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Maria Adnildes Coelho Boeta x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 325957108

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804467-96.2025.8.19.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ADNILDES COELHO BOETA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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MARCELO FERREIRA LIMA

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LUCAS LAMBERTI CIRELLO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130…

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Jocielma De Souza Mathias e outros x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 258199112

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804467-26.2025.8.19.0028

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOCIELMA DE SOUZA MATHIAS JOSETE DE SOUZA MATHIAS NATALIA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

DANIELE DA SILVA BOTELHO PASSOS

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FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

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LEANDRO TADEU PASINATO ALVES

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THIAGO PROCOPIO AGUIAR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DECISÃO Processo: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DECISÃO Processo: 0804467-26.2025.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOCIELMA DE SOUZA MATHIAS, JOSETE DE SOUZA MATHIAS, NATALIA SOUZA DOS SANTOS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1 - A parte autora alega que passou por um episódio de oscilação de energia em sua residência; que fez diversas ligações para a central de atendimento solicitando o restabelecimento da energia (protocolos 579475419 e 580134043); que a 2ª autora é acamada, usa colchão de ar (ligado direto na tomada) e ingere alimentos batidos no liquidificador. Pretende a concessão da tutela de urgência para determinar o restabelecimento de energia. Ante a presença dos requisitos autorizadores, quais sejam a verossimilhança das alegações iniciais, bem como o receio de dano de difícil reparação, DEFIRO a tutela de urgência requerida, com fulcro no Art. 300 do CPC, para determinar que a reclamada restabeleça o fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, Rua Marineia do Andrade, 27, cs 03, Novo Eldorado, Macaé/RJ, CEP: 27963-084 (nº. cliente 56618166), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao período inicial de 30 dias. 2 - Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que acoste aos autos as 03 últimas faturas de consumo de energia elétrica, devidamente acompanhadas de seus respectivos comprovantes de pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena revogação da tutela de urgência. 3 - Cite-se a parte ré para oferecer contestação, por petição, no prazo de 10 (dez) dias (Aviso Conjunto TJ/COJES n. 11/2023). Na mesma oportunidade, esclareça: a) se possui proposta de acordo, juntando-a aos autos; b) se concorda com o julgamento antecipado da lide, sem a realização de audiência; c) ou, especifique as provas que pretende produzir em audiência a ser designada. 4- Dê-se vista à parte autora e voltem-me conclusos. MACAÉ, 16 de abril de 2025. JOSUE DE MATOS FERREIRA Juiz Substituto

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Anny Beatriz Gregorio Lemos x Jose Carlos Neves Lemos

ID: 258192777

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0804467-06.2024.8.19.0046

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANNY BEATRIZ GREGORIO LEMOS

Polo Passivo:

JOSE CARLOS NEVES LEMOS

Decisão

Advogados:

JULIANA CARVALHO DA SILVA RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito AVENIDA ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE, 0, GREEN VALLEY, GREEN VALLEY, RIO BONITO - RJ - CEP: 28… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito AVENIDA ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE, 0, GREEN VALLEY, GREEN VALLEY, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 DECISÃO Processo: 0804467-06.2024.8.19.0046 Classe: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: ANNY BEATRIZ GREGORIO LEMOS INVENTARIADO: JOSE CARLOS NEVES LEMOS 1. Venham as primeiras declarações com a relação de bens, valores e direitos em favor do espólio, pois a análise da gratuidade de justiça gratuita em casos de inventário não é dos herdeiros, mas sim do próprio espólio. Neste sentido, transcrevo abaixo a jurisprudência do TJERJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. RECURSO INTERPOSTO PELOS HERDEIROS. DESPACHO QUE IDENTIFICOU A ILEGITIMIDADE DOS AGRAVANTES PARA POSTULAREM QUESTÃO DE INTERESSE DO ESPÓLIO E OPORTUNIZOU A EMENDA DA PEÇA RECURSAL. ACLARATÓRIOS. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPESAS PROCESSUAIS NO INVENTÁRIO QUE SE QUALIFICAM COMO DÍVIDAS PÓSTUMAS. ÔNUS DO ESPÓLIO. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO OU NÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO DEVE SER A PARTIR DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS HERDEIROS/RECORRENTES, MAS SIM DO ACERVO HEREDITÁRIO. PROVIMENTO JURISDICIONAL ESCORREITO E LIVRE DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (0011655-90.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 13/03/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) Portanto, na forma do art. 99, §2° do CPC, à requerente para demonstrar o preenchimento da condição de hipossuficiência ou requerer parcelamento ou pagamento ao final, no prazo de 15 dias. 2. Nomeio inventariante a requerente, que prestará compromisso em cinco dias e declarações nos vinte dias subsequentes, acompanhadas dos documentos cadastrais e fiscais dos bens inventariados, lavrando-se termo circunstanciado em cartório na forma do art. 620 do CPC. 3. Esclareça a inventariante se pretende adotar o procedimento de arrolamento sumário previsto no art. 659 do CPC, haja vista serem os herdeiros aparentemente maiores e capazes, ocasião em que deverá formular proposta de partilha amigável, permitindo-se com isso a homologação, por sentença, da partilha e o recolhimento do ITD em momento posterior. RIO BONITO, 16 de abril de 2025. RODRIGO LEAL MANHAES DE SA Juiz Substituto

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Oswaldo Gomes x Itau Unibanco S.A

ID: 307515328

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804467-91.2024.8.19.0050

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO GOMES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Decisão

Advogados:

SAMIR ANDRADE FREIRE

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av. João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av. João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DECISÃO Processo: 0804467-91.2024.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSWALDO GOMES RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais proposta por Oswaldo Gomes em face de ItauUnibanco S.A. Inicialmente, REJEITO a arguição de ausência de interesse de agir, uma vez que, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, CRFB, não é necessário o esgotamento da instância administrativa para que se acesse o Poder Judiciário. Processo em ordem, partes legítimas, concorrem as condições para o exercício regular do direito de ação, bem como os pressupostos processuais. Assim, declaro saneado o feito. Inverto o ônus da prova em favor do requerente, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do CDC, e ante a evidente hipossuficiência do requerente segundo as regras ordinárias de experiência. Esclareço que a inversão do ônus probatório não exonera a autora do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do alegado direito. Fixo como controvertidos os seguintes pontos: (i) Se houve contratação regular do produto “Seguro Cartão Protegido”, com a anuência da parte autora; (ii) Se houve falha na prestação do serviço por parte das rés ao registrar os empréstimos/contratações e efetuar o desconto do benefício previdenciário da parte autora; (iii) Se houve danos morais e patrimoniais, caso configurada a falha na prestação do serviço. A parte autora requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte ré. A parte ré pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. DEFIRO a produção de prova oral requerida pelas partes. Determino que o rol de testemunhas venha em 15 dias, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. Quanto às testemunhas tempestivamente arroladas pelas partes, deverá ser observado o disposto no artigo 455, caput, do CPC. Designo o dia 02/09/2025, às 15h30min, para audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma híbrida (parte virtual e parte presencial), por meio da plataforma Teams. Intimem-se. Poderão ainda, em caso de dificuldade aos meios de acesso à plataforma Teams diretamente pelas partes e/ou testemunhas, participar da mesma na sala de audiências da 1ª Vara da Comarca de S.A. de Pádua. Seguem os links de acesso à audiência virtual designada, sendo que os dois links abaixo redirecionam para a mesma sala de audiência virtual. Após clicar em um dos links, você será redirecionado para a plataforma Microsoft Teams, quando então deverá configurar o nome do usuário, ativar a câmera e microfone, bem como clicar no botão "ingressar agora" e esperar o horário da audiência e a admissão de acesso à audiência pelo administrador: https://encurtador.com.br/bpvF0https://encurtador.com.br/iHT12 Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 23 de junho de 2025. CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular

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Ana Paula Santanna Leite x Carioca Hair Instituto De Beleza Ltda

ID: 260700076

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804467-53.2025.8.19.0213

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTANNA LEITE

Polo Passivo:

CARIOCA HAIR INSTITUTO DE BELEZA LTDA

Informação

Advogados:

KIANI FERREIRA SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 INFORMAÇÃO Processo:0804467-53.20… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 INFORMAÇÃO Processo:0804467-53.2025.8.19.0213 - Distribuído em13/04/2025 19:02:09 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANA PAULA SANTANNA LEITE RÉU: CARIOCA HAIR INSTITUTO DE BELEZA LTDA Em observação ao Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ n.º 05/2023, verifiquei os dados cadastrais de classe, assuntos, qualificação de personagens, valor da causa, bem como as marcações dos campos referentes a prioridades, segredo de justiça, justiça gratuita e outros. Verifiquei queestão regularesos seus documentos de identificação e a procuração acostada aos autos. No entanto a parte autora não comprovou residência na Comarca. Em cumprimento ao determinado pela Juíza Titular, na forma da Ordem de Serviço 01/2025, fica a parte autora intimada: a juntar, no prazo de 10 (dez) dias,sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, comprovante de residência atualizado (não superior a 90 dias) em nome próprio, referente a serviço público prestado no município de Mesquita e expedido pela Empresa de Correios e Telégrafos. Fica desde já advertido que boletos bancários e declaração de residência não são suficientes para a justificação da competência territorial. Por ordem da MM. Juíza Titular e na forma autorizada pelo Aviso Conjunto TJRJ/COJES nº 11/2023, deixo de designar Audiência e incluo o processo no Procedimento de Julgamento Antecipado da Lide: 1) Diga a parte autora se concorda com o julgamento antecipado da lide. Prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio entendido como concordância. 2) Fica o RÉU Citado e Intimado para apresentação de DEFESA em 10 (dez) dias úteis, instruída com todas as provas necessárias à comprovação de sua tese, sob pena de REVELIA; 3) Eventual necessidade de produção de prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento deverá ser justificada e fundamentada no bojo da contestação, de forma específica e discriminada, devendo ser apontado o fato que será comprovado por meio da prova oral. Manifestações genéricas serão interpretadas como concordância ao julgamento antecipado, ficando Servidor responsável pelo processamento autorizado a intimar a parte autora para Réplica. Igualmente cabe à parte autora o ônus de justificar sobre sua eventual discordância ao julgamento antecipado da lide. 4) Juntada a Defesa sem óbice à dispensa da AIJ, intime-se a parte autora para Réplica em 10 (dez) dias úteis. 5) Decorrido o prazo fixado para Réplica, os autos serão Certificados e remetidos ao Juiz Leigo para a elaboração do Projeto de Sentença cuja data de Leitura deve ser etiquetada e fixada pelo Cartório por meio de Certidão nos autos. 6) Caso as partes não concordem com o Julgamento Antecipado E justifiquem sobre a necessidade de produção de prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento, inclua-se o feito em pauta de AIJ, independentemente de Conclusão ao Juiz, e intimem-se as partes para ciência da data. 7) Sendo o caso de marcação de audiência (presencial ou virtual), o feito será incluído em pauta especial elaborada neste intuito, escalando-se os Juízes Leigos em esquema de rodízio. 8) O envio de processos aptos para elaboração de projeto de sentença será realizado observando-se a cota de cada Juiz Leigo. Eu, ANA CAROLINE DO CARMO BATISTA, digitei a presente, e eu, BRUNO CARLOS DE MORAES SANTOS, Chefe de Serventia Judicial - mat. 01/32.349, a subscrevo. MESQUITA, 24 de abril de 2025. Bruno Carlos de Moraes Santos Chefe de Serventia Judicial - Mat.: 01/32.349

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Eumar Barcelos Pegoraro x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 332678646

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804467-32.2025.8.19.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EUMAR BARCELOS PEGORARO

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

THARCILLA AURELIO XIMENES

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FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

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LEANDRO TADEU PASINATO ALVES

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THIAGO PROCOPIO AGUIAR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0804467-32.2025.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUMAR BARCELOS PEGORARO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1. A PETIÇÃO INICIALatende aos requisitos estabelecidos na lei 9099/95, observando nos autos especialmente o comprovante de endereço da parte demandante e a respectiva procuração. 2. Requer a parte autora a concessão da tutela de urgência para que seja determinado que a Ré para que seja compelida a restabelecer imediatamente a energia elétrica do apartamento do autor, bem como seja suspenso a cobrança do valor de R$627,50 e impedida de interromper novamente o fornecimento de energia elétrica do autor até que se finda a discussão judicial sobre o caso em comento. Todavia, não há probabilidade do direito, uma vez que a parte autora não comprovou o pagamento das três últimas faturas. Ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. O deferimento da tutela pleiteada, neste momento, representaria violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. CERTIFIQUE-SE QUANTO AO CORRETO REGISTRO DOS DADOSdo presente feito no sistema informatizado da serventia, conforme disposto no artigo 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023. Verificada eventual incorreção, retifique-se. 4. Retire-se o feito da pauta de Audiência de Conciliação, designada automaticamente pelo sistema informatizado. 5. Considerando a necessidade de conferir maior celeridade aos processos em trâmite neste JEC e com a finalidade de criar estratégias eficientes para cumprimento da Meta 01 do CNJ, DESIGNO ACIJ (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) para o dia 05/09/2025, às 14hque será presidida por Juiz Togado e/ou Juiz Leigo, na MODALIDADE PRESENCIAL, nos termos do disposto na Resolução nº 354/2020 do CNJ, no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 2/2023, no Ato Normativo TJ nº 5/2023 e no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 4/2023. 6. Citada a parte ré e intimadas as partes, tudo pelo sistema informatizado ou subsidiariamente pelos métodos convencionais, aguarde-se a audiência. Sem prejuízo, reforço que será aplicado no presente caso o princípio da concentração dos atos processuais em audiência, de modo que a defesa do réu, a manifestação da parte autora e a produção de eventuais provas deverão ocorrer preferencialmente até a realização do ato solene. Eventuais testemunhas, devidamente arroladas, deverão comparecer ordinariamente independentemente de intimação judicial, observando o que dispõe o artigo 34 da lei 9099/95. Nos casos em que o Juízo identificar que a oitiva de eventuais testemunhas poderá dificultar o cumprimento da pauta do dia, especialmente quando a questão tratada demandar maior cautela na tomada dos depoimentos, em virtude da complexidade da demanda, a audiência designada não será convolada em instrução e julgamento, e será realizada apenas audiência de conciliação, já saindo as partes e eventuais testemunhas presentes intimadas para a AIJ, que ocorrerá em data próxima. 7. As partes poderão, desde que expressamente nos autos, antes da realização da ACIJ, requerer o JULGAMENTO IMEDIATO DA DEMANDA, especialmente quando a matéria for exclusivamente de direito ou quando a solução da controvérsia não depender da produção de provas em ACIJ. Neste caso, o Juízo analisará a pertinência do requerimento e, caso acolhido, encaminhará imediatamente o feito para prolação de sentença. 8. A qualquer momento, as partes poderão apresentar proposta de acordo. Caso isso ocorra, o Cartório deverá intimar a parte contrária, para que se manifeste no prazo de 05 dias úteis, valendo o silêncio como resposta negativa. ITAPERUNA, 22 de julho de 2025. RODRIGO PINHEIRO REBOUCAS Juiz Substituto

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Maria Adnildes Coelho Boeta x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 277732611

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804467-96.2025.8.19.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ADNILDES COELHO BOETA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Decisão

Advogados:

MARCELO FERREIRA LIMA

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LUCAS LAMBERTI CIRELLO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0804467-96.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ADNILDES COELHO BOETA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Decisão I. Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência incidental para que a Ré seja compelida a excluir seu nome e CPF nos cadastros de proteção ao crédito, relativamente a débito que alega não ter contraído. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A relação jurídica deduzida nos autos é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as normas inseridas na Lei nº 8.078/90. Nesse contexto, os documentos anexados aos autos demonstram a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, os documentos que acompanham a inicial comprovam a inclusão do nome da parte Autora nos cadastros restritivos de crédito, por débito o qual alega não ser de sua responsabilidade, ante a ausência de contratação. Portanto, até que se comprove a legitimidade dos débitos como forma de justificativa para inclusão do nome da parte Autora nos cadastros restritivos de crédito, impõe-se a concessão de medida de urgência, a fim de evitar dano irreparável. Ademais, não há risco de irreversibilidade do provimento, já que ocorrerá apenas a suspensão da restrição efetuada pela Ré, que poderá ser restabelecida, na hipótese de improcedência do pedido autoral. Isto posto, presentes os pressupostos elencados no artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a retirada do nome da parte autora dos órgãos restritivos de crédito. Oficie-se ao SERASA e a CDL/São Paulo, na forma da Súmula 144 do TJRJ para que informem se consta negativação realizada em desfavor da parte Autora. Em caso positivo, procedam a suspensão dos apontes realizados pela Ré, bem como informem o histórico de anotação realizado em nome da parte Autora e o período em que perdurou. II. Na forma autorizada pelo Aviso Conjunto TJRJ/COJES nº 11/2023 e pelo Código de Normas da CGJ do ERJ, deixo de designar Audiência e incluo o processo no Procedimento de Julgamento Antecipado da Lide: 1) Diga a parte autora se concorda com o julgamento antecipado da lide. Prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio entendido como concordância. 2) Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s) para apresentação de DEFESA no prazo de 10 (dez) dias úteis, instruída com todas as provas necessárias à comprovação de sua tese, sob pena de REVELIA; 3) Eventual necessidade de produção de prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento deverá ser justificada e fundamentada no bojo da contestação, de forma específica e discriminada, devendo ser apontado o fato que será comprovado por meio da prova oral. Manifestações genéricas serão interpretadas como concordância ao julgamento antecipado, ficando Servidor responsável pelo processamento autorizado a intimar a parte autora para Réplica. Igualmente cabe à parte autora o ônus de justificar sobre sua eventual discordância ao julgamento antecipado da lide. 4) Juntada a Defesa sem óbice à dispensa da AIJ, intime-se a parte autora para Réplica em 10 (dez) dias úteis. 5) Decorrido o prazo fixado para Réplica, os autos serão Certificados e remetidos ao Juiz Leigo para a elaboração do Projeto de Sentença cuja data de Leitura deve ser etiquetada e fixada pelo Cartório por meio de Certidão nos autos. 6) Caso as partes não concordem com o Julgamento Antecipado e JUSTIFIQUEM sobre a necessidade de produção de prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento, remetam-se à conclusão para a designação de AIJ. 7) Sendo o caso de marcação de audiência (híbrida), o feito será incluído em pauta especial elaborada neste intuito, escalando-se os Juízes Leigos em esquema de rodízio. 8) O envio de processos aptos para elaboração de projeto de sentença será realizado observando-se a cota de cada Juiz Leigo. Intimem-se. Nova Friburgo, 22 de maio de 2025. PAULA DO NASCIMENTO BARROS GONZALEZ TELES Juíza de Direito

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Rosangela Rangel De Jesus x Banco Original S A

ID: 305579629

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818242-30.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RANGEL DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S A

Sentença

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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ROMERO EMANUEL LOPES DE ANDRADE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 08182… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0818242-30.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA RANGEL DE JESUS RÉU: BANCO ORIGINAL S A Vistos. Trata-se de açãodeclaratório de inexigibilidade e inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório proposta porROSANGELA RANGEL DE JESUScontra BANCO ORIGINAL S/A,todos já devidamente qualificados no bojo dos autos. Alega, em síntese, desde 24 de outubro de 2022 começou a receber diversas cobranças indevidas de um suposto débito no valor de R$ 13.713,02.Sustenta quejamais abriu conta, utilizou cheques ou contratou cartões de créditos com o réu. Aduzque o réu já sofreu condenação anterior em processo semelhante, no qual foi configurada fraude por parte do banco.Afirma que tem sido constantemente importunada com diversas ligações decorrentesde vazamento de seus dadospessoaispelo bancoréu.Pede a procedência do feito para que sejadeclarada a inexigibilidade de todo e qualquer débito no que se refere aos contratos objeto da lide,excluída a inscrição no cadastro de proteção ao crédito e condenada ainstituição financeiraréao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. (id 72813607a 72815069) Gratuidade judicial concedida (Id. 105652517). Em contestação, id. 84159062,oréu, preliminarmente, impugnouagratuidade pleiteada pela autora. No mérito, alega que a autora é titular de conta corrente e possui contratações de diversos produtos financeiros, como cartão de crédito e crédito pessoal.Refuta a alegação autoral de que tenha vazado dados desta, arguindo que a contratação e liberação do cartão de crédito envolveram o envio de documentos da própria autora bem como validação facial desta. Afirmaque a parte autora utilizou os serviços e produtos contratadose se tornou inadimplente, justificando a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito.Defende que a cobrança e a negativaçãosão devidas e constituem exercício regular de seu direito. Impugna a ocorrência de dano moral. Pede a improcedência do feito. Junta documentos. (id 84159068a 84159090) Réplica (id. 93999655). A autora e aré informamque não tem mais provas a produzir. (ids. 190855222 e107178527respectivamente) É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos por elas acostados aos autos permitem prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do CPC.Desse modo, passo ao julgamento antecipado do feito. Deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade judicial. Na forma do §3º do art. 99 do CPC, a hipossuficiência é presumida em relação à pessoa natural, quando acompanhada de declaração própria. No mais, a parte autora apresentou documentos que indicam aferir renda mensal inferior a três salários-mínimos(id. 79736968), o que denota a hipossuficiência a permitir a concessão e manutenção do benefício. Isso porto, rejeito a impugnação. No mais, verifico estarem presentes as condições e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento, e não havendo outras pendências processuais, passo ao exame do mérito. Os pedidos são parcialmente procedentes. A controvérsia recai sobre a existência e a validade da contratação dos produtos bancários pela autora com o Banco Original S.A. esobre a consequente legalidade da inclusão do nome desta nos cadastros de proteção ao crédito.Ademais, enquanto a consumidora alega ter sido vítima de fraude e vazamento de dados, o banco réu nega tais fatos. A parte autora alega nunca tercontratadoqualquercartão, imputando a dívida a uma fraudee vazamento de dados. O réu, por sua vez, afirma que a contratação foi realizada por esta de forma digital, com envio de documentos e validação facial,e que ela utilizou o cartão, tornando-se inadimplente. O banco réu não nega que incluiu o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, contudo, afirma que o fez exercendo um exercício regular de seu direito de cobrança, resguardando-se diante do inadimplemento da consumidora. Em primeira análise,faz-se misterconsiderar que a autora trouxe aos autos prova pré-constituída de que já foi vítima de golpe envolvendo o uso indevido de seus dados, com reconhecimento de fraude em processo anterior junto ao Banco Digio, no qualhouve acordo para retirada de restrição e indenização (Processo: 0804467-79.2022.8.19.0206). Some-se a isso o fato de queo Banco Original S.A., ora réu,já foi condenado em processo pretérito (0804477-26.2022.8.19.0206) a pagar R$ 8.000,00 a título de danos morais à própria Rosangela Rangel de Jesus por práticas abusivas e negativação indevida, conforme projeto de sentença e sentença homologatória anexados(id.72817366). Essa condenação anterior do próprio Banco Original em um caso envolvendo as mesmas partes e causa de pedir similar corrobora a tese da autora de que tem sido alvo de fraudes com a utilização de seus dados pessoais e de condutas negligentes ou abusivas por parte da instituição financeira. A existência de métodos de segurança como validação facial e senha/token não garante, em absoluto, a ausência de fraude, especialmente em casos em quehá um histórico comprovado de vazamento ou uso indevido de dados da consumidora. Cabe destacar que todos os contratos indicados pelo réu foram emitidos no mesmo dia - 29.06.2021 - ids. 84159077, 84159080, 84159082, 84159081, o que reforça o indício de fraude. Ademais, note-se queno relato daautoraconsta em registro de ocorrência (id.72813619).Depreende-se da análise deste, quehá conciso indíciode golpeefraudeno ato da contratação, em razão de conduta dolosa de terceiro que captou ilicitamente a biometria da partepara utilizar de seus dados em benefício próprio. Além disso, o banco réu sequer comprovou a transferência do valorpara a conta da parte autora, razão pela qual torna-sedifícil crer que a mesmatenha usufruído de qualquer das contratações fraudulentas. Nesse sentido, imperiosa se faz a reparaçãoà consumidora, vítima de golpe, que deve ser tutelada pelo poder judiciário. Em relação ao pedido indenizatório,ressalte-se que,a conduta do banco,ao continuar cobrandoa parte autoraindevidamente por meio de ligações e mensagens de texto,restou demá fé. Isso porque, mesmo diante de condenação préviajá transitada em julgado– cuja causa de pedir era amesma contrataçãofraudulentaem razão dovazamento de seus dados–a instituição financeira répermaneceu cumulando diversas exigências à consumidora, conforme se denota nosdocumentos anexos (ids 72813642,72813645, 72815063). Outrossim, não bastasse a condenação anterior, onde foi reconhecida a irregularidade da anotação no SCPC,o réu promoveu verdadeira enxurrada de ligações e mensagens de cobrança contra a autora. O caso denota abusiva conduta abusiva do réu desrespeitando comando judicial e insistindo em intervir indevidamente na esfera de direitos da autora. Configura-se, assim, claro dano extrapatrimonialque perdura até a presente data. Com efeito, tendo em vista que a condenação do processo em comento fora de R$ 8.000,00 e restou insuficientee inaptaaexercerseu caráter naturalmente punitivo e pedagógico,a majoração de tal medida é imprescindível no presente caso. Desse modo, verifico que o montante de R$ 10.000,00 atende à proporcionalidade destalide. Por fim, em relação aos pedidos de restituição, não há nos autos comprovante de que a autora tenha de fato realizado pagamentos ou sido vítima de descontos em conta corrente ou contracheque. O dano material não pode, assim ,ser presumido. Ausente a prova concreta de que a autora teve decréscimo patrimonial, inviável, nessa parte, a procedência do pedido. De igual modo, o parágrafo único do art. 42 do CDC pressupõe o pagamento do valor indevido pelo consumidor. Ausente o pagamento, de rigor a improcedência do pedido nesta parte. DECIDO Com estes fundamentos, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidosda parte autora para: (i)Declarar nulosos contratos indicados nos ids.84159077, 84159080, 84159082, 84159081 e 84159090, bem como os cartões de nº 5345.XXX.XXX.8018, 5345.XXXX.XXXX.8034 e 5345.XXXX.XXXX.0029 (ii) Determinar que a ré cesse toda e qualquer cobrança realizada em decorrência de tais contratos. (iii) Determinar que a instituição financeira ré promova a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, bem como se abstenha de realizar nova inclusão em decorrência destes contratos. (iv) Condenar a ré ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir da data da sentença, e incidência de juros moratórios, de acordo com a taxa legal (art. 406, caput e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024) correspondente à taxa referencial (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, devendo o seu cálculo ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024, desde a citação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com a apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sucumbente a autora em menor parte, condeno a parte ré integralmenteao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I. Rio de Janeiro, 23de junhode 2025 Danilo Nunes CronembergerMiranda Juiz de Direito – Regional da Capital

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Jane Dos Santos Fontoura x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa

ID: 324583513

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0335703-47.2019.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANE DOS SANTOS FONTOURA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARTA MONTEIRO DA FONSECA

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Trata-se de Ação de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta por JANE DOS SANTOS FONTOURA em face de BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A… Trata-se de Ação de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta por JANE DOS SANTOS FONTOURA em face de BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, este último excluído do polo passivo (id. 354). A autora narra que a liquidação do contrato nº 2325715 ocorreu de forma integral em 29/11/2019, com o pagamento de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), ou seja, de forma antecipada, pois o acordo entre as partes previa o vencimento em 06.12.2019. Ocorre que o 1º Réu, apesar de ter recebido o pagamento acordado antecipadamente em 29/11/2019, até o momento, 16/12/2019, não comunicou ao 2º Réu - Esatdo do Rio de Janeiro-Órgão Pagador - Secretaria de Educação do Estado do RJ, a liquidação do consignado mantendo assim retida indevidamente a Margem consignável da Autora , embora o réu tenha retirado o nome da autora do cadastro junto ao SERASA em 03.12.2019 (fls. 7). O referido contrato foi celebrado entra a autora e o 1º réu; inicialmente, ele previu que o primeiro desconto seria em 01/2015, com o pagamento de 60 parcelas de R$ 322,56 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos). Alega que a crise econômica do 2º réu fez com que fossem suspensos os repasses dos consignados ao 1º réu, o que acarretou a inclusão CPF da autora nos cadastros restritivos em 05.05.2015 por inadimplência das parcelas 58 e 59, com a ressalva de que a última parcela 00 corresponde à parcela 60. A crise também fez com que o primeiro desconto ocorresse em 03/2016 e a última parcela passou a ser para 03/2021. Em novembro de 2019, afirma que firmou acordo com o banco réu para liquidação do contrato, então com 16 parcelas de R$ 322,56 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos) pendentes de pagamento, no total de R$ 5.160,96 (cinco mil, cento e sessenta reais e noventa e seis centavos). O Termo de Compromisso de Pagamento e Liquidação Operação constava o montante de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para liquidar a obrigação contratual, cujo vencimento estava para 06.12.2019. Diante disso, afirma que antecipou as parcelas restantes para 29.11.2019, quando realizou o pagamento delas; assim, esperava que a respectiva margem consignável fosse atualizada, de modo que a folha de pagamento da autora ficasse livre de encargo. Para tanto, o banco réu deveria informar ao órgão pagador da autora, a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC-RJ), que o contrato foi liquidado, porém, isso não ocorreu, no mínimo, até à data de propositura desta demanda, em 17.12.2019. Embora ciente do pagamento, o Estado do Rio de Janeiro também não efetuou a liberação da margem consignável da autora, o que, segundo alega, viola o próprio direito de crédito. Ademais, a retenção da margem consignável pelos RÉUS acarretará descontos na folha de pagamento da Autora de parcelas indevidas, visto que toda e qualquer parcela descontada após 29/11/2019 é indevida pelo fato do contrato ter sido liquidado na referida data (fls. 12). Com isso, baseando-se no direito do consumidor, requer: (i) a concessão da gratuidade de justiça; (ii) a concessão da tutela de urgência com a intimação do 1º Réu para no prazo de 24h após o a intimação comunique ao Órgão Pagador-Secretaria Estadual de Educação-SEDUC RJ, que o contrato nº 2325715 foi quitado em 29/11/2019 e libere imediatamente a margem consignável da Autora e a intimação do 2º Réu para liberar a margem da Autora no prazo de 24h após o recebimento da intimação , bem como não seja efetuado descontos de parcelas referente ao contrato 2325715 em folha de pagamento da Autora, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 e condenação a devolução em dobro do que vier a ser descontado ; (iii) a confirmação da tutela de urgência deferida (iv) a restituição em dobro dos valores eventualmente descontados da folha de pagamento dela após 29.11.2019, referentes ao contrato nº 2325715, por serem injustificados; (v) a condenação da parte ré a pagar a verba indenizatória de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); (vi) a inversão do ônus da prova para que os réus comprovem em juízo que a margem consignável da autora foi atualizada após a quitação do contrato nº 2325715 e antes da propositura da presente ação; (vii) a declaração de quitação do contrato nº 2325715 seguida da determinação para que os réus liberem a margem consignável da autora; e (viii) a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, protestando pela produção de todas as provas admitidas em Direito, com destaque para o envio de ofício para o Banco Bradesco com a finalidade de obter esclarecimento sobre a negativa de portabilidade do empréstimo regido pelo contrato nº 2325715 desde maio de 2019. Instruída a petição inicial com os documentos de fls. 20/62. Decisão de id. 67 deferiu a gratuidade de justiça da autora. Contestação da ré Banrisul de id. 79 instruída com os documentos de fls. 98/141. Em suma, alega que a confirmação da liquidação do contrato ocorreu em 02.12.2019 e a liberação da margem de crédito em 19.12.2019, e que o atraso na respectiva liberação se deu por causa da própria fonte pagadora da autora. Todavia, por ter sido de apenas algumas semanas, não tem o condão de gerar a reparação por dano moral como pretendida pela autora. Com isso, sustenta que não há presença dos pressupostos da responsabilidade civil, de reparação por dano moral, de inversão do ônus da prova e de devolução em dobro, de modo que requer a improcedência dos pedidos autorais e protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito. Contestação do réu ERJ de id. 148. Em suma, alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir, por isso, requer a extinção parcial do feito sem análise do mérito. No mérito, alega a ausência do direito da autora por ser o ERJ um mero repassador; quanto ao dano moral, afirma não ter cabimento, mas, subsidiariamente, que a verba pretendida seja diminuída para não gerar enriquecimento ilícito. Requer a condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios e protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito. Ato ordinatório de id. 156 intimando as partes em provas e, após, remessa ao MPRJ. Petição do Banrisul de id. 164 pelo desinteresse na produção de provas. Petição do ERJ de id. 166 pelo desinteresse na produção de provas. Réplica à Contestação do Banrisul de id. 169 instruída com documento de id. 185 (comprovante de desconto na folha de pagamento da autora referente ao contrato de empréstimo após 29.11.2019) a repisar os argumentos da inicial, destacando que ocorreu a devolução em dobro da parcela cobrada indevidamente em dezembro de 2019 e que a retenção da margem consignável da data de pagamento, em 29.11.2019, até à liberação, em 19.19.2019, demonstra culpa exclusiva da ré passível de indenização por dano moral. Requer a produção de prova documental com o deferimento da juntada da gravação telefônica da comunicação da autora com a funcionária do banco réu, em 12.12.2019, no sentido de regularização da margem de crédito. Réplica à Contestação do ERJ de id. 188 instruída com documento de id. 199 a repisar os argumentos da inicial e da réplica acima. Petição da autora de id. 201 pela produção de provas: juntada de gravação, depoimento pessoal dos réus e ofício ao Banco Bradesco. Manifestação do MPRJ de id. 207 pela não intervenção no feito. Petição do ERJ de id. 286 a repisar os argumentos de defesa, ressaltando que houve atraso do banco em informar sobre a comprovação da liquidação ocorrida em 02.12.2019, e que em 19.12.2019 houve a liberação da margem consignável, ou seja, os 13 dias úteis que o ERJ precisou para realizar os trâmites burocráticos e administrativos estão dentro da razoabilidade e celeridade esperada pela Administração Pública. Requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva; subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais. Decisão Saneadora de id. 293 rejeitando as preliminares do ERJ, indeferindo a produção de prova oral e a juntada da gravação, e deferiu a produção de prova documental para expedir ofício ao Banco Bradesco (id. 324), cuja resposta foi juntada no id. 329, esclarecendo que a solicitação de portabilidade gerou o código de erro: ECTC0023. O código indicado se refere a contrato com portabilidade em andamento, ou seja, ocorreu duas portabilidades simultâneas invalidando as intenções . Decisão de id. 354 reconsiderando a decisão acima no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva do ERJ, extinguindo o feito sem apreciação do mérito em relação a ele, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa e declinando a competência da vara de fazenda pública para a vara cível. Redistribuição do processo de id. 369. Despacho de id. 375 encerrou a instrução processual e oportunizou a manifestação das partes em alegações finais. Alegações Finais da Banrisul de id. 386 a repisar os argumentos de defesa, ressaltando que não concorreu para os fatos narrados pela autora, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Alegações Finais da autora de id. 391 a repisar os argumentos da exordial. É o relatório. Fundamento e decido. Inexistentes nulidades, regular o processo. Concorrentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Registra-se que, conforme contestação de id. 79, a confirmação da liquidação do contrato nº 2325715 ocorreu em 02.12.2019 e a liberação da margem de crédito da autora em 19.12.2019, ou seja, 2 (dois) dias após a propositura da ação. Ainda, houve desconto indevido na folha de pagamento da autora em dezembro de 2019 e a devolução em dobro do valor no mesmo mês e no mês subsequente; com isso, os requisitos para apreciação da tutela de urgência se esvaíram, de modo que a estes autos compete a análise do mérito, exceto dos pedidos de confirmação da tutela de urgência, de repetição do indébito e de declaração de quitação do contrato nº 2325715 seguida da determinação de liberação da margem consignável da autora, dada a perda superveniente e parcial do interesse processual. Aplicável à espécie a Lei nº 8.078/90 (CDC), à vista da natureza consumerista da relação jurídica mantida entre as partes, notadamente, à luz dos arts. 2º e 3º do diploma legal mencionado. Em caso de fato do serviço, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A inversão do ônus da prova é ope legis , o que significa que o fornecedor de produtos ou serviços somente afastará o seu dever de indenizar se comprovar alguma das situações previstas do mencionado dispositivo legal, ou seja, inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi feito pela ré, ressaltando-se que, segundo alegado por ela em 18.12.2019, a desativação do Sistema de Consignação do Governo do Rio de Janeiro (CONSIG-RJ) ocorreu em maio de 2019. Logo, não é razoável que em dezembro de 2019, 7 (sete) meses depois, não fosse possível a realização de consultas ou liberação de margens (fls. 81) e, em 19.12.2019, de fato ocorresse a liberação (fls. 80). No mínimo, evidencia-se uma incongruência argumentativa. A parte autora comprovou a verossimilhanças das suas alegações. Outrossim, a parte ré apresentou a respectiva contestação expondo defesa genérica imputando responsabilidade à fonte pagadora da autora, portanto, o ônus de provar a ausência de falha na prestação de serviço à autora pertencia à parte ré, consoante o disposto no art. 373, II do CPC/2015 e no art. 6º, VIII, do CDC, não sendo lícito compelir a parte autora a produzir prova de fato negativo. Nesse sentido, no tocante à indenização por danos morais, o fundamento jurídico está no art. 5º, X, da CRFB/88, exigindo a violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Destarte, a má prestação dos serviços bancários afronta diretamente o direito básico do consumidor de acesso ao crédito responsável, na trilha do disposto no art. 6º, XI, do CDC. Isto posto, para a configuração da responsabilidade civil objetiva e do consequente dever de indenizar é necessária a convergência de seus pressupostos, quais sejam, o dano, a conduta ilícita e o nexo causal. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, depreende-se que não há dúvidas quanto à presença de ambos os requisitos, uma vez que a liberação da margem consignável da autora ocorreu em 19.12.2019 (o nexo causal), logo, 20 (vinte) dias após liquidar a obrigação contratual, com base nos id. 40, 41 e 79 (o dano), que a ré efetuou o que, segundo alega no id. 79, tomou conhecimento em 02.12.2019 (a conduta ilícita). Neste ínterim, o dano moral é in re ipsa , e não exige que aquele que suportou o atraso na liberação da margem de crédito consignado comprove eventual prejuízo ou constrangimento em razão da prática ilícita. A reparação por dano moral tem natureza ao mesmo tempo de pena e de compensação pecuniária. Portanto, o arbitramento desta verba deve levar em conta o grau de culpa do causador do ato ilícito, a extensão dos danos morais sofridos pela vítima e a capacidade econômica do agente, além de sopesar equitativamente o valor dessa compensação pecuniária para que não se torne fonte de enriquecimento ilícito da vítima, ao passo que também se preste a coibir outras práticas semelhantes de tais atos. À vista disso, seguindo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e às peculiaridades da avença, especialmente considerando o período de 20 (vinte) dias em que a autora ficou com a margem consignável comprometida, fixo a compensação pelo dano moral no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Confira-se o recente precedente da jurisprudência estadual deste E. TJRJ que prestigiam o raciocínio jurídico exposto acima: APELAÇÃO. ESTORNO REALIZADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. Caso em exame: Alega o autor demora em estornar valor diante do pedido de cancelamento efetivado no dia seguinte após a contratação do empréstimo consignado. A sentença condena o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de dano moral e fixa honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Apelam as partes. O réu requer o afastamento da verba compensatória ou a redução sob o argumento de inexistir falha na prestação do serviço. O autor requer a majoração da verba fixada a título de dano moral para o patamar de R$ 8.000,00 ao argumento de existir fortuito interno e risco de empreendimento. II. Questão em discussão: Analisar se houve falha na prestação do serviço a ensejar fixação de verba reparatória ou a sua redução. III. Razões de decidir: Não há controvérsia acerca da data da contratação e pedido de cancelamento: 19/01/2023 e 20/01/2023. Demora ao providenciar a inibição do desconto junto à fonte pagadora. Estorno e confirmação de liberação de margem apenas em 21/03/2023. Dano moral configurado. Desperdício de tempo. Mantido no patamar arbitrado. Não houve maior repercussão na esfera de direitos de personalidade do autor como inscrição em cadastros negativos ou exposição a situação vexaminosa. IV. Dispositivo: Recursos desprovidos. Artigos legais e precedentes: Art. 373, II do CPC. Súmula 343 do TJERJ. (0804467-39.2023.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 30/04/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) Ainda, pode-se aplicar a teoria do desvio produtivo, tendo em vista que a autora esteve exposta à perda do tempo na tentativa de solucionar o conflito diretamente com a ré (id. 43/47) para somente obter um desfecho no curso da via judicial. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA PELO ACOLHIMENTO DO PLEITO COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS. 1. Demanda que versa sobre reserva de margem consignável em benefício previdenciário da autora, sem que tenha havido contratação entre as partes. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido, determinando a liberação da margem e declarando a inexistência do contrato. Recurso exclusivo da parte autora, pela procedência, também, do pleito compensatório por danos morais. 2. Danos morais configurados na hipótese. Frustração da legítima expectativa do consumidor de utilizar sua margem consignável, para obtenção de empréstimos. Aplicação, ainda, da teoria do desvio produtivo. Consumidora exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, apenas para descobrir que somente obterá uma solução pela via judicial. 3. Arbitramento do quantum em atenção às particularidades do caso concreto e em atenção ao montante ordinariamente fixado por esta Corte em casos semelhantes. Sucumbência pela parte ré. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0908487-23.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 20/05/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) DISPOSITIVO Pelo talho do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de confirmação da tutela de urgência, de repetição do indébito e de declaração de quitação do contrato nº 2325715 seguida da determinação de liberação da margem consignável da autora por efeito de impedimento do próprio ordenamento jurídico, dada a perda superveniente e parcial do interesse processual causada pela ré no id. 79 (art. 485, VI, do CPC/2015). Ato contínuo, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo-se o feito com resolução do mérito, para: 1 - CONDENAR a ré ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) acrescido de correção monetária conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil (CC), com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir da data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e da Súmula 97 do TJRJ, e de juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, caput e § 1º, do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, devendo o seu cálculo ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024, a partir da citação, na forma do art. 405 do CC. Registro que, consoante dispõe o Provimento CGJ nº 60/2024, no período de janeiro de 2024 a agosto de 2024, a tabela de fatores da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro será atualizada com os percentuais do IPCA-E, medido pelo IBGE, e que, a partir de setembro de 2024, a referida tabela passará a ser atualizada mensalmente pelos percentuais do IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Acrescento, ainda, que o cálculo da taxa legal referente aos juros moratórios deverá ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024 (art. 406, § 2º, do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), mediante utilização da Calculadora do Cidadão constante do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores). 2 - CONDENAR a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, I e IV, 10, 14 e 16, do CPC/2015, considerando-se que a única condenação da ré é a verba indenizatória e se fosse feito o cálculo percentual, o resultado seria de um valor irrisório. Os juros moratórios para fim de sucumbência são contados a partir do trânsito em julgado e a correção monetária a partir desta decisão. Transitada em julgado e adotadas as providências de estilo, nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

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