serviços respectivos foram prestados e não haja onerosidade excessiva. Destaque-se que a despesa referente ao registro de contrato não se encontra regulada por normas do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central, de forma que as partes, em sua liberdade de contratar, convencionam quem deve custeá-las e em que condições, sendo, assim, válida a previsão de ressarcimento pelo consumidor. Por isso, a Corte Especial entendeu que a cobrança da Tarifa de Registro do Contrato está em consonância com a regulação bancária, que a classifica como “serviço diferenciado”, nos termos do art. 5º, V, da Resolução CMN nº 3.518/20071, lícita, portanto, desde que o serviço seja devidamente prestado e não haja onerosidade excessiva. Nesse sentido, em relação ao cerne da controvérsia: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NOS AUTOS DO RESP 2.015.514 ASSENTOU-SE QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NÃO É SUFICIENTE POR SI SÓ PARA AFERIR O CARÁTER ABUSIVO OU NÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. EMBORA NÃO TENHA HAVIDO REVOGAÇÃO EXPRESSA DO VERBETE Nº 121 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (¿É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA¿), O FATO É QUE O ENTENDIMENTO NELA CONSOLIDADO MOSTRA-SE SUPERADO ANTE A EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. NA FORMA DA SÚMULA 539 DO STJ, É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, REEDITADA COMO MP 2.170-36/01), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. NO TEMA 620 DA CORTE CIDADÃ, ASSENTOU-SE QUE ¿PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.¿. A MERA ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL NÃO IMPORTA NO SEU DEFERIMENTO, POSTO QUE À LUZ DOS QUESITOS APRESENTADOS, PRETENDE O AUTOR CONVENCER SOBRE A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS SIMPLES, O QUE NÃO DECORRE LOGICAMENTE DAS PRÁTICAS DE MERCADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, OBSERVANDO-SE O TEOR DO ART. 932, ¿IV¿, ALÍNEAS ¿A¿ E ¿B¿ DO CPC. (0805103-12.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, DESPESAS DE REGISTRO E IOF E JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Cinge-se o julgamento em analisar as teses fixadas e os tópicos reiterados no recurso, concernentes à revisão contratual em relação aos juros praticados, tarifa de cadastro, avaliação do bem e registro, além da cobrança de seguro de proteção financeira. 2. Em especial, acerca do caso, cabe ressaltar que, da análise do extrato de contrato acostado pelo autor em indexador 109386687, é possível constatar que todas as taxas e demais informações referentes à avença estão claramente ali mencionadas, tendo sido colocadas à disposição do consumidor, não havendo falta de transparência. 3. No que concerne aos juros aplicados, o contrato estabeleceu taxa de juros mensal de 2,89% e anual de 41,45%, de forma que não se verifica a abusividade alegada. Sobre o tema, a jurisprudência do STF e do STJ, já se consolidou no sentido de que não se aplica às instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios na taxa de 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura, Decreto n° 22.626/33 e no art. 192 da Constituição da República. Súmula 596 do E. STF. E mais, consolidou-se no E. STJ o entendimento de que as instituições financeiras podem cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano, que somente poderão ser considerados abusivos quando forem excessivos em relação à taxa média de mercado (RESP 271214, Segunda Seção, maioria, j. 12/03/2003, Rel. Min. Carlos Alberto M. Direito). 4. Os juros da Instituição Bancária são os do mercado, observando-se os limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e pelo BACEN, o que permite a apreciação acerca da eventual abusividade da taxa aplicada. Nesse liame, verifica-se que as taxas praticadas no contrato estão dentro dos parâmetros fixados pelo BACEN, não havendo que se falar em abusividade.5. No que se refere à cobrança dos juros (anatocismo), o STJ assentou entendimento no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos pactos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, desde que expressamente avençado. Súmulas 539 e 541 do STJ. (REsp n.º 973.827, submetido ao art. 543-C do CPC).6. Quanto à tarifa de cadastro, despesas de registro e de avaliação do bem, todas as cobranças foram expressas e claramente previstas no contrato, não havendo que se falar em "venda casada". 7. A cobrança de tarifa de registro de contrato e avaliação do bem afiguram-se possíveis, contanto que os serviços tenham sido efetivamente prestados e em valores compatíveis com a avença, conforme Tema Repetitivo nº 958 do STJ. Ressalte-se que o autor questiona a legalidade das cobranças, contudo não menciona que o respectivo serviço não tenha sido de fato realizado.8. Quanto à tarifa de cadastro, a cobrança é considerada legítima pelo Superior Tribunal de Justiça, sempre que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, por se referir a pesquisas cadastrais, não havendo demonstração, pelo autor, de que já era cliente da instituição ré. Súmula nº 566 do Eg. STJ. 9. Por derradeiro, no que tange à cobrança de seguro de proteção financeira compete salientar que, no julgamento do REsp 1639320/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese (972): "(...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.(...)" . 10. Na hipótese dos autos, a parte autora sustenta genericamente que não poderia ser constrangida a contratar o Seguro de Proteção Financeira. No entanto, o que se verifica, em verdade, é que a parte autora contratou, voluntariamente, o referido seguro, que consta em destaque na parte dos encargos do contrato, de maneira clara e acessível, de modo que poderia ter optado em não aceitar, como fez com outras despesas, como a de despachante. Nesse ponto, pode-se concluir que não há qualquer elemento mínimo que leve a crer que tenha sido induzida a erro ou forçada à contratação, estando o serviço à disposição da parte autora, até porque, a narrativa autoral se mostrou genérica, restringindo-se a reproduzir texto do próprio repetitivo, sem apresentar qualquer particularidade. Por sua vez, a parte ré reforça tal entendimento, pois alegou que a contratação é facultativa e foi assinada pelo contratante, havendo a existência de cláusulas contratuais específicas que reforçam a facultatividade do seguro (5.8 e 5.8.1), inclusive, permitem a escolha da seguradora de sua preferência, consentindo ao cliente apresentar apólice de outra seguradora (cláusula 5.8.2), o que não foi feito pelo autor. 11. Portanto, tendo em vista a regularidade de todas as cobranças questionadas pelo autor, não há que se falar em revisão do contrato e devolução de valores.12. Nesse cenário, não logrando o autor demonstrar o direito alegado, impõe-se a manutenção da sentença. 13. Precedentes do E.STJ e deste Tribunal. Mantença do julgado. Recurso a que se nega provimento. (0805739-80.2024.8.19.0031 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, CONSOLIDANDO A POSSE E A PROPRIEDADE DO VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, JÁ APREENDIDO, EM FAVOR DO BANCO AUTOR; E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS DEDUZIDOS PELO RÉU. INSURGÊNCIA DO RÉU. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. VERBETE SUMULAR Nº 539 DO STJ. NO TOCANTE AOS JUROS, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SOFREM AS LIMITAÇÕES DE JUROS AO PATAMAR DE 12% AO ANO, SENDO VÁLIDA A ESTIPULAÇÃO, QUANDO PRESENTE NO CONTRATO, A TAXA DE JUROS. SOMENTE NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER PREVISÃO NO CONTRATO É QUE O PERCENTUAL DEVERÁ SER LIMITADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 530 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0066616-42.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Cédula de crédito bancário, para aquisição de veículo. Sentença de improcedência dos pedidos. Termos contratuais claros quanto à cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, e do seguro prestamista, assim como o valor e a alíquota pertinentes ao IOF, incidente sobre a operação de crédito, além das taxas de juros praticadas. Na linha da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a cobrança da tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato não é abusiva, desde que prestados os serviços. Serviço de seguro que se afigura abusivo, quando compelido o consumidor à contratação, o que não é o caso. Súmulas 539 e 541 do STJ. Permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Ademais, a previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, como fora expressamente previsto, em termos claros, no instrumento contratual. Juros praticados dentro da média de mercado. Contrato celebrado suficientemente claro no tocante às cláusulas livremente pactuadas. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. (0807189-19.2023.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 27/08/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO, BEM COMO TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SOFREM A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DE USURA), A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 596/STF. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É POSSÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 973.827/RS (RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). REGISTRO DE CONTRATO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NÃO QUESTIONAMENTO SOBRE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE DA TARIFA QUE NÃO SE VERIFICA. LICITUDE DA COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA CONSIDERADA VÁLIDA SE NÃO FICAR CONFIGURADA A VENDA CASADA. MATÉRIA JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NOS RESP 1.639.320/SP E 1.639.259/SP - TEMA 972. CASO DOS AUTOS EM QUE O CONSUMIDOR POSSUÍA A OPÇÃO DE CONTRATAR OU NÃO O SEGURO, ALÉM DE PODER OPTAR POR SEGURADORA DISTINTA DA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASO DE CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.Juros dos contratos bancários que não estão limitados pela Lei de Usura e nem pelo art. 192 da CF, mesmo antes de sua revogação pela EC nº 40/2003, incidindo os enunciados de súmula nº 596 do STF e nº 382 do Superior Tribunal de Justiça; 2. Entendimento consolidado no Recurso Repetitivo nº 1.124.552 - RS. Instituições financeiras que, a partir do advento da MP nº 2.170-36/01, podem capitalizar juros com periodicidade inferior a um ano. Constitucionalidade da norma declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 592.377, afetado à repercussão geral. Jurisprudência do STJ- Recurso Repetitivo nº 973.827/ RS e verbete sumular nº 539-validando a operação, desde que expressamente pactuada. Circunstâncias do caso concreto que, na forma do enunciado sumular nº 531 daquela Corte Superior, indicam ter sido o consumidor informado sobre esse ônus. Precedentes; 3."É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000." (Enunciado sumular nº 539, STJ); 4."A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". (Enunciado sumular nº 382, STJ); 5. In casu, trata-se de revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo, celebrado entre as partes. Recorre o autor, alegando a vedação à capitalização mensal de juros, bem como a ocorrência de práticas abusivas em relação às tarifas bancárias cobradas; 6.Tarifa de registro de contrato. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido da validade das cláusulas que preveem a cobrança da tarifa de avaliação de bens e de ressarcimento das despesas de registro de contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto; 8. Registro de Contrato. Na hipótese, em que pese a cópia juntada pela parte autora não constar informação de registro, percebe-se que a demandante não questiona que corresponde a um serviço efetivamente prestado. Assim, inexistindo questionamento acerca do registro do contrato junto ao órgão de trânsito pela instituição financeira, e à míngua de controvérsia acerca da abusividade do valor cobrado, é de se manter a validade dessa cobrança; 9. Desprovimento do recurso. (0207605-73.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 06/09/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DE JUROS E COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DAS REFERIDAS IRREGULARIDADES QUE SE EXTRAI DO PRÓPRIO CONTRATO À LUZ DOS DITAMES LEGAIS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS. CONSTATA-SE DO CONTRATO FIRMADO PELA AUTORA QUE OS JUROS CONTRATADOS ESTÃO INCLUSIVE ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO E QUE FOI PREVISTA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, INEXISTINDO, ASSIM, QUALQUER ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO STJ. PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 541 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA QUANTO À COBRANÇA DE TARIFAS. COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO E NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUTORA QUE SEQUER ALEGA QUE O CONTRATO NÃO TENHA SIDO REGISTRADO, TAMPOUCO QUE O VALOR COBRADO DESTOE DOS VALORES USUALMENTE PRATICADOS NO MERCADO, INSURGINDO-SE DE FORMA GENÉRICA QUANTO À EXIGÊNCIA DA ALUDIDA TARIFA. PRECEDENTES DO STJ. TEMA 958, NOS AUTOS DO RESP 1.578.553/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ENTABULADO ENTRE AS PARTES, MOTIVO PELO QUAL REVELA-SE DESCABIDA A PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SUA COBRANÇA. MUTUÁRIO, TOMADOR DE CRÉDITO, QUE É O CONTRIBUINTE DO IOF NA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO. DECRETO Nº 6.306/07. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0841247-17.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) No tocante ao pedido de revisão contratual relacionado à contratação do seguro, verifica-se que a parte autora anuiu expressamente com os termos do contrato firmado, inclusive com a cláusula que previa a contratação do seguro, não havendo demonstração de vício de consentimento, onerosidade excessiva ou qualquer ilegalidade que justifique a intervenção judicial para sua modificação ou anulação. Ademais, não restou comprovado que o seguro contratado se apresentou como desnecessário ou abusivo frente à natureza do contrato principal, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de revisão nesse ponto Não se constata, por conseguinte, à míngua de ato ilícito, dano moral passível de compensação financeira. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, deve o autor arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), ressalvada a exigibilidade ante a gratuidade deferida (art. 98, §3º, CPC). P.I. Nada requerido após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. BELFORD ROXO, 15 de julho de 2025. RENZO MERICI Juiz Titular

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Cosme Tiago Domingues Vieira x Banco Bradesco Sa

ID: 318478368

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Nova Iguaçu- Cartório da 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020999-20.2021.8.19.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COSME TIAGO DOMINGUES VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

EDUARDO FRANCISCO VAZ

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VÂNIA BRITO DAUDT

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MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO TIMOTEO DA COSTA

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Trata-se de ação revisional de contrato, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por COSME TIAGO DOMINGUES VIEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A. Aduziu o autor, em síntese, que: a) celebrou, em… Trata-se de ação revisional de contrato, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por COSME TIAGO DOMINGUES VIEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A. Aduziu o autor, em síntese, que: a) celebrou, em 19/05/2021, contrato de compra e venda de um veículo financiado pelo réu; b) ocorre que o valor que tem sido pago pelo autor para a instituição financeira revela-se abusivo, com cobranças indevidas, quais sejam: registro do contrato e tarifa de avaliação do bem; seguro; e taxa de juros superior à contratada. Assim, pediu a antecipação da tutela para que a autora possa depositar em juízo o valor incontroverso, com a manutenção na posse direta do bem, sem a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito e, ao final, a exclusão das parcelas impugnadas do contrato e a devolução dos valores pagos indevidamente em dobro. Com a inicial, foram juntados documentos de fls. 03/36. Em decisão de fl. 39, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a antecipação da tutela. Em contestação de fls. 71/96, o réu sustentou, preliminarmente, a falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida e a inépcia da inicial. No mérito, afirmou a validade do contrato celebrado, o que se deu de livre e espontânea vontade, de forma que deve ser observado o princípio do pacta sunt servanda . Afirmou a inexistência de abusividade e de desequilíbrio contratual e a legalidade das cobranças questionadas. Assim, pediu a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos de fls. 97/163. Réplica em fls. 178/186. Acórdão de fls. 205/212, negando provimento ao recurso interposto pelo autor da decisão que indeferiu a tutela antecipada. Decisão saneadora de fls. 216/217, com indeferimento do ônus da prova e deferimento da produção de prova pericial e documental suplementar. Laudo pericial em fls. 301/324, o qual não foi impugnado. Declarada encerrada a instrução processual em fl. 356. Sentença de fls. 359 julgando improcedente o pedido, anulada pelo acórdão de fl. 441/447. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, constata-se que existem preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação. No que tange ao interesse de agir, trata-se, de acordo com a doutrina majoritária, de uma condição da ação, prevista no art. 17 do CPC, e que consiste na necessidade e na adequação da atuação jurisdicional. Ela é analisada com base na Teoria da Asserção adotada pelo STJ, isto é, levando-se em conta as afirmações do autor na petição inicial, sem juízo sobre sua veracidade ou falsidade. Da narrativa autoral extrai-se que a demandante entende ter havido falha na prestação do serviço pela ré, com abusividade nas cobranças contratuais. Assim, a consumidora tem o direito de questionar o fato que entende lesivo aos seus direitos na relação de consumo, competindo ao julgador, após análise do mérito, julgar procedente ou improcedente o pedido. Portanto, não há que se falar em falta de interesse de agir, sendo evidente que a atuação judicial fez-se necessária e ajustada ao bem da vida pretendido. A petição inicial é inepta se presente alguma das hipóteses do art. 330, §1º, CPC/2015: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Nenhuma das situações restou verificada nos autos. Isso porque a autora formulou pedidos determinados consistentes na exclusão, no contrato, de cobranças consideradas abusivas por ele, com a condenação do réu à restituição em dobro dos valores pagos, de forma que não restaram indeterminados tais pleitos. Tanto é assim que a defesa foi oferecida a contento. Por isso, refuto a preliminar. No mais, presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, à luz da teoria eclética (art. 17 do CPC/2015), passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia da demanda à regularidade, no contrato de financiamento celebrado entre as partes, das seguintes cobranças: registro do contrato e tarifa de avaliação do bem; seguro; e taxa de juros superior à contratada. Aplica-se, ao presente conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, a Constituição Federal, em homenagem ao fenômeno da constitucionalização do Direito. É dizer, com a deflagração de uma nova ordem jurídica constitucional, todos os ramos do Direito passaram a ser relidos à luz da Constituição da República, notadamente dos direitos fundamentais (eficácia objetiva e irradiante dos direitos fundamentais). No caso trazido à baila, faço referência sobretudo ao direito fundamental à defesa do consumidor, insculpido no art. 5º, XXXII da Constituição da República. Art. 5º, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Também cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que o autor utilizou, como destinatário final, do serviço bancário oferecido pelo réu, enquadrando-se na definição do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e na teoria finalista mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Já o réu enquadra-se na definição de fornecedor, como se depreende do art. 3º, caput e §2º, CDC, e Súmula 297 do STJ ( O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras¿). Deve incidir, ademais, o Código Civil, que rege as relações privadas, sobretudo na sua disciplina contratual. Na petição inicial, o autor sustentou a abusividade do contrato na cobrança de registro do contrato e tarifa de avaliação do bem; seguro; e taxa de juros superior à contratada. O perito nomeado constatou que os juros cobrados estão de acordo com a previsão do contrato e com a média de mercado à época da celebração do contrato, de forma que restou afastada a alegação do autor de cobrança de juros em índice superior ao contratado. Quanto à capitalização de juros, no que se refere aos contratos bancários, deve-se observar a Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada . De se destacar, ainda, o teor da súmula n° 541, do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Também conforme o entendimento consolidado pelo STJ em sede de recursos repetitivos, no Tema 24 (REsp 1061530/RS): As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. E referida súmula tem a seguinte redação: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional . Ainda, entende-se que: Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade (REsp 2015514). Dessa forma, embora tenha havido a capitalização de juros, essa circunstância, por si só, conforme exposto, não representa qualquer abusividade, pois prevista expressamente no contrato, não havendo qualquer vedação legal à sua cobrança. O perito também concluiu pela cobrança de seguro, tarifa de avaliação do veículo e de registro de contrato. No julgamento do Tema Repetitivo 972 STJ, assim restou decidido: - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Por fim, firmou-se a seguinte tese no julgamento do Tema Repetitivo 958 STJ: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Fixadas referidas premissas, verifica-se que não subsiste qualquer fundamento ao acolhimento do pedido, porque não foi constatada nenhuma abusividade. No mesmo sentido, não se conclui pela abusividade, em abstrato, da cobrança de tarifa de registro de contrato e de tarifa de avaliação do bem, devendo-se perquirir se, no caso concreto, havia previsão contratual, os serviços respectivos foram prestados e não haja onerosidade excessiva. Destaque-se que a despesa referente ao registro de contrato não se encontra regulada por normas do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central, de forma que as partes, em sua liberdade de contratar, convencionam quem deve custeá-las e em que condições, sendo, assim, válida a previsão de ressarcimento pelo consumidor. Por isso, a Corte Especial entendeu que a cobrança da Tarifa de Registro do Contrato está em consonância com a regulação bancária, que a classifica como ¿serviço diferenciado¿, nos termos do art. 5º, V, da Resolução CMN nº 3.518/20071, lícita, portanto, desde que o serviço seja devidamente prestado e não haja onerosidade excessiva. Não tendo havido qualquer elemento no sentido de que o serviço não foi prestado, e ausente qualquer onerosidade excessiva, imperioso reconhecer a legalidade da sua inclusão no contrato. Por fim, no que toca ao seguro, é certa a abusividade no caso de imposição ao consumidor da obrigação de contratar com seguradora específica. Mas não é o que se verifica no caso concreto, em que nem sequer houve narrativa específica acerca da suposta imposição nesse sentido. Pelo contrário, do contrato se verifica ter sido dada a possibilidade de não contratar o seguro, como foi feito, por exemplo, com a proteção financeira. Nesse sentido, conforme decidido na Apelação nº 0805739-80.2024.8.19.0031 (Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)): (...) Na hipótese dos autos, a parte autora sustenta genericamente que não poderia ser constrangida a contratar o Seguro de Proteção Financeira. No entanto, o que se verifica, em verdade, é que a parte autora contratou, voluntariamente, o referido seguro, que consta em destaque na parte dos encargos do contrato, de maneira clara e acessível, de modo que poderia ter optado em não aceitar, como fez com outras despesas, como a de despachante. Nesse ponto, pode-se concluir que não há qualquer elemento mínimo que leve a crer que tenha sido induzida a erro ou forçada à contratação, estando o serviço à disposição da parte autora, até porque, a narrativa autoral se mostrou genérica, restringindo-se a reproduzir texto do próprio repetitivo, sem apresentar qualquer particularidade. Por sua vez, a parte ré reforça tal entendimento, pois alegou que a contratação é facultativa e foi assinada pelo contratante, havendo a existência de cláusulas contratuais específicas que reforçam a facultatividade do seguro (5.8 e 5.8.1), inclusive, permitem a escolha da seguradora de sua preferência, consentindo ao cliente apresentar apólice de outra seguradora (cláusula 5.8.2), o que não foi feito pelo autor. Muito embora a legislação consumerista preveja a proteção do consumidor, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), isso não o dispensa de fazer uma prova mínima do seu direito, consoante dicção do Enunciado nº 330 da Súmula do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. No caso em epígrafe, não há prova a ensejar a revisão do contrato, pois não foi provada minimamente qualquer abusividade, como decidido em casos semelhantes pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Nesse sentido, em relação ao cerne da controvérsia: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NOS AUTOS DO RESP 2.015.514 ASSENTOU-SE QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NÃO É SUFICIENTE POR SI SÓ PARA AFERIR O CARÁTER ABUSIVO OU NÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. EMBORA NÃO TENHA HAVIDO REVOGAÇÃO EXPRESSA DO VERBETE Nº 121 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (¿É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA¿), O FATO É QUE O ENTENDIMENTO NELA CONSOLIDADO MOSTRA-SE SUPERADO ANTE A EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. NA FORMA DA SÚMULA 539 DO STJ, É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, REEDITADA COMO MP 2.170-36/01), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. NO TEMA 620 DA CORTE CIDADÃ, ASSENTOU-SE QUE ¿PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.¿. A MERA ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL NÃO IMPORTA NO SEU DEFERIMENTO, POSTO QUE À LUZ DOS QUESITOS APRESENTADOS, PRETENDE O AUTOR CONVENCER SOBRE A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS SIMPLES, O QUE NÃO DECORRE LOGICAMENTE DAS PRÁTICAS DE MERCADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, OBSERVANDO-SE O TEOR DO ART. 932, ¿IV¿, ALÍNEAS ¿A¿ E ¿B¿ DO CPC. (0805103-12.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, DESPESAS DE REGISTRO E IOF E JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Cinge-se o julgamento em analisar as teses fixadas e os tópicos reiterados no recurso, concernentes à revisão contratual em relação aos juros praticados, tarifa de cadastro, avaliação do bem e registro, além da cobrança de seguro de proteção financeira. 2. Em especial, acerca do caso, cabe ressaltar que, da análise do extrato de contrato acostado pelo autor em indexador 109386687, é possível constatar que todas as taxas e demais informações referentes à avença estão claramente ali mencionadas, tendo sido colocadas à disposição do consumidor, não havendo falta de transparência. 3. No que concerne aos juros aplicados, o contrato estabeleceu taxa de juros mensal de 2,89% e anual de 41,45%, de forma que não se verifica a abusividade alegada. Sobre o tema, a jurisprudência do STF e do STJ, já se consolidou no sentido de que não se aplica às instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios na taxa de 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura, Decreto n° 22.626/33 e no art. 192 da Constituição da República. Súmula 596 do E. STF. E mais, consolidou-se no E. STJ o entendimento de que as instituições financeiras podem cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano, que somente poderão ser considerados abusivos quando forem excessivos em relação à taxa média de mercado (RESP 271214, Segunda Seção, maioria, j. 12/03/2003, Rel. Min. Carlos Alberto M. Direito). 4. Os juros da Instituição Bancária são os do mercado, observando-se os limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e pelo BACEN, o que permite a apreciação acerca da eventual abusividade da taxa aplicada. Nesse liame, verifica-se que as taxas praticadas no contrato estão dentro dos parâmetros fixados pelo BACEN, não havendo que se falar em abusividade.5. No que se refere à cobrança dos juros (anatocismo), o STJ assentou entendimento no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos pactos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, desde que expressamente avençado. Súmulas 539 e 541 do STJ. (REsp n.º 973.827, submetido ao art. 543-C do CPC).6. Quanto à tarifa de cadastro, despesas de registro e de avaliação do bem, todas as cobranças foram expressas e claramente previstas no contrato, não havendo que se falar em venda casada . 7. A cobrança de tarifa de registro de contrato e avaliação do bem afiguram-se possíveis, contanto que os serviços tenham sido efetivamente prestados e em valores compatíveis com a avença, conforme Tema Repetitivo nº 958 do STJ. Ressalte-se que o autor questiona a legalidade das cobranças, contudo não menciona que o respectivo serviço não tenha sido de fato realizado.8. Quanto à tarifa de cadastro, a cobrança é considerada legítima pelo Superior Tribunal de Justiça, sempre que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, por se referir a pesquisas cadastrais, não havendo demonstração, pelo autor, de que já era cliente da instituição ré. Súmula nº 566 do Eg. STJ. 9. Por derradeiro, no que tange à cobrança de seguro de proteção financeira compete salientar que, no julgamento do REsp 1639320/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese (972): (...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.(...) . 10. Na hipótese dos autos, a parte autora sustenta genericamente que não poderia ser constrangida a contratar o Seguro de Proteção Financeira. No entanto, o que se verifica, em verdade, é que a parte autora contratou, voluntariamente, o referido seguro, que consta em destaque na parte dos encargos do contrato, de maneira clara e acessível, de modo que poderia ter optado em não aceitar, como fez com outras despesas, como a de despachante. Nesse ponto, pode-se concluir que não há qualquer elemento mínimo que leve a crer que tenha sido induzida a erro ou forçada à contratação, estando o serviço à disposição da parte autora, até porque, a narrativa autoral se mostrou genérica, restringindo-se a reproduzir texto do próprio repetitivo, sem apresentar qualquer particularidade. Por sua vez, a parte ré reforça tal entendimento, pois alegou que a contratação é facultativa e foi assinada pelo contratante, havendo a existência de cláusulas contratuais específicas que reforçam a facultatividade do seguro (5.8 e 5.8.1), inclusive, permitem a escolha da seguradora de sua preferência, consentindo ao cliente apresentar apólice de outra seguradora (cláusula 5.8.2), o que não foi feito pelo autor. 11. Portanto, tendo em vista a regularidade de todas as cobranças questionadas pelo autor, não há que se falar em revisão do contrato e devolução de valores.12. Nesse cenário, não logrando o autor demonstrar o direito alegado, impõe-se a manutenção da sentença. 13. Precedentes do E.STJ e deste Tribunal. Mantença do julgado. Recurso a que se nega provimento. (0805739-80.2024.8.19.0031 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, CONSOLIDANDO A POSSE E A PROPRIEDADE DO VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, JÁ APREENDIDO, EM FAVOR DO BANCO AUTOR; E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS DEDUZIDOS PELO RÉU. INSURGÊNCIA DO RÉU. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. VERBETE SUMULAR Nº 539 DO STJ. NO TOCANTE AOS JUROS, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SOFREM AS LIMITAÇÕES DE JUROS AO PATAMAR DE 12% AO ANO, SENDO VÁLIDA A ESTIPULAÇÃO, QUANDO PRESENTE NO CONTRATO, A TAXA DE JUROS. SOMENTE NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER PREVISÃO NO CONTRATO É QUE O PERCENTUAL DEVERÁ SER LIMITADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 530 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0066616-42.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Cédula de crédito bancário, para aquisição de veículo. Sentença de improcedência dos pedidos. Termos contratuais claros quanto à cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, e do seguro prestamista, assim como o valor e a alíquota pertinentes ao IOF, incidente sobre a operação de crédito, além das taxas de juros praticadas. Na linha da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a cobrança da tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato não é abusiva, desde que prestados os serviços. Serviço de seguro que se afigura abusivo, quando compelido o consumidor à contratação, o que não é o caso. Súmulas 539 e 541 do STJ. Permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Ademais, a previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, como fora expressamente previsto, em termos claros, no instrumento contratual. Juros praticados dentro da média de mercado. Contrato celebrado suficientemente claro no tocante às cláusulas livremente pactuadas. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. (0807189-19.2023.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 27/08/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO, BEM COMO TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SOFREM A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DE USURA), A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 596/STF. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É POSSÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 973.827/RS (RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). REGISTRO DE CONTRATO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NÃO QUESTIONAMENTO SOBRE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE DA TARIFA QUE NÃO SE VERIFICA. LICITUDE DA COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA CONSIDERADA VÁLIDA SE NÃO FICAR CONFIGURADA A VENDA CASADA. MATÉRIA JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NOS RESP 1.639.320/SP E 1.639.259/SP - TEMA 972. CASO DOS AUTOS EM QUE O CONSUMIDOR POSSUÍA A OPÇÃO DE CONTRATAR OU NÃO O SEGURO, ALÉM DE PODER OPTAR POR SEGURADORA DISTINTA DA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASO DE CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.Juros dos contratos bancários que não estão limitados pela Lei de Usura e nem pelo art. 192 da CF, mesmo antes de sua revogação pela EC nº 40/2003, incidindo os enunciados de súmula nº 596 do STF e nº 382 do Superior Tribunal de Justiça; 2. Entendimento consolidado no Recurso Repetitivo nº 1.124.552 - RS. Instituições financeiras que, a partir do advento da MP nº 2.170-36/01, podem capitalizar juros com periodicidade inferior a um ano. Constitucionalidade da norma declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 592.377, afetado à repercussão geral. Jurisprudência do STJ- Recurso Repetitivo nº 973.827/ RS e verbete sumular nº 539-validando a operação, desde que expressamente pactuada. Circunstâncias do caso concreto que, na forma do enunciado sumular nº 531 daquela Corte Superior, indicam ter sido o consumidor informado sobre esse ônus. Precedentes; 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000. (Enunciado sumular nº 539, STJ); 4. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade . (Enunciado sumular nº 382, STJ); 5. In casu, trata-se de revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo, celebrado entre as partes. Recorre o autor, alegando a vedação à capitalização mensal de juros, bem como a ocorrência de práticas abusivas em relação às tarifas bancárias cobradas; 6. Tarifa de registro de contrato. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido da validade das cláusulas que preveem a cobrança da tarifa de avaliação de bens e de ressarcimento das despesas de registro de contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto; 8. Registro de Contrato. Na hipótese, em que pese a cópia juntada pela parte autora não constar informação de registro, percebe-se que a demandante não questiona que corresponde a um serviço efetivamente prestado. Assim, inexistindo questionamento acerca do registro do contrato junto ao órgão de trânsito pela instituição financeira, e à míngua de controvérsia acerca da abusividade do valor cobrado, é de se manter a validade dessa cobrança; 9. Desprovimento do recurso. (0207605-73.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 06/09/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DE JUROS E COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DAS REFERIDAS IRREGULARIDADES QUE SE EXTRAI DO PRÓPRIO CONTRATO À LUZ DOS DITAMES LEGAIS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS. CONSTATA-SE DO CONTRATO FIRMADO PELA AUTORA QUE OS JUROS CONTRATADOS ESTÃO INCLUSIVE ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO E QUE FOI PREVISTA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, INEXISTINDO, ASSIM, QUALQUER ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO STJ. PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 541 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA QUANTO À COBRANÇA DE TARIFAS. COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO E NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUTORA QUE SEQUER ALEGA QUE O CONTRATO NÃO TENHA SIDO REGISTRADO, TAMPOUCO QUE O VALOR COBRADO DESTOE DOS VALORES USUALMENTE PRATICADOS NO MERCADO, INSURGINDO-SE DE FORMA GENÉRICA QUANTO À EXIGÊNCIA DA ALUDIDA TARIFA. PRECEDENTES DO STJ. TEMA 958, NOS AUTOS DO RESP 1.578.553/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ENTABULADO ENTRE AS PARTES, MOTIVO PELO QUAL REVELA-SE DESCABIDA A PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SUA COBRANÇA. MUTUÁRIO, TOMADOR DE CRÉDITO, QUE É O CONTRIBUINTE DO IOF NA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO. DECRETO Nº 6.306/07. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0841247-17.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) Sendo assim, diante da total ausência de provas, não tendo a autora se desincumbido de seu ônus (art. 373, I, CPC), a improcedência dos pedidos se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, deve a autora arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), ressalvada a exigibilidade ante a gratuidade deferida (art. 98, §3º, CPC). P.I. Nada requerido após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

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Uniao Nacional Dos Analistas-Tributarios Da Receita Federal Do Brasil x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 336852333

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0908238-72.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS UNIMED RIO COOP. TRAB; MéDICO DO RJ

Sentença

Advogados:

MARLO RUSSO

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JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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NATHALIA SILVA CAVALCANTI

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LUIZ FELIPE CONDE

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BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0908238-72.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UNIAO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL RÉU: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Relata a Demandante que "estabeleceu o contrato de assistência médica em nome de seus membros, sendo a 1° Ré - Unimed-Rio - a empresa que presta os serviços. Logo, a capacidade legal da associação para figurar no polo ativo da presente ação é fundamentada no próprio acordo realizado entre a Autora e a primeira Ré, bem como nas leis que regulamentam o papel das associações. Frisa-se, que quem pactuou o contrato de assistência médica com a Ré foi a parte Autora, portanto, devido ao próprio contrato estabelecido entre as partes, a Demandante é legítima para figurar no polo ativo desta demanda." Informa que "o acordo formalizado entre a Autora e a primeira Ré designa a associação como responsável pelo contrato coletivo de assistência médica em favor de seus membros. Como parte contratante, a Autora assume a tarefa de intermediar a formalização em nome dos membros, buscando assegurar condições mais favoráveis e negociando os detalhes do contrato com a prestadora de assistência médica. A atribuição dessas responsabilidades à associação pelo próprio acordo reforça sua legitimidade para agir em defesa dos interesses dos membros e, se necessário, recorrer ao sistema judiciário caso ocorram violações do contrato. No mais, em caso de eventuais descumprimentos ao contrato, como é o presente caso, os membros associados recorrem à Autora, informando o ocorrido e solicitando ajuda para a intermediação junto às Rés para cessar as irregularidades e restabelecer o serviço nos moldes pactuados. " Aduz que "Este cenário, documentado em anexo, reforça ainda mais a legitimidade da Autora para figurar no polo ativo da presente demanda. Portanto, a Demandante possui o direito legal de apresentar a ação em defesa dos interesses dos membros, uma vez que ela é oficialmente reconhecida tanto no contrato quanto pelos membros como a parte responsável e, consequentemente, está encarregada de zelar pelos direitos e interesses dos membros no contexto desse vínculo contratual. Nesse ínterim, a atuação da Autora busca garantir que os direitos dos membros sejam respeitados e que os termos e condições acordados sejam cumpridos, o que reforça ainda mais sua legitimidade para buscar assistência judicial no caso de descumprimento contratual ou prejuízo aos direitos dos consumidores." Narra que "O contrato de plano de saúde foi firmado entre a Autora e a primeira Ré, UNIMED-RIO, logo, esta, por óbvio, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, pois, ela é a principal responsável por garantir o acesso de intercâmbio aos segurados nas demais unidades da Unimed. No mais, conforme previsão contratual em cláusula 5.1.1.1.1. a 1° Ré oferta como um dos seus serviços a operação por meio do sistema de intercâmbio. Tal modalidade possibilita cobertura contratual nacional para os beneficiários através das Operadoras de Saúde que fazem parte do mesmo grupo econômico. Ou seja, o contrato com a 1° Ré possibilita o atendimento em estados fora do Rio de Janeiro através da UNIMED dos outros estados. Portanto, o plano de saúde de cooperativa de outra localidade possui legitimidade passiva ad causam na hipótese de negativa indevida de cobertura. No caso dos autos, as Rés devem figurar no polo passivo da ação, uma vez que, por integrarem o regime de intercâmbio, são responsáveis por prestar os serviços de saúde aos segurados, de acordo com os termos do contrato. As Rés são entidades cooperativas com um interesse comum em busca de lucro. Nesse sentido, é estabelecida a comprovação do interesse conjunto entre as cooperativas para que elas respondam solidariamente a esta ação. Portanto, não há dúvidas sobre os vínculos e interesses que unem todas as cooperativas." Pondera que "Assim sendo, tanto a Unimed de origem, Unimed- Rio, quanto a Unimed executora, (cooperativa que ao ser procurada para prestar assistência médica, negou o atendimento), possuem legitimidade passiva ad causam na demanda oriunda de recusa injustificada de cobertura de plano de saúde. Dentro do contexto deste caso, em que os associados da UNARECEITA estão enfrentando a recusa de serviços de plano de saúde em unidades da Unimed fora do estado do Rio de Janeiro, é crucial justificar o litisconsórcio passivo necessário. Isso é feito para garantir o acesso pleno aos serviços de saúde e a proteção adequada dos direitos dos segurados. Neste caso, a recusa de atendimento por parte das cooperativas Unimed é um problema que envolve não apenas a Unimed-Rio, mas também suas cooperativas, pois integram o sistema Unimed." Frisa que "Dessa forma, a adoção do litisconsórcio passivo necessário permite que todas as partes envolvidas na prestação de serviços de saúde aos segurados sejam abrangidas pelo processo judicial. Assim, as decisões judiciais que forem tomadas poderão abranger todos os Réus e garantir uma solução eficaz para o problema, preservando os direitos dos consumidores e garantindo um acesso apropriado aos serviços contratados. Assim, quando uma operadora de plano de assistência à saúde se compromete a fornecer serviços aos associados de outra operadora, através do que é conhecido como "sistema de intercâmbio", ela se torna conjuntamente responsável pelos danos causados aos consumidores, devido à colaboração formada para a execução de suas atividades." Destaca que "A parte Autora firmou contrato de prestação de serviços médicos com a primeira Ré para garantir assistência de saúde aos seus associados. Logo, a demandante estabeleceu um contrato de plano de saúde coletivo com a Unimed Rio, primeira Ré, conforme evidenciado por meio do contrato acostado à presente. Logo, a carteira da Unimed Rio com os membros associados à Autora contém o nome UNARECEITA, portanto, desde logo, frisa-se que pode haver inclusão de associados que não estão na listagem juntada à presente. Antes de detalhar os fatos, é importante ressaltar a natureza jurídica da Ré: a Unimed é uma rede de assistência médica organizada nacionalmente, em que diversas cooperativas de trabalho locais e regionais se interligam sob a mesma marca. Em outras palavras, cada ente é autônomo e independente, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor como integrantes de um único sistema, com abrangência em todo território brasileiro, o que constitui um fator de atração para novos usuários. Logo, nos planos de assistência à saúde com cobertura nacional de determinada Unimed, o usuário poderá utilizar a rede credenciada de todo o país." Pontua que "Assim, o regime de intercâmbio faculta ao usuário realizar procedimentos de atenção à saúde em qualquer Unimed do país, desde que tenha contratado um plano nacional. Ademais, é imperioso mencionar que quando o usuário contrata um plano com abrangência nacional, ele paga a mais por esse serviço, exatamente para garantir a assistência de saúde nos demais Estados, não sendo crível ter este serviço essencial, pois estamos falando de saúde, negado. Tal modalidade é prevista no contrato em cláusula 5.1.1.1.1." Ressalta que "Além disso, a cláusula 6.3.1.b estipula que os indivíduos com direito aos benefícios podem ser assistidos, sem restrições quantitativas, por médicos cooperados que são membros das cooperativas médicas associadas ao Sistema Nacional Unimed, em conformidade com as áreas de atuação específicas dessas cooperativas. Retomando aos fatos, desde que o contrato foi firmado entre a Autora e a primeira Ré, os associados que aderiram ao plano de saúde com cobertura nacional, ou seja, sob a égide do regime de intercâmbio nunca tiveram problema ao buscar atendimento médico em rede credenciada fora da região de atuação da Unimed de origem." Comunica que " Porém, nos últimos meses, os membros associados da Autora foram surpreendidos por uma série de incidentes perturbadores. Ao procurarem atendimento nas unidades da Unimed localizada fora do Estado do Rio de Janeiro, foram confrontados de maneira abrupta com recusas injustificadas e negativas de atendimento médico, o que, por óbvio, gera prejuízos aos membros da associação. Essa situação deixou os associados à Autora abandonados à própria sorte, vez que, quando precisaram de serviços médicos, ou seja, passavam por um momento delicado de saúde, foram surpreendidos com negativas de atendimento arbitrárias e ilegais, a uma, porque sempre se valeram dos serviços médicos em outro estado. A duas, porque contrataram um plano de saúde com abrangência nacional, tendo a expectativa legítima que poderiam ser atendidos em todo o território nacional, inclusive, pelo fato da Ré funcionar em regime de intercâmbio, valendo-se disso para captar cada vez mais usuários, portanto, as recusas são ilegais, pois ferem o contrato firmado entre as partes, a natureza jurídica da Ré que funciona em regime de intercâmbio, a lei, doutrina e a jurisprudência. " Argumenta que "Diante dessa situação desoladora, os membros da UNARECEITA sentiram-se profundamente prejudicados, uma vez que a transparência e o compromisso da Unimed-Rio foram questionáveis. O plano de saúde, originalmente concebido para garantir o acesso a cuidados médicos necessários, demonstrou-se ineficiente em cumprir essa promessa, resultando em prejuízos para a saúde e o bem-estar de todos os envolvidos. Com isso, os membros da UNARECEITA, buscaram a Autora para intermediar a situação e efetivar o contrato de prestação de serviço médico. Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar a demanda administrativamente, porém, sem lograr êxito, a Autora precisou ingressar com a presente ação, visando restabelecer o serviço de forma plena para que todos os associados à ela, que contrataram os planos de saúde da Ré que integram o regime de intercâmbio, não se surpreendam mais com recusas de atendimento de saúde. " Registra que "Visando ilustrar o cenário supra narrado, anexamos à presente algumas das inúmeras negativas de atendimento das UNIMEDs executoras. Ou seja, unidades que deveriam efetivar a assistência médica, pois integram o sistema de intercâmbio, porém, diferentemente do pactuado e desrespeitando a essencialidade do serviço que prestam, negaram o atendimento médico aos associados. No caso em tela, a 3° Ré (UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO), vem negando constantemente atendimento aos beneficiários e associados a Autora, conforme solicitações de n° 10903; 10939; 10928; 10849; 10943; 10981; 10986; 10889; 10988- vide documentos de negativa anexados. Ressalta-se que as citações acima expostas são exemplos do que vem ocorrendo com diversos associados à Autora. Ou seja, durante o curso desta ação pode ser que outras negativas no Estado do Pará estejam ocorrendo. Isto significa dizer que o pedido desta ação será para cumprimento integral da cláusula 5.1.1.1.1. à todos os beneficiários do plano de saúde, para que tenham atendimento no Estado do Pará. Dessa forma, a recusa é ilegal e por estarmos falando de um bem tão essencial, qual seja, a vida e a saúde dos beneficiários, o serviço nos moldes contratos deve ser prontamente retomado para que os associados à Autora não se deparem com novas negativas e possam usufruir na totalidade do serviço contratado." Aduz que "Coadunando com o exposto, para ilustrar que não estamos diante de um caso de negativa de atendimento isolada, mas sim, de uma série de reiteradas recusas de atendimento, ilustrando um padrão de comportamento das Rés, que vem negando assistência de saúde para pessoas que contratam o plano de saúde Réu que funciona no regime de intercâmbio, ou seja, o usuário pode ser atendido nas unidades da Ré espalhadas pelo país, destaca-se em anexo algumas das inúmeras ocorrências ilegais, em que os associados da Autora buscaram atendimento médico, mas, foram surpreendidos com a recusa do atendimento. O que, devido a essencialidade do contrato firmado, é completamente ilegal. Em face desse contexto desafiador, a Autora, responsável pelo contrato de serviço médico, ou seja, detentora do dever de zelar pelos seus associados, efetivando o contrato, não obteve outra alternativa senão buscar reparação por meio de uma ação judicial, especialmente considerando que todas as mensalidades relacionadas aos planos de saúde foram pontualmente pagas." Conclui que "Desta feita, se faz necessária uma medida parcial antecipatória para que Vossa Excelência determine o conglomerado UNIMED, aqui representado pelas Rés, a: I. Autorizar os membros da UNARECEITA (Relação de beneficiários anexa) a utilizarem de forma integral o sistema de intercâmbio entre todo o conglomerado UNIMED, inclusive no Estado do Pará, autorizando assistência ambulatorial (consultas, exames, tratamentos e procedimentos médicos), assistência hospitalar, inclusive de obstetrícia (internações clínicas, cirúrgicas) e assistência odontológicas, tudo conforme previsão contratual, sob pena de multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por ato de infração; II. Intime às Rés a autorizarem de forma específica os tratamentos requeridos nas solicitações de n° 10903; 10939; 10928; 10849; 10943; 10981; 10986; 10988; 10889, listagem anexa, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tendo em vista que estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tal medida Requer: 1) A citação das Rés para, querendo, contestarem os pedidos, sob pena de consumar-se os efeitos da revelia; 2) Seja confirmada em sede de sentença os efeitos da tutela antecipada para condenar a Ré: 2.1.) Autorizar os membros da UNARECEITA (Relação de beneficiários anexa) a utilizarem de forma integral o sistema de intercâmbio entre todo o conglomerado UNIMED, inclusive no Estado do Pará, autorizando assistência ambulatorial (consultas, exames, tratamentos e procedimentos médicos), assistência hospitalar, inclusive de obstetrícia (internações clínicas, cirúrgicas) e assistência odontológicas, tudo conforme previsão contratual, sob pena de multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por ato de infração; 2.2.) Autorizar de forma específica os tratamentos requeridos nas solicitações de n° n° 10903; 10939; 10928; 10849; 10943; 10981; 10986; 10988; 10889, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 3) Seja julgado procedente o pedido para que a 3° Ré (UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO) forneça atendimento aos membros associados da parte Autora (UNARECEITA), na modalidade de intercâmbio, nos termos do contrato firmado; 4) Seja condenada a 2° Ré (CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL) a exercer a supervisão e a administração das entidades consorciadas/executoras, a fim de prevenir a ocorrência de recusas indevidas que possam causar danos aos segurados vinculados à UNARECEITA, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ato de infração; 5) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação; 6) Seja o ônus da prova invertido na forma da Lei. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No index 72722260 indeferiu-se tutela de urgência nos seguintes termos Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, ante a ausência dos seus pressupostos, até porque a autora sequer informa quando teria se iniciado as alegadas recusas , sendo certo, ainda, que o beneficiário do plano de saude que tiver atendimento médico negado em outro Estado, poderá ingressar com demanda individual. Ressalte-se que o contrato no index 72459573 foi pactuado no ano de 2010 e nele não consta indicação da autora. Venha a complementação das custas/taxa judiciária conforme certificado no index, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Regularizado o recolhimento, citem-se por OJA as 2 primeiras rés . As empresas com cadastro eletrônico, deverão ser citados pelo Portal, observando-se, se for o caso, o CNPJ cadastrado junto ao Tribunal. Cite-se por AR a terceira ré . Caso a empresa ré possua cadastro eletrônico, deverá ser citada pelo Portal, observando-se, se for o caso, o CNPJ cadastrado junto ao Tribunal. Sem prejuízo, esclareça a autora: a) em qual contrato subscrito pelas partes, consta a cláusula de abrangência nacional referente à todas as UNIMED´s e qual a data em que foi pactuado. b) se os consumidores que tiveram atendimento negado em outros Estados, ajuizaram demanda individual. c) quanto a regularidade do valor de R$10.000,00 atribuído à da causa. No index 74730587 a autora aduziu Esclarece nesta oportunidade que o contrato anexado à exordial estabelece em sua cláusula 6.3.1.b que os indivíduos com direito aos benefícios podem ser assistidos, sem restrições quantitativas, por médicos cooperados que são membros das cooperativas médicas associadas ao Sistema Nacional Unimed, em conformidade com as áreas de atuação específicas dessas cooperativas, tendo sido tal contrato assinado na data de 01/10/2010. Importa destacar à título de esclarecimento que, os consumidores que tiveram atendimento negado em outros Estados não ajuizaram demandas individuais, tendo por certa a legitimidade ativa da Autora em fazê-la, argumentos amplamente discorridos na peça vestibular. Ressalta, por fim, que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atribuído à causa refere-se ao somatório dos pedidos de valor determinados elencados na ação proposta. Outrossim, informa nesta oportunidade, na forma do que dispõe o artigo 1.018 do CPC, que interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO face a r. decisão que indeferiu a tutela antecipada, conforme comprovante de interposição em anexo e, tendo em vista que se trata de processo eletrônico, é dispensada a juntada das cópias do processo, conforme o Art. 1017, §5º do CPC. No index 76862217 a autora anexou “documentos em anexo concernentes à reclamação do beneficiário associado à Autora junto à ANS, a fim de somar aos documentos acostados à exordial demonstrando assim a negativa de cobertura a que está exposto” No index 79217631 a autora anexou “listagem anexa com a relação de beneficiários que aderiram ao plano de saúde na referida modalidade (cláusula de intercâmbio – abrangência nacional), para que somadas às provas da peça vestibular, possam produzir os regulares efeitos jurídicos na presente demanda”. Contestação no index 96209636 pela ré CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, alegando, preliminarmente , litispendência, eis que , “anteriormente, a autora distribuiu ainda as seguintes ações com mesmo pedido: ü0941410-05.2023.8.19.0001 - 38ª Vara Cível da Comarca da Capital ü0928658-98.2023.8.19.0001 - 45ª Vara Cível da Comarca da Capital ü0927383-17.2023.8.19.0001 - 17ª Vara Cível da Comarca da Capital ü0915246-03.2023.8.19.0001 - 22ª Vara Cível da Comarca da Capital ü0910234-08.2023.8.19.0001- 34ª Vara Cível da Comarca da Capital ü0908238-72.2023.8.19.0001 - 3ª Vara Cível da Comarca da Capital ü0908232-65.2023.8.19.0001 - 10ª Vara Cível da Comarca da Capital ü0908229-13.2023.8.19.0001 - 30ª Vara Cível da Comarca da Capital ü0908199-75.2023.8.19.0001 - 29ª Vara Cível da Comarca da Capital ü0889877-07.2023.8.19.0001 - 24ª Vara Cível da Comarca da Capital ü0908229-13.2023.8.19.0001 – 30ª Vara Cível da Comarca da Capital” Frisa “as demandas possuem partes idênticas, a CENTRAL NACIONAL UNIMED e a UNIMED RIO, sendo a causa de pedir relacionada à obrigação de supervisão e administração sobre as demais entidades por parte da CENTRAL NACIONAL UNIMED”. Sustenta ilegitimidade passiva eis que” embora operem em regime de intercâmbio, as entidades envolvidas são pessoas jurídicas absolutamente distintas entre si, cada uma dotada de autonomia administrativa e financeira. Logo, tendo em vista de tal autonomia, a CENTRAL NACIONAL UNIMED não pode ser responsabilizada pela supervisão e administração das demais entidades”. Aduz ausência de interesse de agir em face da 2ª ré, tendo em vista que “a 2ª Ré jamais contratou ou recebeu quaisquer documentos para eventual contratação de seus serviços de plano de saúde por parte da Autora. É de se salientar que os documentos trazidos aos autos somente demonstram a total improcedência dos pedidos com relação a 2ª Ré, mormente, pois, a parte autora sequer menciona qualquer fato relacionado à CENTRAL NACIONAL UNIMED em sua exordial”. No mérito relata que “os segurados vinculados a UNARECEITA não são beneficiários da Central Nacional Unimed, uma vez que a Autora é beneficiária da UNIMED RIO, conforme já exaustivamente demonstrado. Nesse sentido, há de se notar que somente a pessoa jurídica contratada pela Autora, no caso, a UNIMED RIO, possui a obrigação de responder a presente demanda por ser ela a única responsável por prestar cobertura contratual”. Destaca que “que não há qualquer documento que comprove as alegações autorais. Muito pelo contrário! Os documentos trazidos aos autos somente demonstram a total improcedência dos pedidos com relação à Ré. Conforme já exposto, os documentos acostados pela parte Autora não se prestam a provar a alegada relação contratual supostamente mantida com a CENTRAL NACIONAL UNIMED. Assim, apesar de ter ajuizado a ação em face da CENTRAL NACIONAL UNIMED, a parte Autora não traz aos autos qualquer documento que comprove a alegada relação contratual com a Ré”. Ressalta que “a CENTRAL NACIONAL UNIMED não exerce supervisão sobre o contrato do qual a autora é beneficiária. Não se trata de outra modalidade de plano ou de supervisora para a operadora, mas sim de outra cooperativa com independência administrativa e financeira. Assim, a supervisão e a administração da Unimed Rio, em hipótese nenhuma, ser atribuído à CENTRAL NACIONAL UNIMED. Não há que se falar em responsabilidade solidária da CENTRAL NACIONAL UNIMED, e UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. apenas pela denominação UNIMED”. Conclui pela ausência de conduta ilícita, responsabilidade civil e dos danos alegados, requerendo, ao final, a improcedência da demanda. Réplica no index 125277157 rechaçando as preliminares e reiterando os termos da exordial. Destaca que “para se figurar a litispendência é necessário estarmos diante das mesmas partes, causa e mesmo pedido. O que não é o caso, em primeira análise, porque não estamos diante do mesmo polo passivo. Nesse ínterim, ao compulsar as ações colacionadas pela Ré, nota-se que o polo passivo é diferente em cada uma delas, portanto, não estamos diante de litispendência”. No index 140681895 determinou-se: 1. Ao autor para informar quanto ao andamento da Carta precatória de citação da ré UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO bem como requerer o que de direito quanto à citação de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ. Prazo de cinco dias. 2. Sem prejuízo considerando o requerido no id 111147475, inclua-se UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (“Unimed-FERJ”) no polo passivo Contestação pela ré UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO no index 151285998 alegando, preliminarmente , perda do objeto, eis que Conforme informado no ID 111147475, a Unimed do Estado do Rio de Janeiro – Federação Estadual das Cooperativas Médicas (Unimed FERJ), a partir de 01/04/2024, assumiu toda a carteira de clientes ativos da Unimed RIO, o que inclui toda responsabilidade contratual e assistencial que era da Unimed RIO, especialmente o seu passivo decorrente dos atendimentos prestados aos beneficiários de planos de saúde da Unimed RIO. Foi firmado entre a Unimed FERJ e a Unimed BELÉM o anexo termo de confissão de dívida e promessa de pagamento, no qual estipulou-se um plano de pagamento do débito da Unimed RIO para a ora contestante. Com isso, todos os atendimentos prestados pela Unimed BELÉM a eventuais beneficiários de planos de saúde da Unimed RIO, atualmente da Unimed FERJ, que se encontrem em sua base geográfica de atuação foram plenamente restabelecidos, inexistindo qualquer empecilho”. Frisa que “quando um analista tributário da Receita Federal que tenha aderido ao plano de saúde da Unimed RIO, contratado pela autora, estivesse na cidade de Belém/RIO e necessitasse de atendimento médico-hospitalar, a contestante Unimed BELÉM prestaria o serviço a ser custeado pela Unimed RIO. Esse é o Sistema Nacional de Intercâmbio regido pelo Manual de Intercâmbio Unimed. Ocorre que tanto a contestante Unimed BELÉM com outras cooperativas singulares continuavam a atender os beneficiários da Unimed RIO, porém sem receber o devido pagamento, o que gerou um débito que a Unimed RIO não conseguiu saldar, a ponto de necessitar da intervenção da Unimed FERJ para assumir as suas dívidas e garantir a continuidade dos atendimentos aos seus beneficiários, mediante a total transferência de toda carteira de usuários para a Unimed FERJ”. Pondera que “conforme anexo Manual de Intercâmbio Unimed, em situações como a ocorrida no presente caso, de acordo com o seu item nº 14.1.2.1, a inadimplência da Unimed RIO autoriza a Unimed BELÉM a suspender o atendimento eletivo de seus beneficiários, exceto casos de urgência/emergência e que já se encontravam internados” Argumenta que “Da mesma forma, uma vez solucionada a questão através da Unimed FERJ, todos os atendimentos foram restabelecidos, conforme é possível verificar da documentação em anexo, que a título de exemplo, o beneficiário Mauro da Silva França, listado no ID 79217632 - Pág. 16 como beneficiário do plano contratado pela autora, já foi atendido em várias ocasiões pela Unimed BELÉM através do Sistema de Intercâmbio Nacional”. Alega que “Quanto às solicitações a que a inicial fez referência, cujo atendimento teria sido negado durante o período de inadimplência da Unimed RIO, caberá a tais beneficiários/pacientes se apresentarem novamente (caso ainda não tenha assim procedido) com a solicitação médica para análise da Unimed FERJ, e mediante a sua autorização, sejam atendidos pela rede credenciada da Unimed BELÉM. Isso porque a contestante desconhece se buscaram outros meios para o seu atendimento médico (particular ou pelo sistema público), de modo que não se sabe se ainda permanece o seu interesse na realização de tal procedimento médico, exame ou qualquer outra solicitação de cobertura de plano de saúde. Por fim, diferentemente do alegado na inicial, não se trata de descredenciamento de profissionais, tal como restou demonstrado, assim como as requeridas não são concessionárias de serviço público, e muito menos o próprio Poder Público, uma vez que a sua atuação segue estritamente os deveres e direitos mútuos consubstanciados em instrumento contratual, não sendo o caso de aplicar ao caso o disposto no art. 6º, da Constituição Federal”. Conclui pela ausência de conduta ilícita, requerendo, ao final, a improcedência da demanda. No index 160855857 determinou-se: 1. id 151285998: Em réplica, no prazo de 15 dias, devendo a parte autora se manifestar de forma expressa sobre o aduzido na contestação, em especial sobre as preliminares aduzidas e os documentos juntados pela parte ré. 2. No mesmo prazo, em homenagem ao princípio do contraditório participativo, às partes para se manifestarem em provas, indicando os pontos controvertidos sobre os quais aquelas recairão, a fim de possibilitar o exame de sua admissibilidade, sob pena de indeferimento. Venha, desde já, eventual prova documental suplementar. Registre-se que a ausência de manifestação nesta oportunidade será interpretada como desinteresse na produção de outras provas. 3. Sem prejuízo, às partes para, querendo, apresentarem propostas concretas de acordo nos autos, tendo em vista que o NCPC estimula a composição do conflito entre as partes a qualquer tempo. Caso as partes firmem acordo extrajudicial, ficam desde já autorizados seus advogados a informarem ao Cartório (e-mail: cap03vciv@tjrj.jus.br) o protocolo da respectiva petição eletrônica conjunta para abertura de conclusão com prioridade. No index 167280722 UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (“Unimed-FERJ”), informou que “não possui mais provas a serem produzidas além das constantes nos autos bem como não se opõe ao julgamento antecipado da lide”. No index 168399642 a ré CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL informou que “não possui mais provas a produzir além daquelas que constam dos autos até o presente momento, reservando-se, contudo, ao direito de fazer contraprova daquelas que, porventura, vierem a ser produzidas pela parte Autora”. No index 168611359 a autora aduziu e requereu: Inicialmente, é importante frisar que a parte autora não tem mais provas a serem produzidas, tendo em vista que todas as evidências necessárias para o deslinde da controvérsia já foram devidamente anexadas à petição inicial. Dessa forma, reportase aos documentos já anexados aos autos. No que tange à contestação apresentada pela Unimed Belém, a mesma não nega os fatos expostos na petição inicial. A Ré reconhece expressamente que os atendimentos aos beneficiários foram negados, alegando, no entanto, que a justificativa para tal negativa foi a ausência de pagamentos por parte da Unimed Rio, a qual, segundo a contestante, tinha a responsabilidade de realizar os pagamentos. Em nenhum momento a Unimed Belém refutou a negativa dos atendimentos, o que corrobora integralmente com as alegações da parte autora. A Unimed Belém admite que, de fato, os atendimentos estavam sendo negados, mas sustenta que agiu de acordo com a ausência de pagamento por parte da Unimed Rio, a quem atribuía tal responsabilidade ... Diante do exposto, requer a parte autora o regular prosseguimento do feito, com o julgamento procedente da presente ação, para que sejam reconhecidos seus direitos, nos termos já expostos na inicial e na réplica. No index 185278443 determinou-se: A ré UNIMED Belém, em sua contestação relata que: "A autora pretende com a presente ação que a contestante “… forneça atendimento aos membros associados da parte Autora (UNARECEITA), na modalidade de intercâmbio, nos termos do contrato firmado” entre a autora e a Unimed RIO. Conforme informado no ID 111147475, a Unimed do Estado do Rio de Janeiro – Federação Estadual das Cooperativas Médicas (Unimed FERJ), a partir de 01/04/2024, assumiu toda a carteira de clientes ativos da Unimed RIO, o que inclui toda responsabilidade contratual e assistencial que era da Unimed RIO, especialmente o seu passivo decorrente dos atendimentos prestados aos beneficiários de planos de saúde da Unimed RIO.Foi firmado entre a Unimed FERJ e a Unimed BELÉM o anexo termo de confissão de dívida e promessa de pagamento, no qual estipulou-se um plano de pagamento do débito da Unimed RIO para a ora contestante. Com isso, todos os atendimentos prestados pela Unimed BELÉM a eventuais beneficiários de planos de saúde da Unimed RIO, atualmente da Unimed FERJ, que se encontrem em sua base geográfica de atuação foram plenamente restabelecidos, inexistindo qualquer empecilho. Portanto, o objeto pretendido pela autora da ação já foi alcançado, independentemente do trâmite desta ação, o que fica ainda mais evidente considerando que a tutela de urgência foi indeferida tanto por esse E. Juízo como pelo E. Tribunal de Justiça, de forma que se trata de um caso de perda superveniente do objeto da causa". Assim, ante o teor da contestação oferecida pela UNIMED Belém, esclareça a associação autora, objetivamente, em 5 dias , se atualmente persistem as alegadas negativas de atendimento médico aos seus associados, e se as solicitações 10903; 10939; 10928; 10849; 10943; 10981; 10986; 10889; 10988 permanecem recusadas. Após, decidirei sobre a necessidade de perícia de ofício para apurar falha na prestação do serviço, cujo ônus financeiro será RATEADO entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC/2015. Esclareçam, ainda, as partes, em 5 dias, quanto a necessidade de inclusão da UNIMED FERJj no pólo passivo. No index 189938131 a autora requereu dilação de prazo. No index 197892612a autora aduziu e requereu: já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem por sua advogada infra-assinada mui respeitosamente à presença de V. Exa., em atendimento ao despacho proferido no id 185278443, manifestar-se no sentido de que as irregularidades foram devidamente sanadas e o atendimento reestabelecido. Outrossim, manifesta-se no sentido de que NÃO SE OPÕE À INCLUSÃO DA UNMED FERJ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, desde que assuma o processo no estado em que se encontra. No index 210457518 determinou-se É notória a transferência de beneficiários da Unimed-Rio para a Unimed Ferj, a qual a partir de 01/04/2024 tornou-se a única responsável pela assistência médica dos beneficiários transferidos, conforme comunicado da Agência Nacional de Saúde Suplementar disponível no portal gov.br através do link https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias/beneficiario/comunicado-aos-ex-beneficiarios-da-unimed-rio-1. A autora ID 197892612 e as Rés ID 167280722, ID 167280722 tem se manifestado pela inclusão da Unimed FERJ no polo passivo, como se vê no ID . A UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ("Unimed-FERJ"), tem se manifestado nos autos, inclusive já se manifestou dizendo que "(...) não possui mais provas a serem produzidas além das constantes nos autos bem como não se opõe ao julgamento antecipado da lide", como se vê no ID167280722. Assim, DEFIRO a inclusão da UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ("Unimed-FERJ") -31.432.792/0001-05, no POLO PASSIVO. Ao CARTÓRIOpara as devidas anotações. Após, retornem à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. A causa está madura para o julgamento, sendo suficientes os elementos probatórios para permitir a cognição da demanda nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil Com efeito afigura-se manifesta ausência de interesse processual da associação autora. Ora , não houve a efetiva comprovação das alegadas“recusas injustificadas e negativas de atendimento médico” dos seus associados. Veja-se que a documentação anexada não possui o condão de comprovar tais recusas, sendo certo, inclusive, que a própria associação autora reconheceu no index 74730587 que “os consumidores que tiveram atendimento negado em outros Estados NÃO AJUIZARAM DEMANDAS INDIVIDUAIS” ( grifou-se) A associação autora no index 168611359 dispensou a produção de outras provas Cabe destacar que a decisão que indeferiu a tutela de urgência , foi mantida em sede de agravo de instrumento , do qual se transcreve: (...) Com efeito, extrai-se da análise dos autos ter a associação autora se limitado a acostar a mera reprodução de 7 telas de reclamações de seus associados no período de 06/07/2023 até 14/07/2023, os quais reportariam que seu atendimento via Unimed Belém estaria suspenso. Todavia, resta desconhecido, ao menos por ora, o que teria ensejado a pretensa negativa, não havendo nos autos qualquer documento que ateste qual a modalidade de plano a que teriam aderido e se este tinha, de fato, abrangência nacional, se o pagamento das mensalidades se encontrava em dia, se os médicos em questão eram credenciados, se o contrato de tais reclamantes se encontrava regular, e até mesmo se tal “situação” já se encontraria normalizada, valendo destacar noticiarem os documentos acostados ter havido a abertura de procedimento de garantia de atendimento, conforme a RN nº 566, perante a Unimed, cujo resultado também não restou informado nos presentes autos Como se não bastasse , ressalte-se que no index 197892612 a autora reconheceu expressamente que“ as irregularidades foram devidamente sanadas e o atendimento reestabelecido”, sem contudo indicar a respectiva data . Diga-se, por fim, que os ônus da sucumbência deverão ser arcados pela associação autor eis que deu causa a extinção do feito, nos termos da fundamentação acima Isto posto, julgo extinta a demandana forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil e condeno a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, ao teor do art. 85§2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da causa, para cada réu . Transitada em julgado e certificado quanto ao regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos, cientes as partes de que, caso necessário, o presente processo será remetido à Central de Arquivamento. lr RIO DE JANEIRO, 25 de julho de 2025. MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular

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