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Resultados para "0803567-08.2023.8.20.5162" – Página 6 de 6

Wendel Goncalves Lima x Bradesco Auto Re Companhia De Seguros

ID: 261720115

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-16.2025.8.19.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WENDEL GONCALVES LIMA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS

Decisão

Advogados:

FELLIPE THURLER MACEDO

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MANUELA LEITE CARDOSO

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MARCO ANTONIO MOREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0803567-16.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WENDEL GONCALVES LIMA RÉU: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO 1. Diante da documentação acostada, defiro a Gratuidade de Justiça.Anote-se. 2. Em que pese a dicção do artigo 334 do CPC tenho que a marcação de audiências em todos os processos tem se revelado contraproducente e apta a postergar a resolução do conflito, criando uma etapa desnecessária e ampliando os prazos para resposta. Há de se notar ainda, por oportuno, que o escopo da legislação era no sentido de que tais audiências deixassem de ser realizadas pelos Juízos e passassem a ser feitas por Centros de Conciliação e Mediação, evitando sobrecarga dos Magistrados e dos Cartórios. Ocorre que tais Centros não se encontram devidamente estruturados para absorver tal demanda, não se justificando que os Juízos acabem assumindo mais este mister. Com efeito, é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Ademais, a supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, NCPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram. Diante de tal quadro, e ao menos por ora, DEIXO DE DESIGNAR audiência de Conciliação/Mediação. 3. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se o(s) réu(s), com as cautelas e advertências de praxe. 4. Após, independente de nova conclusão, em réplica. 5. Por fim, voltem conclusos. NOVA FRIBURGO, 25 de abril de 2025. MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 315493222

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0803567-49.2025.8.19.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

BRENDA AMORIM ARANTES

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TATIELE BATISTA FONTES E SILVA

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DIEGO FREITAS MOREIRA DE CASTRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Processo: 0803567-49.2025.8.19.0026 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de “ação de alimentos” ajuizada por Em segredo de justiça, criança nascida em 21.10.2019, representada pela genitora PATRÍCIA MENDES SILVA, em face de Em segredo de justiça, pela qual a parte autora, na qualidade de filho do réu, objetiva a fixação de prestação alimentícia em seu favor. A parte autora, em petição de ID 203085117, apresentou aditamento àinicial,requerendo a cobrança,a título de alimentos indenizatórios/complementação de pensão alimentícia retroativa,os valores compreendidos de 11/2024 a 06/2025. Ao final requereu:“(...) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para concessão dos alimentos definitivos no patamar de: (...) bem como alimentos indenizatórios diante do reconhecimento da insuficiência dos valores pagos no período de 11/2024 a 06/2025, com a condenação do requerido ao pagamento complementar, cujo valor será apurado em momento oportuno, tomando-se por base o valor a ser fixado a título de alimentos definitivos.”. Parecer Ministerial em ID 204966098: “(...) semoposição do Parquet quanto ao recebimento da emenda à inicial ao ID 203085117. Assim, pelo prosseguimento do feito com a citação do réu e designação de audiência de conciliação junto ao CEJUSC.”. Pois bem. O autor pleiteia indenização, relativa àcomplementação de pensão alimentícia, retroativa ao período de de 02/2025 a 06/2025. Nos termos da legislaçãovigente e dajurisprudênciadominante, os alimentos retroativos somente são devidos a partir da citação do devedor,conforme disposto no artigo 13, §2º, da lei nº5.478/68. Sendo assim, ocaso é de rejeição do pedido de aditamento da inicial, tendoem vista que não há respaldo legal para o requerimento de deferimento do pedido de alimentosindenizatórios por período anterior à citação, conforme requerido pelo autor. No mais, ao diligente cartório para integral cumprimentodaDecisão de ID 201586826. Dê-se ciência ao MinistérioPúblico. Intimem-se. ITAPERUNA, 2 de julho de 2025. MARCELA LIMA E SILVA Juiz Tabelar

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 330596804

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Valença Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803567-66.2024.8.19.0064

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 1ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 DECISÃO Processo: 0803567-66.2024.8.19.0064 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 1ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 DECISÃO Processo: 0803567-66.2024.8.19.0064 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Preliminarmente, retire-se o sigilo eis que não há fundamentação para tanto. Trata-se de pedido liminar em Ação de Busca e Apreensão de veículo, fundada no artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69. Alega a parte requerente, em apertada síntese, que após celebrar contrato de alienação fiduciária com a parte requerida, esta deixou de cumprir com sua obrigação, deixando de quitar as parcelas mensais referentes ao contrato em anexo. Pois bem. Pela análise dos documentos que instruem a inicial, tenho que assiste razão à parte autora. Isso porque verifico que houve a comprovação da contração (id.145315120) e da notificação extrajudicial da parte ré (id.145315122). Em sendo assim, entendo pela regular constituição da mora da parte ré, razão pela qual DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do bem alienado fiduciariamente, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.043/14. Expeça-se mandado com as advertências de praxe, notadamente as previstas no § § 1º, 2º e 3º do artigo 3º Decreto-lei nº 911/69. Intime-se a parte autora para dizer de tem interesse no cumprimento do disposto no § 9º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69 e, caso positivo, para que recolha eventual preparo e forneça o número do Renavam do veículo. Após, intime-se o patrono da parte autora para comparecer a este Fórum, no prazo improrrogável de 05 dias, a fim de agendar com o responsável da CCM a diligência, fornecendo os meios necessários ao seu cumprimento. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, nos termos do Decreto-lei nº 911/69. Devolvido o mandado pelo OJA em razão do descumprimento desta decisão, intime-se a parte ré para ciência, bem como para requerer o que for de direito. Por fim, manifeste-se a parte autora quando ao desejo na tramitação pelo Juízo 100% digital. VALENÇA, 18 de julho de 2025. CAIO MENDONCA DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz Substituto

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Regina Maria Da Silva Medeiros

ID: 261029067

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803567-41.2025.8.19.0061

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

REGINA MARIA DA SILVA MEDEIROS

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0803567-41.2025.8.19.0061 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: REGINA MARIA DA SILVA MEDEIROS Trata-se de ação de busca e apreensãocom fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de REGINA MARIA DA SILVA. A pretensão está fundamentada no contrato de alienação fiduciária n.º 20037720108, garantido pelo veículo automotor marca: FORD, modelo: FIESTA 10 8V FLEX CL, ano: 2013, cor: VERMELHA, placa: LLZ1B75, chassi n.º 9BFZF55A6E8080245. Afirma-se que a requerida deixou de efetuar o pagamento das prestações vencidas a partir de 27/08/2023 e está em mora, após ser notificada extrajudicialmente, na forma do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/69. É o breve relatório. Passo, pois, a decidir. Com efeito, o contrato é regular (índice 185377894) e a mora da devedora está devidamente comprovada (índice n.º 185377897). Assim sendo, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, na forma do art. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69. Expeça-se o respectivo mandado. Cite-se e intime-se para, no prazo de 5 dias após executada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus; ou, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, oferecer resposta, tudo nos termos do art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, salientando que a resposta poderá ser apresentada ainda que a requerida tenha efetuado o pagamento integral da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. A requerida deverá entregar os documentos do veículo no ato de entrega do automóvel. Caso efetivada a purga da mora, certifique o cartório e intime imediatamente o autor por seu patrono para devolução do bem sem quaisquer ônus para o réu. Não havendo purga, certifique o cartório quanto ao oferecimento de resposta. Apresentada a resposta, intime-se a parte autora a se manifestar em 10 (dez) dias. Após, conclusos para sentença. Caso o bem não seja localizado, intime-se o autor a requerer o que lhe aprouver em 10 (dez) dias. Intimem-se. TERESÓPOLIS, 24 de abril de 2025. MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular

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Radalwei Richards Matheus Rodrigues x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 332889563

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-94.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RADALWEI RICHARDS MATHEUS RODRIGUES

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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HUDSON PEREIRA DE ARAUJO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0803567-94.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RADALWEI RICHARDS MATHEUS RODRIGUES RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS 1. Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, CPC), passo ao saneamento do feito. 2. Deixo de acolher a impugnação ao valor da causa, uma vez que a parte autora pode pleitear o valor que entende seu por direito a título de danos morais. Destarte, no caso dos autos, o valor da causa está de acordo com o disposto no artigo cautelas de praxe, V, do CPC/2015. 3) Considerando que a relação jurídica existente entre as partes é de nítida natureza consumerista, bem como as peculiaridades observadas neste feito demonstram a maior facilidade da parte ré para produção da prova, inverto o ônus probatório em seu desfavor, com base nos art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC e defiro-lhe o prazo o prazo adicional de 05, sob pena de preclusão, para que manifeste eventual interesse na produção de outras provas, justificando a sua utilidade e o fato a ser demonstrado, sob pena de não fazendo serem consideradas desnecessárias, o que ensejará o indeferimento. 4) Caso a parte ré pretenda produzir prova documental suplementar, devera juntá-las aos autos, no prazo de 05 dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. 5) Atente-se o autor para o teor do enunciado n° 330, da súmula de jurisprudência do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." 6) A Resolução 2.686/2000 editada pelo Conselho Monetário Nacional estabelece condições para a cessão de créditos a sociedades anônimas de objeto exclusivo e a companhias securitizadoras de créditos imobiliários. Nesse sentido, o art. 1º, § 5º, da referida Resolução estatui que os contratos de cessão de crédito ficarão à disposição do Banco Central do Brasil na instituição cedente e devem conter a relação dos créditos cedidos, seus respectivos mutuários e as características específicas da operação. Contudo, o art. 2º, § 3º, da Resolução 2.686/2000 afirma que a cessão de crédito em discussão transfere à cessionária os contratos, títulos, instrumentos e garantias necessários à sua execução, excetuando-se os casos de cessão oriunda de operações de arrendamento mercantil, em que os contratos e bens arrendados permanecem sob a titularidade da cedente. Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil, uma vez que cabe à parte ré, ora cessionária, envidar esforços para comprovar a existência do seu crédito, inclusive requisitando diretamente ao banco cedente, seu parceiro negocial, os documentos que ensejaram a celebração da avença. Assim, em que pese a alegação da parte ré de que os contratos cedidos devem ficar sob a guarda do banco cedente, nada impede que solicite ao seu parceiro negocial o envio da documentação pertinente. Ademais, não há comprovação de que a parte ré adotou as medidas necessárias para obtenção dos documentos pretendidos e que houve demora ou recusa no seu fornecimento. Todavia, a fim de se evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, defiro à parte ré o prazo de 15 dias para apresentação do contrato que originou a cessão do crédito. 7) Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária, nos termos do artigo 437, § 1º, do CPC. 8) Preclusas as vias impugnativas e não havendo mais requerimentos, certifique-se e voltem conclusos para sentença. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025. TANIA PAIM CALDAS DE ABREU Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 334979860

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-59.2025.8.19.0055

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BOLOGNANI CARVALHO

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

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MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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VALTER LUCIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE MARQUES POLIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIENE FATIMA CAMPOE BARBOSA

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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FLAVIA COSTA LOPES

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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GABRIELE SOUZA DE OLIVEIRA

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CARLOS HENRIQUE BARROSO

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SERGIO ABREU DE ANDRADE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DECISÃO Processo: 0803567-59.2025.8.19.0055 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Defiro gratuidade de justiça; Diante do conjunto probatório já trazido à colação, entende o Juízo por suficientemente demonstrada a situação de superendividamento da parte autora, com comprometimento do mínimo existencial dela, o que autoriza a tutela jurisdicional de urgência. O dano decorre da situação de superendividamento em si, com prejuízo do sustento próprio e da família da parte autora. E, considerando-se a ponderação legal entre os interesses das partes, entende o Juízo que eventual prejuízo à parte ré pelo descumprimento do contrato não pode impedir o deferimento da liminar. Assim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que A parte autora apresente contracheque recente, em 48 horas, dando-se imediata vista à parte ré, sob pena de expedição de ofício à entidade pagadora e sobrestamento dos efeitos da decisão liminar até atendimento, com preservação dos lançamentos tais quais vem sendo realizados; Cuida-se de requerimento liminar para que sejam limitadas as deduções promovidas pelas instituições rés que superem 30% da renda da parte autora. Em que pesem os esforços argumentativos da parte autora, entende o Juízo que o legislador já se debruçou sobre o percentual da renda do devedor que entende de possível comprometimento sem vulneração relevante ao mínimo existencial, qual seja, 70% de toda a verba remuneratória, deduzidos, apenas os descontos legais obrigatórios com imposto de renda e previdência oficial, por ocasião da validação de tal percentual para os integrantes das forças armadas da União. Conquanto se trate de regra típica do regime especial dos militares da União, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça validou a opção legislativa, afastando a alegação de excesso desse percentual por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial de n. 713892/RJ (2015/0117888-3), por ocasião da apreciação dos limites da margem consignável de militares, já que, à semelhança do que ocorre com o funcionalismo estadual, possuem regras específicas quanto ao teto da margem consignável – que, para os militares, é de 70%: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ AFASTADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. MARGEM CONSIGNÁVEL.PATAMAR DE 70%INCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. REGRA ESPECÍFICA APLICÁVEL AOS MILITARES. 1. Fica afastada a incidência da súmula 126/STJ quando não existir no acórdão recorrido fundamento constitucional autônomo. 2. O desconto em folha do militar possui regulamentação própria, Medida Provisória 2.215-10/2001. Nesse sentido, é possível ao servidor militar comprometer contratualmente até 70%de sua remuneração mensal desde que nesse percentual estejam incluídos necessariamente os descontos obrigatórios, observando que este não pode receber mensalmente valor inferior a 30% da remuneração. Agravo regimental improvido. Assim, invoco, por analogia, tal percentual de comprometimento como critério de ponderação entre os interesses em disputa. Assim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que os réus SUSPENDAM os lançamentos na remuneração e na conta bancária da parte autora, por 90 dias. Transcorridos os quais, e à luz do contracheque atualizado apresentado pela parte autora, REDUZAM, proporcionalmente, as parcelas que recolhem diretamente da remuneração e da conta bancária da parte autora adequando-as ao teto de 70% da remuneração da parte autora – deduzidos, apenas, os descontos legais obrigatórios - sob pena de multa igual ao quádruplo do valor indevidamente cobrado e pago pela parte autora, sem prejuízo da restituição, na forma do art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8078/90, observada eventual compensação com eventual estorno. Oficie-se à pagadoria da parte autora bem como ao banco de que é correntista para que confiram efetividade à presente, instruindo-se com cópia do contracheque trazido com a inicial e, oportunamente, com o apresentado pela parte autora. Faculto a apresentação de impressão assinada digitalmente da presente, juntamente com a impressão dos documentos necessários à compreensão da presente, com a chancela processual, diretamente ao órgão de destino, a fim de conferir celeridade ao atendimento da presente decisão, servindo a presente como ofício, o que deve ser informado ao Juízo a fim de prevenir trabalho desnecessário para a já sobrecarregada equipe cartorária. Em atenção ao art. 104-C, § 2º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com redação conferida pela Lei 14.181/2021, DETERMINO, ainda: Exclusão dos dados da parte autora de cadastros restritivos de crédito e de cartórios de protesto, 90 dias corridos a contar da intimação da presente, sob pena de multa com valor e periodicidade a serem oportunamente estabelecidas pelo Juízo. À parte autora para trazer certidão atualizada de restrição de crédito, a fim de que possa ser acompanhado o cumprimento da presente; Que a parte autora se abstenha de contrair novas dívidas até ultimação da repactuação objeto da lide; A fim de que seja conferida efetividade ao item c.III, supra, SUSPENDO a concessão de crédito à parte autora, incluindo-se a título de cartão de crédito e limite de crédito rotativo vinculado a conta bancária. Oficie-se à Confederação Nacional das Instituições Financeiras para que tome ciência e confira a adequada publicidade de modo a conferir efetividade à presente. Designo de Audiência Especial prevista pelo procedimento de repactuação para o dia 04-11-2025, ás 14:00 horas, na sede do Juízo; Considerando-se que o feito tramita pela forma eletrônica, disponibilizo linkpara participação não presencial ao ato, via plataforma Microsoft Teams, não sendo necessário downloadde qualquer aplicativo específico, já que a ferramenta permite acesso pelo navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mjc2N2QxMmMtNjJmMC00YjY2LWIzYTgtZjhkMDI3NjQ1NmFm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%225cca4982-8c06-4d3c-8ecc-f12b73dbf5ba%22%7d Aqueles que optarem por participar da audiência de forma não presencial se responsabilizam pelo acesso e operacionalização do acesso, de modo que o não acarretará redesignação do ato. Fica ciente a parte autora que deverá prestar esclarecimentos completos sobre o plano de repactuação, notadamente sobre medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. garantias e forma de pagamento das dívidas renegociadas; Certifique se os réus que ainda não ingressaram no feito são cadastrados junto ao SISTCADPJ para fins de citação. Em caso positivo, cite-se-a e intime-se-a pela via eletrônica. Em não havendo cadastro, citem-se e intimem-se a por correspondência, para apresentação de defesa nos moldes dos arts. 336-341, no prazo de 15 dias úteis a contar da juntada aos autos do aviso de recebimento, na forma do art. 231, I, do Código de Processo Civil de 2015. Após a realização da audiência dirá o Juízo sobre a pretensão liminar. Atente o(a) ilustre patrono(a) quanto à adequada e precisa indexação das peças processuais digitalizas e vinculadas ao feito, a fim de viabilizar a precisa localização dos documentos juntados. Atente o(a) ilustre patrono(a) quanto à orientação e nitidez das peças processuais digitalizadas e vinculadas ao feito, a fim de viabilizar a adequada compreensão dos elementos de convicção; Certifique a serventia se a classificação do feito atribuída por ocasião da distribuição corresponde à pretensão deduzida, e, havendo desconformidade, regularize-se, certificando-se. SÃO PEDRO DA ALDEIA, 24 de julho de 2025. Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular

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Juli Joi Fortunato x Casa De Caridade Santa Rita e outros

ID: 313877019

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Barra do Piraí- Cartório da 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005152-16.2017.8.19.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULI JOI FORTUNATO

Polo Passivo:

CASA DE CARIDADE SANTA RITA MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Sentença

Advogados:

JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR

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ALEXANDRE CANTILHO VIDAL

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PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA

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LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO

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Trata-se de ação indenizatória c/c compensação por danos morais proposta por JULI JOI FORTUNATO em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ e da SANTA CASA. Aduziu que, a sua genitora, foi internada na … Trata-se de ação indenizatória c/c compensação por danos morais proposta por JULI JOI FORTUNATO em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ e da SANTA CASA. Aduziu que, a sua genitora, foi internada na UTI do Hospital da Santa Casa devido a problemas de saúde. Destacou que o sistema de respiração artificial da UTI estavam com vazamentos de água e óleo, o que ocasionou a queima dos respiradores (ventilação artificial). Afirmou, ainda, que os respiradores que não queimaram, ficaram com a qualidade do ar comprometida. Informou que os resíduos de água e óleo foram para os pulmões dos pacientes, inclusive a sua genitora, que faleceu. Pontuou que a Sra Nilda de Souza Fortunato faleceu em 27 de dezembro de 2016, com insuficiência respiratória aguda, edema agudo, infarto do miocárdio. Por derradeiro, requereu a condenação do requerido ao pagamento da compensação por danos morais no valor de 500 (quinhentos) salários-mínimos. Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/20. Contestação da Fazenda Municipal, fls. 65/72. No mérito argumentou que nenhum ato comissivo ou omissivo eivado de ilicitude foi realizado pelo Município. Combateu a compensação por danos morais. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Contestação da Santa Casa, fls. 77/82. Asseverou que Todo o quadro de diagnóstico e tratamento cabível e possível, foram elaborados e dispensados à de cujus, dentro dos melhores preceitos de análise e contaram com os equipamentos indispensáveis à percepção curativa da então paciente. Note nobre Julgador que, em todo o tempo que a paciente esteve nas dependências do nosocômio mantido pela 2º ré, a mesma foi atendida e teve seu quadro avaliado e discutido, não sendo aplicável o entendimento de que alguma ocorrência tenha passado sem cuidados, ou mesmo que, houvessem procedimentos que deveriam ter sido observados e não o foram, e, mais, que houveram intercorrências mecânicas nos equipamentos de suporte que não foram suficientes à manutenção da vida da paciente. Combateu a compensação por danos morais. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica, às fls. 123/129. Instadas as partes a se manifestarem em provas, a Fazenda Municipal requereu a produção de prova documental superveniente, fl. 142. A suplicante requereu a produção de prova testemunhal, documental e pericial, fls. 144/145. O Ministério Público asseverou a desnecessidade de intervenção do parquet no presente feito, fls. 150. Saneador, fls. 153-155. Laudo pericial, fls. 268-270. Manifestação da parte autora, fls. 282-283. Decisão a qual deferiu a produção da prova oral, fls. 290. Designação de audiência, fls. 316/317. Informação acerca da ausência de prontuário médico, fl. 342. Audiência de instrução e julgamento realizada, na forma da assentada de fls. 350-351. Audiência redesignada. Manifestação da parte autora. Na oportunidade, foi adunado aos autos o prontuário médico, fls. 365/384. Audiência de instrução e julgamento, fls. 398/399, ocasião em que foram colhidos os depoimentos de uma testemunha, conforme arquivo audiovisual. Ao final, foi concedido às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de memoriais. A testemunha Pedro Fernandes de Souza Alves, declarou que é presidente da Comissão de Saúde do Município. Aduziu que, faz visitas aos hospitais e que viu a parte autora muito nervosa, porque foi informado a ela que a mãe dela seria internada no CTI. Afirmou que o médico, Dr. Jairo, responsável pelo CTI, asseverou que a situação naquela época estava péssima diante da transição de governo. Pontuou que a bomba, que leva oxigênio às pessoas entubadas, estava com bastante água e óleo. Citou que o hospital tinha 07 (sete) leitos de UTI, sendo apenas 04 (quatro) em funcionamento. Destacou que realizou registro de ocorrência devido aos fatos ocorridos no Hospital. Asseverou que não pode afirmar que entrou água e óleo no respirador da mãe da parte requerente. Alegações derradeiras apresentadas pela Fazenda Municipal, fls.406/407. Alegações derradeiras apresentadas pela Fazenda Municipal, fls. 413/415. Alegações finais adunadas pelo segundo réu, fls. 417/423. Esclarecimento do perito, fls. 435/436. Termo circunstanciado, fls. 459/478. Relatados. Decido. Trata- se de ação indenizatória c/c compensatória por danos morais ajuizada em face do Município de Barra do Piraí e da Santa Casa, em razão de erro de suposto erro médio. No presente caso, é incontroversa a prestação do serviço pelo hospital réu. Entretanto, a falha no atendimento médico não restou provada pelos documentos acostados aos autos e laudo pericial de fls. 435/436. Nesse aspecto, o perito concluiu que: Informo que não há nos autos comprovação de presença de água e óleo no sistema respiratório do paciente. Causa informada no atestado de óbito como infarto agudo do miocárdio e insuficiência respiratória aguda. Informa que se houver provas consistentes deste fato em relação ao oxigênio que não consta nos autos informo que é fato grave e decisório para desencadear quadro de insuficiência respiratória aguda e edema agudo de pulmão por intoxicação. Informo que após solicitações das partes foi estudado todo o processo e o perito não encontrou nenhum novo argumento técnico que justifique alterar o laudo médico pericial, se for comprovada água e óleo no material médico do CTI será revisto toda conclusão pericial. Fato que até o momento não há nos autos, toda perícia foi respondida com base nos documentos hospitalar e laudos médicos que constam nos autos no momento pericial. Nos esclarecimentos prestados às fls. 435/436, Informo que após solicitações das partes foi estudado todo o processo e o perito não encontrou nenhum novo argumento técnico que justifique alterar o laudo médico pericial, se for comprovada água e óleo no material médico do CTI será revisto toda conclusão pericial. Fato que até o momento não há nos autos, toda perícia foi respondida com base nos documentos hospitalar e laudos médicos que constam nos autos no momento pericial. Pela análise dos mencionados documentos não há como se afirmar que houve falha na prestação de serviço mãe da parte autora. Pela simples análise dos documentos, não se vislumbra, de pronto, conduta irregular por parte da equipe médica do Município e da Casa de Caridade Santa Rita. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. NÃO CARACTERIZADO O NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória na qual o autor requer indenização por danos morais em suposto erro médico. 2. Responsabilidade objetiva afastada pela ausência de nexo de causalidade entre a suposta falha no atendimento médico e a irreversibilidade da lesão. 3. Laudo pericial que aponta nexo de causalidade apenas entre as alterações apresentadas pelo autor e a natureza da lesão, sua evolução clínica e sua adequação temporal e topográfica, não existindo qualquer reconhecimento de nexo de causalidade entre as alterações e o serviço médico prestado. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0000913-53.2019.8.19.0020 - APELAÇÃO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 09/04/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MORTE DO FILHO DA APELANTE EM UNIDADE HOSPITALAR PÚBLICA. PROVA PERICIAL QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Pretensão de condenação do ente público, em razão de suposto erro médico em atendimento em nosocômio municipal, que resultou no óbito do filho da apelante. As pessoas jurídicas de direito público interno respondem objetivamente, nos termos do disposto no artigo 37, §6º da CF, pelos atos de seus prepostos, inclusive pelos atos dos médicos que integram os hospitais da rede pública de saúde, se presentes a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles. No caso, é a ausência da prova do nexo causal que infirma a pretensão indenizatória. Laudo pericial conclusivo no sentido de que inexiste nexo de causalidade ou de qualquer falha dos profissionais do apelado, na condução do atendimento médico do filho da apelante. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso. (0803567-62.2023.8.19.0012 - APELAÇÃO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 09/04/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) Importante ressaltar ainda que, em consulta do sistema DCP, verifiquei que o registro de ocorrência 088/00254/2017 (processo 0003668-63.2017.8.19.0006) que investigava as condições dos respiradores da Santa Casa, houve promoção de arquivamento pelo Ministério Público, na forma do artigo 395, III, do CPP. Decisão proferida em 16/01/2018, nos seguintes termos: Acolho a promoção da ilustre representante do Ministério Público à fl. 34-verso a qual adoto como razões de decidir e, em consequência, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO. Ademais, as declarações prestadas nos ids. 459/479 não corroboram a tese autoral. Noutro giro, a testemunha Pedro Fernando de Souza Alves pontuou não ser possível afirmar que a causa da morte da mãe da suplicante foi a falha nos respiradores do CTI. Portanto, ausentes um dos requisitos configuradores da responsabilidade objetiva, qual seja o nexo causal. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I do Código Processual Civil. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo suspensa a exigibilidade dos créditos, na forma do art.98, §3º, do CPC. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

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Arlete Marcelino De Almeida e outros x Casa De Caridade Santa Rita e outros

ID: 313838775

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Barra do Piraí- Cartório da 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006389-85.2017.8.19.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE MARCELINO DE ALMEIDA LOURDES MARIA DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CASA DE CARIDADE SANTA RITA MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Sentença

Advogados:

NATÁLIA MENEGUIT DE CARVALHO

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PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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LUCAS DE CARVALHO FERREIRA

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PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

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NATHÁLIA DE ALMEIDA CARIELLO

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ALEXANDRE CANTILHO VIDAL

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MARCIO MARQUES PASSOS

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Cuida-se de uma AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS - ERRO MÉDICO proposta por ARLETE MARCELINO DE ALMEIDA, em face do Município de Barra do Piraí e da Casa de Caridade Santa Rita. Em síntese, destacou qu… Cuida-se de uma AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS - ERRO MÉDICO proposta por ARLETE MARCELINO DE ALMEIDA, em face do Município de Barra do Piraí e da Casa de Caridade Santa Rita. Em síntese, destacou que é irmã de Maurílio Marcelino de Almeida, falecido em 15/10/2014. Informou que seu irmão faleceu de causa indeterminada , tendo o local de falecimento a Casa de Caridade Santa Rita. Pontuou que, os procedimentos adotados pela unidade hospitalar, conforme documentos adunados aos autos, podem ter sido a causa da morte do irmão da suplicante. Asseverou que em razão desses fatos, e por acreditar que possivelmente pode ter ocorrido ERRO MÉDICO nos procedimentos tomados pela UNIDADE HOSPITALAR, a autora procurou pela 88ª DELEGACIA DE POLÍCIA de BARRA DO PIRAÍ, onde fora lavrado o REGISTRO DE OCORRÊNCIA nº 088-02516/2014, e onde estão sendo apurados os fatos através do INQUÉRITO POLICIAL nº 2516/2014. Conforme CÓPIA INTEGRAL do INQUÉRITO POLICIAL nº 2516/2014 que segue anexo, poderá ser observado que a instrução criminal ainda não fora finalizada. Requereu que seja deferida a inversão do ônus da prova; que sejam acolhidas as alegações formuladas, com a TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para ser o Réu e a condenação à título de indenização por Danos Morais, no valor de R$ 930.00,00 (novecentos e trinta mil reais), a título de compensação por danos morais. Documentos que instruem a inicial fls. 24/154. Deferimento de Justiça Gratuita às fls. 180. Contestação fls. 197/213. Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva do Município. No mérito argumentou que nenhum ato comissivo ou omissivo eivado de ilicitude foi realizado pelo médico do Município. Combateu a compensação por danos morais. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Decisão a qual decretou a revelia da Casa de Caridade Santa Rita, fl. 258. Réplica fls. 264/267. Decisão saneadora, fls. 280/282. Laudo pericial, fls. 360/368. Impugnação da parte autora ao laudo apresentado às fls. 407/412/460/464. Às fls. 435/438 o perito nomeado prestou novos esclarecimentos. Mandado de busca e apreensão do registro de ocorrência, fls. 539/554. Relatos e Decido Primeiramente, afasto a ilegitimidade passiva alegada pela Fazenda Municipal. Isso porque, a Casa de Caridade Santa Rita é responsável por toda a gestão hospitalar do município. Ademais, o Município de Barra do Piraí, por meio do Decreto 012 de 17 de fevereiro de 2017, fls. 142/151, decretou intervenção na referida unidade hospitalar. Nesse contexto, o Município responde solidariamente com a Casa de Caridade Santa Rita, de forma objetiva, pelo dano moral causado aos autores por erro médico ocorrido em hospital da rede municipal. Trata-se de ação compensatória por danos morais decorrente de suposto erro médico. Em se tratando de responsabilidade objetiva, é cediço que em sede de responsabilidade civil da Administração Pública, aplicável a regra explícita no §6º do artigo 37 da Constituição Federal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. ATENDIMENTO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. Cinge-se a controvérsia recursal acerca de eventual dever de indenizar por danos morais decorrentes de suposta falha na prestação do serviço de hospital da rede pública do Município. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Compulsando-se os autos vê-se que a pretensão autoral tem arrimo na responsabilidade objetiva da Administração Pública, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da República. Autora narrou que sofreu um acidente no dia 22/04/2014 e que, ao se encaminhar ao Hospital Municipal Carlos Tortelly, não pôde realizar o exame de raio X porque não havia profissional responsável pelo aparelho. Informou, ainda, que precisou retornar ao nosocômio dois dias depois e recebeu o diagnóstico de fratura no pé esquerdo, assim como que a negligência no seu atendimento lhe gerou angústia e sofrimento. Todavia, analisando os documentos compulsados aos autos, constata se que narrativa da autora é bastante contraditória. Em hipótese como a dos autos, a perícia médica é, dentre as espécies de prova do nosso ordenamento, aquela mais recomendada para a formação do convencimento do magistrado, a fim de buscar a verdade e obter elementos e subsídios que venham confirmar (ou não) os fatos alegados. Contudo, instada a se manifestar em provas, a parte autora afirmou não haver mais provas a produzir. Logo, pela análise dos documentos acostados, não há como se afirmar que houve falha no atendimento da autora. A princípio, pela simples análise dos documentos, não se vislumbra, de pronto, conduta irregular por parte da equipe médica do Município. Mister frisar que incumbe à parte autora, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, que na hipótese dos autos cinge-se quanto à presença de nexo de causalidade entre a má prestação do serviço médico e o quadro clínico da apelante, o que não ocorreu. Não há qualquer prova de que o tratamento adotado pela equipe médica trouxe qualquer prejuízo ou agravamento ao estado de saúde da parte autora. Nessa toada, ausentes um dos requisitos configuradores da responsabilidade objetiva, quais sejam o nexo causal e o dano, a sentença de improcedência deve ser mantida, ante a absoluta falta de prova mínima dos fatos constitutivos do direito da autora. Sentença mantida. Majoração dos honorários. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0108517-06.2014.8.19.0002 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 03/03/2020 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). No presente caso, é incontroversa a prestação do serviço pelo hospital réu. Entretanto, a falha no atendimento médico não restou provada pelos documentos acostados aos autos. Nesse aspecto, o perito concluiu que Concluo: 1) O Sr. Maurilio Marcelino de Almeida deu entrada no Hospital Réu com história de Queda em domicílio ao apresentar perda de força tanto em membros superiores quanto em inferiores. 2) Exames complementares de imagem revelaram doença espondilótica cervical, torácica e lombar avançada, esperada para a idade e uma lesão sugestiva de implante secundário neoplásico em na 6ª Vértebra Dorsal. Foi solicitada Ressonância Magnética da Coluna total e medicado com medicação antiedematosa e anti-hipertensiva. No 3º dia de internação houve uma piora clínica súbita evoluindo para o óbito. 3) O exame de necrópsia não foi esclarecedor e permanece a causa como indeterminada. De posse de toda documentação médica acostada é a conclusão que se pode tirar do ponto de vista Médico Pericial. 4) Houve demora na realização de exames complementares que esclarece melhor a patologia inicial que gerou todo o quadro acima. (Ressonância Magnética Cérebro e Colunas,ePelve),exames laboratoriais com marcadores para doenças oncológicas e hematológicas. Pela análise dos mencionados documentos não há como se afirmar que houve falha no atendimento da parte autora. Pela simples análise dos documentos, não se vislumbra, de pronto, conduta irregular por parte da equipe médica do Município e da Casa de Caridade Santa Rita. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. NÃO CARACTERIZADO O NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória na qual o autor requer indenização por danos morais em suposto erro médico. 2. Responsabilidade objetiva afastada pela ausência de nexo de causalidade entre a suposta falha no atendimento médico e a irreversibilidade da lesão. 3. Laudo pericial que aponta nexo de causalidade apenas entre as alterações apresentadas pelo autor e a natureza da lesão, sua evolução clínica e sua adequação temporal e topográfica, não existindo qualquer reconhecimento de nexo de causalidade entre as alterações e o serviço médico prestado. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0000913-53.2019.8.19.0020 - APELAÇÃO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 09/04/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MORTE DO FILHO DA APELANTE EM UNIDADE HOSPITALAR PÚBLICA. PROVA PERICIAL QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Pretensão de condenação do ente público, em razão de suposto erro médico em atendimento em nosocômio municipal, que resultou no óbito do filho da apelante. As pessoas jurídicas de direito público interno respondem objetivamente, nos termos do disposto no artigo 37, §6º da CF, pelos atos de seus prepostos, inclusive pelos atos dos médicos que integram os hospitais da rede pública de saúde, se presentes a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles. No caso, é a ausência da prova do nexo causal que infirma a pretensão indenizatória. Laudo pericial conclusivo no sentido de que inexiste nexo de causalidade ou de qualquer falha dos profissionais do apelado, na condução do atendimento médico do filho da apelante. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso. (0803567-62.2023.8.19.0012 - APELAÇÃO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 09/04/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) Importante ressaltar ainda que, o registro de ocorrência 088/02516/2024 que investigava a morte do irmão da autora, houve promoção de arquivamento pelo Ministério Público, na forma do artigo 395, III, do CPP, em novembro de 2021. Portanto, ausentes um dos requisitos configuradores da responsabilidade objetiva, qual seja o nexo causal. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I do Código Processual Civil. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo suspensa a exigibilidade dos créditos, na forma do art.98, §3º, do CPC. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 304273321

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0803567-49.2025.8.19.0026

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

BRENDA AMORIM ARANTES

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TATIELE BATISTA FONTES E SILVA

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DIEGO FREITAS MOREIRA DE CASTRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0803567-49.2025.8.19.0026 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1.Trata-se de “ação de alimentos” ajuizada por Em segredo de justiça, criança nascida em 21.10.2019, representada pela genitora PATRÍCIA MENDES SILVA, em face de Em segredo de justiça, pela qual a parte autora, na qualidade de filhodo réu, objetiva a fixação de prestação alimentícia em seu favor. Na inicial, narrou-se que: “(...) ocorreque desde a separação dos genitores, não houve uma definição para pensão alimentícia, de forma que o menor não vem recebendo o devido auxílio do genitor, necessitando protocolar o presente processo, para que deixe de sobrecarregar financeiramente a genitora, que arca com a maior parte das despesas sozinha, tendo em vista o demandado dispor somente de R$300,00 (trezentos reais) mensais para auxílio nas despesas do Autor. Conforme pode ser verificado nas mídias sociais, o demandado apresentasecomo empresário, posta diversas fotos em viagens ao lado de sua companheira, esbanjando em festas, aquisição de automóvel e venda de gado. Em consonância com as provas em anexo, o Requerido atua de forma autônoma, como bombeiro hidráulico, eletricista, além de realizar tarefas ligadas ao agronegócio como compra e venda de gado, tendo plenamente condições de contribuir com valor proporcional a parte que lhe é devida dos gastos do autor.(...)O Autor possui gastos presumidos, que incluem vestimenta, despesas escolares, alimentação, farmácia, médicos, lazer, água, energia elétrica, barbeiro, internet, gás, entre outros, necessários para ter uma vida digna e proporcional a de seus pais, além disso, o menor foi diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH, sendo recomendado seu acompanhamento em terapias, fonoaudiologia e atividades físicas.(...) Apesar de suas necessidades já serem presumidas, encontram-se em anexo algumas despesas mais recentes da parte Autora, que remontam em valor mensal de R$ 1.466,15 (mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e quinze centavos), conforme os documentos em anexos, nos quais demonstram gastos com a van escolar, hotelzinho/creche, energia elétrica, internet, alimentação, barbeiro, lazer e farmácia, sem inclusão das despesas decorrentes de consultas médicas, terapias e fonoaudiologias.(...) Por todo exposto, em observância do trinômio alimentar “necessidadepossibilidade-razoabilidade”, requer a fixação dos alimentos no valor de: • 60% do salário mínimo nacional, em caso de inexistência de vínculo mais metade das despesas decorrentes do tratamento para o TDAH; • 40% da renda auferida em caso de emprego informal (conforme ocorre atualmente, compatível com as necessidades do alimentando e a capacidade contributiva do genitor, que atualmente exerce atividades autônomas como bombeiro hidráulico, eletricista e negociante de gado) mais metade das despesas decorrentes do tratamento para o TDAH; • 40% (quarenta por cento) dos rendimentos brutos do requerido, caso venha a trabalhar somente por vínculo empregatício formal, deduzidos apenas os descontos obrigatórios e incluídos 13° salário, férias, FGTS e verbas rescisórias, com desconto em folha de pagamento mais metade das despesas decorrentes do tratamento para o TDAH.(...).”. (ID Por todo exposto, em observância do trinômio alimentar “necessidade-possibilidade-razoabilidade”, requer a fixação dos alimentos no valor de: • 60% do salário mínimo nacional, em caso de inexistência de vínculo mais metade das despesas decorrentes do tratamento para o TDAH; • 40% da renda auferida em caso de emprego informal (conforme ocorre atualmente, compatível com as necessidades do alimentando e a capacidade contributiva do genitor, que atualmente exerce atividades autônomas como bombeiro hidráulico, eletricista e negociante de gado) mais metade das despesas decorrentes do tratamento para o TDAH; • 40% (quarenta por cento) dos rendimentos brutos do requerido, caso venha a trabalhar somente por vínculo empregatício formal, deduzidos apenas os descontos obrigatórios e incluídos 13° salário, férias, FGTS e verbas rescisórias, com desconto em folha de pagamento mais metade das despesas decorrentes do tratamento para o TDAH;). Pois bem. 2.De início, DEFIROos benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Importante consignar que o benefício da gratuidade judiciária é de cariz personalíssimo, revelando-se desinfluente a eventual condição econômica dos genitores da criança para fins de aferir o direito dessa última à benesse constitucional. Nesse sentido: “O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. (...) Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais.” (REsp nº 1.807.216, 3ª Turma, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, j. 04.02.2020). Na hipótese, havendo indicativos que confirmam a presunção de hipossuficiência econômica decorrente da declaração firmada (art. 99, §3º, do CPC/2015), nada há que justifique o indeferimento da gratuidade. Prossigo. 3.Os arts. 300 e 301 do CPC/2015 prelecionam: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2ºA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3ºA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela provisória de urgência: (i)a demonstração de elementos de informação que conduzam à probabilidadedo direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris); (ii)o perigo de danoou o risco ao resultado útil do processo(periculum in mora) e, por fim, (iii)a reversibilidadedos efeitos antecipados. Não se quer com isto afirmar ser necessária prova capaz de formar juízo de absoluta certeza. Basta que o interessado junte aos autos elementos de consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de um juízo de real probabilidade (e não de mera possibilidade) a respeito do direito alegado. Adira-se, por oportuno e especificamente para os casos em que se objetiva o reconhecimento de obrigação alimentar decorrente de relação familiar, os arts. 2º e 4º da LF nº 5.478/65 (Lei de Alimentos) orienta: Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe. (...) Art. 4ºAs despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. Ou seja, nesses casos, a probabilidade do direitodecorrerá, tão-somente, da prova pré-constituída do vínculo familiar; já o perigo de danoexige a demonstração de que o retardamento da obrigação alimentar poderá implicar prejuízo à vida digna daquele que se diz titular da prestação. Traçadas essas diretrizes, tem-se que a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, em seu art. 227, disciplina que: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”. E, ao tratar da obrigação de prestar alimentos decorrente do vínculo familiar, o Código Civil preleciona: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1ºOs alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2ºOs alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, eaquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. (...) Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor. Parágrafo único. Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação. Acrescente-se que, em caso de os titulares do poder familiar já não conviverem em união (pela separação de fato, pela judicial ou pelo divórcio), cada qual contribuirá na proporção de seus recursos em favor da mantença dos filhos (art. 1.703, do CC/2002), estabelecendo-se, assim, um ideal de cooperaçãoe de proporcionalidadeentre os genitores. Em excelente síntese sobre o conceito de alimentos, enquanto pilar das relações familiares, vale citar a doutrina de Flávio Tartuce: “Como se extrai da obra de Clóvis Beviláqua, os alimentos estão fundadosem uma relação familial, mas interessam a toda a sociedade, o que justifica a existência de normas de ordem pública a respeito da matéria (BEVILÁQUA, Clóvis. Código..., 1977, p. 862). Segundo Caio Mário da Silva Pereira, aquele que não pode prover o seu sustento pelo próprio trabalho não pode ser deixado à própria sorte, sendo dever da sociedade ‘propiciar-lhe sobrevivência através de meios e órgãos estatais ou entidades particulares’. Nesse diapasão, “o direito não descura o fato da vinculação da pessoa ao seu próprio organismo familiar. E impõe, então, aos parentes do necessitado, ou pessoa a ela ligada por um elo civil, o dever de proporcionar-lhe as condições mínimas de sobrevivência, não como favor ou generosidade, mas como obrigação judicialmente exigível” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições..., 2012, v. V, p. 527). Com base nos ensinamentos de Orlando Gomes e Maria Helena Diniz, os alimentos podem ser conceituados como as prestações devidas para a satisfação das necessidades pessoais daquele que não pode provê-las pelo trabalho próprio(GOMES, Orlando. Direito de família..., 1978, p. 455 e DINIZ, Maria Helena. Código Civil..., 2005, p. 1.383). Aquele que pleiteia os alimentos é denominado alimentandoou credor; enquanto aquele que os deve pagar é o alimentanteou devedor. O pagamento desses alimentos visa à pacificação social, estando amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, ambos de índole constitucional, conforme comentado no primeiro capítulo desta obra. No plano conceitual e em sentido amplo, os alimentos devem compreender as necessidades vitais da pessoa, cujo objetivo é a manutenção da sua dignidade: a alimentação, a saúde, a moradia, o vestuário, o lazer, a educação, entre outros. Em breve síntese, os alimentos devem ser concebidos dentro da ideia de patrimônio mínimo, de acordo com a festejada tese construída pelo professor e Ministro do STF Luiz Edson Fachin (Estatuto..., 2001). Diante dessa proteção máxima da pessoa humana, precursora da personalização do Direito Civil, e em uma perspectiva civil-constitucional, entendo que o art. 6.º da CF/1988 serve como uma luvapara preencher o conceito atual dos alimentos. Esse dispositivo do Texto Maior traz como conteúdo os direitos sociais que devem ser oferecidos pelo Estado, a saber: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.”1. Na hipótese em exame, anote-se que a parte ré se apresenta como um dos responsáveis pelo sustento dofilho, sendo indeclinável a sua obrigação de prestar os alimentos, ao menos enquanto elenão reunir condições de suprir suas necessidades por conta própria. Consignada, pois, a obrigação alimentar de natureza provisória, remanesce apurar a sua exata dimensão, seja ela pecuniária ou oferecida in natura(art. 1.701, do CC/2002). Nesse caminhar, a Lei substantiva dispõe que os alimentos devem ser fixados a partir da análise do binômionecessidadede quem os pleiteiaepossibilidadede quem os deve prestar. Nos termos legais: “na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. A despeito da indeterminabilidade dos conceitos utilizados pela legislação (necessidade e possibilidade), a doutrina indica que: “O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade deve incidir na fixação desses alimentos no sentido de que a sua quantificação não pode gerar o enriquecimento sem causa. Por outro lado, os alimentos devem servir para a manutenção do estado anterior, visando ao patrimônio mínimo da pessoa humana. (...) De um lado, leva-se em conta a vedação do enriquecimento sem causa; do outro, a dignidade humana, sendo esses os pesos fundamentais da balança. Em situações de dúvida, compreende-se que o último valor, de tutela da pessoa humana, deve prevalecer. (...) Anote-se que a proporcionalidade ou razoabilidade na fixação dos alimentos é de tamanha importância na atualidade, que alguns autores, caso de Maria Berenice Dias, falam na existência de um trinômio (proporcionalidade/necessidade/ possibilidade) e não mais de um binômio, como dantes se concebia(DIAS, Maria Berenice. Manual..., 2007, p. 482). Em sentido próximo, Paulo Lôbo menciona a tríade necessidade/possibilidade/razoabilidade (Famílias..., 2008, p. 350). (...) Parece-me existir realmente uma evolução conceitual, diferenciando-se o trinômio do mero binômio pela necessidade imperiosa de se analisar a verba alimentar de acordo com o contexto social.”2. Ainda com relação à possibilidade do alimentante: “naVI Jornada de Direito Civilfoi aprovado o Enunciado n. 573, prescrevendo que ‘na apuração da possibilidade do alimentante, observar-se-ão os sinais exteriores de riqueza’.”3. De todo modo, é imperativo reafirmar que “razoabilidade e proporcionalidade [por mais ‘abstratos’ que soem tais vetores interpretativos]sempre devem estar presentes, (...). Não se pode admitir, em hipótese alguma, que os alimentos sejam utilizados como punição. Muito ao contrário, não é esse o seu fundamento, mas sim a manutenção das pessoas que deles necessitam.”4. Tendo em vista essas balizas normativo-doutrinárias, para o caso submetido ao conhecimento desse Juízo, a necessidadeapresentada peloalimentandoé presumivelmente verdadeira, notadamente em vista de ser criança em tenra idade, inteiramente dependente dos familiares para manter a própria subsistência. De outra via, as possibilidadeseconômicas da parte ré vieram indiciadas, ainda que não se possa precisar os seus rendimentos mensais. Isso porque, até que sobrevenha prova idônea em sentido diverso, e mesmo em casos de desemprego formal, considera-se que a alimentante, em idade própria para o trabalho e plenamente capaz, recebe, ao menos, o valor fixado a título de salário mínimo, para 01.2025 no valor de R$ 1.518,00. Não há notícias sobre a constituição de nova família ou de outros dependentes do alimentante. Se é assim, a fixação dos alimentos em favor dofilhoda parte ré, no patamar de 30% de seus rendimentos brutos(descontadas apenas as parcelas indenizatórias, como o FGTS, e os descontos a título de IR e INSS, devendo incidir sobre o 13º salário, férias e respectivo terço constitucional), na hipótese de existir vínculo empregatício; ou de 30% do salário mínimo, em caso de inexistir vínculo formal de emprego, atende ao binômio positivado no art. 1.694, §1º, do CC/2002, sem implicar desfalque do imprescindível para o sustento do próprio alimentante ou causa de enriquecimento injustificado por parte da alimentanda. Não se olvide que o C. Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual: “4- O processo de identificação do valor ou do percentual respectivo a ser arbitrado pelo julgador a título de alimentos pode ser dividido em dois momentos distintos: (i) no primeiro, caberá ao julgador, diante das provas e do contexto socioeconômico apresentado, estabelecer inicialmente apenas quais seriam as necessidades vitais do alimentado, fixando os alimentos apenas sob a perspectiva do que seria um valor ideal para que o credor possua uma sobrevivência digna e tenha acesso às necessidades mais básicas e elementares no seu contexto social e econômico; (ii) no segundo, caberá ao julgador investigar se o valor ideal se amolda às reais condições econômicas do alimentante. 5- Se constatar que a necessidade do alimentado poderá ser integralmente satisfeita pelo alimentante, devem ser fixados os alimentos no valor ou percentual respectivo que originalmente se concluiu ser o ideal para o sustento do alimentando, sendo desnecessário investigar sobre a possibilidade de o alimentante eventualmente dispor de valor ou percentual maior do que aquele reputado como ideal, na medida em que a necessidade do alimentado foi plenamente satisfeita. 6- Se observar que o valor de que dispõe o alimentante não é suficiente para o pagamento do valor ideal da prestação alimentar que fora inicialmente estabelecido, deverá o julgador reduzi-lo proporcionalmente até que se ajuste à capacidade contributiva do alimentante, sempre sem prejuízo de, em ação revisional, ser demonstrada a melhoria das condições socioeconômicas do alimentante e, assim, de ser majorada a quantia até que finalmente se atinja o valor ideal inicialmente delineado.” (REsp nº 1.854.488/SP, 3ª Turma, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, j. 09.12.2020). Embora as necessidades dos filhos possam ser infinitas, é preciso ter temperança quando do equacionamento do valor da obrigação alimentar. Importante anotar que os pagamentos devem ser realizados até o 5º dia útil do mês subsequenteao de vencimento da prestação, mediante depósito judicial na conta darepresentante legal, PATRÍCIA MENDES SILVA,(Agência: 0001, Conta: 6330180-5, Banco 0260), ou, ainda, por qualquer outro meio idôneo. Em nenhuma hipótese o valor devido para a situação de existência de vínculo poderá ser inferior ao da ausência de vínculo formal. Ressalve-se, por fim, que: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo” (art. 1.699, do CC/2002), de modo que a prestação que aqui se impõe somente ficará inalterada enquanto as condições fático-jurídicas também assim permanecerem. Em suma, nos termos da fundamentação, DEFIROo pedido de tutela provisória de urgência deduzido na inicial e, assim o faço, para FIXAR os alimentos provisóriosdevidos pela parte ré, no importe de 30% de seus rendimentos brutos(descontadas apenas as parcelas indenizatórias, como o FGTS, e os descontos a título de IR e INSS, devendo incidir sobre o 13º salário, férias e respectivo terço constitucional), na hipótese de existir vínculo empregatício; ou de 30% do salário mínimo, em caso de inexistir vínculo formal de emprego. Fica a representante legal da alimentanda advertida do encargo e das responsabilidades advindas da administração dos bens dos filhos (arts. 1.689 e ss., do CC/2002). Nos termos do art. 4º da Lei de Alimentos cc. art. 334, do CPC/2015, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO aocorrer junto ao CEJUSC. AO CARTÓRIOpara providenciar a vinculação de data e intimação das partes. Por oportuno, cite-see intime-seo réu, no endereço informado na inicial e/ou por meio eletrônico, nos termos do Provimento CGJ nº 28/2022. INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, sendo imprescindível que se aguarde a instrução processual para adequada valoração das provas e eventual distribuição do ônus probatório.Os fatos serão esclarecidos, em momento oportuno, por meio das acareações dos elementos que serão produzidos na fase saneadora, conforme previsto no artigo 357 do CPC. INDEFIRO, por ora, a quebra de sigilo bancário do réu. As quebras do sigilo fiscal e bancário são medidas extremas, excepcionais, e que somente devem deferidas emcaso deconstatar fortesindícios deque aparte contráriaesteja sonegando informações necessárias à averiguação de sua capacidade econômica, o que não se vislumbra, até então, nopresente caso. Dê-se ciência da presente decisão ao Ministério Público(art. 178, inciso II, do CPC/2015). ITAPERUNA, 17 de junho de 2025. MARCELA LIMA E SILVA Juiz Tabelar

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