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"0809769-86.2022.8.19.0207" - Resultados da Busca – Página 6 de 6

Drausio Nogueira Felix e outros x Condominio Residencial Jardins Da Taquara

ID: 295774960

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809769-93.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DRAUSIO NOGUEIRA FELIX DRAUSIO NOGUEIRA FELIX FILHO SILVANA CURCIO FELIX RIBEIRO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDINS DA TAQUARA

Sentença

Advogados:

DRAUSIO NOGUEIRA FELIX FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR ANTONIO DAS CHAGAS BEZERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0809769-93.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DRAUSIO NOGUEIRA FELIX FILHO, SILVANA CURCIO FELIX RIBEIRO, DRAUSIO NOGUEIRA FELIX RÉU: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDINS DA TAQUARA Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95. Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso. Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008. Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016. Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação. Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular

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Oxigas-Soldas E Equipamentos Ltda. x Claudio Cardoso Da Silva e outros

ID: 306419983

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809769-27.2025.8.19.0031

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OXIGAS-SOLDAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIO CARDOSO DA SILVA LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A. MUNICIPIO DE MARICA

Despacho

Advogados:

UBIRANY LOPES EVANGELISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREIRA MARQUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MONTEIRO PORTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS LEITE BRUM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DESPACHO Processo: 0809769-2… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DESPACHO Processo: 0809769-27.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OXIGAS-SOLDAS E EQUIPAMENTOS LTDA. RÉU: LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., MUNICIPIO DE MARICA, CLAUDIO CARDOSO DA SILVA 1) Citem-se o segundo e terceiro réus para contestarem, no prazo de 30 dias, contados na forma do artigo 230 do CPC, sob pena de se decretar a revelia, contudo, não se aplica o efeito material da revelia à Fazenda Pública, tendo em vista que seus bens e direitos são considerados indisponíveis, na forma do artigo 345, II, do CPC. Estando a(s) parte(s) ré(s) devidamente cadastrada(s), cite(m)-se eletronicamente. Em caso negativo, cite(m)-se via postal. Havendo requerimento expresso e recolhidas as custas devidas, se for o caso, cite(m)-se por OJA. Conforme o caso, sendo necessário, expeça-se carta precatória. 2) Citem-se o primeiro e quarto réus para contestarem, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do CPC, sob pena de se decretar a revelia e de se considerarem verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Estando a(s) parte(s) ré(s)devidamente cadastrada(s), cite(m)-se eletronicamente. Em caso negativo, cite(m)-se via postal. Não sendo a área abrangida pela entrega dos Correios, fica desde já determinada a realização da diligência por Oficial de Justiça, autorizado o seu cumprimento, primeiramente, por meio de telefones e/ou e-mails eventualmente informados nos autos. Não havendo resposta, o cumprimento deverá ser realizado de forma presencial. Havendo requerimento expresso e recolhidas as custas devidas, se for o caso, cite(m)-se por OJA. Conforme o caso, sendo necessário, expeça-se carta precatória. O(A)presente valerá como mandado. Maricá, data da assinatura digital. LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular PARTE A SER CITADA: MUNICÍPIO DE MARICÁ ENDEREÇO: Rua Álvares de Castro, nº 346, Centro, Maricá/RJ, CEP 24.900-880 PARTE A SER CITADA: FEMAR – FUNDAÇÃO ESTADUAL DE SAUDE DE MARICA ENDEREÇO: Rua Climaco Pereira – 367, loja 01 – Centro – Maricá – CEP: 24.902.035 PARTE A SER CITADA: LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS ENDEREÇO: Av. presidente Antonio Carlos – 6472 – liberdade - belo horizonte – mg – cep: 31.270-218 PARTE A SER CITADA: CLAUDIO CARDOSO DA SILVA ENDEREÇO: Rua Elisa vieira veras – Lote 45 – QD 191 – Jardim Atlântico central – Itaipuaçu – Maricá – RJ – cep: 24.934-245

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Diogo Gazaneo x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 328867755

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809769-84.2025.8.19.0206

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO GAZANEO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDA DE QUEIROZ ALVES MACHADO

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RICARDO MACHADO CALDARA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Normativo TJRJ n°04/2022 Ato Normativo TJRJ n°05/2023 SENTENÇA Processo: 0809769-84.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIOGO GAZANEO RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. 1)HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. 2)PRAZO: se o projeto de sentença for apresentado e homologado ATÉ a data de leitura, valerá a DATA da LEITURA para fins de intimação e contagem de prazo (Aviso Conjunto TJ/COJES - 11/2023 -RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior.)Caso esse seja homologado após a data designada para leitura, valerá a data de intimação pelo sistema. 3)Nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, uma vez operado o trânsito em julgado e não tendo havido o cumprimento voluntário pelo(a) devedor(a) no prazo de 15 (quinze) dias a que alude o art.523 do CPC, o valor da condenação será acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista em seu parágrafo 1º caput. O cumprimento forçado do julgado se dará mediante solicitação do interessado, procedendo-se desde logo à execução, com o início dos autos expropriatórios, quando o caso, independentemente de nova citação/intimação do executado, conforme art.52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Caso nada seja requerido pelo credornocurso de 5 dias, após o prazo de pagamento voluntário acima, certificado, dê-se baixa e arquive-se. Comprovada a realização de depósito judicial, expeça-se mandado de pagamento em favor do(a) credor(a) e/ou seu/sua advogado(a). No caso de requerimento expresso do(a) advogado(a) de levantamento em seu nome, fica o deferimento condicionado à existência no instrumento de mandato de poderes expressos para receber, em observância ao Aviso 619/06 da CGJ. 4)Caso imposta obrigação de fazer, fica ciente o devedor que eventual violação ao artigo 77, incisos IV e VI do CPC, poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da Justiça, com a consequente imposição das sanções cabíveis. 5)Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, ou se nada for requerido, certificada a inexistência de pendências, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025. ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Substituto

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Fernando Ventura Filho x Wagner Jose Mendes De Freitas

ID: 304179980

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0801233-86.2022.8.19.0207

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VENTURA FILHO

Polo Passivo:

WAGNER JOSE MENDES DE FREITAS

Sentença

Advogados:

CEZAR VIANA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS DIOGO LOPES DE SOUZA CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0801233-86.2022.8.19.0207 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FERNANDO VENTURA FILHO EMBARGADO: WAGNER JOSE MENDES DE FREITAS Tratam-se de embargos à execução opostos por FERNANDO VENTURA FILHO em face de WAGNER JOSÉ MENDES DE FREITAS visando à extinção da execução de título executivo extrajudicial em apenso, sob a alegação de iliquidez e inexigibilidade do título executivo (nota promissória). Afirmou ter assinado a nota promissória no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em favor do embargado e que o título seria devolvido após a entrega das licenças emitidas pela Sub Prefeitura da Ilha do Governador autorizando o início da atividade comercial no quiosque nº 6, localizado na Praia da Guanabara, em frente à Praça Calcutá, Freguesia, Ilha do Governador, nesta cidade. Esclareceu que, não obstante não tenham sido entregues as licenças pela Sub Prefeitura da Ilha do Governador, a atividade comercial foi autorizada e exercida, razão pela qual não há qualquer quantia a ser paga ao embargado. Por tais razões, requereu o acolhimento dos embargos com a extinção da execução em apenso. Inicial no index 14223644. Decisão no index 14225622 deferindo a gratuidade de justiça ao embargante. Impugnação aos embargos no index 14226362. Réplica no index 14227420. Decisão de declínio de competência no index 14228626. Decisão no index 16321890 deferindo a gratuidade de justiça ao embargante. Manifestação das partes nos indexs 79270682 e 83773456 requerendo o julgamento do feito. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, faço constar que a ação anulatória proposta pelo embargante em face do embargado (proc. nº 0139933-87.2017.8.19.0001) em trâmite neste juízo, foi julgada nesta data, tendo sido proferida sentença de improcedência em relação aos pedidos formulados pelo embargante, para desfazimento do negócio jurídico celebrado com o embargado e para o recebimento da quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) do embargado. Considerando que a ação de execução em apenso e os presentes embargos referem-se aos mesmos fatos da mencionada ação anulatória e tendo em vista as provas produzidas naqueles autos, passo ao julgamento dos presentes embargos à execução. Da análise da execução em apenso, verifica-se que o exequente, ora embargado, sustenta que em 18 de novembro de 2015 o embargante assinou um Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, tendo recebido do embargado-exequente o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) se comprometendo a efetuar a montagem, instalação e possibilitar o imediato funcionamento de um quiosque para a comercialização de gêneros alimentícios, localizado na Praia da Guanabara, em frente à praça Calcutá, Quiosque identificado como número 6, Freguesia, Ilha do Governador – CEP: 21911-090, com matricula junto a CEDAE sob nº 2057217-2. Esclareceu que o referido termo estipulou como prazo para cumprimento da obrigação avençada, o período de 12 (doze) meses após assinatura do mesmo, o que restou superado no dia 18/11/2016, e fora emitida NOTA PROMISSÓRIA GARANTIDORA DO NÉGOCIO. Defendeu, o exequente-embargado que o executado, ora embargante, deixou de cumprir a sua obrigação no que tange a montagem, instalação e imediato funcionamento do quiosque, não tendo providenciado o licenciamento do empreendimento junto aos órgãos competentes, nem as instalações necessárias compatíveis com o empreendimento (restaurante especializado em comida japonesa) o que teria impedido a exploração do negócio. Conforme restou devidamente comprovado nos autos da ação anulatória (proc. nº 0139933-87.2017.8.19.0001), julgada nesta data, a atividade empresarial foi diretamente explorada por ambas as partes, conforme consta no termo de depoimento da testemunha arrolada pelo autor naquela ação, ora embargante (termo de fls. 548/550 da mencionada ação). É de registrar que, segundo restou comprovado na mencionada ação anulatória, a transação celebrada entre embargante e embargado tinha por objetivo favorecer seus próprios filhos, sendo eles quem explorariam a atividade comercial do quiosque, conforme se verifica a fl. 31 daquele feito (contranotificação extrajudicial apresentada pelo autor naqueles autos, ora embargante). Conforme afirmado pela testemunha em juízo, a atividade empresarial foi sim exercida no local, inicialmente, por autor e réu e, posteriormente por funcionários, razão pela qual não se justifica a pretensão executória em apenso, na medida em que, o embargado efetuou o pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para ter direito à metade da cessão de direito ao uso do quiosque para a exploração comercial e exerceu a atividade empresarial. Ademais, restou devidamente comprovado nos autos da ação anulatória que a não concessão das licenças de uso pelos órgãos competentes não criou qualquer óbice à exploração da atividade empresarial pelas partes. Portanto, a ação executória em apenso não poderá prosseguir, ficando as partes mantidas no mesmo "status" anterior à propositura da ação, sendo certo que o exequente, ora embargado, efetuou o pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ao embargante, ambos exploraram a atividade comercial e se o negócio não prosperou, tal fato se deu pela má gestão da atividade empresarial e não por eventual ausência de licenciamento, ou mesmo de viabilidade de funcionamento do quiosque. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS para reconhecer a inexigibilidade do crédito representado pela nota promissória que aparelha a execução em apenso. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça a ele deferida nesses autos. P.I. Levante-se eventual penhora/constrição. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Transitada em julgado, remetam-se à Central de Arquivamento, em caso de existência de custas pendentes de recolhimento. Caso contrário, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto

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Sergio De Carvalho Mendonca Filho x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 305916555

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802577-55.2022.8.19.0061

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE CARVALHO MENDONCA FILHO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. GUILHERME RIBEIRO DE OLIVEIRA MERCADO PAGO

Sentença

Advogados:

LUCIANA FERNANDES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID VIDAL PASSARI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 5º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 5º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0802577-55.2022.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO DE CARVALHO MENDONCA FILHO RÉU: MERCADO PAGO, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., GUILHERME RIBEIRO DE OLIVEIRA 1)RELATÓRIO. Sérgio de Carvalho Mendonça Filho ajuizou demanda em face de Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda e Caroline Nalls, a última substituída por Guilherme Ribeiro de Oliveira consoante a decisão ao (id. 60763655). Em sua petição inicial afirma, em suma: a)que navegava pela plataforma Instagram no dia 14 de abril de 2022, tendo recebido anúncio da loja MV Imports informando sobre queima de estoque; b)que conversou com o vendedor Vinicius através do whatsapp, tendo adquirido junto à MV um notebook Macbook Air M1 no valor de R$ 5.568,00, em 15 de abril de 2022; c)que realizou o pagamento por meio do Mercado Pago; d)que o usuário que emitiu o link para pagamento e recebeu o pagamento da empresa Mercado Pago chama-se Caroline Nalls; e)que após compensação do boleto, a empresa MV cortou contato, não tendo enviado o produto; f)que percebendo que fora vítima de golpe, descobriu que no endereço pesquisado funcionava a empresa MV imports, mas não era aquele com a qual negociou; g)que o perfil do Instagram da loja é fraudulento;h)que entrou em contato com Mercado Pago, porém não deu solução ao caso; i)que o link de pagamento ainda encontra-se ativo; j)que a usuária Caroline Nalls ainda está ativa; k) Assim, em síntese, requer (i) a antecipação do efeitos da tutela para que o perfil fraudulento na rede social Instagram, bem como a conta do Mercado Pago, utilizadas para o cometimento de ilícitos, sejam suspensos ; (ii) a condenação dos réus, a título de danos morais, no valor de R$ 7 mil; (iii) a condenação dos réus, a título de dano material, no valor de R$ 5.568,00. Com a inicial vieram os documentos (id. 22436756/22438312). Deferida JG, porém não concedida a tutela antecipada (id. 23426623). Contestação do réu Facebook (id. 25464936): preliminarmente, aduz sua ilegitimidade passiva. No mérito, em síntese, sustenta que não possui a responsabilidade de fiscalizar a conta de cada usuário; que informa aos usuários sobre medidas de segurança quando à publicidade; que não participou da transação realizada. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Contestação do réu Mercado Pago (id. 26489394): preliminarmente, aduz a ausência de interesse; sua ilegitimidade passiva, tendo o pagamento sido encaminhado a Guilherme Ribeiro. No mérito, sustenta, em síntese, que presta apenas serviços de pagamentos; que apenas faz a intermediação da operação financeira entre as partes; que não se constitui em Market Place. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Com a contestação vieram os documentos (id. 26489397/26489952). Manifestação do autor para substituição da ré Caroline Nalls por Guilherme (id. 50215774), com manifestação do réu Mercado Pago (id. 51183307) e do réu Facebook (id. 51679016), com decisão para substituição do polo passivo (id. 60763655). Réplica (id. 50215775). Contestação do réu Guilherme (id. 71138068): preliminarmente, aduz sua ilegitimidade passiva; ; impugna a JG concedida ao autor; que opera somente pelo Mercado Livre; que vende celulares; que teve sua conta no Mercado pago indevidamente bloqueada em 09 de julho de 2022; que em 09 de julho de 2023, entrou em contato com Mercado Pago informando não ser o responsável pela venda fraudulenta, e no dia seguinte teve a conta reativada. Com a contestação vieram os documentos (id. 71138069/71138077). Réplica (id. 79679267). Em provas, manifestaram-se o réu Mercado Pago (id. 80960945), o réu Facebook (id. 81009328), o réu Guilherme (id. 81543374). Determinado que o réu Mercado Pago apresentasse comprovação de quem recebeu o dinheiro da venda fraudulenta (id. 103760845). Resposta do réu Mercado Pago (id. 134428277). É o breve relatório. Passo a decidir. 2)FUNDAMENTAÇÃO. Está-se diante de relação consumerista. Enquadra-se a parte autora no conceito padrão de consumidor, previsto no art. 2º da Lei 8.078/90 (CDC). A parte ré, por sua vez, naquele de fornecedores do art. 3º do mesmo diploma, na medida em que prestam e oferecem – com habitualidade, intuito de obter lucro e de forma organizada – serviços e produtos no mercado (art. 3º, §2º, CDC), devendo observar as regras do diploma consumerista, como se observa, dentre outros, da leitura do art. 22 da Lei 8.078/1990. Nessa medida, incidem em conjunto o sistema de regras benéficas ao consumidor previsto no art. 5º, XXXII, CRFB/88 c/c art. 48 do ADCT, sem prejuízo – sob a égide do princípio da proteção do consumidor – dos institutos que lhe são mais benéficos ao usuário advindos de normas não contidas na lei 8.078/90, a exemplo do princípio da socialidade, operabilidade e eticidade do novo direito civil sob a ótica constitucional. Inicialmente, destaco e rechaço as preliminares de ilegitimidade passiva dos réus, à luz da Teoria da Asserção, haja vista a imputação do autor de responsabilidade deles no episódio da venda fraudulenta, tendo em vista que legitimidade não se confunde com responsabilidade, ou seja, os argumentos levantados pelos réus devem ser analisadas no mérito. Além disso, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir ventilada pelo réu Mercado Pago, pois, tal como posta, confunde-se com o mérito. Ademais, os réus não conseguiram infirmar a presunção estabelecida pelo art.99, §3º, do CPC, razão pela qual resta mantida a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Presentes os pressupostos processuais positivos, e ausentes os negativos, passo à análise do mérito, na forma do art.355, I, do CPC. Frise-se que, no caso, a inversão do ônus probatório decorre de imposição legal, à luz dos arts. 12, §13 e 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: ‘2. Responsabilidade objetiva do fornecedor. (art. 14, caput, e §3º, do CDC). Dispositivo que prevê a inversão ope legis do ônus da prova’ (0026685-53.2016.8.19.0204 – APELAÇÃO - Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 08/05/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) ‘4. Em se tratando de fato do serviço, ocorre a inversão ope legis do ônus da prova, nos termos do art. 14, §§ 1º e 3°, do CDC’ (0012957-97.2020.8.19.0011 – APELAÇÃO - Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 13/05/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Da análise dos autos, nota-se que parte autora afirmou ter sido vítima de venda fraudulenta de um notebook, que fora anunciado através do Instagram, sendo o valor pago através do réu Mercado Pago, inicialmente apontando Caroline Nalls como destinatária do valor que transferiu, porém, após o conteúdo da contestação do réu Mercado Pago, tal ré foi substituída pelo réu Guilherme, o qual seria o beneficiário do valor transferido pelo autor. Os réus Facebook e Mercado Pago, em síntese, aduziram ter atuados como intermediadores na venda, não tendo responsabilidade. Destarte, assiste razão aos réus Facebook e Mercado Pago. Veja-se que o aplicativo Instagram funciona como meio de comunicação e interação entre milhões de usuários, portanto, como informado na contestação, não há possibilidade de fiscalizar cada usuário individualmente. Nesse sentido, vê-se que o autor agiu de forma açodada ao adquirir um notebook através do anúncio, inclusive veio a saber posteriormente que sequer o anunciante existe fisicamente, ou seja, a empresaMV Importsexiste, porém não foi a vendedora do produto. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE NA VENDA DE PRODUTO, CUJO ANÚNCIO FOI VEICULADO EM PERFIL DE REDE SOCIAL (INSTAGRAM). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. IN CASU, A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA PLATAFORMA ATUOU SIMPLESMENTE COMO PROVEDOR DE ANÚNCIOS, SEM REALIZAR QUALQUER INTERMEDIAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO, QUE FOI EFETIVADO DIRETAMENTE ENTRE OS USUÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ZELO E CAUTELA NA CONDUTA DO DEMANDANTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. INCABÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU PELO GOLPE PERPETRADO. PRECEDENTES DO E. STJ E DO TJRJ. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO APELO. (0063163-77.2022.8.19.0001 – APELAÇÃO. Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES - Julgamento: 31/10/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) - grifei Além disso, o réu Mercado Pago atua meramente como instituição que realiza a intermediação do pagamento, sendo de livre acesso por qualquer indivíduo que se disponha a inserir dados como Cpf, telefone e identidade para ativar uma conta digital, para posterior geração de link de pagamento, igualmente não tendo participado da compra e venda entre o autor e o golpista. Nesse sentido: Ação de conhecimento c/c. indenização. Dano moral. Compra de um par de sandálias através de site, com pagamento efetuado na instituição financeira MERCADO PAGO, indicada pelo vendedores. Pedidos de cancelamento da compra e de devolução do valor pago, que restaram frustrados. Sentença de parcial procedência. Indenização fixada em R$ 2.000,00, reconhecendo os aborrecimentos e a frustração da autora, que não pode usar as sandálias no dia do seu casamento, como pretendia. Inconformismo da demandante, que pretende exasperação do valor fixado como reparação moral e ainda seja o MERCADO PAGO , condenado de forma solidária com o vendedor. Acerto do decisum. Questão já apreciada pelo STJ ( REsp nº 1.495.920, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgamento em 14.03.2018 e REsp n. 1.786.157/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019). Responsabilidade pela não entrega da mercadoria, que não pode ser atribuída à instituição financeira, que apenas foi escolhida pelo vendedor, para ser direcionado o pagamento pela compra feita. Jurisprudência mansa e tranquila desta Corte, no sentido do não reconhecimento da responsabilidade das instituições financeiras, quando não integram a cadeia de consumo, que é justamente o caso dos autos. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Honorários recursais aplicados à espécie. (0803755-86.2022.8.19.0207 – APELAÇÃO. Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 13/03/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) - grifei APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET QUE NÃO FOI ENTREGUE. SITE FALSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 4.131,00 (QUATRO MIL E CENTO E TRINTA E UM REAIS) E DANO MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU MERCADO PAGO. AUTORA QUE ALEGA QUE ESTAVA PESQUISANDO OFERTAS DE TELEVISORES NA INTERNET, ENCONTROU ANÚNCIO DO MAGAZINE LIMA, ENTROU NO SITE CONSTANTE NO MENCIONADO ANÚNCIO E EFETUOU A COMPRA ONLINE COM PAGAMENTO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO NO BANCO SANTANDER. APÓS O PAGAMENTO, NÃO CONSEGUIU MAIS ACESSO AO REFERIDO SITE. VENDEDOR DO PRODUTO QUE UTILIZOU SUA CONTA NO MERCADO PAGO APENAS PARA EMISSÃO E RECEBIMENTO DO BOLETO. APELANTE QUE NÃO PARTICIPOU DE QUALQUER NEGOCIAÇÃO DE VENDA. COMPRA QUE NÃO FOI REALIZADA POR MEIO DA SUA PLATAFORMA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RECORRENTE. CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E FATO EXCLUSIVO DE TERCEIROS, O QUE ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3ª, INCISO II, DO CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO RÉU MERCADO PAGO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. (0172549-76.2021.8.19.0001 – APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 14/05/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) - grifei Assim, a despeito da desorganização administrativa do réu Mercado Pago que informou os dados do suposto recebedor dos valores enviados pelo autor como sendo do réu Guilherme para, posteriormente com a contestação do mesmo, informar que nem mesmo tem como comprovar tão grave informação, como se lê ao (id.134428277), é de se concluir que Mercado Pago não tem responsabilidade em relação à compra realiza pelo autor, que deveria ter se cercado melhor sobre a transação que realizaria antes do envio do dinheiro. Portanto, não há prova do réu Guilherme ter sido o real receptor do dinheiro pago pelo autor, mormente porque, como informado na contestação, sequer recebeu qualquer valor do Mercado Pago entre 01º de abril a 02 de julho de 2022, consoante o documento ao (id. 71138075), lembrando que a compra do autor ocorreu em meados de abril do mesmo ano. Nesse sentido, improcedentes os pedidos autorais, na medida em que não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito, o que lhe competia nos termos do art.373, I, do CPC c/c Súmula 330 do TJRJ ‘Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.’, inclusive atuou, relação aos réus Mercado Pago e Facebook, com culpa exclusiva, a excluir a responsabilidade de tais réus, na forma do art.14, §3º, II, do CDC. 3)DISPOSITIVO. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno o autor nas despesas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, fulcro no art.85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. TERESÓPOLIS, 21 de junho de 2025. GUILHERME WILLCOX AMARAL COELHO TURL Juiz Grupo de Sentença

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Marilene Gomes Dos Santos x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 325946641

Tribunal: TJRJ Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832275-87.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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JOSE CARLOS DOS SANTOS GONZAGA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0832275-87.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILENE GOMES DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de repetição do indébito e reparação moral, movida por MARILENE GOMES DOS SANTOSem face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Nos termos da petição inicial, a autora é cliente da ré referente ao ponto de consumo situado no endereço da Rua Guilherme Marconi, nº 74 aptª107. Narra a autora que, em 07/08/2023, efetuou o pagamento da fatura de julho/2023, no valor de R$ 114,79, mas que a ré não promoveu a baixa no sistema. Em razão disso, voltou a ser cobrada, tendo sido avisada da possibilidade de corte, além de ter sido obrigada a pagar valor relacionado à multa de inadimplência. Diz que efetuou o pagamento novamente da fatura. Não concordando com a postura da ré, pede a declaração de inexistência da dívida, a devolução em dobro do valor da conta que foi paga por duas vezes, além da multa e ainda reparação moral. Gratuidade de justiça deferida no ID 179777133. Citada, apresentou a ré tempestivamente a contestação de ID 191213513, em que se alega que a autora foi vítima do falso boleto; que a autora não obteve a fatura em canais oficiais da ré; que a ré fez registro de ocorrência em razão dos golpes que estão sendo praticados com seu nome; que o comprovante de pagamento não guarda referência com o nome da ré e nem CNPJ. Impugna os pedidos. Réplica de ID 192892987, requerendo preliminarmente a parte autora que seja decretada a revelia da parte ré. No mais, impugna os argumentos da contestação. A parte autora apresenta a petição de ID 198029707, afirmando que a fatura foi retirada do ‘site’ oficial da ré. A ré disse não ter mais provas, É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria envolve questão de fato e de direito, mas o feito comporta imediato julgamento, bastando para a decisão as provas já produzidas, além do que as partes não fizeram pedido de novas provas. Trata-se de ação declaratória e indenizatória, ajuizada em face da Light, alegando a autora ter sido vítima de falha na prestação do serviço da ré, que não considerou o pagamento em 08/2023, referente à fatura de 07/2023. Em sua defesa, sustenta a Light que o comprovante de pagamento, anexado pela demandante, indica beneficiário e CNPJ diversos da ré; que a autora foi vítima do já tão falado boleto falso, emitido por estelionatário. A relação jurídica envolvendo as partes atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e interesse social. Nesse contexto, a autora, reconhecida como consumidora, tem a seu favor o direito básico à facilitação da defesa de seus direitos em juízo (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), dentro os quais está a inversão do ônus da prova. Contudo, nada obstante as cláusulas protetivas do CDC, em especial a citada acima, incumbe ao consumidor minimamente fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, conforme é do entendimento dominante nesta Corte de Justiça (Súmula nº. 330 deste Tribunal). “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” Referência: Processo Administrativo nº. 0053831- 70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria. No caso em concreto, a responsabilidade da ré deve ser afastada, pois estar inserido no contexto um fortuito externo capaz de romper o nexo de causalidade. De fato, como destaca a ré em sua defesa, o comprovante de pagamento relacionado à fatura de julho/2023, além de trazer CNPJ do beneficiário não correspondente ao da concessionária Light, indica um nome diferente do da ré, já que a grafia do nome da empresa destinatária está escrita sem a vogal “i”. A autora alega em sua última manifestação que retirou a fatura para pagamento do sítio oficial da ré, mas não há prova de que tenha sido, de fato, dessa forma. Não há mais dúvida da fraude do boleto, praticada por terceiro estelionatário, cuja conta foi aberta na instituição financeira “403 - CORA SCD S.A”, como em outros casos já vistos no foro. Além disso, foi pesquisado nesse gabinete o CNPJ, e descobriu-se se tratar de empresa individual ou MEI. Forçoso concluir, então, que, a luz dos elementos probatórios, em nada contribuiu a ré para que a autora caísse no golpe, pois não se tem provado que a fatura foi retirada de algum canal oficial da ré. É o já muito falado e divulgado na mídia “golpe do falso boleto”. Em que pese o prejuízo evidentemente suportado, tem-se que a parte autora foi vítima de um golpe praticado por terceiro estelionatário, fora de qualquer ambiente da ré, e sem qualquer tipo de participação desta, tratando-se, portanto, de fortuito externo, capaz de romper o nexo de causalidade. No mesmo sentido, reproduzo os julgados: Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. FRAUDE PELA AÇÃO DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível da parte ré, com vistas à reforma da sentença que julgou procedente em parte os pedidos, fundada na ausência de prova autoral acerca da falha na prestação do serviço, eis que se trata de fraude perpetrada por terceiros. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço de energia elétrica, diante a emissão de falsa fatura por terceiros. III. Razões de decidir 3. Pagamento de falso boleto, a ensejar transferência bancária para a conta corrente de terceiros. Autora que procedera à operação impugnada, na crença de que estava realizando o pagamento da fatura de energia elétrica, mas cujo beneficiário era pessoa jurídica distinta da ré. 4. Não há qualquer elemento indicativo de falha na prestação do serviço por parte da ré, quando a parte autora realiza operação bancária de pagamento de fatura de energia elétrica recebida por e[1]mail e emitida por ação de terceiros, mas, sem tomar o devido cuidado de conferir os dados do destinatário. 5. Inexistência de falha na prestação do serviço por parte da concessionária ré. Dever do consumidor de agir com prudência nos atos da vida cotidiana. 6. Ônus sucumbenciais redistribuídos. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e provida. Tese de Julgamento: "A falta de prudência da consumidora ao não conferir o favorecido na transação bancária caracteriza o fortuito externo". ______________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: Súmula 330 do TJRJ; (0840094- 12.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 04/12/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0892390-45.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 10/09/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; (0010240-18.2021.8.19.0031 - APELAÇÃO, Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 16/05/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. (0800824-36.2024.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 01/04/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. SÍTIO ELETRÔNICO FALSO, CRIADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. AUTORA INDUZIDA A PAGAR O VALOR DA CONTA DE CONSUMO A TERCEIRA PESSOA. FORTUITO EXTERNO. ART. 14, § 3°, II, DO CDC. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, em que a autora pretendeu a responsabilização da ré, alegando que sofreu corte de energia elétrica e foi obrigada a efetuar o pagamento da conta de consumo em duplicidade. 2. A matéria é conhecida deste Tribunal e envolve fraude praticada por terceiro mediante a criação de página falsa na internet com o propósito de ludibriar o consumidor. 3. O documento apresentado pela autora registra que a quantia referente à conta de consumo foi direcionada para conta de terceira pessoa. 4. A atuação de terceiro fraudador induziu a autora a erro para que pagasse a fatura de consumo de energia a pessoa estranha à relação jurídica, achando que estava pagando à ré, o que configura culpa exclusiva do consumidor. 5. A demandada não prestou serviço defeituoso, não podendo ser responsabilizada pelo fato exclusivo do consumidor, tendo restado configurado o fortuito externo. 6. Provimento do recurso. (0803203-73.2023.8.19.0050 - APELAÇÃO. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 18/02/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) Apelação. Ação indenizatória. Alegada quitação de parcela de cartão de crédito. Boleto falso, não emitido pelos réus. Pagamento realizado em favor de terceiro. Fato exclusiva da vítima, sem participação imputável aos apelados. Precedente desta Câmara. Recurso desprovido. (0017176-38.2021.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 16/04/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Ação indenizatória. Parte autora que foi vítima de fraude de terceiro, tendo realizado o pagamento de um boleto falso. 2. Autor que, apesar de alegar, não comprovou que o fraudador possuía seus dados, já que os prints das conversas de Whatsapp não estão completos. Demandante que não diligenciou, minimamente, para saber se o número de Whatsapp, utilizado para negociação, pertencia ao banco réu. 3. Ainda que a parte autora tenha sido vítima de fraude de terceiro e que o boleto pago seja falso, não há comprovação mínima de que a parte ré tenha contribuído para que o prejuízo material ocorresse em desfavor do autor. 4. Inaplicabilidade dos verbetes sumulares 297 e 479 do STJ. Não há nos autos qualquer prova de que o golpe decorreu de falha na segurança dos bancos de dados da ré ou de fortuito interno, o que afasta a responsabilidade civil da instituição financeira apelante. Inteligência do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. Precedente jurisprudencial. Improcedência dos pedidos reparatórios formulados. 5. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0809769-49.2023.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 02/04/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) Portanto, ausente a falha na prestação dos serviços por parte do réu, ante a presença de fortuito externo, não há como se decretar um comando condenatório. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa sobrestada a execução dessas verbas na forma do art. 98, § 3º do CPC. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0809769-86.2022.8.19.0207" – Página 6 de 6

Drausio Nogueira Felix e outros x Condominio Residencial Jardins Da Taquara

Oxigas-Soldas E Equipamentos Ltda. x Claudio Cardoso Da Silva e outros

Diogo Gazaneo x Gol Linhas Aereas S.A.

Fernando Ventura Filho x Wagner Jose Mendes De Freitas

Sergio De Carvalho Mendonca Filho x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. e outros

Marilene Gomes Dos Santos x Light Serviços De Eletricidade Sa