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Resultados para "0808045-31.2023.8.19.0007" – Página 6 de 6

Bianca Correa Campos Nahoum x Mercado Pago

ID: 312685880

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808045-69.2025.8.19.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA CORREA CAMPOS NAHOUM

Polo Passivo:

MERCADO PAGO

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BIANCA CORREA CAMPOS NAHOUM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0808045-69.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA CORREA CAMPOS NAHOUM RÉU: MERCADO PAGO 1-Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, nego-lhes provimento em razão de inexistirem os vícios previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/95 na sentença alvejada. A respeito, decidiu o STJ que "os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, como consequência, a desconstituição do ato decisório." (RTJ 154/223). 2-Intime-se o(a) recorrente para comprovar nos autos a sua hipossuficiência econômica, no prazo de 10 dias corridos, juntando aos autos comprovante de rendimento, extrato de conta corrente ou fatura de cartão de crédito, ou, ainda, cópia do recibo de contribuição da Seguridade Social Pública. E em sendo aposentados e/ou pensionistas, basta a apresentação de extratos bancários que demonstrem o valor da aposentadoria/pensão recebida. Ou em estando desempregado(a), a apresentação do CNIS(Cadastro Nacional de Informações Sociais), Extrato Previdenciário, obtido no Portal do CNIS. Observe-se que, a simples informação de não declaração de imposto de renda ou de regularidade do CPF fornecidas pela Receita Federal do Brasil, não demonstram por si só hipossuficiência econômica, podendo ser necessário, conforme o caso, complementar as informações trazidas aos autos com outros documentos. Há que haver critério objetivo para sua concessão de GJ. SÃO GONÇALO, 30 de junho de 2025. CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 314691921

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 0808045-91.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

MARIA DAS DORES ALICIM PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0808045-91.2024.8.19.0202 Classe: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO (87) REQUERENTE: Em segredo de justiça REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça ENTIDADE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO ( 557 ) Vistos, etc. Antonio Carlos Pereira dos Santos propôs a presente Ação de Divórcio em face de Danielle Pereira dos Santosaduzindo em síntese que as partes são casadas sob o regime da comunhão parcial de bens, que da união adveio o nascimento de um filho, não há bens a serem partilhados e o cônjuge mulher voltará a assinar o nome de solteira. Requer por conseguinte a procedência do pedido. Com a inicial foram juntados os documentos de index 111713288 e seguintes. A gratuidade de justiça foi deferida em index145368046. Regularmente citada o cônjuge mulher concordou com o pedido index 170268732. É O RELATÓRIO EXAMINADOS, DECIDO. Estão presentes os requisitos do art. 226 § 6º da Constituição Federal c/c art. 40 da Lei nº 6515/77. Uma vez que a Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010 não mais exige o lapso temporal para a decretação do divórcio, e, considerando a impossibilidade da reconstituição da vida em comum, o pedido atende às exigências da ordem jurídica. Ante ao exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, postulante, voltando o cônjuge mulher a assinar o nome de solteira, não havendo bens a serem partilhados. Condeno o réu no pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor dado a causa, isentando-o face ao deferimento da gratuidade de justiça. As partes estão amparadas pela Gratuidade de Justiça, de acordo com o Aviso CGJ 163/2008 e 810/2010, estendendo-se aos atos notariais e registrais. Transitado em julgado o que deverá ser devidamente certificado serve o presente como mandado de inscrição no Livro E, bem como, carta de sentença de averbação, hábil a ser apresentada perante os cartórios do RCPN competentes. Após dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. SÃO GONÇALO, 2 de julho de 2025. MARIA CRISTINA DIAS ALELUIA Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 313319745

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Barra Mansa Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0805620-31.2023.8.19.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo: 0805620-31.2023.8.19.0007 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Polo Ativo: Nome: Em segredo de justiça Endereço: Rua Milton Francisco Filho, S/N, QD 195, LT 20, KM 39, Campo Lindo, SEROPÉDICA… Processo: 0805620-31.2023.8.19.0007 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Polo Ativo: Nome: Em segredo de justiça Endereço: Rua Milton Francisco Filho, S/N, QD 195, LT 20, KM 39, Campo Lindo, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23898-320 Nome: Em segredo de justiça Endereço: Rua Milton Francisco Filho, S/N, QD 195, LT 20, KM 39, Campo Lindo, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23898-320 Polo Passivo: Nome: Em segredo de justiça Endereço: Rua Vicente Ambrósio do Carmo, 129, CASA 01, Boa Sorte, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27330-640 Nome: Em segredo de justiça Endereço: Rua Vicente Ambrósio do Carmo, 129, CASA 01, Boa Sorte, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27330-640 Nome: DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA ( 672 ) Endereço: Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Trata-se de ação de divórcio litigioso formulada por JOÃO MAURÍCIO CORREIA PASSOS em face de CRISTINA MARCELINA NASCIMENTO PASSOS, sob o argumento de que está separado de fato desde 2011, que da união adveio o nascimento de dois filhos e que não adquiriram bens na constância da união. Certidão de casamento no id. 62679522. Concedida a gratuidade de justiça no id. 63105923. Contestação com reconvenção no id. 78859315, na qual ré/reconvinte requereu a partilha dos valores disponíveis em contas bancárias e que o réu custeie o seu plano de saúde. O Ministério Público pugnou pela não intervenção no feito. (id. 91573412) Réplica no id. 111328558, em que informa que o casal não possuía valores depositados em contas bancárias. Decretação de divórcio no id. 134116644, oportunidade em que foi determinada a quebra o sigilo bancário das partes e indeferida a reconvenção, tendo em vista a existência de coisa julgada quanto aos alimentos. Em consulta ao SISBAJUD, verificou-se que a existência do saldo de R$301,13 na conta 402779, agência 227, banco Bradesco, e conta 232098131, agência 0001, banco PICPAY, ambas de titularidade do autor, e R$5,64 na conta 0009203235880, junto à CEF, de titularidade da ré. Assentada de audiência de conciliação no id. 195618636, em que presentes as partes autora e ré, não houve acordo. Feito o relato do necessário, DECIDO. O feito não reclama a produção de novas provas, eis que ambas as partes reconheceram que não houve a aquisição de bens na constância da união, estando pendente somente a partilha dos valores depositados em contas bancárias. As partes se casaram em regime de comunhão parcial de bens, de modo que os valores encontrados nas contas bancárias ao tempo da separação de fato devem ser igualitariamente partilhados. Os valores encontrados na conta do banco PICPAY em nome do autor e na conta da Caixa Econômica Federal, de titularidade da ré, se compensam. Assim, a parte ré tem direito à percepção de metade do valor disponível na conta do banco Bradesco. Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, Código de Processo Civil, determinando a partilha de R$301,13, valor que foi encontrado na conta 402779, agência 227, banco Bradesco, de titularidade do autor, em iguais proporções, cabendo a cada parte o importe de R$150,56. Considerando a sucumbência recíproca, ficam as despesas processuais rateadas entre as partes, na forma do art. 86 do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios serão suportados pela parte contratante do seu advogado. Observe-se as disposições atinentes à gratuidade de justiça, deferida à ambas as partes. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.C. BARRA MANSA, 27 de junho de 2025. ANNA CAROLINNE LICASALIO DA COSTA Juiz Titular

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Ana Maria Da Silva Neto x Banco Bmg S/A

ID: 281911956

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812507-31.2023.8.19.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA NETO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

EVELYN DE SOUZA LIMA

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JULIANA SANTANNA DAS CHAGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

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CATHERINE CARLA DE SOUZA SANTOS RODRIGUES

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JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DESPACH… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DESPACHO Processo: 0812507-31.2023.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA DA SILVA NETO RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação ajuizada por ANA MARIA DA SILVA NETO em face de BANCO BMG S.A. Insurge-se a parte autora quanto aos descontos perpetrados pela ré, junto à pensão da parte autora. Afirma desconhecer a contratação de qualquer cartão de crédito capaz de lastrear os referidos descontos. Alega que: “Que a Autora só teve ciência da vinculação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando começou a notar que seu pagamento havia reduzido consideravelmente, observando que no mês de outubro/2023 o valor de desconto de R$ 178,33 (cento e setenta e oito reais e trinta e três centavos). Foi, neste momento que a Requerente procurou sua patrona para saber o que havia ocorrido, quando por meio da análise dos extratos, foi percebido que havia cartão de crédito (RMC) da Requerida vinculado ao benefício da Autora desde 2017.” Requer: “A concessão de tutela de urgência antecipada e que ao final haja a manutenção dos efeitos da tutela, devendo esta ser confirmada em sentença; 1 – Para que seja suspensa a cobrança dos valores dos descontos do benefício da Autora até a sentença à título de empréstimo por RMC, assim como a reserva de margem consignável; 2 – A juntada pelo Réu: (i) o contrato assinado e o saldo devedor atualizado da Autora; (ii) prova de desbloqueio, de uso e as próprias faturas do cartão de crédito; (iii) a prova de envio das faturas; (iv) o contrato de todos os empréstimos concedidos em favor da Autora e a prova dos depósitos realizados em conta corrente, eis que necessárias para a complementação dos pedidos (avaliação de serviços adicionais no contrato), sob pena de multa a ser arbitrada pelo I. Juízo. b. A citação do Réu, para apresentar contestação, caso queira, bem como, que seja intimado a trazer aos autos: b.1) (i) o contrato assinado e o saldo devedor atualizado da Autora; (ii) prova de desbloqueio, de uso e as próprias faturas do cartão de crédito; (iii) a prova de envio das faturas; (iv) o contrato de todos os cartões RMC concedidos em favor da Autora e a prova dos depósitos realizados em conta corrente; b.2) No mérito, sejam declaradas nulas as contratações de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), bem como quaisquer serviços adicionais que possam existir, inclusos (seguros e outros), com a consequente inexistência de débito, eis que já solicitados na inicial e discriminados serão após a juntada do contrato aos autos; c. Requer a devolução já em dobro de R$ 27.293,08 (vinte e sete mil, duzentos e noventa e três reais e oito centavos), descontados no benefício da Autora, bem como, de valores que possam ser eventualmente cobrados durante o processo, valores em desacordo entre a informação disponibilizadas ao INSS e os creditados em conta corrente, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária; d. A condenação do Réu no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de DANOS MORAIS, consoante todo o narrado.(...)j. O julgamento antecipado da lide; k. Por fim, REQUER A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS, declarando nula a contratação do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) e demais serviços com a consequente inexistência de débito, confirmando eventual tutela provisória concedida, e ainda, condenar o Réu à restituição em dobro dos valores apurados em desacordo e ao pagamento de danos morais; l. Na remota hipótese de ser considerado válido o contrato objeto da presente demanda, requer, subsidiariamente, ao pedido acima, seja realizada a conversão do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) para empréstimo consignado tradicional, com aplicação de percentual de juros à taxa média de mercado da época da contratação, afastando-se todas as cláusulas abusivas, e utilizando os valores já pagos a título de RMC para amortizar eventual saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado à época, desprezando-se o saldo devedor atual, e mantendo-se os demais pedidos, inclusive referente ao dano moral e devolução em dobro em caso de quitação”. Index 97484822. Deferida a gratuidade de justiça. Indeferida a antecipação de tutela pretendida. Determinada a intimação das partes para manifestação desinteresse na designação de audiência de conciliação e/ou adesão ao JUIZO 100% DIGITAL. Determinada a citação. Deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Index 103908419. Manifestação autoral de desinteresse na designação de audiência de conciliação. Requer julgamento antecipado do feito. Index 135014741. Certidão de decurso de prazo sem apresentação de defesa pela ré. Index 135431669. Manifestação autoral requerendo a decretação da revelia. Index 147905564. Decretada a revelia. Em provas. Index 148800881. Manifestação autoral afirmando não ter provas a produzir. Index 161387021. Certificado decurso de prazo a fim de que a ré se manifeste em provas. Index 170127042. Manifestação extemporânea da ré. Defende a regularidade da contratação e dos descontos. É O RELATÓRIO.DECIDO. A parte autora impugna supostos descontos efetuados pelo réu SEM INDICAR A QUE CONTRATO SE REFEREM. Indica um valor de parcela que não guarda correlação com qualquer contrato mencionado nos autos. Desconhece o juízo se a parte autora impugna empréstimo (consignado ou mediante cartão) ou outros descontos. Sequer é possível inferir a qual contrato a parte autora faz menção tendo em vista sua inicial não conter, seja no seu texto, seja nos documentos que a instruem, dados mínimos para tanto. Desta feita, ao autor para esclarecer seus pedidos de odo a permitir ao réu o regular exercício de defesa. Deve indicar qual/quais contratos e/ou descontos desconhece, indicando seus números a fim de que o réu possa, de posse de tais dados, comprovar (ou não) as contratações que deram azo aos descontos, colacionando seu HISCRE aos autos. PRAZO: 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. BARRA MANSA, 27 de maio de 2025. CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA Juiz Titular

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