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Allianz Seguros S A x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 294843508

Tribunal: TJRJ Órgão: 41ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836374-68.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S A

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 41ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 41ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0836374-68.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S A RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ALLIANZ SEGUROS S Amove em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.Aação de regresso pelo procedimento comum, pelos fatos e fundamentos que passo a resumir. Alega a autora que celebrou contrato de seguro com o CONDOMINIO DO EDIFICIO BERTA, que lhe comunicousobre a ocorrência de falhas no fornecimento de energia elétrica, que culminaram por danificar equipamentos eletrônicos. Diz que elaborou um laudo técnico que identificou a causa dos danos como sobretensão/oscilação de energia elétrica. Pelocontrato de seguro, em que se obrigava a ressarcir prejuízos desta natureza, pagou o total de R$ 6.520,00.Sustenta a responsabilidade da ré pelos danos, pelo que pede, com fundamento no art. 786 do Código Civil, a condenação da ré a lhe ressarcir o que despendeu. Decisão de declínio de competência de ID 82747928 do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói. Contestação de ID 92405615,acompanhada de documentos, em que alegaa ré que não há prova dos fatos alegados na inicial. Afirma que, se de fato houve distúrbios no fornecimento de energia, estes podem ter sido causados por diversos fatores estranhos à prestação do serviço. Pugna pela improcedência. Réplica de ID 94232537em que a autora repisa seus argumentos iniciais, e diz que agiu como lhe ordena o sistema normativo de seguros, procedendo ao exame e à formulação de orçamentos. Decisão saneadora de ID 178761444. Sem mais provas a produzir, cabível o julgamento da lide. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação de regresso proposta por Seguradora contra quem causou danoa seu segurado, pelo que pagou indenização. É de se esclarecer que a relação jurídica objeto da presente é de consumo, eis que a parte autora se subsumeao conceito de consumidora por equiparação do serviço oferecido pela parte ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º, 17 e3º da Lei nº 8.078/90, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se a dicção do artigo 14 da Lei 8.078/90, verbis: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Infere-se do mencionado dispositivo legal que foi instituído um novo tipo de responsabilidade objetiva: a responsabilidade não-culposa, nascendo, assim, um dever para o prestador de serviço - uma verdadeira garantia implícita de segurança razoável. À luz de tudo o que foi dito e do ordenamento aplicável à espécie, não logrou a parte ré, por sua vez, comprovar uma das causas de exclusão de sua responsabilidade, conforme lhe cabia. Trouxe aos autos memoriais descritivos genéricos sobre normas de segurança para o fornecimento de energia elétrica, e descrevendo como o consumidor deve proceder para pedir ressarcimento. Nada há de prova acerca dos fatos narrados. A autora, por sua vez, trouxe os laudos técnicos de ID 82380350, que apontam a má qualidade no fornecimento da energia como causadores dos danos aos equipamentos do condomínio segurado, pelos quais foi obrigada a indenizar. O direito de regresso, portanto, é pacífico na jurisprudência: Apelação Cível. Ação indenizatória. Regressiva. Seguradora em face da concessionária de serviço público.Danoscausados a aparelhos eletroeletrônicos em razão da oscilação deenergiana redeelétrica. Procedência. O segurador se sub-roga o segurado nos direitos e ações que ao segurado competirem, nos limites do contrato deseguro. Art. 786 do Código Civil. Súmula STF nº 188 do STF. Relação de consumo entre os segurados da parte autora e a concessionária de serviço público. Súmula TJRJ nº 254. Responsabilidade Objetiva. É dever da concessionária de serviço público prestar o serviço de fornecimento deenergiaelétricade forma contínua, adequada e eficiente. Serviço essencial. Arts. 175, IV, da CRFB e arts. 6º, X, e 22 do CDC. Concessionária de serviço público que deve suportar os ônus da sua má prestação. Art. 37, §6º, da CRFB/88. Parte ré que não comprovou a prestação regular do serviço. Art. 373, II do CPC. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais ao patamar de 12% sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 932, IV, "a", do CPC. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, AeplaçãoCível nº 0005317-75.2017.8.19.0002, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Saraiva De Andrade Lemos - Julgamento: 17/01/2019) Portanto, tendo sido a ré a causadora dosdanosindenizadospela Seguradora autora, deve ressarci-la em R$ 6.520,00. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 6.520,00(seis mil quinhentos e vinte reais) à parte autora, a título de regresso, acrescidos de juros de mora a contar da citação e correção monetária a contar dosdesembolsos, calculados na forma da Lei n.º 14.905/2024. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação. Publique-see intimem-se. Transitada em julgado, após certificado o recolhimento das custas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. CAMILLA PRADO Juiz Titular

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Leonardo Bruno De Oliveira Teixeira x Banco Santander (Brasil) S A e outros

ID: 312762234

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0821242-68.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BRUNO DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

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CLAUDIO DE CARVALHO FERNANDES

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BRUNO TEIXEIRA DUBEUX

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MAXUEL DE OLIVEIRA GONCALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0821242-68.2023.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEONARDO BRUNO DE OLIVEIRA TEIXEIRA EXECUTADO: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de Embargos à execução opostos pelo Clube de Regatas do Flamengo, conforme petição de Index. 152825955 Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995, passo a decidir. Com relação ao suposto CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, não assiste razão ao réu Flamengo. Isso porque, o réu, em diversas oportunidades, alega o cumprimento da obrigação de fazer, chegando, inclusive, a mencionar, por exemplo, o documento de Index. 70603991 como suposto cumprimento da obrigação: Trata-se de documento, todavia, que em nada comprova o cumprimento da obrigação. Ademais, cumpre ressaltar que, considerando que o recurso inominado não possui efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/1995), o réu Flamengo deveria ter comprovado o cumprimento da obrigação tão logo tivesse sido intimado na pessoa de seu advogado a respeito da homologação do projeto de sentença (Enunciado 7.2.1 do Aviso Conjunto TJ/COJES Nº 25/2024 – “A intimação do advogado, pessoalmente, pela imprensa ou por meio eletrônico para a prática de atos processuais, dispensa a da parte, inclusive para cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.), o que, entretanto, não ocorreu no prazo determinado de 10 dias úteis (vide projeto de sentença de Index. 72677008). Outrossim, o prazo máximo para cumprimentoda obrigação de fazer era de 17 dias úteis(antes de se atingir o valor máximo da multa e ocorrer a conversão em perdas e danos), o que também não ocorreu, motivando a conversão da obrigação de fazer em perdas no valor de R$ 3.000,00, sem prejuízo das astreintes fixadas no valor máximo de R$ 5.000,00(vide decisão de Index. 136941773). De fato, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos ocorreu sem prejuízo da obrigação de fazer em perdas e danos (vide decisão de Index. 136941773), conforme estabelece o artigo 500 do CPC. No entanto, assiste razão ao executado com relação ao EXCESSO DE EXECUÇÃO. A partir da decisão de Index. 136941773, restava a discussão apenas quanto aos valores a título de astreintes (multa) e da indenização decorrente da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, uma vez que o valor referente ao dano moral já havia sido depositado no prazo legal(vide comprovante de depósito de Index. 111371324). Dessa forma, eram devidos, a partir da decisão de Index. 136941773, datada de 136941773, apenas: a) R$ 5.000,00 a título de multa por descumprimento de obrigação de fazer (astreintes); e b) R$ 3.000,00 a título de indenização por perdas e danos. Salienta-se, no entanto, que, sobre o valor referentes às astreintes, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento consolidado de que “NÃO INCIDEM JUROS DE MORAsobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem (AgInt no AREsp n. 2.625.963/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJe de 19/12/2024.), sem prejuízo, entretanto, da incidência de correção monetáriapor se tratar de mera atualização do valor da moeda, sendo o termo inicial a data do respectivo arbitramento” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.522.293/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) Ocorre que o advogado do exequente, no momento de requerer o cumprimento de sentença na petição de Index. 142035646, “confundiu” ambas as verbas mencionadas acima e aplicou juros e correção sobre o valor de R$ 5.000,00 que se referem, na verdade, às astreintes. No entanto, sobre o valor das astreintes, não incidem juros de mora, conforme entendimento exposto pelo STJ. Por outro lado, o mesmo advogado não calculou os juros de mora e a correção monetárias referentes à indenização por perdas e danos, o que leva a crer que o referido advogado se equivocou no momento dos cálculos, não agindo de má-fé, o que, fosse o caso, sofreria consequências severas. Da mesma forma, torna-se imprescindível ressaltar que o valor devido de juros de mora e correção monetária sobre o valor da indenização por perdas e danos não pode ter por termo inicial data anterior à sua fixação (13/08/2024). Sendo assim, deve ser feito o seguinte cálculo dos valores devidos ao exequente, atualizado até a petição de cumprimento de sentença de 142035646, datada de 05/09/2024(marco temporal para saber quem tinha razão): a) R$ 5.000,00 a título de multa por descumprimento de obrigação de fazer (astreintes), sem juros, mas corrigidos monetariamente; b) R$ 3.000,00 a título de indenização por perdas e danos, acrescido de juros de mora e correção monetária a contar de 13/08/2024; Efetuando-se o cálculo acima, encontra-se a quantia atualizada até 05/09/2024 de: a) R$5.000,00 a título de multa por descumprimento de obrigação de fazer (astreintes), sem juros de mora (não houve diferença de correção monetária) b) R$3.024,49 a título de indenização por perdas e danos. Somando-se os respectivos valores, encontra-se a quantia total de R$ 8.024,49 atualizada até 05/09/2024. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, tão somente, para reconhecer o excesso de execução, nos termos do artigo 52, IX, “b”, da Lei 9.099/1995, fixando como devida a quantia de R$ 8.024,49 atualizada até 05/09/2024. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, em favor do exequente e/ou seu advogado, caso tenha poderes para receber: a) do valor referente ao dano moral, depositado em Index 111371324, com os consectários legais até a data da expedição; b) do valor referente à multa e à indenização por perdas e danos, totalizando a quantia de R$ 8.024,49 atualizada até 05/09/2024, momento a partir do qual incidirá apenas a atualização da conta judicial; Efetuados os pagamentos acima e, existindo saldo na conta, expeça-se mandado de pagamento em favor do réu flamengo de todos os valores restantes. Após, considerando que já houve o adimplemento total da obrigação, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. NITERÓI, 30 de junho de 2025. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular

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Dione De Oliveira x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 323293344

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801912-91.2025.8.19.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIONE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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NOEMI DE PAULA PEREIRA PRIORI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0801912-91.2025.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIONE DE OLIVEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. DIONE DE OLIVEIRA ajuizou esta ação contra AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., porque o fornecimento de energia elétrica à sua residência foi interrompido no dia 15/12/2024 e, apesar das diversas reclamações dirigidas à ré, só foi restabelecido em 19/12/2024, o que lhe causou prejuízo. Por isso, postulou uma indenização pelos danos morais suportados. A ré apresentou sua contestação no ID 176518095, em que alegou que, no dia 15/12/2024, houve uma situação de calamidade pública, que ocasionou interrupções breves na distribuição de energia elétrica a 466 unidades consumidoras, o que caracteriza força maior, a excluir a sua responsabilidade pelos danos afirmados pelo autor. Por fim, rechaçou a ocorrência do dano moral. A réplica foi apresentada no ID 178521831, quando o autor informou a inexistência de outras provas a produzir. A ré dispensou a produção de outras provas no ID 179919744. A decisão saneadora está no ID 190886629. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia recai sobre a responsabilidade da ré pelos danos morais decorrentes da demora do restabelecimento do serviço à residência do autor. Embora alegue a ocorrência de força maior, em razão da situação de calamidade pública que atingiu 466 unidades consumidoras, a ré não comprovou ter adotado as medidas necessárias ao restabelecimento do serviço em período razoável. O serviço prestado pela ré tem natureza essencial e deve ser prestado de forma contínua, por força do disposto no art. 22 do CDC. Esse é o entendimento da jurisprudência do TJRJ, em situações análogas à presente, inclusive em relação ao evento climático do dia 18/11/2023. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI APÓS TEMPORAL OCORRIDO NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2023. DEMORA NO RESTABELECIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE TODOS OS CONSUMIDORES QUE ESTIVESSEM COM PROTOCOLO ABERTO DESDE A ALUDIDA DATA, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O PERÍODO DO VERÃO, COM ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVADO QUE RESTOU DEMONSTRADA PELOS INÚMEROS E-MAILS ENCAMINHADOS POR CONSUMIDORES À PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO MUNICÍPIO SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DA INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA. EVENTO AMPLAMENTE DIVULGADO PELA IMPRENSA. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR OU MESMO IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FORMA MAIS CÉLERE. TEMPORAL QUE NÃO CONFIGUROU EVENTO IMPREVISÍVEL, OCORRENDO NOS VERÕES DE TODOS OS ANOS. FATO QUE SE REPETIU EM OUTROS MUNICÍPIOS ONDE A DEMANDADA TAMBÉM POSSUI A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. RECALCITRÂNCIA DA CONDUTA DA AGRAVANTE DIANTE DO HISTÓRICO DE AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FEVEREIRO DE 2015 COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. PERIGO DA DEMORA EVIDENTE, TRATANDO-SE DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. MULTA ARBITRADA EM PATAMAR PROPORCIONAL À PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO E CONSIDERANDO A REITERAÇÃO DOS FATOS AO LONGO DO TEMPO. NARRATIVA TRAZIDA PELA PRÓPRIA RÉ DE QUE 100% DOS MUNÍCIPES JÁ ESTARIAM COM O FORNECIMENTO DE ENERGIA REGULARIZADO NO DIA 22/11/2023, DATA EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO ATACADA, O QUE MINIMIZA OU IMPOSSIBILITA A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, NA FORMA DA SÚMULA N. 59 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0103920-82.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 19/03/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS CHUVAS E VENTOS FORTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA E CERCEAMENTO DE DEFESA DO JUIZ A QUO, COM BASE NO ART. 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 489, § 1º, INCISO IV DO CPC QUE NÃO MERECE PROSPERAR, VISTO QUE O JUIZ NÃO É OBRIGADO AO PRONUNCIAMENTO EXPRESSO ACERCA DE CADA UM DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. DEMORA INJUSTIFICÁVEL PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, OCORRIDA APÓS TRÊS DIAS DO EVENTO CLIMÁTICO. FATOS QUE FORAM AMPLAMENTE DIVULGADOS PELA IMPRENSA, SENDO NOTÓRIA A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO DE NORMALIDADE E QUE FORAM OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0103920-82.2023.8.19.0000, DESTA RELATORIA, ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0840836-68.2023.8.19.0002, QUE MANTEVE A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, COM ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE MANTÉM. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (0800467-32.2024.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 30/07/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação em que o autor alega ter sofrido interrupção do serviço de energia elétrica da sua unidade consumidora, circunstância que teria lhe gerado danos morais, sobretudo porque entrou em contato com a ré em diversas oportunidades para normalizar o fornecimento do serviço, mas não viu seu pleito ser atendido. Aponta, ainda, que ficou sem o serviço por prazo superior a 48 horas. 2. Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e interesse social. 3. Verifica-se que a ré se quedou inerte, não apresentando defesa no prazo legal, razão pela qual lhe foi decretada a revelia. Sabe-se que revelia da ré faz presumir verdadeiros os fatos elencados na peça inicial, isto é, que houve interrupção do serviço de energia elétrica na unidade consumidora autoral, mesmo com as cobranças devidamente pagas, bem como que permaneceu sem o fornecimento por longo período. 4. Ré/apelante que reconheceu que houve interrupção "não programada" do serviço, em decorrência de eventos naturais e imprevisíveis, pretendendo afastar sua responsabilidade sob alegação de força maior, ou seja, situação alheia a sua vontade. 5. Ocorrência de eventos naturais não são fatos imprevisíveis, nem inevitáveis sob o ponto de vista da prestação do serviço essencial, que deveria funcionar mesmo durante temporais, não havendo que se falar em exclusão de responsabilidade da ré neste tocante. 6. Falha na prestação do serviço não decorre da mera interrupção temporária, que seria aceitável, mas sim da demora superior a 2 (dois) dias para restabelecimento da energia elétrica na residência da parte autora. 7. Com efeito, não se pode reputar como "breve" a interrupção do serviço na hipótese, pouco importando a alegação da ré de que foram muitas as áreas atingidas, tendo em vista que diversas outras áreas tiveram a energia religada no mesmo dia ou no dia seguinte à interrupção, não tendo a ré trazido aos autos qualquer justificativa pela demora muito superior ao razoável no caso, sobretudo em se tratando de serviço considerado essencial. 8. Danos morais configurados in re ipsa. Verba compensatória fixada com observância aos princípios que norteiam o instituto, sobretudo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 9. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0800850-77.2023.8.19.0012 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 17/06/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) A ré não apresentou a ordem de serviço com a demonstração da data do restabelecimento do serviço. Ao contrário, as telas cujas imagens foram reproduzidas na contestação comprovam que até o dia 19/12/2024, data do fechamento da ordem de serviço n. 002453827, havia problemas com a prestação do serviço ao autor, o que corrobora a versão apresentada na inicial, de modo a concluir-se que ele permaneceu quatro dias privado do serviço essencial. Esse período sem o fornecimento do serviço contraria a regra imposta pela resolução normativa nº 1.000/2021, da ANEEL, que, no artigo 362, IV, estabelece o prazo de 24 horas para o restabelecimento do serviço nas unidades consumidoras localizadas em área urbana. Não há qualquer dúvida de que a privação indevida do uso de um serviço essencial por período prolongado é causa de danos extrapatrimoniais. Nesse sentido, é a súmula nº 192, do TJRJ, nos seguintes termos: “A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.” Consideradas as circunstâncias do caso, é correto que se arbitre a indenização correspondente em R$ 4.000,00, aí já incluídos os juros moratórios vencidos desde a citação. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão, para condenar a ré a arcar com o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, que, por ser fixado segundo parâmetros monetários atuais (com a inclusão no cálculo dos juros vencidos), deverá ser corrigido e acrescido de juros moratórios a contar da intimação desta sentença. Condeno-a, mais, a arcar com o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% da obrigação pecuniária que ora lhe é imposta. P.I. PETRÓPOLIS, 23 de junho de 2025. CARLOS ANDRE SPIELMANN Juiz Titular

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Rita De Cassia Pires De Souza x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 260427327

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822988-45.2023.8.19.0042

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA PIRES DE SOUZA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

ROSILENE PINTO SERAFIM

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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GRAZIELA SERAFIM RIBEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0822988-45.2023.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA DE CASSIA PIRES DE SOUZA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. RITA DE CASSIA PIRES DE SOUZA ajuizou esta ação contra AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., porque o fornecimento de energia elétrica à sua residência foi interrompido às 18h do dia 18/11/2023 e, apesar das diversas reclamações dirigidas à ré, só foi restabelecido às 9h30 do dia 22/11/2023. O longo período sem energia elétrica causou-lhe prejuízo, pois perdeu os alimentos conservados na geladeira e ficou privada também do abastecimento de água. Por isso, postulou uma indenização pelos danos morais suportados. A ré apresentou sua contestação no ID 106231480, em que alegou que, no dia 18/11/2023, houve um evento climático de proporções catastróficas e imprevisíveis, com ventos de 137 km/h, que geraram estragos na rede elétrica e dificuldade de acesso para o pleno restabelecimento da distribuição de energia elétrica, o que caracteriza força maior, a excluir a sua responsabilidade pelos danos afirmados pela autora. A contestação veio instruída com os documentos do ID 106231481 ao ID 106233909 e a ré dispensou a produção de outras provas no ID 107591897. A réplica foi apresentada no ID 113385746, quando a autora informou não ter outras provas a produzir. A ré apresentou documentos do ID 136177821 ao ID 136177827, sobre o que a autora manifestou-se no ID 142865397. A decisão saneadora está no ID 157113919. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia recai sobre a responsabilidade da ré pelos danos morais decorrentes da demora do restabelecimento do serviço à residência da autora. Embora alegue a ocorrência de força maior, em razão do evento climático que atingiu todo o estado do Rio de Janeiro em 18/11/2023, a ré não comprovou ter adotado as medidas necessárias ao restabelecimento do serviço em período razoável. Ademais, o serviço prestado pela ré tem natureza essencial e deve ser prestado de forma contínua, por força do disposto no art. 22 do CDC. Esse é o entendimento da jurisprudência do TJRJ, em situações análogas à presente, inclusive em relação ao evento climático do dia 18/11/2023. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI APÓS TEMPORAL OCORRIDO NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2023. DEMORA NO RESTABELECIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE TODOS OS CONSUMIDORES QUE ESTIVESSEM COM PROTOCOLO ABERTO DESDE A ALUDIDA DATA, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O PERÍODO DO VERÃO, COM ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVADO QUE RESTOU DEMONSTRADA PELOS INÚMEROS E-MAILS ENCAMINHADOS POR CONSUMIDORES À PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO MUNICÍPIO SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DA INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA. EVENTO AMPLAMENTE DIVULGADO PELA IMPRENSA. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR OU MESMO IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FORMA MAIS CÉLERE. TEMPORAL QUE NÃO CONFIGUROU EVENTO IMPREVISÍVEL, OCORRENDO NOS VERÕES DE TODOS OS ANOS. FATO QUE SE REPETIU EM OUTROS MUNICÍPIOS ONDE A DEMANDADA TAMBÉM POSSUI A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. RECALCITRÂNCIA DA CONDUTA DA AGRAVANTE DIANTE DO HISTÓRICO DE AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FEVEREIRO DE 2015 COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. PERIGO DA DEMORA EVIDENTE, TRATANDO-SE DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. MULTA ARBITRADA EM PATAMAR PROPORCIONAL À PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO E CONSIDERANDO A REITERAÇÃO DOS FATOS AO LONGO DO TEMPO. NARRATIVA TRAZIDA PELA PRÓPRIA RÉ DE QUE 100% DOS MUNÍCIPES JÁ ESTARIAM COM O FORNECIMENTO DE ENERGIA REGULARIZADO NO DIA 22/11/2023, DATA EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO ATACADA, O QUE MINIMIZA OU IMPOSSIBILITA A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, NA FORMA DA SÚMULA N. 59 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0103920-82.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 19/03/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS CHUVAS E VENTOS FORTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA E CERCEAMENTO DE DEFESA DO JUIZ A QUO, COM BASE NO ART. 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 489, § 1º, INCISO IV DO CPC QUE NÃO MERECE PROSPERAR, VISTO QUE O JUIZ NÃO É OBRIGADO AO PRONUNCIAMENTO EXPRESSO ACERCA DE CADA UM DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. DEMORA INJUSTIFICÁVEL PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, OCORRIDA APÓS TRÊS DIAS DO EVENTO CLIMÁTICO. FATOS QUE FORAM AMPLAMENTE DIVULGADOS PELA IMPRENSA, SENDO NOTÓRIA A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO DE NORMALIDADE E QUE FORAM OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0103920-82.2023.8.19.0000, DESTA RELATORIA, ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0840836-68.2023.8.19.0002, QUE MANTEVE A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, COM ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE MANTÉM. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (0800467-32.2024.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 30/07/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação em que o autor alega ter sofrido interrupção do serviço de energia elétrica da sua unidade consumidora, circunstância que teria lhe gerado danos morais, sobretudo porque entrou em contato com a ré em diversas oportunidades para normalizar o fornecimento do serviço, mas não viu seu pleito ser atendido. Aponta, ainda, que ficou sem o serviço por prazo superior a 48 horas. 2. Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e interesse social. 3. Verifica-se que a ré se quedou inerte, não apresentando defesa no prazo legal, razão pela qual lhe foi decretada a revelia. Sabe-se que revelia da ré faz presumir verdadeiros os fatos elencados na peça inicial, isto é, que houve interrupção do serviço de energia elétrica na unidade consumidora autoral, mesmo com as cobranças devidamente pagas, bem como que permaneceu sem o fornecimento por longo período. 4. Ré/apelante que reconheceu que houve interrupção "não programada" do serviço, em decorrência de eventos naturais e imprevisíveis, pretendendo afastar sua responsabilidade sob alegação de força maior, ou seja, situação alheia a sua vontade. 5. Ocorrência de eventos naturais não são fatos imprevisíveis, nem inevitáveis sob o ponto de vista da prestação do serviço essencial, que deveria funcionar mesmo durante temporais, não havendo que se falar em exclusão de responsabilidade da ré neste tocante. 6. Falha na prestação do serviço não decorre da mera interrupção temporária, que seria aceitável, mas sim da demora superior a 2 (dois) dias para restabelecimento da energia elétrica na residência da parte autora. 7. Com efeito, não se pode reputar como "breve" a interrupção do serviço na hipótese, pouco importando a alegação da ré de que foram muitas as áreas atingidas, tendo em vista que diversas outras áreas tiveram a energia religada no mesmo dia ou no dia seguinte à interrupção, não tendo a ré trazido aos autos qualquer justificativa pela demora muito superior ao razoável no caso, sobretudo em se tratando de serviço considerado essencial. 8. Danos morais configurados in re ipsa. Verba compensatória fixada com observância aos princípios que norteiam o instituto, sobretudo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 9. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0800850-77.2023.8.19.0012 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 17/06/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) A ré não apresentou a ordem de serviço com a demonstração da data do restabelecimento, motivo por que se deve admitir que isso só ocorreu em 22/11/2023, como noticiado na inicial, de modo que a autora permaneceu cerca de quatro dias privada do serviço essencial. Esse período sem o fornecimento do serviço contraria a regra imposta pela resolução normativa nº 1.000/2021, da ANEEL, que, no artigo 362, IV, estabelece o prazo de 24 horas para o restabelecimento do serviço nas unidades consumidoras localizadas em área urbana. Não há qualquer dúvida de que a privação indevida do uso de um serviço essencial por período prolongado é causa de danos extrapatrimoniais. Nesse sentido, é a súmula nº 192, do TJRJ, nos seguintes termos: “A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.” Consideradas as circunstâncias do caso, é correto que se arbitre a indenização correspondente em R$ 4.000,00, aí já incluídos os juros moratórios vencidos desde a citação. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão, para condenar a ré a arcar com o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, que, por ser fixado segundo parâmetros monetários atuais (com a inclusão no cálculo dos juros vencidos), deverá ser corrigido e acrescido de juros moratórios a contar da intimação desta sentença. Condeno-a, mais, a arcar com o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% da obrigação pecuniária que ora lhe é imposta. P.I. PETRÓPOLIS, 15 de abril de 2025. CARLOS ANDRE SPIELMANN Juiz Titular

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Camila De Oliveira Goncalves Muniz x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 309420264

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801390-98.2024.8.19.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE OLIVEIRA GONCALVES MUNIZ

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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DAVID PATERMAN BRASIL

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GABRIELA DE SOUZA ALMEIDA PATERMAN

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0801390-98.2024.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAMILA DE OLIVEIRA GONCALVES MUNIZ RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. CAMILA DE OLIVEIRA GONCALVES MUNIZajuizou esta ação contra AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., porque o fornecimento de energia elétrica à sua residência foi interrompido às 21h do dia 18/11/2023 e, apesar das diversas reclamações dirigidas à ré, só foi restabelecido às 22h do dia 20/11/2023. Por isso, postulou uma indenização pelos danos morais suportados. A ré apresentou sua contestação no ID 103478250, em que, além da ilegitimidade da autora, alegou que, no dia 18/11/2023, houve um evento climático de proporções catastróficas e imprevisíveis, com ventos de 137 km/h, que geraram estragos na rede elétrica e dificuldade de acesso para o pleno restabelecimento da distribuição de energia elétrica, o que caracteriza força maior, a excluir a sua responsabilidade pelos danos afirmados pela autora. A contestação veio instruída com os documentos do ID 103481704 ao ID 103481712 e a ré dispensou a produção de outras provas no ID 105366713. A réplica foi apresentada no ID 108961772, quando a autora informou não ter outras provas a produzir. Em atendimento ao despacho do ID 127562335, a autora prestou esclarecimentos acerca de seu endereço no ID 129264062. A decisão saneadora está no ID 141936349. Em atendimento ao despacho do ID 164051014, a autora afirmou residir com o seu pai no endereço em que ocorreu a interrupção do fornecimento de energia e apresentou os documentos do ID 169173309 e do ID 169173310. É o relatório. Passo a decidir. Antes de tudo, destaco que, conquanto as faturas de energia elétrica do imóvel situado na rua Gastão Lamounier, 400, Independência, Petrópolis, estejam em nome de JOÃO CAMILO PEREIRA MUNIZ, a autora comprovou a sua condição de destinatária final dos serviços prestados pela ré nesse imóvel, consoante a declaração do ID 169173310. A controvérsia recai sobre a responsabilidade da ré pelos danos morais decorrentes da demora do restabelecimento do serviço à residência da autora. Embora alegue a ocorrência de força maior, em razão do evento climático que atingiu todo o estado do Rio de Janeiro em 18/11/2023, a ré não comprovou ter adotado as medidas necessárias ao restabelecimento do serviço em período razoável. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e deve ser prestado de forma contínua, por força do disposto no art. 22 do CDC. Esse é o entendimento da jurisprudência do TJRJ, em situações análogas à presente, inclusive em relação ao evento climático do dia 18/11/2023. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI APÓS TEMPORAL OCORRIDO NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2023. DEMORA NO RESTABELECIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE TODOS OS CONSUMIDORES QUE ESTIVESSEM COM PROTOCOLO ABERTO DESDE A ALUDIDA DATA, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O PERÍODO DO VERÃO, COM ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVADO QUE RESTOU DEMONSTRADA PELOS INÚMEROS E-MAILS ENCAMINHADOS POR CONSUMIDORES À PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO MUNICÍPIO SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DA INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA. EVENTO AMPLAMENTE DIVULGADO PELA IMPRENSA. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR OU MESMO IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FORMA MAIS CÉLERE. TEMPORAL QUE NÃO CONFIGUROU EVENTO IMPREVISÍVEL, OCORRENDO NOS VERÕES DE TODOS OS ANOS. FATO QUE SE REPETIU EM OUTROS MUNICÍPIOS ONDE A DEMANDADA TAMBÉM POSSUI A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. RECALCITRÂNCIA DA CONDUTA DA AGRAVANTE DIANTE DO HISTÓRICO DE AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FEVEREIRO DE 2015 COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. PERIGO DA DEMORA EVIDENTE, TRATANDO-SE DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. MULTA ARBITRADA EM PATAMAR PROPORCIONAL À PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO E CONSIDERANDO A REITERAÇÃO DOS FATOS AO LONGO DO TEMPO. NARRATIVA TRAZIDA PELA PRÓPRIA RÉ DE QUE 100% DOS MUNÍCIPES JÁ ESTARIAM COM O FORNECIMENTO DE ENERGIA REGULARIZADO NO DIA 22/11/2023, DATA EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO ATACADA, O QUE MINIMIZA OU IMPOSSIBILITA A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, NA FORMA DA SÚMULA N. 59 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0103920-82.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 19/03/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS CHUVAS E VENTOS FORTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA E CERCEAMENTO DE DEFESA DO JUIZ A QUO, COM BASE NO ART. 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 489, § 1º, INCISO IV DO CPC QUE NÃO MERECE PROSPERAR, VISTO QUE O JUIZ NÃO É OBRIGADO AO PRONUNCIAMENTO EXPRESSO ACERCA DE CADA UM DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. DEMORA INJUSTIFICÁVEL PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, OCORRIDA APÓS TRÊS DIAS DO EVENTO CLIMÁTICO. FATOS QUE FORAM AMPLAMENTE DIVULGADOS PELA IMPRENSA, SENDO NOTÓRIA A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO DE NORMALIDADE E QUE FORAM OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0103920-82.2023.8.19.0000, DESTA RELATORIA, ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0840836-68.2023.8.19.0002, QUE MANTEVE A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, COM ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE MANTÉM. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (0800467-32.2024.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 30/07/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação em que o autor alega ter sofrido interrupção do serviço de energia elétrica da sua unidade consumidora, circunstância que teria lhe gerado danos morais, sobretudo porque entrou em contato com a ré em diversas oportunidades para normalizar o fornecimento do serviço, mas não viu seu pleito ser atendido. Aponta, ainda, que ficou sem o serviço por prazo superior a 48 horas. 2. Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e interesse social. 3. Verifica-se que a ré se quedou inerte, não apresentando defesa no prazo legal, razão pela qual lhe foi decretada a revelia. Sabe-se que revelia da ré faz presumir verdadeiros os fatos elencados na peça inicial, isto é, que houve interrupção do serviço de energia elétrica na unidade consumidora autoral, mesmo com as cobranças devidamente pagas, bem como que permaneceu sem o fornecimento por longo período. 4. Ré/apelante que reconheceu que houve interrupção "não programada" do serviço, em decorrência de eventos naturais e imprevisíveis, pretendendo afastar sua responsabilidade sob alegação de força maior, ou seja, situação alheia a sua vontade. 5. Ocorrência de eventos naturais não são fatos imprevisíveis, nem inevitáveis sob o ponto de vista da prestação do serviço essencial, que deveria funcionar mesmo durante temporais, não havendo que se falar em exclusão de responsabilidade da ré neste tocante. 6. Falha na prestação do serviço não decorre da mera interrupção temporária, que seria aceitável, mas sim da demora superior a 2 (dois) dias para restabelecimento da energia elétrica na residência da parte autora. 7. Com efeito, não se pode reputar como "breve" a interrupção do serviço na hipótese, pouco importando a alegação da ré de que foram muitas as áreas atingidas, tendo em vista que diversas outras áreas tiveram a energia religada no mesmo dia ou no dia seguinte à interrupção, não tendo a ré trazido aos autos qualquer justificativa pela demora muito superior ao razoável no caso, sobretudo em se tratando de serviço considerado essencial. 8. Danos morais configurados in re ipsa. Verba compensatória fixada com observância aos princípios que norteiam o instituto, sobretudo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 9. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0800850-77.2023.8.19.0012 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 17/06/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) A ré não apresentou a ordem de serviço com a demonstração da data do restabelecimento, motivo por que se deve admitir que isso só ocorreu em 20/11/2023, de modo que a autora permaneceu 2 dias privada do serviço essencial, como narrado na inicial. Esse período sem o fornecimento do serviço contraria a regra imposta pela resolução normativa nº 1.000/2021, da ANEEL, que, no artigo 362, IV, estabelece o prazo de 24 horas para o restabelecimento do serviço nas unidades consumidoras localizadas em área urbana. Não há qualquer dúvida de que a privação indevida do uso de um serviço essencial é causa de danos extrapatrimoniais. Nesse sentido, é a súmula nº 192, do TJRJ, nos seguintes termos: “A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.” Consideradas as circunstâncias do caso, é correto que se arbitre a indenização correspondente em R$ 2.000,00, aí já incluídos os juros moratórios vencidos desde a citação. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão, para condenar a ré a arcar com o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, que, por ser fixado segundo parâmetros monetários atuais (com a inclusão no cálculo dos juros vencidos), deverá ser corrigido e acrescido de juros moratórios a contar da intimação desta sentença. Condeno-a, mais, a arcar com o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% da obrigação pecuniária que ora lhe é imposta. P.I. PETRÓPOLIS, 3 de junho de 2025. CARLOS ANDRE SPIELMANN Juiz Titular

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Condominio Do Edificio Residencial Icarai Privillege x Aguas De Niteroi S A

ID: 311447437

Tribunal: TJRJ Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841418-68.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ICARAI PRIVILLEGE

Polo Passivo:

AGUAS DE NITEROI S A

Sentença

Advogados:

ELIMARIA MORAES COIMBRA

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CAIO LEITAO DOS SANTOS

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LEONARDO ROZENDO MOREIRA DOS SANTOS

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RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA LIMA

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RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0841418-68.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ICARAI PRIVILLEGE RÉU: AGUAS DE NITEROI S A Vistos e etc. Ação de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por Condomínio Residencial Icaraí Privillege, qualificado na Inicial, em face de Águas de Niterói S/A. A parte autora narra que é atendida pela empresa Águas de Niterói S/A com fornecimento de água e esgoto. Contudo, relata que a concessionária vem desconsiderando a medição real de consumo registrada no hidrômetro e cobra mensalmente com base em uma estimativa, aplicando a tarifa mínima, multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio, prática essa reiterada, desde o período da pandemia, quando a empresa deixou de enviar técnicos para realizar a leitura do hidrômetro. Aduz que o consumo registrado nas contas se mantém invariável, sendo a cobrança padronizada e desprovida de medição real. Desse modo, afirma que o condomínio vem sofrendo prejuízos financeiros mensais, pois paga por um consumo superior ao que realmente realiza. Requer seja deferida a gratuidade de justiça ou o recolhimento de custas ao final do processo, bem como a concessão de tutela de urgência, consistente na determinação para que ré passe a cobrar o serviço com base apenas no consumo efetivo da parte autora, por aferição no hidrômetro. Pleiteia que, ao final, seja a medida tornada definitiva, com a consequente anulação das cobranças com adoção do parâmetro abusivo, sendo determinado o refaturamento de todas as contas irregulares, inclusive das que venceram no período dos últimos 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, para que sejam cobradas com base nos valores apurados pelo hidrômetro no respectivo mês, com a restituição, em dobro, do valor da diferença paga a maior, a ser apurado em sede liquidação de sentença. Subsidiariamente, pleiteia a condenação da ré a restituir o valor da diferença paga a maior de forma simples. A inicial veio instruída da documentação de ids. 89058228/89058244. Decisão de id. 89758938, através da qual foi deferido o pagamento de custas ao final, bem como a tutela de urgência, determinando-se que a ré proceda à cobrança pelo fornecimento de água ao condomínio autor considerando o consumo aferido pelo hidrômetro. Juntada de documentos nos ids. 92641852/92641874. Contestação no id. 98345856/98345852. Em sua resposta, a ré suscita o litisconsórcio necessário, devendo o Município integrar a demanda, uma vez que se discute questão inerente à política tarifária instituída pelo município de Niterói em seu edital de licitação. Sustenta ainda a prejudicial de decadência e prescrição, em virtude do prazo de 90 (noventa) dias para reclamar de vícios aparentes, e de 3 (três) anos para o pedido de repetição de indébito. No mérito, argumenta que a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas decorre diretamente do Contrato de Concessão, do Edital de Licitação, e de legislação específica. Destaca que a Lei nº 11.445/07 e o Decreto nº 7.217/10 autorizam estrutura tarifária que leve em conta consumo mínimo, subsídios cruzados e custos operacionais, para garantir universalização e sustentabilidade dos serviços. Ademais, a ré pontua que o condomínio optou por não instalar medidores individualizados, motivo pelo qual a cobrança com base no número de economias seria adequada. Requer o acolhimento da preliminar e das prejudiciais de mérito suscitadas e a improcedência dos pedidos autorais. Sobre a resposta, manifestou-se a parte autora no id. 105168855, reiterando os termos da Inicial. Instadas as partes à indicação de provas, manifestou a autora seu desinteresse, no id. 109618760. Manifestação da ré no id. 133402464, através do qual pugnou pela improcedência do pedido autoral, bem como pela revogação da tutela de urgência concedida, juntando documentos nos ids. 133402472/133402468. Relatados, passo a decidir. O feito prescinde da produção de novas provas, impondo-se, por conseguinte, o julgamento no estado em que se encontra, a teor do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de decadência suscitada pela ré, uma vez que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, não havendo que se falar em decadência. Também rejeito a prejudicial de prescrição, uma vez que, em casos de cobrança indevida por concessionária de serviço público, o prazo prescricional é de 10 anos, na forma do art. 205 do CC. Ademais, não merece prosperar a arguição de litisconsórcio necessário, uma vez que a pretensão autoral não implica em questionamento à política tarifária do Município. A ré sustenta que o feito demandaria a presença do Município de Niterói no polo passivo, uma vez que haveria discussão sobre o sistema tarifário, de interesse do Poder Concedente. A alegação deve ser rejeitada. Isso porque o feito não trata das tarifas em si, mas da forma como vêm sendo calculadas pela ré, no exercício da atividade a ela outorgada, e nos termos do contrato firmado com o Município. Nesse contexto, a procedência ou improcedência do pedido autoral em nada altera a relação contratual entre o Poder Concedente e a empresa ré, na medida em que não haveria qualquer alteração da tarifa já cobrada. Não há outras questões preliminares a serem enfrentadas. Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, bem como as condições para o exercício da ação. Analiso o mérito. De saída, refira-se que a relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor. Verificam-se, no caso concreto e à luz da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei 8078/90. Na relação estabelecida entre as partes, cinge-se a controvérsia a saber se a forma de cálculo da tarifa de água efetuada pela parte ré é adequada, considerando se tratar de condomínio com múltiplas unidades e único hidrômetro. A controvérsia, portanto, é de direito. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento firmado em 2010 no julgamento do REsp 1.166.561/RJ (Tema 414), no sentido de que a cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água fosse medido por um único hidrômetro deveria ser pelo consumo real aferido. Não seria lícito, portanto, a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes. Ocorre que a tese foi revisada pela Primeira Seção, com a superação do entendimento anterior pelo Superior Tribunal de Justiça, que assim estabeleceu: “1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.” STJ. 1ª Seção. REsp 1.937.887-RJ e REsp 1.937.891-RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 414) (Info 818). No caso em apreço, verifica-se que a parte ré realiza a cobrança da tarifa nos termos permitidos pelo STJ, em seu mais recente posicionamento. Conforme informado pela empresa ré, no Contrato de Concessão celebrados com o Poder Concedente, houve previsão de duas possibilidade 02 (duas) formas de cobrança aos condomínios: multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias que compõe o condomínio, ou então, cobrança com base no volume efetivamente aferido no hidrômetro, limitando-se a tarifa mínima ao hidrômetro instalado, hipótese na qual, havendo consumo superior a tarifa mínima passará a incidir a tarifa diferenciada por faixas de consumo ou progressiva. O Contrato de Concessão classifica os consumidores por categorias de uso (residencial, comercial, pública e industrial) e por classes de consumo, em cujo âmbitos se estabelecem faixas de volume medido, multiplicando-se a tarifa vigente segundo esses critérios pré-estabelecidos. Tratando-se se condomínio com hidrômetro único, a ré realiza a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades, tal como firmado pelo STJ como correto. Por oportuno, ressalte-se que no julgamento do tema, o Superior Tribunal de Justiça realizou a modulação dos efeitos da decisão, nos termos do art. 927, §3º, CPC, e estabeleceu três possíveis realidades, sendo que no caso concreto em análise, as partes se enquadram na seguinte hipótese transcrita: “a) embora fosse proibido nos termos do entendimento firmado no Tema 414/STJ, a prestadora dos serviços de saneamento básico já estava calculando a tarifa devida pelos condomínios dotados de medidor único nos termos ora autorizados, pelo método do consumo individual franqueado. Nesse caso, não há que se falar em modulação, resolvendo-se a controvérsia posta nas ações revisionais de tarifa pelo reconhecimento puro e simples da improcedência do pedido formulado pelo condomínio.” Sendo assim, verifica-se que no caso concreto, a concessionária ré (a despeito do estabelecia no Tema 414/STJ), calculava a tarifa de água e esgoto em conformidade à tese ora fixada. Desse modo, impõe-se a improcedência do pedido autoral. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo Condomínio do Edifício Residencial Icaraí Privillege, em face de Águas de Niterói S.A., com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e revogo a tutela de urgência concedida no id. 89758938. Custas pelo autor, também condenado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no equivalente a dez por cento do valor da causa. Sentença registrada eletronicamente, publique-se e intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte contrária a, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de quinze dias, remetendo-se, após, ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. NITERÓI, data da assinatura eletrônica. ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 291134976

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814812-43.2024.8.19.0042

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DUARTE DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0814812-43.2024.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. CECÍLIA CARVALHO MONKEN, menor impúbere representada por sua mãe, ajuizou esta ação contra AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., porque o fornecimento de energia elétrica à sua residência foi interrompido no dia 18/11/2023 e, apesar das diversas reclamações dirigidas à ré, só foi restabelecido 6 dias depois. O longo período sem energia elétrica causou-lhe prejuízo, pois perdeu os alimentos conservados na geladeira e ficou privada também do abastecimento de água, o que impossibilitou, inclusive, a sua frequência à escola. Por isso, postulou uma indenização pelos danos morais suportados. A ré apresentou sua contestação no ID 144850833, em que alegou que, no dia 18/11/2023, houve um evento climático de proporções catastróficas e imprevisíveis, com ventos de 137 km/h, que geraram estragos na rede elétrica e dificuldade de acesso para o pleno restabelecimento da distribuição de energia elétrica, o que caracteriza força maior, a excluir a sua responsabilidade pelos danos afirmados pela autora. A contestação veio instruída com os documentos do ID 144850837 ao ID 144853404 e a ré dispensou a produção de outras provas no ID 146594706. A réplica foi apresentada no ID 148728321 e a autora pugnou pela inversão do ônus da prova no ID 146626482. A decisão saneadora está no ID 163436916. A ré apresentou documentos no ID 167484779, sobre os quais a autora manifestou-se no ID 170245365, quando apresentou os documentos do ID 170245367 ao ID 170245379. A ré não se manifestou sobre os documentos anexados pela autora, como certificado no ID 177069405. O Ministério Público apresentou o seu parecer no ID 177249658. No ID 186463616 declarou-se finda a instrução processual. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia recai sobre a responsabilidade da ré pelos danos morais decorrentes da demora do restabelecimento do serviço à residência da autora. Embora alegue a ocorrência de força maior, em razão do evento climático que atingiu todo o estado do Rio de Janeiro em 18/11/2023, a ré não comprovou ter adotado as medidas necessárias ao restabelecimento do serviço em período razoável. Em atenção à determinação que lhe foi dirigida na decisão saneadora, a ré apresentou o conteúdo parcial de telas sistêmicas unilateralmente produzidas, desacompanhadas de validação da agência reguladora e de explicações técnicas que ratificassem a alegada calamidade pública deflagrada pela tempestade do dia 18/11/2023 (ID 167484779). Assim, a concessionária não conseguiu comprovar a sua tese defensiva. Não se pode olvidar, ademais, que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e deve ser prestado de forma contínua, por força do disposto no art. 22 do CDC. Esse é o entendimento da jurisprudência do TJRJ, em situações análogas à presente, inclusive em relação ao evento climático do dia 18/11/2023. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI APÓS TEMPORAL OCORRIDO NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2023. DEMORA NO RESTABELECIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE TODOS OS CONSUMIDORES QUE ESTIVESSEM COM PROTOCOLO ABERTO DESDE A ALUDIDA DATA, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O PERÍODO DO VERÃO, COM ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVADO QUE RESTOU DEMONSTRADA PELOS INÚMEROS E-MAILS ENCAMINHADOS POR CONSUMIDORES À PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO MUNICÍPIO SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DA INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA. EVENTO AMPLAMENTE DIVULGADO PELA IMPRENSA. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR OU MESMO IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FORMA MAIS CÉLERE. TEMPORAL QUE NÃO CONFIGUROU EVENTO IMPREVISÍVEL, OCORRENDO NOS VERÕES DE TODOS OS ANOS. FATO QUE SE REPETIU EM OUTROS MUNICÍPIOS ONDE A DEMANDADA TAMBÉM POSSUI A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. RECALCITRÂNCIA DA CONDUTA DA AGRAVANTE DIANTE DO HISTÓRICO DE AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FEVEREIRO DE 2015 COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. PERIGO DA DEMORA EVIDENTE, TRATANDO-SE DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. MULTA ARBITRADA EM PATAMAR PROPORCIONAL À PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO E CONSIDERANDO A REITERAÇÃO DOS FATOS AO LONGO DO TEMPO. NARRATIVA TRAZIDA PELA PRÓPRIA RÉ DE QUE 100% DOS MUNÍCIPES JÁ ESTARIAM COM O FORNECIMENTO DE ENERGIA REGULARIZADO NO DIA 22/11/2023, DATA EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO ATACADA, O QUE MINIMIZA OU IMPOSSIBILITA A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, NA FORMA DA SÚMULA N. 59 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0103920-82.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 19/03/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS CHUVAS E VENTOS FORTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA E CERCEAMENTO DE DEFESA DO JUIZ A QUO, COM BASE NO ART. 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 489, § 1º, INCISO IV DO CPC QUE NÃO MERECE PROSPERAR, VISTO QUE O JUIZ NÃO É OBRIGADO AO PRONUNCIAMENTO EXPRESSO ACERCA DE CADA UM DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. DEMORA INJUSTIFICÁVEL PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, OCORRIDA APÓS TRÊS DIAS DO EVENTO CLIMÁTICO. FATOS QUE FORAM AMPLAMENTE DIVULGADOS PELA IMPRENSA, SENDO NOTÓRIA A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO DE NORMALIDADE E QUE FORAM OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0103920-82.2023.8.19.0000, DESTA RELATORIA, ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0840836-68.2023.8.19.0002, QUE MANTEVE A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, COM ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE MANTÉM. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (0800467-32.2024.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 30/07/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação em que o autor alega ter sofrido interrupção do serviço de energia elétrica da sua unidade consumidora, circunstância que teria lhe gerado danos morais, sobretudo porque entrou em contato com a ré em diversas oportunidades para normalizar o fornecimento do serviço, mas não viu seu pleito ser atendido. Aponta, ainda, que ficou sem o serviço por prazo superior a 48 horas. 2. Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e interesse social. 3. Verifica-se que a ré se quedou inerte, não apresentando defesa no prazo legal, razão pela qual lhe foi decretada a revelia. Sabe-se que revelia da ré faz presumir verdadeiros os fatos elencados na peça inicial, isto é, que houve interrupção do serviço de energia elétrica na unidade consumidora autoral, mesmo com as cobranças devidamente pagas, bem como que permaneceu sem o fornecimento por longo período. 4. Ré/apelante que reconheceu que houve interrupção "não programada" do serviço, em decorrência de eventos naturais e imprevisíveis, pretendendo afastar sua responsabilidade sob alegação de força maior, ou seja, situação alheia a sua vontade. 5. Ocorrência de eventos naturais não são fatos imprevisíveis, nem inevitáveis sob o ponto de vista da prestação do serviço essencial, que deveria funcionar mesmo durante temporais, não havendo que se falar em exclusão de responsabilidade da ré neste tocante. 6. Falha na prestação do serviço não decorre da mera interrupção temporária, que seria aceitável, mas sim da demora superior a 2 (dois) dias para restabelecimento da energia elétrica na residência da parte autora. 7. Com efeito, não se pode reputar como "breve" a interrupção do serviço na hipótese, pouco importando a alegação da ré de que foram muitas as áreas atingidas, tendo em vista que diversas outras áreas tiveram a energia religada no mesmo dia ou no dia seguinte à interrupção, não tendo a ré trazido aos autos qualquer justificativa pela demora muito superior ao razoável no caso, sobretudo em se tratando de serviço considerado essencial. 8. Danos morais configurados in re ipsa. Verba compensatória fixada com observância aos princípios que norteiam o instituto, sobretudo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 9. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0800850-77.2023.8.19.0012 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 17/06/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) A ré não apresentou a ordem de serviço com a demonstração da data do restabelecimento, nem mesmo os protocolos administrativos realizados no período de 18/11/2023 a 30/11/2023, como lhe foi determinado na decisão saneadora, motivo por que se deve admitir que isso só ocorreu em 24/11/2023, de modo que a autora permaneceu 6 dias privada do serviço essencial, como narrado na inicial. Esse período sem o fornecimento do serviço contraria a regra imposta pela resolução normativa nº 1.000/2021, da ANEEL, que, no artigo 362, IV, estabelece o prazo de 24 horas para o restabelecimento do serviço nas unidades consumidoras localizadas em área urbana. Não há qualquer dúvida de que a privação indevida do uso de um serviço essencial por período prolongado é causa de danos extrapatrimoniais. Nesse sentido, é a súmula nº 192, do TJRJ, nos seguintes termos: “A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.” Consideradas as circunstâncias do caso, é correto que se arbitre a indenização correspondente em R$ 6.000,00, aí já incluídos os juros moratórios vencidos desde a citação. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão, para condenar a ré a arcar com o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, que, por ser fixado segundo parâmetros monetários atuais (com a inclusão no cálculo dos juros vencidos), deverá ser corrigido e acrescido de juros moratórios a contar da intimação desta sentença. Condeno-a, mais, a arcar com o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% da obrigação pecuniária que ora lhe é imposta. P.I. PETRÓPOLIS, 2 de junho de 2025. CARLOS ANDRE SPIELMANN Juiz Titular

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Virginia Miguel Dos Santos Oliveira x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 278803653

Tribunal: TJRJ Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0955424-91.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA MIGUEL DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

RODRIGO SALEMA DA SILVA

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0955424-91.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIRGINIA MIGUEL DOS SANTOS OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA VIRGINIA MIGUEL DOS SANTOS OLIVEIRA propôs a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, com pedido de antecipação de tutela contra LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., alegando, em síntese, que em razão das fortes chuvas ocorridas na madrugada do dia 19/11/2023, a região onde reside ficou por algumas horas com o fornecimento de energia totalmente interrompido. Aduziu que, mesmo após a normalização do fornecimento de energia na região, sua residência permaneceu com o serviço totalmente interrompido. Narrou ter entrado em contato com a empresa ré, via SAC, e presencialmente, na agência, sem que o serviço fosse restabelecido. Afirmou que somente no dia 27/11/2023 o fornecimento de energia foi restabelecido, após 8 (oito) dias de interrupção. Sustentou ter sofrido enormes transtornos, constrangimentos e abalos psíquicos, tendo dependido da ajuda de vizinhos para conservar os alimentos. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A petição inicial está em Id. 89093986. Instruíram-na os documentos que estão em Id.89093997 a 89097008. Citada, a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A apresentou sua contestação. Impugnou, preliminarmente, a gratuidade de justiça deferida a autora. No mérito, sustentou que a interrupção do fornecimento de energia decorreu de evento climático de grandes proporções, caracterizando caso fortuito e força maior. Aduziu que diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro foram atingidos por fortes chuvas, rajadas de vento e ocorrências que ocasionaram danos ao sistema elétrico, com ventos de até 137 km/h. Argumentou ter implementado plano de mobilização e contingência para restabelecer o fornecimento com a maior brevidade possível. Defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de danos morais indenizáveis, invocando a Súmula 193 do TJ/RJ. Requereu a improcedência dos pedidos. A peça de defesa está em Id 124063719. Com ela vieram os documentos que estão em Id.124068503 a 124068523. Em seguida, a parte autora apresentou sua réplica, rebatendo as alegações da ré e reiterando que não impugna a interrupção causada pela tempestade, mas sim a longa demora de 8 (oito) dias para o restabelecimento do serviço. Insistiu na procedência de seus pedidos. Réplica, Id.125319939. A decisão que está em Id 150807517 manteve a gratuidade de justiça deferida à parte autora, declarou saneado o feito, fixou como pontos controvertidos saber se houve falha na prestação do serviço delegado à ré e se há o dever de indenizar, e concedeu prazo para as partes especificarem provas. Após as manifestações das partes( Id.151143522 e Id. 152917274) requerendo o julgamento imediato da lide, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. Cuido de ação de cunho condenatório, decorrente de alegado defeito na prestação do serviço da Concessionária ré. Neste contexto, a relação jurídica está sujeita à disciplina do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, já que diz respeito a contrato de prestação de serviços, fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração; tendo como sujeitos uma Concessionária de serviço público e um Consumidor stricto sensu, nos exatos termos conceituais dos artigos 2º e 3º e 22, todos da Lei 8078/90. A propósito, é nesta direção o verbete da súmula Nº. 254 do TJ/RJ: "Aplica se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária." Observe-se, assim, que a parte ré é prestadora de serviço essencial, e, como tal, deve garantir sua continuidade e eficiência na forma do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, a responsabilidade civil da Concessionária é do tipo objetiva, e com base na teoria do risco do empreendimento, pela qual, todos aqueles que prestam serviços no mercado, devem fazê-lo com qualidade e segurança, sob pena de responder pelos danos causados aos consumidores. Assim, o dever de indenizar somente pode ser afastado pela quebra do nexo de causalidade, através da concretização de fato do consumidor e do fortuito, exceções substanciais cujo ônus da prova é dirigido à ré. É fato incontroverso nos autos que houve a interrupção do serviço na residência da autora por oito dias. A ré afirma que a interrupção decorreu de evento climático imprevisível e inevitável; fato que afastaria o defeito na prestação de seus serviços, excluindo a responsabilidade da empresa pelos danos morais reclamados. Conquanto eventosda natureza, quando de dimensão ímpar, cuja superveniência não se pode evitar e, muitas vezes, nem mesmo prever, são capazes de excluir a responsabilidade atribuída ao Poder Público ou a ente privado prestador de serviço público, no caso em tela, não se verifica a excludente. Isto porque, embora o evento climático tenha ocorrido na região onde se encontra o imóvel da autora, a ré não foi capaz de comprovar que ficou impedida de prontamente restabelecer o serviço, como exige a Resolução 1000/2021 da ANEEL. Confira-se: Art. 362.A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. § 1º Em caso de suspensão indevida: I - a contagem do prazo de religação inicia a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário; A falha na prestação do serviço está caracterizada, portanto, pela demora em restabelecer o serviço. A propósito, em caso similares, nosso Tribunal trilhou na mesma direção, Anote-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS CHUVAS E VENTOS FORTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA E CERCEAMENTO DE DEFESA DO JUIZ A QUO, COM BASE NO ART. 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 489, § 1º, INCISO IV DO CPC QUE NÃO MERECE PROSPERAR, VISTO QUE O JUIZ NÃO É OBRIGADO AO PRONUNCIAMENTO EXPRESSO ACERCA DE CADA UM DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. DEMORA INJUSTIFICÁVEL PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, OCORRIDA APÓS TRÊS DIAS DO EVENTO CLIMÁTICO. FATOS QUE FORAM AMPLAMENTE DIVULGADOS PELA IMPRENSA, SENDO NOTÓRIA A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO DE NORMALIDADE E QUE FORAM OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0103920-82.2023.8.19.0000, DESTA RELATORIA, ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0840836-68.2023.8.19.0002, QUE MANTEVE A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, COM ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE MANTÉM. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(0800467-32.2024.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 30/07/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OCASIONADA POR FORTE CHUVA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL NO IMÓVEL DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar, preliminarmente, a alegação de nulidade da sentença em razão da falta de fundamentação e cerceamento de defesa. E, no mérito, a regularidade na interrupção do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora, bem como, se desta conduta, resultou dano moral. 2. Em análise aos autos, verifica-se que a conclusão empreendida pela primeira instância não merece reparo. 3. Preliminares de nulidade da sentença em razão da falta de fundamentação e cerceamento de defesa que devem ser afastadas. 4. No mérito, cumpre salientar, antecipadamente, que a interrupção do serviço no dia 18/11/23 na residência do autor e a religação no dia 23/11/23 são fatos confirmados pela própria concessionária ré. No entanto, aduz que a interrupção e a demora na religação se deram em razão de evento climático extremo que ocorreu na região da unidade consumidora, de modo que a sua responsabilidade deve ser excluída por se tratar de acontecimento imprevisível. 5. No caso, como assinalou o sentenciante, a interrupção no fornecimento de energia elétrica provocada por situações climáticas adversas constitui risco inerente à atividade desempenhada pela empresa ré, não excluindo sua responsabilidade objetiva, devendo a concessionária estar preparada para enfrentar essas eventualidades e restabelecer o serviço essencial em prazo aceitável. 6. Isto é, não obstante a alegação de ocorrência de vento e chuva forte na região, é dever das concessionárias de serviço adotar medidas emergenciais para a restauração da situação de normalidade, promovendo os reparos necessários na rede elétrica em tempo razoável, o que não ocorreu no caso, pois o fornecimento do serviço apenas foi restabelecido após cinco dias. 7. Além do mais, corroborando com o entendimento aqui exposto acerca do mesmo evento narrado pela concessionária, vale apontar a decisão proferida na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público após o temporal ocorrido no dia 18/11/2023, que, reconhecendo a demora excessiva, deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do serviço de todos os consumidores que estivessem com protocolo aberto, como o autor, desde a aludida data, bem como a apresentação de plano de contingência para o período do verão, com arbitramento de multa diária. Além disso, tal decisão foi mantida por este Tribunal de Justiça no julgamento do de Agravo de Instrumento n. 0103920-82.2023.8.19.0000. 8. Imperativo, então, reconhecer que o tempo de duração da interrupção foi excessivo. 9. No que diz respeito ao dano moral, cumpre ressaltar que ocorreu a interrupção do fornecimento de energia elétrica, ocasionando angústia à consumidora, aplicando-se, então, ao presente caso o Verbete da Súmula nº 192 deste Tribunal de Justiça. 10. Diante das circunstâncias apresentadas, verifica-se que a verba compensatória por danos morais, fixada pelo Juízo a quo, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendeu aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, assim como ao caráter punitivo-pedagógico do instituto. Enunciado da Súmula n. 343 desta Corte de Justiça. 11. Precedentes deste Tribunal. Mantença do julgado. Fixação de honorários recursais. Recurso a que se nega provimento.(0163188-64.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 30/07/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) O dano moral é in re ipsa, ou seja, independe de prova, bastando que o fato ilícito seja capaz de lesar a dignidade da requerente. No caso em tela, já está consolidada a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça no sentido de que “ A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.”( Súmula 192 do TJ/RJ) O arbitramento do dano moral deve levar em conta a proporcionalidade ao agravo. Não pode ser excessivo, enriquecendo sem causa o ofendido. Tampouco irrisório, amesquinhando o instituto e estimulando o ofensor à reincidência. E, ainda, deve considerar os aspectos indenizatório e punitivo. Inteligência do artigo 5º, V, de nossa Carta Política. A par destes fundamentos, entendo razoável a quantia de R$ 8.000,00(oito mil reais) como forma de compensar os danos morais suportados pelo autor. Isto postoJULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar a autora a quantia de R$ 8.000,00( oito mil reais); quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E desta a publicação da presente, e acrescida de juros de mora legais a contar da citação. Condeno a ré no pagamento das custas e em honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% do valor da condenação. Transitada em julgado, certifique-se e, em seguida, encaminhem-se os autos a central de arquivamento. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular

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