Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0807029-72.2024.8.19.0212" – Página 6 de 6

C.H.B. Comercio E Servicos De Manutencao Ltda x D F Dos Santos Industria De Tubos

ID: 261940813

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807029-68.2025.8.19.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

C.H.B. COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA

Polo Passivo:

D F DOS SANTOS INDUSTRIA DE TUBOS

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ SORIANO CASSIANO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165…

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Patricia Da Silva x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 257670620

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807029-63.2024.8.19.0021

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA SILVA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

ROMULO PEREIRA AZEVEDO

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - C…

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Antonio Rodrigues Da Rocha x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 309621775

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802470-72.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DA ROCHA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Despacho

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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JANICE SOARES DE OLIVEIRA DA ROCHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DES…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 317022596

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Região Oceânica Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0805477-72.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

ITAMAR JOSE DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara de Família da Regional da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, próximo ao 1281, Badu, N… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara de Família da Regional da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, próximo ao 1281, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0805477-72.2024.8.19.0212 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA CURATELADO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Vistos, etc. Trata-se de ação entre as partes qualificadas nos autos. Verificada a paralisação, foi a parte autora intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, positiva a diligência, restando ela inerte, conforme certidão de id. 176590839. Intimado, o 'parquet' opinou pela extinção do processo, conforme id. 183336300. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Sabe-se que a parte autora tem o ônus de efetivar manifestação, e que quedando-se inerte pode-se inferir um tácito pedido de desistência. A referida possibilidade de extinção se encontra prevista no art.485, III, do C.P.C., verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.” Da análise dos autos, constata-se que, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, a parte autora restou inerte. Consigne-se que não se pode admitir que os feitos se eternizem nas prateleiras do cartório aguardando a manifestação da parte. Desse modo, é de se supor que seu silêncio decorre da falta de interesse no prosseguimento da demanda. Diante do acima exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485, III e VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ao pagamento das despesas processuais, ressalvando-se eventual gratuidade de justiça deferida nos autos. Transitada em julgado, façam-se as comunicações e anotações de estilo, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. NITERÓI, 9 de junho de 2025. PERLA LOURENCO CORREA CZERTOK Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 326590016

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Região Oceânica Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0805380-72.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

IANKA PEZARICO GIACOMELLI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara de Família da Regional da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, próximo ao 1281, Badu, N… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara de Família da Regional da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, próximo ao 1281, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0805380-72.2024.8.19.0212 Classe: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça Trata-se de ação de investigação de paternidade post mortementre as partes qualificadas no autos, na qual a autora requer seja deferida a tutela provisória para resguardar eventual quinhão do seguro de vida instituído pelo suposto genitor. Conforme é sabido, a tutela provisória somente está autorizada quando presentes, de forma concomitante, a probabilidade do direito invocado e o receio de dano à parte caso tenha que aguardar o provimento final, devendo ele ser reversível. No caso em apreço, há indicativos de suposto vínculo entre as partes, o que será melhor avaliado no curso da instrução. O receio de dano é evidente, posto que a autora pretende receber a quota-parte da indenização de seguro, e que pode ser paga antes de encerrado este feito, o que implicará em dificuldades para o exercício de seu direito, caso reconhecido. Por fim, o provimento é reversível, e caso a autora sucumba ao final poderá ser retomado o estado anterior de coisas, com a partilha do quinhão entre os herdeiros. Diante do acima exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela para determinar seja oficiado à Seguradora para que, no pagamento da indenização, observe que a cota referente a um filho deverá ser reservada até que seja ultimada a presente ação, ou revogada a tutela. Intime-se a autora para que traga aos autos informações sobre o número da apólice, a fim de instruir o ofício a ser expedido. O feito está em seu estado regular. A controvérsia repousa sobre a existência de vínculo de filiação entre a autora e o genitor dos réu, de modo que a atividade probatória deverá se centrar sobre tal ponto. Intimem-se as partes para especificação e justificação dos meios de prova que pretendem produzir, em dez dias. Após, voltem. NITERÓI, 15 de julho de 2025. PERLA LOURENCO CORREA CZERTOK Juiz Titular

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Jhowenny Kartter Morais De Andrade x Claro S A

ID: 325940660

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807029-82.2025.8.19.0068

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JHOWENNY KARTTER MORAIS DE ANDRADE

Polo Passivo:

CLARO S A

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR TOLEDO DE FREITAS

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RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANA PAULA ARANTES DE FREITAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DECISÃO Processo: 0807029-82.2025.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JHOWENNY KARTTER MORAIS DE ANDRADE RÉU: CLARO S A 1-Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenizatória com pedido de tutela antecipada, movida por JHOWENNY KARTTER MORAIS DE ANDRADE em face de CLARO S A. O autor alega em síntese, que era titular de plano contratado junto à ré, com cobrança mensal por meio de débito automático. Sustenta, que em 24 de dezembro de 2024, teria solicitado o cancelamento do referido plano, mediante contato com o SAC, tendo recebido o protocolo de atendimento nº 285244314312794. Na mesma ocasião, teria quitado a única fatura pendente, no valor de R$89,91 (oitenta e nove reais e noventa e um centavos). Contudo, afirma que, mesmo após o cancelamento e quitação da obrigação, a empresa ré continuou realizando cobranças, promovendo ainda, ligações e, posteriormente, inscreveu seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Assim, requer em sede de tutela antecipada, a imediata exclusão do seu nome dos cadastros restritivos. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de forma cumulativa. No presente caso, muito embora o autor tenha exposto detalhadamente seu pleito, verifica-se que o presente caso, exige dilação probatória. Conforme se extrai da própria narrativa autoral e do documento de id. 208135441, o autor afirma ter solicitado o cancelamento do plano de internet, e que a empresa ré permaneceu realizando cobranças. Contudo, não é possível, neste momento de cognição sumária, aferir de maneira inequívoca a probabilidade do direito pleiteado, tampouco se pode concluir, com a segurança exigida para a concessão da medida, que a inscrição em cadastro restritivo tenha decorrido de ilegalidade manifesta. Ademais, a imediata determinação do pleito requerido, implicaria em efeitos de reversibilidade na medida de difícil reversão, caso o pelito autoral seja julgado improcedente ao final. Diante do exposto, INDEFIROo pedido de tutela de urgência. Intime-se. 2- Aguarde-se a realização da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. RIO DAS OSTRAS, 14 de julho de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

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Israel De Souza Prado x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 299567375

Tribunal: TJRJ Órgão: 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806350-72.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DE SOUZA PRADO

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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AUGUSTO MARCIO PARANHOS DE ABREU DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0806350-72.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISRAEL DE SOUZA PRADO RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Prescindindo o feito da produção de novas provas, impõe-se o pronto julgamento do feito, o qual se encontra suficientemente instruído e apto a gerar segura convicção. De pronto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, fundada na alegação de ausência de prova da recusa. Isso porque a questão, em verdade, é relativa ao mérito da demanda, não possuindo cunho processual. Não havendo questões processuais a serem dirimidas, procedo ao exame do mérito, salientando que, em suma, o autor pretende se ver ressarcido de diferença de despesa efetuada com o pagamento de honorários de anestesiologista que atuou em cirurgia à qual foi o autor submetido. De pronto, verifica-se que a relação contratual entre as partes não é objeto de controvérsia e foi comprovada através da vinda dos documentos que instruem a inicial. É de se consignar que, no caso, afigura-se clara a incidência da Lei nº 8.078/90, já que perfeitamente caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor de produtos, na forma dos seus arts. 2 e 3º. A questão, ademais, não é objeto de controvérsia jurisprudencial, restando pacificada com a edição da súmula nº 608 pelo Superior Tribunal de Justiça, no seguinte teor: "Súmula 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." O autor comprovou , através do relatório médico de ID 132749478, a realização da cirurgia. O valor dos honorários do médico anestesista, de R$4.040,00 foi comprovado através da vinda da nota fiscal de index 132749480. Comprovou, também, o protocolo do requerimento de reembolso – ID 132749464. Por fim, fez prova do pagamento, pela ré, de valor inferior, de R$.1.306,20, através do comprovante de ID 132749461. A ré admite todos esses fatos. Obtempera que o reembolso é realizado de forma parcial quando o profissional ou serviço não integra a sua rede credenciada. Essa argumentação não a socorre, já que não fez ela prova de que tenha disponibilizado médico anestesiologista, sendo notório que esse profissional não se credencia a planos de saúde. A suplicada também sustenta não ser suficiente a apresentação da nota fiscal, sendo necessária a vinda de comprovante do pagamento. O fato de ter efetuado o reembolso parcial, porém, desmente essa alegação, já que foi aceita, pela ré, a nota fiscal. É de se acolher o pedido de reembolso. Quanto ao dano moral, se impõe o reconhecimento de sua ocorrência, já que a situação gerou ao autor dissabor e o obrigou a despender tempo considerável na tentativa infrutífera de recebimento de seu crédito, situação esta geradora de desgaste e transtorno que não se confundem com os aborrecimentos cotidianos. Verificados os elementos do dever de indenizar, passa-se, então, à fixação do quantum, salientando que, na fixação da indenização, à falta de parâmetros legais objetivos, deve-se ter em mente a sua natureza dúplice de fator de compensação da dor íntima experimentada pelo ofendido, ao mesmo tempo em que ostenta caráter pedagógico, visando inibir a reiteração da conduta do ofensor e de seus pares. Deve-se, então, levar em consideração a situação econômica das partes, a gravidade da ofensa perpetrada, o bem jurídico ofendido e o grau do sofrimento psíquico gerado. Sopesando-se tais elementos, afigura-se justa a quantia de R$2.000,00, valor este que não se mostra ínfimo, ao mesmo tempo em proporciona alento e seu pagamento pode ser suportado pelo réu. Embora a fixação de indenização em valor irrisório constitua verdadeiro estímulo à reiteração da conduta, o valor pretendido pelo autor, de R$4.000,00, com todas as vênias devidas, se revela desproporcional em relação ao gravame sofrido. Ante todo o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos formulados por Israel de Souza Prado e condeno Unimed do Estado do Rio de Janeiro – Federação Estadual das Cooperativas Médicas ao pagamento: ( 1 ) da quantia de R$ 2.733,80 (dois mil setecentos e trinta e três reais e oitenta centavos), corrigida desde a data do desembolso e acrescida de juros legais contados da data da citação; ( 2 ) da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação por dano moral, a qual será atualizada a partir da presente data e acrescida de juros legais contados da data da citação. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar

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Micilene Rangel Diniz x Enel Brasil S.A

ID: 319258201

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808872-72.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICILENE RANGEL DINIZ

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A

Decisão

Advogados:

LYDIO IZABEL GOMES DE CAMPOS

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CAROLLINA PASSOS AZEREDO MARTINS

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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DIEGO MENEZES EUZEBIO AZEREDO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro· Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica· Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro· Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica· Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo:0808872-72.2024.8.19.0212 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICILENE RANGEL DINIZ RÉU: ENEL BRASIL S.A DECISÃO 1. Trata-se de pedido de tutela cautelar incidental para determinar que a ré se abstenha de interromper a prestação do serviço, sob pena de multa diária, face a cobrança da fatura complementar (id. 205264501) ora impugnada. Alega que a ré realizou a substituição do medidor, sem observar as normas da res. 1000 da ANEL. Informa que, embora tenha pago a fatura de junho/2025, recebeu uma fatura complementar referente aoconsumo não registrado no valor de R$3.023,44 (três mil e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), atribuindo-lhe um consumo absurdo de 2049 KWh, que a autora ora impugna, porque entende ser totalmente abusiva. Analisando as alegações autorais e a documentação anexadas aos autos, entendo que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Isto porque presente a probabilidade do direito invocado, já que questiona o débito imputado pela ré a requerente, quando este traz aos autos as todas as faturas pagas, exceto a fatura complementar, no qual cobra uma diferença entre a energia consumida e a faturada, muito superior à sua média de consumo, sendo razoável que a parte autora não tenha o serviço suspenso enquanto se discute a legalidade da cobrança. Ademais, presente o risco de dano diante da própria natureza essencial do serviço. ASSIM, DEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteadapara que a ré abstenha interromper o fornecimento de energia elétrica na residência da autora, sob pena de multa única de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento da decisão. Oficie-se. Intime-se. 2. Diante da hipótese apresentada, de improvável obtenção de transação entre as partes, impõe-se o saneamento do feito. 3. Sem preliminares arguidas a serem apreciadas pelo juízo. 4. As partes são legítimas, encontrando-se devidamente representadas nos autos. Presentes, ainda, os demais pressupostos processuais e condições para o legítimo exercício do direito de ação. 5. Fixo como ponto controvertido a regularidade do serviços de fornecimento de energia na residência da parte autora, bem como a existência ou não de abusividade na cobrança realizada pela ré com relação ao Cliente n.º 275519,capaz de ensejar a obrigação de refaturar as faturas e devolver os valores cobrados a maior, bem como indenizar a autora pelos danos morais causados. 6. Em face do caráter consumerista da lide, bem como as provas carreadas junto a inicial que demonstram a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova a teor do artigo 6º, VIII do CDC. Contudo, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC/2015. A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária. Nesse sentido, a Súmula nº 330 do e. Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." 7. O autor, em index 189917201, requereu depoimento pessoal do representante legal da ré, a produção de prova documental e prova pericial. A parte ré informou no Id. 184177440 que não tem provas a serem produzidas. 8. Quanto ao pedido de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal do representante legal da ré, tenho que o pleito não merece acolhida, pois este meio de prova é despiciendo para a solução da lide. 9. Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, defiro a produção de prova documental suplementar requerida pela autora, no prazo de 10 dias, desde que se trate de documento NOVO. 10. No tocante a produção de prova pericial, muito embora o ponto controvertido acima fixado acene para a necessidade de prova técnica de engenharia, considerando que a ré efetuou a troca do medidor, entendo ser desnecessária a produção da referida prova, porque atualmente não é mais o mesmo medidor do período das cobranças ora impugnadas. POSTO ISSO, DECLARO SANEADO O FEITOe defiro a produção de prova documental suplementar pela parte autora, nos moldes do item 8 acima. Venham os novos documentos em 10 dias, dando-se vista à parte contrária em 5 dias, após a juntada. Preclusa esta sem manifestação, certificando-se, retornem conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Niterói, 4 de julho de 2025. GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito

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Danusa Viellas Rodrigues Leite e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 256469252

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806059-72.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANUSA VIELLAS RODRIGUES LEITE LEANDRO DA COSTA MORAES LEITE

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

FELIPE COSTA MARQUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0806059-72.2024.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEANDRO DA COSTA MORAES LEITE, DANUSA VIELLAS RODRIGUES LEITE EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Considerando a manifestação da parte autora, inclua-se o crédito objeto da presente no Procedimento de Execução Concentrada - PEC estabelecido pelo Ato Concertado COJES nº 01/2024, adiante transcrito, a ser incluído em planilha a ser remetida ao I Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, processo nº 0896413-34.2023.8.19.0001, indicado como processo-base-geral, onde serão processados os atos de busca patrimonial da ré. Ato Concertado COJES nº 01/2024: "CONSIDERANDO os artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil, que preveem mecanismos de cooperação entre órgãos do Poder Judiciário tanto para a prática de atividades administrativas quanto para o desempenho das funções jurisdicionais; CONSIDERANDO a Resolução nº 350/2020 do Conselho Nacional de Justiçae seu respectivo anexo; CONSIDERANDO que a Constituição da Repúblicaprevê a observância do princípio da eficiência na administração pública (art. 37), aplicável à administração judiciária; CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 45/2004instituiu o princípio da duração razoável do processo (art.5o, LXXVIII); CONSIDERANDO que os arts. 6º e 8º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) consagraram os princípios da cooperação e da eficiência no processo civil; CONSIDERANDO que a cooperação judiciária constitui mecanismo contemporâneo, desburocratizado e ágil para a prática de atos conjuntos, permitindo a obtenção de resultados mais eficientes; CONSIDERANDO os princípios informativos estabelecidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95e a necessidade de racionalização dos atos de execução ante o grande número de processos que têm curso junto ao Sistema de Juizados Especiais Cíveis; CONSIDERANDO a identificação de milhares de execuções em face da mesma ré - HURB TECHNOLOGIES S.A. - em curso nos Juizados Especiais Cíveis deste Tribunal de Justiça onde se constata enorme dificuldade de realização dos créditos consolidados através de títulos executivos judiciais. Com fundamento nos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil, atuam os órgãos signatários em cooperação, praticando este ato em conjunto. I - Abrangência da Concertação. Este ato concertado objetiva disciplinar a cooperação judiciária envolvendo processos individuais que tenham como ré a empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. nos quais exista título executivo judicial constituído com início de execução requerida pelo credor. II - Objeto da Cooperação A cooperação judiciária visa disciplinar a concentração de atos de busca patrimonial, constrição de bens e valores, expropriação de bens e demais atos necessários à obtenção, pelo Poder Judiciário, do quantitativo necessário para pagamento dos credores da devedora referida no item 1. III - Juízos Cooperantes Além dos Juízos Cooperantes indicados neste Ato, outros Juízos do sistema de Juizados Especiais Cíveis poderão aderir aos termos do presente Ato mediante simples comunicação à COJES e adoção dos procedimentos estabelecidos. A COJES e o NUCOOP poderão indicar e convidar outros órgãos a aderir ao presente Ato visando instrumentalizar a efetivação de seu objeto. IV - Procedimento de Execução Concentrada A realização do objeto descrito no item 2 se dará mediante Procedimento de Execução Concentrada - PEC. O PEC se dará mediante a concertação de provimentos jurisdicionais e prática de atos processuais pelos Juízos aderentes. O PEC consiste na concentração das execuções contra o réu referido no item 1 em um único processo, denominado processo-base, o que poderá se dar de duas formas: a ) Concentração em um único processo do próprio Juizado, denominado processo base (PB), dos atos referidos no item 2 e prosseguimento através da adoção de provimentos jurisdicionais e práticas processuais concertadas, com comunicação à COJES quanto à planilha de débitos e eventuais atualizações ou b ) Suspensão de todos os processos movidos em face da ré objeto deste Ato com remessa de planilha contendo a relação de todos os processos em fase de execução (sentença transitada em julgado com pedido inicial de execução pelo credor) contra a ré referida, enviando tal relação para o Juizado indicado no item 8, para inclusão do PEC ali em curso nos termos deste Ato, com cópia para a COJES. Fica indicado como processo base geral (PBG) o processo nº 0896413-34.2023.8.19.0001, do I Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, para o qual devem ser direcionadas as planilhas expedidas pelos Juízos aderentes que optarem pelo procedimento previsto no item 7, 'b', com expedientes enviados via e-mail, com cópia para os e-mails institucionais da COJES e NUCOOP. Nos dois casos previstos no item 7 deverão ser incluídos na planilha do PEC os processos cujas execuções já tenham sido eventualmente extintas com expedição de certidão de crédito. Todas as penhoras decorrentes do PEC efetivadas pelos Juízos aderentes serão consideradas, para efeito de preferência, como penhoras simultâneas, de forma que os créditos obtidos, caso não atendam integralmente o valor devido pela ré junto aos Juízos aderentes, será rateado proporcionalmente ao montante total do débito de cada Juizado. As planilhas de débito devem ser atualizadas com periodicidade máxima mensal visando a exclusão de débitos eventualmente quitados e eventual inclusão de novos débitos. No caso do item 7, 'a' as atualizações devem ser comunicadas à COJES e no caso do item 7, 'b', ao Juizado no qual tem curso o PBG e à COJES. As planilhas deverão conter colunas indicando: ( a ) contador do número de processos inseridos na planilha (1, 2, 3...); ( b ) número de cada processo (xxxxxxx-xx.20xx.8.19.xxxx); ( c ) valor do débito respectivo (R$ xx.xxx,xx); ( d ) data dos últimos cálculos apresentados na execução (xx/xx/xxxx); ( e ) indicação de valores pagos no curso do PEC (visando controle de pagamentos); ( f ) valor atual da execução inserida no PEC (considerando eventuais valores já pagos, total ou parcialmente) e ( g ) observações (observações diversas, tais como se cuidar de processo extinto e o débito corresponder a certidão de crédito). Ao final deve haver a indicação do montante total do débito atual. Não haverá, de qualquer forma, habilitação de créditos ou interessados diretamente pelas partes no PB ou PBG. A inclusão de créditos se dará apenas pelo Juízo aderente mediante inclusão e atualização da planilha do Juizado respectivo. Qualquer discussão acerca do valor dos débitos se dará individualmente, no processo de origem, visando resguardar os princípios do contraditório e da ampla defesa. A eventual discussão do valor executado no processo de origem não impede a inclusão do valor na planilha de PEC do Juízo visto que os embargos à execução e eventual recurso inominado não têm efeito suspensivo, cabendo a cada Juiz, no caso concreto, decidir pela inclusão ou não do valor na planilha. Eventuais pagamentos se darão através do Juízo de origem dos processos mediante análise da fase processual de cada processo, podendo ser o valor obtido servir como pagamento ou mera garantia do Juízo, dependendo da fase processual cabendo, também ao Juízo de origem a restituição de eventuais excessos à ré. As comunicações, ofícios e outros expedientes que visem dar efetividade ao PEC serão encaminhados pela COJES e/ou NUCOOP mediante solicitação dos Juízos aderentes. V - Duração O presente Ato vigorará por prazo indeterminado, podendo os Juízos concertados comunicar o desligamento do Ato a qualquer tempo. À COJES e/ou ao NUCOOP caberá a inclusão e exclusão de outros órgãos que não Juízos dos Juizados Especiais Cíveis deste Tribunal de Justiça. Este Ato poderá ser extinto a qualquer tempo pela COJES, mediante comunicação a todos os órgãos aderentes. VI - Disposições finais. Havendo necessidade de apoio de pessoal para processamento do PBG referido no item 8, caberá à COJES suprir o apoio e/ou requerer tal apoio aos órgãos responsáveis. Os atos jurisdicionais praticados na forma deste Ato no PBG (item 8) poderão ser assinados por mais de um juiz, cabendo a um dos signatários a assinatura eletrônica do documento, conforme designação de auxílio a ser solicitada pela COJES junto à Presidência do Tribunal de Justiça. Ante o exposto, SUSPENDO O PROCESSO até nova comunicação do Juizado referido quanto ao desdobramento do PEC. Certifique-se nos autos quando da atualização da planilha. NITERÓI, 13 de abril de 2025. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular

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