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Joao Pereira Pacheco x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 263137503

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808210-11.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA PACHECO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. LATAM AIRLINES GROUP S/A PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Despacho

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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RICARDO MACHADO CALDARA

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PEDRO HENRIQUE KNAIP CASTILHO

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FERNANDO ROSENTHAL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0808210-11.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO PEREIRA PACHECO RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A, GOL LINHAS AEREAS S.A. Considerando requerimento de expedição de mandado de pagamento diretamente nestes autos em favor do patrono da parte autora com relação aos HONORÁRIOS CONTRATUAIS, baseado no contrato escrito apresentado por cópia index 181714121 , bem como considerando a ressalva na parte final do art. 22, §4º, da Lei 8906/94, a seguir transcrita, determina-se: " Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. ... § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, SALVO SE ESTE PROVAR QUE JÁ OS PAGOU". 1) proceda-se à imediata reserva do valor correspondente ao crédito dos honorários pleiteados (R$ 2.496,36 ), mantendo-se em depósito até ulterior determinação. Quanto ao valor restante do principal devido à parte autora, expeça-se o mandado de pagamento no valor de R$ 5.824,83 em nome da parte autora, conforme requerido em id 181714114, fazendo constar a conta de titularidade do autor para transferência dos valores. 2) Venha a concordância da parte autora com o requerimento de pagamento da verba honorária contratual ao seu patrono diretamente nestes autos, por dedução no montante pago pela parte ré, nos termos apresentados em index 181714114 . 3 ) Intime-se a parte ré para que comprove o pagamento do valor R$ 4.412,18, remanescente apontado pelo autor, no prazo de 03 dias, sob pena de penhora. NITERÓI, 29 de abril de 2025. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular

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Larissa Marins Dos Santos x Enel Brasil S.A

ID: 291723199

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808889-35.2025.8.19.0031

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA MARINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A

Decisão

Advogados:

RENAN SOARES FERREIRA ARAUJO

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0…

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Processo nº 0808889-48.2024.8.19.0038

ID: 313867098

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0808889-48.2024.8.19.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DINAIR FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEWETT CATRAMBY FILHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º ANDAR, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-2… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º ANDAR, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0808889-48.2024.8.19.0038 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: DINAIR FERREIRA Adoto o parecer do Ministério Público como razão para decidir. Trata-se de pedido de retificação de registro civil, formulado por DINAIR FERREIRA, visando à correção de seu assento de nascimento. A requerente alega que, ao solicitar a segunda via de seu registro de nascimento, constatou a ausência da informação relativa à sua naturalidade. Com a obtenção de cópia do livro de registros, foi possível verificar que o local do nascimento consta apenas como “Rua Doutor Renato, s/número”, sem qualquer menção ao bairro, município ou estado. Entretanto, por meio de consulta ao site dos Correios, o Ministério Público identificou que o referido endereço localiza-se neste Município, o que corrobora a presunção de que a requerente seja natural do Estado do Rio de Janeiro — informação compatível, inclusive, com os dados constantes no registro quanto à naturalidade de seus genitores. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DEFERIR a retificação no registro de DINAIR FERREIRApara que passe a constar no registro de nascimento da requerente a naturalidade “Rio de Janeiro”. Expeça-se Mandado de Retificação ao cartório do RCPN competente. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários. Observe-se que a parte autora está sob os auspícios da gratuidade de justiça, de acordo com o Aviso CGJ 400, de 03.9.2002, estendendo-se a mesma à prática dos atos notariais e registrais necessários ao cumprimento da sentença. Por fim, dê-se baixa e arquive-se. NOVA IGUAÇU, 27 de junho de 2025. ALESSANDRA FERREIRA MATTOS ALEIXO Juiz Titular

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Banco Volkswagen S.A. x Vic Munck, Transportes E Servicos Ltda

ID: 281895048

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0808889-07.2025.8.19.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

VIC MUNCK, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO…

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Joao Pereira Pacheco x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 277732388

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808210-11.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA PACHECO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. LATAM AIRLINES GROUP S/A PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Decisão

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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RICARDO MACHADO CALDARA

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PEDRO HENRIQUE KNAIP CASTILHO

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FERNANDO ROSENTHAL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0808210-11.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO PEREIRA PACHECO RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A, GOL LINHAS AEREAS S.A. 1) A condenação se deu de forma solidária, nos termos da sentença em ID 155463283: "...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido para condenar as Rés solidariamente a pagar, a título de dano material, o valor de R$ 156,62, com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora a contar da citação, ambos de acordo com ìndices estabelecidos pela E. Corregedoria do TJERJ; JULGO PROCEDENTEo pedido para condenar as Rés solidariamente a pagar, a título de dano moral, a quantia de R$ 12.000,00, com juros e correção monetária de acordo com índices estabelecidos pela E. Corregedoria do TJERJ, contados a partir da publicação da sentença, nos termos do enunciado 362 da Súmula do STJ, extinguindo o feito, com apreciação do mérito, com base no art. 487, I, do NCPC." Nos termos do art, 275 do Código Civil, não afasta a responsabilidade do devedor pelo pagamento integral o pagamento parcial realizado: "Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto". Assim, venha pelos réus a comprovação do pagamento restante, nos termos do despacho anterior, sob pena de penhora. 2) Considerando a declaração em ID 191684898, o que se exige considerando a ressalva na lei, conforme explicitado no despacho em id 188820168, expeçam--se os mandados de pagamento com relação aos valores dos depósitos já comprovados, sendo R$ 5824,83 em favor da parte autora e R$ 2496,36 em favor do patrono da parte autora (honorários contratuais), fazendo constar as contas bancárias das respectivas titularidades, conforme indicado na petição em id 181714114. Fica desde já autorizada a expedição dos mandados de pagamento na mesma forma e proporção assim que comprovado pela parte ré o depósito da diferença devida. NITERÓI, 22 de maio de 2025. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 324226452

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Região Oceânica Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0809277-11.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara de Família da Regional da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, próximo ao 1281, Badu, N… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara de Família da Regional da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, próximo ao 1281, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0809277-11.2024.8.19.0212 Distribuído em: 25/10/2024 09:09:54 Classe/Assunto: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) / [Partilha] REQUERENTE: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Cuida-se de Ação de Divórcio entre as partes qualificadas nos autos, na qual a parte autora informa que a separação de fato ocorreu em maio de 2024; que não há necessidade de prestação de alimentos; que no curso da união não foram adquiridos bens; que as questões atinentes à prole serão discutidas em ação própria; e que voltará a utilizar o nome de solteira. Deferida a gratuidade de justiça no id. 155239154. Devidamente citada, a parte ré deixou de se manifestar no prazo de lei, conforme id. 195827454. É o relatório. Passo a decidir. A C.R.F.B. assim preceitua: "Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio (redação data pela Emenda Constitucional nº 66, de 2020)." O divórcio é direito potestativo, portanto, mesmo a recalcitrância da parte contrária quanto à pretensão não obsta sua procedência. No caso vertente, a parte ré, citada, não se manifestou, operando-se plenamente os efeitos da revelia, que ora decreto. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, e DECRETO O DIVÓRCIO das partes acima, e extinto o processo, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Serve a presente como carta de sentença/mandado para averbação junto ao cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, devendo ser levado em mãos pela parte na forma do art. 866, I, parágrafo único do C.N.C.G.J., observando-se que não há bens a serem partilhados e que o cônjuge viragovoltará a utilizar o nome de solteira. Condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais, sendo os honorários advocatícios ora fixados em R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, façam-se as comunicações e anotações de estilo, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. NITERÓI, 23 de junho de 2025. PERLA LOURENCO CORREA CZERTOK Juiz Titular

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Marilia Dos Santos Viana x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 329168264

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809665-11.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA DOS SANTOS VIANA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Despacho

Advogados:

PEDRO SAUD JANNOTTI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0809665-11.2024.8.19.0… Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0809665-11.2024.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARILIA DOS SANTOS VIANA EXECUTADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL 1- Defiro a isenção das custas para fins de desarquivamento dos autos. 2- Consoante Enunciado nº 13.9.1, intime-se a parte Reclamada para pagamento voluntário da quantia de R$ 18.295,71 , apontada pelo credor, no prazo de 3(três) dias úteis, sob pena de penhora do valor apontado. Cientes as partes de que, uma vez escoado o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incide automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, bem como que o Juízo procederá, de imediato, ao protesto extrajudicial da certidão de crédito elaborada pelo Cartório, mediante requerimento na forma do art. 517 do CPC, observando-se o procedimento específico a ser adotado pela parte interessada na forma do Aviso TJ 14/2017 e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016. Caso a devedora efetue o pagamento ao credor mediante guia de depósito judicial vinculada ao feito, com afirmação expressa e inequívoca de que o depósito se deu para pagamento, assim que comprovado o depósito pela parte devedora expeça-se mandado de pagamento ao credor, ressalvada a existência de verba honorária. Após, não havendo indicação de remanescente a executar, dê-se baixa e arquivem-se, cientes as partes de que decorridos 90 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1º do Ato Executivo TJ nº 5156/2009, publicado no DORJ de 17/11/2009. Ciente a parte autora de que deve apresentar memória de cálculo caso entenda haver remanescente a executar, na forma do artigo 509 §2º c/c art. 524, ambos do CPC. Vale transcrever o teor do Enunciado 13.2.2: "Na execução por título judicial, o prazo para o oferecimento dos embargos corre da intimação da penhora em caso de diligência do Oficial de Justiça, da lavratura do termo, se ofertados bens pelo devedor, ou da juntada aos autos do comprovante do depósito, se este indicar que o foi para garantia do Juízo." INTIMEM-SE. NITERÓI, 17 de julho de 2025. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 258263831

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Região Oceânica Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 0804233-11.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

SIMONE XIMENES XAVIER QUIRINO

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FELIPE MIRANDA FONSECA

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MATEUS OLIVEIRA VIEIRA DE ABREU

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WILLIAM MARIANO CHAVES

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MICHEL ALCANTARA DE BRITO FELICIANO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara de Família da Regional da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, próximo ao 1281, Badu, N… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara de Família da Regional da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, próximo ao 1281, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0804233-11.2024.8.19.0212 Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Cuida-se de ação de suprimento judicial de autorização paterna para emissão de passaportes e viagem internacional, movida por Em segredo de justiça, menor, representada por sua genitora Em segredo de justiça, em face de Em segredo de justiça, na qual foi indeferida a tutela de urgência, conforme decisão proferida no i. 129940837. A parte autora requereu a reapreciação do pedido de tutela, informado a data da viagem para o Chile a ser realizada do dia 10/07/2025 ao dia 15/07/2025. Manifestou-se oMinistério Público, no i. 181397362, pelodeferimento parcialda tutelapleiteada para autorizar a expedição do passaporte da menor. Decisão, id.181647330, indeferindo o pedido de tutela, porquanto, sendo a viagem para o Chile, não é necessária a expedição do passaporte, e determinando a remessa dos autos à ETIC. Petição da requerente no id. 184878376. Petição da requerente no id. 185068439. É O RELATÓRIO. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Cuida-se de pedido de Alvará para outorga de autorização paterna para que a menor, autora, realize viagem internacional para o Chile no período de 10/07/2025 a 15/07/2025, na companhia de sua genitora e seu padrasto. Em que pese os argumentos de ambas as partes acerca da ausência de regulamentação de visitação paterna, compreendo relevante destacar que o presente procedimento não abarca tal objeto, o qual não só pode, como deve, ser discutido em ação própria de regulamentação de guarda e visitação. Aqui, a finalidade é aferir se as razões apresentadas pelo pai para negar a espontânea autorização para realização da viagem tem ou não fundamento, ou seja, é verificar se a viagem para o Chile poderá acarretar dano ou risco à menor ou ao exercício da guarda e visitação paterna. E, observando-se os argumentos lançados pelo genitor, vê-se, ao menos nesses autos, não há qualquer razão para a elaboração de Estudo Social. Assim, reconsidero a decisão que determinou a realização de Estudo Social. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao Ministério Público. Cumprido, voltem os autos conclusos. NITERÓI, 16 de abril de 2025. PERLA LOURENCO CORREA CZERTOK Juiz Titular

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Marcio Correa Reis x Sabemi Seguradora Sa

ID: 258194607

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-75.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO CORREA REIS

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA SA

Decisão

Advogados:

JAYME ARTHUR GOMES PINTO

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JULIANO MARTINS MANSUR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0808889-75.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO CORREA REIS RÉU: SABEMI SEGURADORA SA 1. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para dar início à fase probatória, na forma do artigo 357, do NCPC. 2. Inexistem preliminares nos presentes autos a serem analisadas. Entretanto, presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, razão pela qual declaro saneado o processo. 3. Passo a fixar os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair as provas, quais sejam, se o contrato corresponde ao pactuado, a existência de anatocismo, isto é, a incidência de juros sobre juros, e a legitimidade da cobrança. 4. Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, ressaltando-se, ainda, não haver hipossuficiência probatória no presente caso. 5. Assim sendo, defiro a produção de prova pericial contábil requerida pela parte autora, razão pela qual nomeio como perito o Dr. Jorge MM Rocha, que deverá ser intimado através de diário eletrônico para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão suportados pela parte autora, na forma do art. 95 do NCPC, observada a gratuidade de Justiça outrora concedida. Intimem-se nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 465 do mesmo diploma legal. Ao cartório para encaminhar e-mail nos termos do Provimento CGJ 22/2019. 6. Esclareça a parte autora se reconhece como sua avoz constante no áudio apresentado pela ré, sendo desnecessário o seu acautelamento. 7. Indefiro, contudo, a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão. 8. Indefiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, exceto no tocante aos documentos novos, nos termos do artigo 435 do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Angela Maria Da Silva Santos x Aguas Do Imperador Sa

ID: 276366744

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-02.2025.8.19.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

AGUAS DO IMPERADOR SA

Decisão

Advogados:

CARLOS FABRICIO DOS SANTOS FREITAS

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ANDERSON SOUZA SILVA

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JOANITA DOS SANTOS NUNES

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LILIAN JACCOUD MONTEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO Processo: 0808889-02.2025.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELA MARIA DA SILVA SANTOS RÉU: AGUAS DO IMPERADOR SA A relação entre as partes é de consumo, de modo que tendo o(a) autor(a), que reside em área do 2º distrito, optado por ajuizar esta ação no foro de seu domicílio, a competência para o julgamento deste processo é de uma vara cível de Itaipava. Trata-se, como se sabe, de critério de fixação de competência absoluta, que está fora do domínio da parte. O fato de a ré, uma concessionária de serviço público, possuir escritório de atendimento de seus clientes no centro desta comarca (embora também o tenha em Itaipava) em nada altera nossa conclusão, especialmente porque, de outro lado, o serviço contratado é prestado na área abrangida pelo referido foro regional. Em situação análoga já decidiu, com acerto, o Tribunal fluminense. Confira-se: 0066795-95.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. MONICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 26/06/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL DA PAVUNA. PARTE AUTORA RESIDENTE EM ÁREA DE ABRANGÊNCIA DAQUELE JUÍZO REGIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.AUTOR QUE INGRESSOU COM AÇÃO NO FORO CENTRAL BASEADO NO DOMICÍLIO DO RÉU QUE POSSUI AGÊNCIA/FILIAL/SUCURSAL NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA CAPITAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O AUTOR AJUIZAR AÇÃO NO LOCAL DE UMA DAS FILIAIS DO RÉU NO CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, SEM QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE QUE O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO EM UMA DAS AGÊNCIAS DESSA REGIÃO. A AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO LOCAL DA CONTRATAÇÃO INVIABILIZA A ESCOLHA DO AUTOR POR DEMANDAR EM VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, UMA VEZ QUE O CONSUMIDOR NÃO PODE, ALEATORIAMENTE, ESCOLHER ONDE PRETENDE PROPOR A AÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CORRETO O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR/AGRAVANTE, VISTO NÃO TER SIDO COMPROVADO NOS AUTOS QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FORA REALIZADO EM ÁREA DE COMPETÊNCIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL. ADEMAIS, A PARTE AUTORA RESIDE EM ÁREA DE ABRANGÊNCIA DE JUÍZO REGIONAL, CUJA COMPETÊNCIA É FUNCIONAL, PORTANTO, DE NATUREZA ABSOLUTA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Por isso, após anotações de praxe, remetam-se os autos ao referido foro regional. PETRÓPOLIS, 21 de maio de 2025. CARLOS ANDRE SPIELMANN Juiz Titular

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