Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0809683-09.2022.8.19.0210" – Página 6 de 7

Andreia Alves Da Ressurreicao x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 322394324

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809683-29.2024.8.19.0213

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ALVES DA RESSURREICAO

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO BADARO VIEIRA DE OLIVEIRA

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BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO

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CAMILA DOS RAMOS SILVA

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CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 ATO ORDINATÓRIO Processo:0809683-…

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Aducacir Cardoso Jardim x A I De Souza Otica e outros

ID: 323221570

Tribunal: TJRJ Órgão: 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809683-19.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADUCACIR CARDOSO JARDIM

Polo Passivo:

A I DE SOUZA OTICA BARBARA GLEYCE DOS SANTOS DA CONCEICAO 11585732788

Despacho

Advogados:

FLAVIO JOSE SANTOS ALVES

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GISELE DA SILVA SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, C…

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Isabela Pesce Ferme e outros x Rodolfo Maggiotto Sabra

ID: 314408180

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819092-09.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA PESCE FERME MARIA ROSARIA PESCE FERME MARISTELA PESCE FERME

Polo Passivo:

RODOLFO MAGGIOTTO SABRA

EDITAL DE CITAÇÃO

Advogados:

FLAVIO BRANCO PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 EDITAL DE CITA…

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Isabela Pesce Ferme e outros x Rodolfo Maggiotto Sabra

ID: 318451581

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819092-09.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA PESCE FERME MARIA ROSARIA PESCE FERME MARISTELA PESCE FERME

Polo Passivo:

RODOLFO MAGGIOTTO SABRA

EDITAL DE CITAÇÃO

Advogados:

FLAVIO BRANCO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 EDITAL DE CITA…

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Isabela Pesce Ferme e outros x Rodolfo Maggiotto Sabra

ID: 318639420

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819092-09.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA PESCE FERME MARIA ROSARIA PESCE FERME MARISTELA PESCE FERME

Polo Passivo:

RODOLFO MAGGIOTTO SABRA

EDITAL DE CITAÇÃO

Advogados:

FLAVIO BRANCO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 EDITAL DE CITA…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 317940399

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0809683-28.2025.8.19.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DESP…

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Antonio Jorge Sousa x Allianz Brasil Seguradora S.A. e outros

ID: 322037465

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809683-87.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JORGE SOUSA

Polo Passivo:

ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. MINDSEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Decisão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JORGE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:…

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Pedro Paulo Costa x Banco Agibank S.A e outros

ID: 262643732

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809683-79.2024.8.19.0067

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO COSTA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MARTINS DE PAULA SILVA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0809683-79.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0809683-79.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO PAULO COSTA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA E SEUS ANEXOS, PROFERIDO PELO JUIZ LEIGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI 9.099/95. Havendo OBRIGAÇÃO DE PAGAR, fica a parte ré ciente de que caso não efetue o depósito ou pagamento da quantia a que foi condenada em 15 dias ÚTEIS, contados do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523 §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos no prazo máximo de 5 dias do termo fatal para que não haja a incidência da multa. Comprovado o depósito nos autos, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, SE FOR O CASO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. Registre-se que, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, o processo seguirá com a prática de atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3°, CPC). Cientifique-se o executado que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventual impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, parágrafo 1°, CPC). Em caso de OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, fica esclarecido que, salvo disposição em contrário na sentença, o prazo para cumprimento ou abstenção flui a contar da data da leitura designada ou da respectiva intimação (caso não ocorra na data prevista), pois vale lembrar que os recursos inominados são recebidos no efeito devolutivo, iniciando, desde logo, a obrigação do réu de cumprir com a determinação imposta na sentença sem que haja a necessidade do trânsito em julgado. Destaco, ainda, que o prazo acima mencionado não é obstado pela oposição de embargos de declaração, já que estes suspendem apenas o prazo para a interposição de recurso inominado. Eventual execução deve vir com a prova pré-constituída do descumprimento, sob pena de indeferimento liminar, FICANDO O CREDOR ADVERTIDO QUE, CASO OBSTACULARIZE, DIFICULTE OU IMPEÇA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA, PODERÁ SER REPUTADO LITIGANTE DE MÁ FÉ com a respectiva condenação ao pagamento de custas. Eventual sigilo do projeto de sentença deverá ser retirado pela serventia. Após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se as partes. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente. Jeison Anders Tavares Juiz de Direito

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 343418962

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Alcântara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0809683-82.2025.8.19.0087

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

MARCELO FERNANDES DA COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara de Família da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara de Família da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0809683-82.2025.8.19.0087 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça Recebo a emenda de index 211451298. Anote-e onde couber. Defiro JG. Trata-se de pedido de tutela de urgência, formulado por Em segredo de justiça nos autos da AÇÃO OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA em relação a sua filha menor Maria Helena Lima da Silva, representada por sua genitora Em segredo de justiça, aduzindo, em síntese, que é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a fixação de alimentos provisórios em valor de R$ 360,00 em favor da menor, nos termos do Art. 4º da Lei 5.478/68. Decido. A jurisprudência pátria tem entendimento consolidado de que, nos termos dos artigos 294 e 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes os seguintes requisitos: 1) elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e; 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quando esses requisitos não são imediatamente identificados, a medida deve ser denegada. A 3ª Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "é sob a ótica de probabilidade de êxito do autor quanto ao provimento jurisdicional definitivo que o julgador deve conceder ou não a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional" (Ac. Un. - 3ª Turma - Publ. em 13/03/06 - REsp. 737.047 - SC - Rel. Min. Nancy Andrighi). No caso concreto, com base no contexto probatório, logrou o Autor em comprovar o vínculo filial na certidão de nascimento de index 205240751, estando presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida. Como cediço, ao fixar os alimentos, não está o juiz adstrito ao valor ofertado pelo alimentante, sendo certo que, como evidencia o dispositivo legal (art. 24), o pedido é de arbitramento judicial e não de simples homologação da oferta unilateral. O Autor visa que os descontos dos alimentos incidam apenas sob seu salário líquido, devendo ser esclarecido que os descontos deverão incidir sobre o salário bruto, abatidos, apenas os descontos fiscais e previdenciários, obrigatórios. Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para fixar os alimentos provisórios em vinte por cento (20%)dos rendimentos líquidos do Alimentante, incidindo tal percentual sobre o montante das verbas percebidas a qualquer título, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, que deverão ser depositados em conta corrente de titularidade da representante legal da parte ré. Caso o alimentante não possua ou venha a desconstituir vínculo empregatício, os provisórios serão equivalentes avinte e cinco por cento (25%)do salário mínimo nacional, vigente a época do pagamento, que deverão ser entregues à Representante Legal da parte ré até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao vencido. Oficie-se ao empregador do autor, se houver, para implantar o desconto em folha de pagamento e para informar seus ganhos, ou intime-se o Autor para efetuar o pagamento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, atendendo aos princípios constitucionais da duração razoável do processo, da celeridade e da efetividade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº. 35 da ENFAM). Intimem-se e cite-se a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com as advertências de estilo. Ciência ao MP. SÃO GONÇALO, 4 de agosto de 2025. RENATA DE SOUZA VIVAS DE BRAGANCA PIMENTEL Juiz Titular

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Thiago Ferreira Venancio Da Silva x Fabio Leonardo Cardoso Bispo

ID: 278579103

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0809683-53.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERREIRA VENANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

FABIO LEONARDO CARDOSO BISPO

Decisão

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO DA SILVA SANTOS

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MATHEUS NASCIMENTO SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0809683-53.2024.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: THIAGO FERREIRA VENANCIO DA SILVA RÉU: FABIO LEONARDO CARDOSO BISPO 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Trata-se de ação entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial em que a parte autora objetiva o deferimento da medida liminar/antecipação de tutela, para determinar a busca e apreensão do veículo; a total procedência da ação para determinar a anulação do acordo firmado entre as partes, e, confirmando a liminar, determinando a imediata devolução do bem; a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00; a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos materiais, referentes aos valores de IPVA, licenciamento e da parcela que se encontram em atraso, totalizando atualmente R$ 4.779,88. O pedido liminar foi indeferido, determinando-se, apenas, o bloqueio do veículo via Renajud, conforme decisão de id. 112141421. Despacho de id. 117857251, determinando o depósito de caução pelo autor a fim de se deferir a busca e apreensão; bem como foi determinada a suspensão da CNH da parte ré. Contestação da parte ré no id. 132685515, pugnando pela improcedência do pedido, afirmando que realizou uma acordo com o autor; que o acordo não foi cumprido por culpa da parte autora; que não cabe busca e apreensão por parte do autor, uma vez que o bem não lhe pertence, pois este reconhece que não pagou pelo veículo. Decisão de id. 171565072, deferindo a tutela antecipada e determinando a busca e apreensão do veículo objeto da lide. Petição da parte ré no id. 173826571, informando que a parte ré mudou de residência e o mandado já expedido seria infrutífero, requerendo intimação do réu para, por meio de seu patrono constituído nos autos, para que informe a este Juízo o novo endereço em que se localiza o veículo; expedição de ofício ao DETRAN, para que registre, junto ao sistema de veículos, a ordem de busca e apreensão do carro, bem como para que registrem que o Réu se encontra com a habilitação suspensa; expedição de ofícios aos aplicativos de transporte UBER e da 99, para que tomem as providências necessárias para restringir o uso do veículo de placa RTZ1F11 em suas plataformas. Retorno negativo de mandado por inercia da parte autora no id. 180756832. Acórdão no id. 181714294, negando provimento agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que determinou a suspensão de sua CNH. Intimadas as partes a manifestarem-se em provas, somente a parte autora manifestou-se, pugnando pelo julgamento da lide. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Preliminares superadas. Não há nulidades a declarar. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto contravertido a ilegalidade na retenção do veículo financiado em nome da parte autor, pela parte ré. Mantenho a dinâmica da prova prevista no art. 373 do CPC. Concedo às partes o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa. Indefiro a expedição de ofícios ao DETRAN pois as medidas requeridas, suspensão da CNH e bloqueio de circulação de veículo, já foram efetivadas nos autos. Oficie-se às plataformas de transporte UBER e da 99, para que tomem as providências necessárias para restringir o uso do veículo de placa FIAT ARGO DRIVE 1.0 6V FLEX, RTZ1F11 em suas plataformas, em razão da medida e busca e apreensão do bem já determinadas nos autos. Intime-se a parte ré para informar onde se encontra o veículo objeto da lide, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa a qual alude o art. 774 do CPC. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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