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Amil Assistencia Medica Internacional S.A. x Espólio De Jose Carlos Ururahy Padua Representado Por Lenora Ramos Pádua Pessoa

ID: 316363006

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804861-77.2022.8.19.0209

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JOSE CARLOS URURAHY PADUA REPRESENTADO POR LENORA RAMOS PÁDUA PESSOA

Apelação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804861-77.2022.8.19.0209 Assunt… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804861-77.2022.8.19.0209 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0804861-77.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00467199 APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 APELADO: ESPÓLIO DE JOSE CARLOS URURAHY PADUA REPRESENTADO POR LENORA RAMOS PÁDUA PESSOA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ OAB/RJ-137466 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIAEM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REPASSE PELA OPERADORA DO CUSTEIO DE SERVIÇO DE REMOÇÃO DO PACIENTE EM UTI-MÓVEL.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ NA DEVOLUÇÃO DO VALOR GASTO PELO AUTOR, BEM COMO NA COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL FIXADA EM R$10.000,00. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO LEGITIMADOR DA CONDUTA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I -CASO EM EXAME - Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que, nos autos de ação de indenizatória e compensatória,julgou procedente o pedido para condenar a operadora Ré no ressarcimento de valor que foi suportado pelo consumidor, relativo ao custeio de remoção em uti-móvel, bem como em compensar o demandante por danos extrapatrimoniais no quantum de R$10.000,00.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO - o cerne da controvérsia consiste em averiguar se houve ou não falha na prestação do serviço por parte da operadora de plano de saúde ao cobrar do paciente os custos de transporte em UTI-móvel e não realizar prontamente a remoção da cidade de Itaperuna para o Rio de Janeiro, bem como se essa conduta tem o condão de gerar dano extrapatrimonial.III -RAZÕES DE DECIDIR 1. Resta incontroverso nos autos tanto a necessidade da realização do transporte do paciente em UTI-móvel da cidade de Itaperuna para o Rio de janeiro, quanto a imposição de custeio pelo consumidor levada a efeito pela operadora de plano de saúde. 2. Sociedade empresária Ré que, de forma genérica, embora admita a existência de previsão contratual para o serviço, justificou sua negativa em suposta impossibilidade decorrente da área de abrangência do contrato firmado, sem, contudo, demonstrar, documentalmente, a existência de qualquer cláusula ou documento apto a legitimar a sua conduta. 3. Em razão da imposição sem base legal ou contratual, não há que se falar em incidência do princípio dapacta sunt servanda, sendo devida a restituição do valor de R$ R$8.230,00, suportado pela família do paciente para a remoção em uti-móvel. 4. Além da cobrança indevida, mesmo após o custeio da remoção em UTI-MOVEL feito pela família dopaciente, restou comprovado nos autos que, após inúmeros contatos com a Ré, esta não indicou um hospital na cidade do Rio de Janeiro para a internação, o que configurou outra falha na prestação do serviço 5. Patente que o comportamento da Requerida, na espécie, violou a boa-fé objetiva e descumpriu os deveres jurídicos a ela anexos, com a quebra da confiança que a parte havia depositado na execução de um contrato voltado à proteção da saúde, que a colocou em extrema desvantagem em momento de exacerbada vulnerabilidade, fato que, inegavelmente, dá ensejo a compensação por danos morais que, por seu turno, foram fixados com razoabilidade e em obediência as peculiaridades do caso concreto.IV DIPOSITIVO E TESEComprovada a f Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Alexandre Palmeira Cunha x W 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 329951004

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830275-77.2022.8.19.0209

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PALMEIRA CUNHA

Polo Passivo:

W 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA WPA GESTAO LTDA WPM VIAGENS E TURISMO LTDA

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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CAMILA VILLELES CONTREIRAS DOS SANTOS

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MARCELLA PEREIRA DOMINGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DE…

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Estado Do Rio De Janeiro x Município Duque De Caxias e outros

ID: 291086121

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002085-80.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DUQUE DE CAXIAS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RHUANN PEREIRA JORDAO CAVALCANTE REP/P/S/MÃE ADRIANA PEREIRA JORDAO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FATIMA ELISABETE DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002085-80.… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002085-80.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0825813-88.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00023790 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RHUANN PEREIRA JORDAO CAVALCANTE REP/P/S/MÃE ADRIANA PEREIRA JORDAO ADVOGADO: FATIMA ELISABETE DA SILVA OAB/RJ-141701 INTERESSADO: MUNICÍPIO DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE, MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 F 84) . PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (CANABIDIOL). IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTADUAL.1. Matéria atinente à inclusão da união federal no polo passivo da demanda não apreciada pelo magistrado de 1º grau. Inaplicabilidade, in casu, do tema 1234, do STF, por se tratar de demanda anterior ao julgado, havendo a C. Corte modulado os efeitos de sua decisão, no tocante ao deslocamento de competência para a justiça federal, a fim de atingir apenas os feitos novos.2. Ausência de ofensa aos temas 500 e 793, do STF. Fármaco pleiteado que, embora não registrado na ANVISA, possui sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária. Responsabilidade do Estado em fornecê-lo, caso atendido os requisitos estabelecidos no pela Corte Suprema, no Tema 1161, aparentemente, não alterado pelo Tema 1234.3. Parecer do NATJUS que aponta a existência de estudos científicos promissores para a utilização do Canabidiol no tratamento das comorbidades apresentadas, ressaltando que uso de outro medicamento não alcançou o sucesso almejado. Inscrição do autor em cadastro da ANVISA para a importação excepcional da substância. Atendimento dos requisitos previstos na Resolução de Diretoria Colegiada - RDCnº 660/2022.4. Relatório médico descritivo do quadro clínico do autor, em atendimento presencial, que, de forma pormenorizada, indica o tratamento ao paciente e afirma a prescrição do fármaco por neurologista. 5. Patrocínio por advogado cujo escritório é localizado em cidade diversa daquela em que reside do autor que em nada influencia na demanda, sendo de sua livre escolha o profissional para defesa de seus direitos.6. Política pública de garantia constitucional à vida e à saúde. Dever comum da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STF, no Tema 106, conjugado com aqueles anteriormente fixados pela Corte Suprema no Tema 1161.7. Possibilidade da aplicação de medidas coercitvas (bloqueio de verba pública) para efetivação do comando judicial. Súmula 178, TJRJ.8. Decisão mantida. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

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Deise Maria Teixeira Dias e outros x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 257118861

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827268-77.2022.8.19.0209

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DEISE MARIA TEIXEIRA DIAS MONICA DIAS SAO BENTO

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Sentença

Advogados:

DAVID AZULAY

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MARIANA MAZZEI MOURA LINS DE ARAUJO

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KELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA GASPAR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0827268-77.2022.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEISE MARIA TEIXEIRA DIAS REPRESENTANTE: MONICA DIAS SAO BENTO RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de liminar movida por DAISE MARIA TEIXEIRA DIAS representadopor sua filha MONICA DIAS SÃO BENTO em face de UNIMED RIO.A Autora, em petição inicial em id 36690393, inicialmente, requer a gratuidade de justiça, por não dispor da possibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, e que seja concedida tutela de urgência. Nos fatos, alega,possuir Doença de Alzheimer avançada, apresentando quadro de extrema agressividade. Narra, que, após uma queda foi internada no Hospital da Unimed, para ser submetida a cirurgia de colocação de prótese fêmur esquerdo. Ocorre, que, ao chegar no hospital,foi descoberta uma pneumonia, que, foi tratada antes da cirurgia que ocorreu dia 05/10/2022, e, uma nova cirurgia para reparo da prótese que se deslocou no dia 10/10/2022. Após a segunda cirurgia, DAISE MARIA foi contaminada por uma bactéria, tendo que realizar uma terceira cirurgia para recolocação da prótese. Conclui, alegando, que após os fatos, a saúde da Autora decaiu, precisandode uma nova cirurgia para colocação de sonda para alimentação, levando a equipe médica a solicitar home care, que, oRéupor sua vez negou o pedido, não restando alternativa, senão recorrer ao Judiciário. Nesse sentido, pugna: pela tutela antecipadapara que a Ré forneça o home care; que seja o Réucondenadoa indenizar moralmente a Autora no importe de R$15.000,00. Exordial acompanhada de id 36690396/36691753. Decisão em id 36753156, concedendo antecipação de tutela; defere JGe determinando a citação. Contestação em id 38783913, em suma, alega, ausência de necessidade de internação domiciliar, alegando que a Autora não tem indicação para acompanhamento de técnicos de enfermagem 24 horas ao dia, sendo certa a indicação de suporte de enfermagem pontual 2 vezes ao dia e auxílio de cuidador. Narra, que, oRéunão pode ser compelida a custear um serviço que não foi objeto de contratação. Destaca, a não ocorrência dos danos morais, devida a inexistência de ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar. Frisa, a impossibilidade de aplicação a inversão ao ônus da prova, pois impõe a comprovação do dano e do nexo casual, cuja comprovação é inexistente. Petição do Réu em id 38787719, informando que interpôs agravo de instrumento. Decisãoda Instância Superiorem id 49501655negando efeito suspensivo ao Agravo. Réplica em id 52527754. Petição do Réuem id 59059108, requer produção de prova pericial médica. Decisão Saneadora em id 62597577, deferindo a produção de prova documental e pericial. Petição doRéuem id 66614159, requer juntada da prova documental suplementar. Decisão em id 90409527, homologando os honorários periciais. Laudo Pericial em id 94464490. Decisão em id 126836502, deferindo a substituição do polo passivo para que passe a constar o Réu UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS - UNIMED FERJ. Decisão em id 137936309, homologando laudo pericial. Alegações Finais do Réu em id 110146159. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A hipótese não comporta maiores divagações considerando o teor do laudo pericial juntado aos autos. A controvérsia reside no tipo de serviço prestado na residência da autora eis que alegava a necessidade de internação domiciliar e a parte ré indicou a assistência domiciliarsem enfermeiro 24 horas, mas pontualmente, duas vezes ao dia. A relação existente entre as partes decorre de contrato de prestação de serviços de assistência médica, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, por ser a parte ré prestadora de serviço no mercado de consumo e a parte autora consumidora destes, nos moldes dos artigos 2º e 3º, § 2º da referida lei. Imprescindível, destarte, a análise da função social do contrato, nos moldes do artigo 421 do Código Civil, e, por conseguinte, da adequação da prestação do serviço em contrato de trato sucessivo, diante da necessidade do consumidor, para a garantia do direito que sempre buscou assegurar. Com efeito: "A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo CC, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana" (Enunciado n.23 - I Jornada de direito Civil - Conselho da Justiça Federal). Apesar da nova aplicação da Lei 9656/98 ao setor, continua incidindo, no tema, a Lei 8078/90, verdadeiro diálogo das fontes, a acarretar a observância obrigatória das legítimas expectativas da parte consumidora em cotejo com as informações recebidas. A abusividade, neste contexto, vem qualificar a ação do fornecedor de obter vantagens indevidas, incompatíveis com a boa fé que deve nortear as relações travadas com o consumidor. Na hipótese vertente, após acurada análise dos elementos coligidos aos autos, restou demonstrada a recusa injustificada do serviço. O laudo pericial de id 94464490é claro no sentido de atestar a necessidade de internação domiciliar,in verbis: “A autora necessita suporte de home carecom presença de técnico de enfermagem nas 24 horas/ dia. Pode ser classificada como elegível para internacaodomiciliar”. Ademais, a Ilustre Perita afirma, também em sua conclusão, que: “É incontestável que a autora, devido à patologia que a acomete e por sua própria idade avançada, inspire cuidados e demande atencaoredobrada por parte da equipe medicaresponsavelpela paciente; Diante da doença progressiva e incapacitante, não há justificativa para a suspensão da internação domiciliar, haja vista que não há qualquer possibilidade de melhora do quadro”. Desta feita, considerando quea recusa da parte ré em fornecer o serviço é injustificada, evidente a falha na prestação de serviços, devendo ser confirmada a tutela deferida para que o serviço prestado seja realizado na forma da descrição da Ilustre Perita. A violação à moral da autora se concretiza na medida em que a mesmapossui direitos decorrentes de sua personalidade, consagrada pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, e capazes de serem infringidos. Neste sentido foi proferida súmula n°216 do TJRJ: S.216 “A tenra idade, a doença mental e outros estados limitadores da consciência de agressão não excluem a incidência do dano moral”. Salienta-se que se torna ainda mais reprovável a conduta lesiva contra pessoas mais fragilizadas que não podem se defender. Portanto, o valor da indenização deve não só compreender este sentimento, compensando os autores pelos infortúnios causados, mas também como meio de coibição para que novos fatos voltem a ocorrer. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela deferida, tendo que a internação domiciliar seguir os parâmetros estabelecidos no laudo pericial de id 94464490e condeno a parte ré ao pagamento de compensação a título de danos morais a ambos os autores, que arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir deste arbitramento. Condeno a ré no pagamento das custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Ficam cientes as partes que após o trânsito em julgado da presente, em nada sendo requerido, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, conforme Provimento CGJ 20/2013. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. MARIO CUNHA OLINTO FILHO Juiz Substituto

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Ernani De Freitas x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 278283019

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829208-77.2022.8.19.0209

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERNANI DE FREITAS

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A PEDRO PAULO BASTOS DE FREITAS

Sentença

Advogados:

CLAUDIO PAIVA DE ALBUQUERQUE

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EDUARDO CHALFIN

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MAYSE HELENA FIGUEIREDO PEREIRA DE AZEREDO

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DIOGO CROSARA ITAGIBA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0829208-77.2022.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERNANI DE FREITAS RÉU: PEDRO PAULO BASTOS DE FREITAS, BRADESCO SEGUROS S/A ERNANI DE FREITAS, ingressou com a presente Ação de Indenização por danos materiais em face de PEDRO PAULO BASTOS FREITAS E BRADESCO SEGUROS S/A, alegando que no dia 03/12/2020 às 22h15min, teve seu veículo BMW 328i de cor branca placa FHK-0999 abalroado pelo automóvel de propriedade do primeiro réu. Relata que o acidente se deu por culpa exclusiva do 1º réu, que não agiu com a devida cautela, cruzando indevidamente as faixas em trajeto proibido, provocando a colisão. Argumenta que o fato lhe acarretou danos materiais e que o veículo encontra-se parado à espera de reparos. Conta que a 2ª ré não autorizou o reparo por ter constatado que não houve culpa do 1º réu. Assim, precisou reparar parcialmente o veículo, despendendo R$16.719,99, apresentando, ainda, três outros orçamentos para o término do reparo. Por esses motivos, requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$16.719,99 a título de restituição dos valores pagos e o valor de R$181.160,28 como média atribuída dos orçamentos realizados para reparar o veículo. Contestação da Bradesco Seguros ao ID 63624625, alegando, preliminarmente a retificação do polo passivo, por se tratar de empresa de grupo econômico, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS que mantém contrato de seguro com o 1º réu. No mérito, afirma que não restou demonstrada a culpa do segurado, 1º réu, o que afasta a possibilidade da responsabilidade de indenizar, já que o contrato de seguro firmado é de responsabilidade facultativa limitado ao risco contratado. Contestação do réu PEDRO PAULO BASTOS DE FREITAS no id. 64279042, reconhecendo a ocorrência do acidente. Arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa e litigância de má-fé do autor por ausência de comprovação da propriedade do veículo e falta de interesse de agir. No mérito, argumenta que a culpa do acidente foi do autor que dirigia de forma imprudente com excesso de velocidade, rechaçou que mantém contrato de seguro com a 2ª ré. Sustenta a inexistência de danos materiais pelo acidente ter sido por culpa exclusiva do autor. Assim, requer que os pedidos sejam julgados totalmente improcedentes e ainda requer a multa por litigância de má fé. Réplica ao ID 8997934. Despacho de intimação de provas a produzir ao ID 119431019. Petição da 2ª ré informando que não deseja produzir provas no ID 119826458. Petição de manifestação do autor não há provas a produzir no ID 120497652. Petição do 1º réu informando que pretende oitiva do autor, o desentranhamento de documentos dos autos, bem como a oitiva de testemunha ocular no ID 122946184. Decisão de julgamento antecipado da lide no ID 151604147. E assim, vieram os autos conclusos para este grupo de sentença. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e às condições ao exercício regular do direito de ação, passo ao julgamento. Primeiramente rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa e a preliminar de falta de interesse de agir do autor, pois, a transmissão da propriedade de bens móveis se opera pela tradição, nos termos dos artigos 1.226 e 1267 do Código Civil. O registro de transferência perante o órgão executivo de trânsito trata-se de formalidade administrativa. Contudo, o art.134 do Código de Trânsito Brasileiro impõe que o proprietário alienante comunique ao órgão executivo do tráfego para se proteger contra eventuais multas e penalidades relativas às infrações ocorridas, conduta demonstrada pelo autor em ID 39002972, sendo o autor legitimado a cobrar os danos que entende ser devido. Quanto à alegação da 2º ré sobre o grupo econômico ao qual se forma com a empresa BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e BRADESCO SEGUROS S/A, a responsabilidade é solidária, todas as empresas do grupo são responsáveis pelos danos causados por qualquer uma delas. Quanto ao pedido de dano material, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que na ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito o condutor só terá legitimidade ativa se comprovar que suportou o prejuízo decorrente do evento. De acordo com o art.186 do Código civil, comete ato ilícito aquele que por omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito alheio e causa danos a outrem. Por outro lado, os artigos 927 e 944 do Código Civil destacam que, aquele que comete ato ilícito, fica obrigado a repará-lo, na exata extensão do dano. São elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva a prova de um comportamento, o dano e o nexo de causalidade. No caso, a prova do dano do veículo decorre da Boletim de Ocorrência apresentado pelo autor ao ID 39602966, bem como o vídeo acostado nos autos ao ID 64280559, sendo inquestionável a participação do autor e do réu no evento danoso. Sendo que o ponto controvertido da demanda está relacionado com a responsabilidade pela ocorrência do evento, se o evento ocorreu por parte do autor ou pelo 1º réu. De acordo com o art.373, I e II do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que o réu deverá comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Já o art.371 do CPC dispõe que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará as razões da formação do seu convencimento. Compulsando os autos verifico que as partes apresentam versões distintas, tendo o autor imputado a culpa do acidente ao 1º réu por estar trafegando em local proibido , enquanto o 1º réu alega excesso de velocidade e imprudência do autor. Como se vê pela prova dos autos, a ré atravessava a via na preferência quando colidiu com o veículo do autor, e o autor estava parado no sinal, quando abriu e seguiu em frente se deparou com o veículo do réu. É nítido o trajeto irregular do 1º réu, que apesar de fazer uma manobra (bandalha)que corriqueiramente é feita pelos veículos que passam por ali, bem como pelos aplicativos de localização (Google Maps e Waze ), não seria em tese permitida, provocando o acidente. Por outro lado as multas de trânsito apresentadas pelo 1º réu no ID 64280561 por excesso de velocidade aplicáveis ao autor não se referem à data do acidente em questão, não tendo como comprovar que esta tenha sido a causa do acidente. Há, portanto, nos autos, prova de ocorrência do dano, da conduta culposa do 1º réu e do nexo de causalidade. Sendo assim, conclui-se que o primeiro réu é responsável solidariamente com o 2º réu pelo acidente e deve indenizar o autor nos termos do art.186,927 e 944 do Código Civil. Em relação ao pedido de indenização por danos materiais, cumpre salientar que é devido o dano comprovadamente demonstrado pelo autor no valor de R$ 14.470,00, visto que a nota fiscal de nº 000002142 no valor de R$ 2.249,99 ao ID 39002974 está em nome de terceiros, Luciana Souza. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, com relação aos orçamentos apresentados julgo totalmente improcedentes vistos que o valor do veículo na ocasião da colisão era de R$89.125,00, duas vezes menor que o pretendido pelo autor, restando totalmente incabível tal pretensão. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido,na forma do artigo 487 I do CPC,para condenar os réus, solidariamente, a pagar o autor a quantia de R$14.470,00( quatorze mil quatrocentos e setenta reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente da data do evento danoso( súmula 43 do STJ)e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação. Julgo improcedentes os demais pedidos. Condeno ainda os réus ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 28 de março de 2025. ANDRE LUIZ NICOLITT Juiz Grupo de Sentença

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Marta Teresa De Jesus Ferreira Dias x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 294869092

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813172-32.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARTA TERESA DE JESUS FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

ALDERITO ASSIS DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 08131… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0813172-32.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTA TERESA DE JESUS FERREIRA DIAS RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Vistos. Trata-se de obrigação de fazer, cumulada com pedido indenizatório, ajuizada por MARTA TERESA DE JESUS FERREIRA DIAS em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, todos já devidamente qualificados no bojo dos autos. Alega, em síntese, que foi surpreendida com restrição em seu nome, por contrato de n° 01001196773040000, com inclusão no dia 06/12/2012, no valor de R$ 1.183,67, pela empresa ré. Aduz que desconhece o débito. Relata que não logrou êxito em resolver a questão administrativamente. Pede a procedência do feito para que o réu condenado a cancelar a cobrança indevida e a indenizar por dano moral. Juntou documentos de Id. 64290648 a 63013456. Gratuidade judicial concedida (Id. 65805471). O réu apresentou defesa (Id. 74626667). No mérito, defende que adquiriu do Banco cedente carteira de créditos inadimplidos, dentre eles o indicado na inicial, podendo exercer o seu direito de cobrança. Narra que a cobrança do débito não possui condão para diminuir o Score do Serasa, pois se trata de oferta de negociação de dívidas atrasada pela plataforma SERASA LIMPA NOME. Impugna a ocorrência de dano moral. Pede a improcedência do feito. Juntou documentos de Id. 53573629 a 53573630. Tutela antecipada deferida determinando “a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de credito e plataformas de negociação, o que deverá ser feito pela ré” e ônus da prova invertido para que a ré prove a contratação(Id. 109407172). Na petição de Id. 111013425, a parte ré requereu a expedição de ofício ao Banco Bradesco. Houve réplica (Id. 113147177). No despacho de Id. 126318049, foi indeferido o pedido de expedição de ofício. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos por elas acostados aos autos permitem prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia dos autos é substancialmente de direito, dependendo apenas do exame da legitimidade do débito que originou a cobrança contestada. Independe, assim, de maior aprofundamento fático. Verifico estarem presentes as condições e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento, e não havendo outras pendências processuais, passo ao exame do mérito. Os pedidos são parcialmenteprocedentes. O caso dos autos envolve nítida relação de consumo, já que a parte autora é, em abstrato, receptora final dos serviços prestados pela parte ré. Ademais, ocorrendo danos ao consumidor, mesmo que não seja usuário direto do serviço, é devida a caracterização da relação de consumo, na forma do art. 17 do CDC. A parte ré, por sua vez, é empresa regularmente constituída atuando de forma profissional e habitual com intuito de lucro. Devido, assim a aplicação do CDC ao caso dos autos. A questão incontroversa é a cobrança de dívida em nome da parte autora pelo réu. As partes divergem sobre a existência de relação jurídica e consequentemente de débito. Enquanto a parte autora alega desconhecer o débito cobrado, o réu defende ser oriundo de contrato celebrado e inadimplido. A autora, por sua vez, logrou demonstrar a cobrança de débito, no valor de R$ 1.183,67, com data de vencimento em 06/12/2012 (Id. 63011349), por meio da plataforma SERASA LIMPA NOME. Contudo, não se trata de dívida negativada, mas sim de mera cobrança intitulada “conta atrasada”. Por outro lado, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo do direito da parte autora, isto é, a existência de contrato que daria origem à mencionada cobrança. Sequer se trata de inversão do ônus da prova. O inciso II do art. 373 do CPC prevê que incumbirá ao réu o ônus da prova “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Assim, tendo alegado a existência de contrato celebrado entre as partes a ensejar a licitude da cobrança, competia ao réu apresentá-lo nos autos, já que tal fato, em tese, impediria a pretensão autoral. Não obstante, a contestação está desacompanhada de qualquer contrato assinado pela parte autora ou outro documento hábil a comprovar a bilateralidade do ato (gravações, etc). Desse modo, ausente elemento a dar legitimidade ao débito cobrado, deve-se reconhecer o ato ilícito do réu, na forma do art. 186 Código Civil, configurando a cobrança indevida da consumidora. Consequentemente, merece acolhimento o pedido de cancelamento do débito objeto da lide em nome da parte autora, com a consequente cessação da cobrança, inclusive em plataformas de negociação como o SERASA LIMPA NOME. Contudo, em que pese o transtorno alegado pela parte autora, o fato é que, in casu, a questão não ultrapassou o mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade. Isso porque não há elementos a ensejar a compensação pecuniária ante a ausência de comprovação de qualquer abalo psíquico que a justificasse. Ressalte-se que não houve a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos do crédito, inexistindo qualquer lesão ao seu nome ou a sua honra. A mera cobrança indevida não gera o dever de indenizar, conforme inteligência da Súmula 230 do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Neste sentido, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça para casos análogos: “Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Narrativa autoral de cobrança indevida de débito que alega desconhecer. Sentença de parcial procedência, rejeitando a pretensão compensatória. Irresignação do Demandante. Danos morais não verificados na espécie.Inteligência do Verbete º 230 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal ("Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro."). Requerente que, nesse ponto, não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC. Incidência do Verbete Sumular nº 330 deste Nobre Sodalício ("Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."). Precedentes. Inaplicabilidade disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Narrativa autoral de cobrança indevida de débito que alega desconhecer. Sentença de parcial procedência, rejeitando a pretensão compensatória. Irresignação do Demandante. Danos morais não verificados na espécie. Inteligência do Verbete nº 230 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal ("Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro."). Requerente que, nesse ponto, não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC. Incidência do Verbete Sumular nº 330 deste Nobre Sodalício ("Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."). Precedentes. Inaplicabilidade disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso. (0009628-77.2020.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 23/01/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) grifo nosso” “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma parcial da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando o cancelamento das cobranças após o cancelamento do serviço, porém não condenou a ré a pagar indenização por dano moral. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de dano a direitos da personalidade em casos de cobranças indevidas desacompanhadas de inserção do nome do cliente nos cadastros restritivos de crédito. III. Razões de decidir 3. Empresa ré que não conseguiu comprovar a idoneidade das cobranças enviadas à autora, após o cancelamento do serviço. Cancelamento das cobranças corretamente determinado na sentença. 4. Dano moral, contudo, que não restou configurado. Autora que não comprovou nos autos a negativação de seu nome. Necessidade de comprovação mínima do direito alegado, ainda que incidente a inversão do ônus da prova na relação consumerista. Inteligência da Sumula 330 do E. TJRJ. 5. Diante da ausência da inserção do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, não restou comprovado transtorno capaz de configurar violação a direito da personalidade, tratando-se de mera cobrança, por meio de faturas encaminhadas pela empresa ré, aplicando-se à hipótese o entendimento consolidado na Súmula nº 230, deste TJRJ de que "A cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro."IV. Dispositivo 6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. -------------------Dispositivo relevante citado: CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 230 e 330 do TJRJ; AC 0809032-77.2022.8.19.0209 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); AC 0001583-03.2022.8.19.0080 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL; AC 0011539-24.2018.8.19.0067 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª ) (0000148-09.2021.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 22/01/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) grifo nosso” “Apelação Cível Ação declaratória de inexistência do débito c/c indenização por danos morais. Pretensão fundada em cobrança indevida. Sentença de parcial procedência determinando apenas o cancelamento do débito. Insurgência recursal do autor objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Razões de decidir. 1. Ausência de negativação do nome do apelante nos cadastros restritivos de crédito ou outra consequência mais gravosa capaz de justificar a reparação moral. Súmula 230 deste Tribunal. 2. Impossibilidade do reconhecimento de eventual perda do tempo útil. A mera disputa judicial julgada favorável ao consumidor não lhe assegura o direito à percepção de indenização por danos morais, eis que para a sua configuração necessariamente há que se vislumbrar situação que atinja os direitos personalíssimos da parte.3. Manutenção do julgado. Recurso a que se nega provimento. (0019883-81.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 21/01/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) grifo nosso” Assim, deixo de acolher o pedido de compensação por dano moral no caso em questão. DECIDO Com estes fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para declarar a inexistência do débito objeto da lide em nome da parte autora, no valor de no valor de R$ 1.183,67, com data de vencimento em 06/12/2012, referente ao contrato de n° 01001196773040000, e condenar o réu a se abster de cobrá-lo, inclusive em plataformas de negociação, como a SERASA LIMPA NOME. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com a apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sucumbente na maior parte do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto

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Marcelo Silva Breda x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 294866099

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811313-78.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SILVA BREDA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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JOAO DOS SANTOS MENDONCA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 08113… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0811313-78.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO SILVA BREDA RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Vistos. Trata-se de obrigação de fazer, cumulada com pedido indenizatório, ajuizada por MARCELO SILVA BREDA em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, todos já devidamente qualificados no bojo dos autos. Alega, em síntese, que foi surpreendido com a cobrança de dívida, denominada conta atrasada, datada de 06/01/2003, no valor de R$ 1.010,62, contrato nº 00001155097966001, pela empresa ré. Aduz que desconhece o débito e sua origem. Pede a procedência do feito para que seja declarada prescrita a obrigação de pagar o débito que gerou o apontamento reclamado na petição inicial e o consequente cancelamento da anotação da dívida prescrita na plataforma SERASA LIMPA NOME e o réu seja condenado a indenizar por dano moral. Juntou documentos de Id. 59741540 a 59742754. Gratuidade judicial concedida e tutela antecipada indeferida (Id. 65513825). O réu apresentou defesa (Id. 73114963). No mérito, defende que adquiriu carteira de créditos inadimplidos do Bradesco, dentre eles o indicado na inicial, podendo exercer o seu direito de cobrança. Narra que a cobrança do débito não possui condão para diminuir o Score do Serasa, pois se trata de oferta de negociação de dívidas atrasada pela plataforma SERASA LIMPA NOME. Impugna a ocorrência de dano moral. Pede a improcedência do feito. Juntou documentos de Id. 73115822 a 73115828. O réu informou que não possui outras provas a produzir além das expostas (Id. 114975256). Houve réplica (Id. 117063564). É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos por elas acostados aos autos permitem prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia dos autos é substancialmente de direito, dependendo apenas do exame da legitimidade do débito que originou a cobrança contestada. Independe, assim, de maior aprofundamento fático. Verifico estarem presentes as condições e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento, e não havendo outras pendências processuais, passo ao exame do mérito. Os pedidos são parcialmenteprocedentes. O caso dos autos envolve nítida relação de consumo, já que a parte autora é, em abstrato, receptora final dos serviços prestados pela parte ré. Ademais, ocorrendo danos ao consumidor, mesmo que não seja usuário direto do serviço, é devida a caracterização da relação de consumo, na forma do art. 17 do CDC. A parte ré, por sua vez, é empresa regularmente constituída atuando de forma profissional e habitual com intuito de lucro. Devido, assim a aplicação do CDC ao caso dos autos. A questão incontroversa é a cobrança de dívida em nome da parte autora pelo réu. As partes divergem sobre a existência de relação jurídica e consequentemente de débito. Enquanto a parte autora alega desconhecer o débito cobrado e sua origem, o réu defende ser oriundo de contrato celebrado e inadimplido junto ao banco cedente. O autor, por sua vez, logrou demonstrar a cobrança de débito pelo réu, no valor de RS 1.010,62, com data de vencimento em 06/01/2003, contrato nº 00001155097966001 (Id. 59742751), por meio da plataforma SERASA LIMPA NOME. Contudo, não se trata de dívida negativada, mas sim de mera cobrança intitulada “conta atrasada”. Por outro lado, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo do direito da parte autora, isto é, a existência de contrato que daria origem à mencionada cobrança. Sequer se trata de inversão do ônus da prova. O inciso II do art. 373 do CPC prevê que incumbirá ao réu o ônus da prova “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Assim, tendo alegado a existência de contrato celebrado a ensejar a licitude da cobrança, competia ao réu apresentá-lo nos autos, já que tal fato, em tese, impediria a pretensão autoral. Não obstante, a contestação está desacompanhada de qualquer contrato assinado pela parte autora ou outro documento hábil a comprovar a bilateralidade do ato (gravações, etc). Desse modo, ausente elemento a dar legitimidade ao débito cobrado, deve-se reconhecer o ato ilícito do réu, na forma do art. 186 Código Civil, configurando a cobrança indevida do nome da consumidora. Consequentemente, declaro inexistente o débito objeto da lide em nome da parte autora e determino a cessação da cobrança, inclusive em plataformas de negociação como o SERASA LIMPA NOME. Contudo, em que pese o transtorno alegado pela parte autora, o fato é que, in casu, a questão não ultrapassou o mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade. Isso porque não há elementos a ensejar a compensação pecuniária ante a ausência de comprovação de qualquer abalo psíquico que a justificasse. Ressalte-se que não houve a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos do crédito, inexistindo qualquer lesão ao seu nome ou a sua honra. A simples cobrança indevida não gera o dever de indenizar, conforme inteligência da Súmula 230 do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Neste sentido, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça para casos análogos: “Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Narrativa autoral de cobrança indevida de débito que alega desconhecer. Sentença de parcial procedência, rejeitando a pretensão compensatória. Irresignação do Demandante. Danos morais não verificados na espécie.Inteligência do Verbete º 230 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal ("Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro."). Requerente que, nesse ponto, não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC. Incidência do Verbete Sumular nº 330 deste Nobre Sodalício ("Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."). Precedentes. Inaplicabilidade disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Narrativa autoral de cobrança indevida de débito que alega desconhecer. Sentença de parcial procedência, rejeitando a pretensão compensatória. Irresignação do Demandante. Danos morais não verificados na espécie. Inteligência do Verbete nº 230 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal ("Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro."). Requerente que, nesse ponto, não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC. Incidência do Verbete Sumular nº 330 deste Nobre Sodalício ("Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."). Precedentes. Inaplicabilidade disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso. (0009628-77.2020.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 23/01/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) grifo nosso” “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma parcial da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando o cancelamento das cobranças após o cancelamento do serviço, porém não condenou a ré a pagar indenização por dano moral. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de dano a direitos da personalidade em casos de cobranças indevidas desacompanhadas de inserção do nome do cliente nos cadastros restritivos de crédito. III. Razões de decidir 3. Empresa ré que não conseguiu comprovar a idoneidade das cobranças enviadas à autora, após o cancelamento do serviço. Cancelamento das cobranças corretamente determinado na sentença. 4. Dano moral, contudo, que não restou configurado. Autora que não comprovou nos autos a negativação de seu nome. Necessidade de comprovação mínima do direito alegado, ainda que incidente a inversão do ônus da prova na relação consumerista. Inteligência da Sumula 330 do E. TJRJ. 5. Diante da ausência da inserção do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, não restou comprovado transtorno capaz de configurar violação a direito da personalidade, tratando-se de mera cobrança, por meio de faturas encaminhadas pela empresa ré, aplicando-se à hipótese o entendimento consolidado na Súmula nº 230, deste TJRJ de que "A cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro."IV. Dispositivo 6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. -------------------Dispositivo relevante citado: CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 230 e 330 do TJRJ; AC 0809032-77.2022.8.19.0209 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); AC 0001583-03.2022.8.19.0080 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL; AC 0011539-24.2018.8.19.0067 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª ) (0000148-09.2021.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 22/01/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) grifo nosso” “Apelação Cível Ação declaratória de inexistência do débito c/c indenização por danos morais. Pretensão fundada em cobrança indevida. Sentença de parcial procedência determinando apenas o cancelamento do débito. Insurgência recursal do autor objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Razões de decidir. 1. Ausência de negativação do nome do apelante nos cadastros restritivos de crédito ou outra consequência mais gravosa capaz de justificar a reparação moral. Súmula 230 deste Tribunal. 2. Impossibilidade do reconhecimento de eventual perda do tempo útil. A mera disputa judicial julgada favorável ao consumidor não lhe assegura o direito à percepção de indenização por danos morais, eis que para a sua configuração necessariamente há que se vislumbrar situação que atinja os direitos personalíssimos da parte.3. Manutenção do julgado. Recurso a que se nega provimento. (0019883-81.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 21/01/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) grifo nosso” Assim, deixo de acolher o pedido de compensação por dano moral no caso em questão. DECIDO Com estes fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para declarar a inexistência do débito objeto da lide em nome da parte autora, no valor de no valor de R$ 1.010,62, com data de vencimento em 06/01/2003, contrato nº 00001155097966001, e condenar o réu a se abster de cobrá-lo, inclusive em plataformas de negociação, como a SERASA LIMPA NOME. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com a apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sucumbente na maior parte do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto

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Andre Luiz Rangel De Mello x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 307587349

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817731-95.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ RANGEL DE MELLO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

LOURIVAL AMANCIO TAVARES JUNIOR

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JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE NOVAES DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 08177… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0817731-95.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LUIZ RANGEL DE MELLO RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Vistos. Trata-se de obrigação de fazer, cumulada com pedido indenizatório, ajuizada por ANDRE LUIZ RANGEL DE MELLO em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, todos já devidamente qualificados no bojo dos autos. Alega, em síntese, que foi surpreendido com uma cobrança através do órgão do Serasa referente a suposta dívida em seu nome e titularidade perante a ré, no valor de R$ 6.351,59. Aduz que desconhece o débito, pois nunca possuiu qualquer relação jurídica com a parte ré. Sustenta que vem recebendo constantes ligações de cobrança de forma vexatória. Pede a procedência do feito para que o réu seja condenado a cancelar o débito no valor de R$ R$ 6.351,59 e toda e qualquer cobrança dele decorrente; a se abster de inserir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; e a indenizar por dano moral. Juntou documentos de Id. 135233681 a 135236014. Gratuidade judicial concedida e tutela antecipada indeferida (Id. 136473613). O réu apresentou defesa (Id. 143020650). Em sede de preliminar, arguiu incompetência territorial por ausência de comprovante de residência, impugnação à gratuidade de justiça por necessidade de comprovação da hipossuficiência, impugnação ao valor da causa pelo valor exorbitante de dano moral e falta de interesse de agir em razão da dívida prescrita não ser passível de inscrição nos cadastros restritivos ao crédito. No mérito, defende que adquiriu junto ao Banco Bradesco carteira de créditos inadimplidos, dentre eles o indicado na inicial, podendo exercer o seu direito de cobrança. Ressalta que age em exercício regular de direito, procedendo de forma legítima como cessionária de boa-fé. Narra que o ACORDO CERTO e o SERASA LIMPA NOME são portais de negociação de dívidas pela internet, sendo certo que as dívidas vencidas há mais de 5 anos não constarão no Cadastro de Inadimplentes. Defende que a dívida objeto da lide está classificada como oferta de acordo. Impugna a ocorrência de dano moral. Pede a improcedência do feito. Juntou documentos de Id. 143023552 a 143023556. Houve réplica (Id. 156008999). O autor informou que não pretende produzir novas provas além das apresentadas nos autos (Id. 169968062). O réu requereu a expedição de ofício ao Banco Bradesco (Id. 174574931), Decisão saneadora de Id. 182699794, que indeferiu a expedição de ofício requerida pela parte ré. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (Id. 198192223 e Id. 198210631). É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos por elas acostados aos autos permitem prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia dos autos é substancialmente de direito, dependendo apenas do exame da legitimidade do débito que originou a cobrança contestada. Independe, assim, de maior aprofundamento fático. Em contestação, o réu apresentou quatro defesas processuais, quais sejam, incompetência territorial, impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa e falta de interesse de agir. As teses defensivas não merecem prosperar. Em primeiro lugar, ressalto que o comprovante de residência da parte autora foi anexado aos autos no Id. 135233682, sendo este Juízo competente para processar e julgar o feito. Sendo assim, rejeito a preliminar de incompetência territorial. Deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade judicial. Na forma do §3º do art. 99 do CPC, a hipossuficiência é presumida em relação à pessoa natural, quando acompanhada de declaração própria (Id. 135233683). No mais, o autor apresentou documentos que indicam que se encontra desempregado (Id. 135233697), o que denota a hipossuficiência a permitir a concessão e manutenção do benefício. Isso porto, rejeito a impugnação. Ressalto que o valor atribuído à causa corresponde ao benefício econômico pretendido pela parte autora em consonância com os incisos II, V e VI do art. 292 do CPC. Diante disso, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Além disso, a resistência do réu em contestação demonstra, por si só, a necessidade para a parte autora do provimento judicial. Isso posto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Verifico estarem presentes as condições e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento, e não havendo outras pendências processuais, passo ao exame do mérito. Os pedidos são parcialmenteprocedentes. O caso dos autos envolve nítida relação de consumo, já que a parte autora é, em abstrato, receptora final dos serviços prestados pela parte ré. Ademais, ocorrendo danos ao consumidor, mesmo que não seja usuário direto do serviço, é devida a caracterização da relação de consumo, na forma do art. 17 do CDC. A parte ré, por sua vez, é empresa regularmente constituída atuando de forma profissional e habitual com intuito de lucro. Devido, assim a aplicação do CDC ao caso dos autos. A questão incontroversa é a cobrança de dívida em nome da parte autora pelo réu. As partes divergem sobre a existência de relação jurídica e consequentemente de débito. Enquanto a parte autora alega desconhecer o débito cobrado, o réu defende ser oriundo de contrato celebrado e inadimplido junto ao banco cedente. O autor, por sua vez, logrou demonstrar a cobrança de débito pelo réu, no valor de R$ 6.351,59, por meio da plataforma SERASA LIMPA NOME (Id. 135236011), além de e-mails de cobrança da plataforma ACERTO (Id. 135233700). Por outro lado, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo do direito da parte autora, isto é, a existência de contrato que daria origem à mencionada cobrança. Sequer se trata de inversão do ônus da prova. O inciso II do art. 373 do CPC prevê que incumbirá ao réu o ônus da prova “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Assim, tendo alegado a existência de contrato celebrado a ensejar a licitude da cobrança, competia ao réu apresentá-lo nos autos, já que tal fato, em tese, impediria a pretensão autoral. Não obstante, a contestação está desacompanhada de qualquer contrato assinado pela parte autora ou outro documento hábil a comprovar a bilateralidade do ato (gravações, etc). Desse modo, ausente elemento a dar legitimidade ao débito cobrado, deve-se reconhecer o ato ilícito do réu, na forma do art. 186 Código Civil, configurando a cobrança indevida do nome do consumidor. Consequentemente, declaro inexistente o débito objeto da lide em nome da parte autora e determino a cessação da cobrança, inclusive em plataformas de negociação como o SERASA LIMPA NOME e através de e-mail do ACERTO. Contudo, em que pese o transtorno alegado pela parte autora, o fato é que, in casu, a questão não ultrapassou o mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade. Isso porque não há elementos a ensejar a compensação pecuniária ante a ausência de comprovação de qualquer abalo psíquico que a justificasse. Ressalte-se que não houve a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos do crédito, inexistindo qualquer lesão ao seu nome ou a sua honra. A simples cobrança indevida não gera o dever de indenizar, conforme inteligência da Súmula 230 do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Neste sentido, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça para casos análogos: “Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Narrativa autoral de cobrança indevida de débito que alega desconhecer. Sentença de parcial procedência, rejeitando a pretensão compensatória. Irresignação do Demandante. Danos morais não verificados na espécie.Inteligência do Verbete º 230 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal ("Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro."). Requerente que, nesse ponto, não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC. Incidência do Verbete Sumular nº 330 deste Nobre Sodalício ("Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."). Precedentes. Inaplicabilidade disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Narrativa autoral de cobrança indevida de débito que alega desconhecer. Sentença de parcial procedência, rejeitando a pretensão compensatória. Irresignação do Demandante. Danos morais não verificados na espécie. Inteligência do Verbete nº 230 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal ("Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro."). Requerente que, nesse ponto, não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC. Incidência do Verbete Sumular nº 330 deste Nobre Sodalício ("Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."). Precedentes. Inaplicabilidade disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso. (0009628-77.2020.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 23/01/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) grifo nosso” “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma parcial da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando o cancelamento das cobranças após o cancelamento do serviço, porém não condenou a ré a pagar indenização por dano moral. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de dano a direitos da personalidade em casos de cobranças indevidas desacompanhadas de inserção do nome do cliente nos cadastros restritivos de crédito. III. Razões de decidir 3. Empresa ré que não conseguiu comprovar a idoneidade das cobranças enviadas à autora, após o cancelamento do serviço. Cancelamento das cobranças corretamente determinado na sentença. 4. Dano moral, contudo, que não restou configurado. Autora que não comprovou nos autos a negativação de seu nome. Necessidade de comprovação mínima do direito alegado, ainda que incidente a inversão do ônus da prova na relação consumerista. Inteligência da Sumula 330 do E. TJRJ. 5. Diante da ausência da inserção do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, não restou comprovado transtorno capaz de configurar violação a direito da personalidade, tratando-se de mera cobrança, por meio de faturas encaminhadas pela empresa ré, aplicando-se à hipótese o entendimento consolidado na Súmula nº 230, deste TJRJ de que "A cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro."IV. Dispositivo 6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. -------------------Dispositivo relevante citado: CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 230 e 330 do TJRJ; AC 0809032-77.2022.8.19.0209 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); AC 0001583-03.2022.8.19.0080 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL; AC 0011539-24.2018.8.19.0067 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª ) (0000148-09.2021.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 22/01/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) grifo nosso” “Apelação Cível Ação declaratória de inexistência do débito c/c indenização por danos morais. Pretensão fundada em cobrança indevida. Sentença de parcial procedência determinando apenas o cancelamento do débito. Insurgência recursal do autor objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Razões de decidir. 1. Ausência de negativação do nome do apelante nos cadastros restritivos de crédito ou outra consequência mais gravosa capaz de justificar a reparação moral. Súmula 230 deste Tribunal. 2. Impossibilidade do reconhecimento de eventual perda do tempo útil. A mera disputa judicial julgada favorável ao consumidor não lhe assegura o direito à percepção de indenização por danos morais, eis que para a sua configuração necessariamente há que se vislumbrar situação que atinja os direitos personalíssimos da parte.3. Manutenção do julgado. Recurso a que se nega provimento. (0019883-81.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 21/01/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) grifo nosso” Assim, deixo de acolher o pedido de compensação por dano moral no caso em questão. DECIDO Com estes fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para declarar a inexistência do débito objeto da lide em nome da parte autora, no valor de R$ 6.351,59, e condenar o réu a se abster de cobrá-lo, inclusive em plataformas de negociação, como a SERASA LIMPA NOME, e através de e-mails do ACERTO. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com a apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% da custas, além de honorários advocatícios em favor do procurador da ré no valor de 10% sobre o montante de danos morais requerido na inicial. Ato contínuo, condeno a ré o pagamento de 50% da custas, além de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora no valor de 10% sobre o valor da dívida declarada inexistente. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto

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Wellington Roza Dias x Claro S.A.

ID: 277903346

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820072-31.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ROZA DIAS

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

ALDERITO ASSIS DE LIMA

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RODRIGO DE LIMA CASAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0820072-31.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLINGTON ROZA DIAS RÉU: CLARO S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido indenizatório, ajuizada por WELLINGTON ROZA DIAS em face de CLARO S.A., todos já devidamente qualificados no bojo dos autos. Alega a parte autora que foi surpreendida com cobranças realizadas pelo SERASA em razão de débito que desconhece com a empresa ré. Narra que, ao entrar em contato com a parte ré, foi alegado que há débito em seu nome, sem qualquer esclarecimento ou justificativa. Sustenta que há restrição em seu nome, inserida pela empresa ré, por contrato de n° 214484734, com inclusão no dia 22/02/2016, no valor de R$ 33,67. Pede a procedência do feito para que seja suspensa a referida cobrança, além de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos de Id. 76411886 a 76411896. Gratuidade judicial deferida e tutela antecipada indeferida (Id. 76650946). O réu apresentou defesa (Id. 79735716). Em sede de preliminar, argui ilegitimidade passiva, carência de ação por ausência de pretensão resistida e indeferimento da inicial por ausência de comprovante de residência. No mérito, defende a inexistência de falha na prestação do serviço, pois o autor foi cliente da ré através do contrato nº 214484734, vinculado à linha móvel de nº (21)97341-0864, habilitado em 23/01/2016 e atualmente cancelado. Ressalta que ocorreu a utilização dos serviços, entretanto, não houve o pagamento de todas as faturas, existindo débitos em aberto até a presente data, no valor de R$ 33,67. Aduz que o CPF do autor não se encontra restrito, visto que a dívida se encontra na plataforma SERASA LIMPA NOME, a qual não é um cadastro restritivo de crédito, mas sim um local em que o consumidor pode consultar pendências inscritas ou não, tendo a opção de negociar diretamente com empresas parceiras de tal órgão, sendo concedidos descontos e condições especiais para pagamento. Impugna a ocorrência de dano moral. Pede a extinção do feito, sem resolução do mérito, diante das preliminares suscitadas, ou improcedência da demanda. Juntou documentos de Id. 79735718 a 79735733. Houve réplica (Id. 120109895), na qual o autor ressaltou a inexistência de relação jurídica com a ré. No Id. 121050117, o réu informou que não possuía outras provas a produzir. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos por elas acostados aos autos permitem prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia dos autos é substancialmente de direito, dependendo apenas do exame da legitimidade do débito. Independe, assim, de maior aprofundamento fático. No mais, devidamente intimadas, as partes não pugnaram pela produção de outras provas. Na contestação, o réu apresentou três defesas processuais, quais sejam, ilegitimidade passiva, carência de ação por ausência de pretensão resistida e indeferimento da inicial por ausência de comprovante de residência. As teses defensivas não merecem prosperar. O réu possui legitimidade para figurar no polo passivo, já que é indicado, na inicial, como sendo o responsável pelo ato ilícito. É suficiente, assim, à luz da doutrina da asserção, para figurar no polo da presente demanda. No mais, a efetiva responsabilidade sobre os fatos confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Registro que inexiste previsão legal que vincule a distribuição da demanda à tentativa preliminar de solução administrativa perante à empresa. No mais, a resistência do réu demonstra, por si só, a necessidade da demanda. Logo, rejeito a preliminar de carência de ação por ausência de pretensão resistida. Além disso, o autor apresentou comprovante de residência no Id. 76411888, comprovando assim a competência do Juízo para apreciar e julgar a demanda, motivo pelo qual rejeito a preliminar de indeferimento da inicial. Verifico estarem presentes as condições e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento, e não havendo outras pendências processuais, passo ao exame do mérito. Os pedidos são parcialmenteprocedentes. O caso dos autos envolve nítida relação de consumo, já que a parte autora é, em abstrato, receptora final dos serviços prestados pela parte ré. Ademais, ocorrendo danos ao consumidor, mesmo que não seja usuário direto do serviço, é devida a caracterização da relação de consumo. A parte ré, por sua vez, é empresa regularmente constituída atuando de forma profissional e habitual com intuito de lucro. Devido, assim a aplicação do CDC ao caso dos autos. A questão incontroversa é a cobrança de dívida em nome da parte autora pelo réu. As partes divergem sobre a existência de relação jurídica e consequentemente de débito. Enquanto a parte autora alega desconhecer o débito cobrado, o réu defende ser oriundo de contrato celebrado e inadimplido. O autor, por sua vez, logrou demonstrar a cobrança pelo réu de débito, no valor de R$ 33,67, com data de vencimento em 22.06.2016 (Id. 76411887), por meio da plataforma SERASA LIMPA NOME. Por outro lado, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo do direito da parte autora, isto é, a existência de contrato que daria origem à mencionada cobrança. Sequer se trata de inversão do ônus da prova. O inciso II do art. 373 do CPC prevê que incumbirá ao réu o ônus da prova “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Assim, tendo alegado a existência de contrato celebrado entre as partes a ensejar a licitude da cobrança, competia ao réu apresentá-lo nos autos, já que tal fato, em tese, impediria a pretensão autoral. Não obstante, a contestação está desacompanhada de qualquer contrato assinado pela parte autora ou outro documento hábil a comprovar a bilateralidade do ato (gravações, etc). A bem da verdade, o réu tão somente anexou telas sistêmicas no bojo da contestação e faturas no Id. 79735718, que não são aptos a comprovar a relação contratual e muito menos a inadimplência autoral, eis que produzidos de forma unilateral e, portanto, de fácil manipulação. Desse modo, ausente elemento a dar legitimidade ao débito cobrado, deve-se reconhecer o ato ilícito do réu, na forma do art. 186 Código Civil, configurando a cobrança indevida do nome do consumidor. Consequentemente, merece acolhimento o pedido de cancelamento do débito objeto da lide em nome da parte autora, com a cessação da cobrança, inclusive em plataformas de negociação como o SERASA LIMPA NOME. Contudo, em que pese o transtorno alegado pela parte autora, o fato é que, in casu, a questão não ultrapassou o mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade. Isso porque não há elementos a ensejar a compensação pecuniária ante a ausência de comprovação de qualquer abalo psíquico que a justificasse. Ressalte-se que não houve a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos do crédito, inexistindo qualquer lesão ao seu nome ou a sua honra. A simples cobrança indevida não gera o dever de indenizar, conforme inteligência da Súmula 230 do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Neste sentido, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça para casos análogos: “Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Narrativa autoral de cobrança indevida de débito que alega desconhecer. Sentença de parcial procedência, rejeitando a pretensão compensatória. Irresignação do Demandante. Danos morais não verificados na espécie.Inteligência do Verbete º 230 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal ("Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro."). Requerente que, nesse ponto, não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC. Incidência do Verbete Sumular nº 330 deste Nobre Sodalício ("Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."). Precedentes. Inaplicabilidade disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Narrativa autoral de cobrança indevida de débito que alega desconhecer. Sentença de parcial procedência, rejeitando a pretensão compensatória. Irresignação do Demandante. Danos morais não verificados na espécie. Inteligência do Verbete nº 230 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal ("Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro."). Requerente que, nesse ponto, não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC. Incidência do Verbete Sumular nº 330 deste Nobre Sodalício ("Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."). Precedentes. Inaplicabilidade disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso. (0009628-77.2020.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 23/01/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) grifo nosso” “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma parcial da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando o cancelamento das cobranças após o cancelamento do serviço, porém não condenou a ré a pagar indenização por dano moral. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de dano a direitos da personalidade em casos de cobranças indevidas desacompanhadas de inserção do nome do cliente nos cadastros restritivos de crédito. III. Razões de decidir 3. Empresa ré que não conseguiu comprovar a idoneidade das cobranças enviadas à autora, após o cancelamento do serviço. Cancelamento das cobranças corretamente determinado na sentença. 4. Dano moral, contudo, que não restou configurado. Autora que não comprovou nos autos a negativação de seu nome. Necessidade de comprovação mínima do direito alegado, ainda que incidente a inversão do ônus da prova na relação consumerista. Inteligência da Sumula 330 do E. TJRJ. 5. Diante da ausência da inserção do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, não restou comprovado transtorno capaz de configurar violação a direito da personalidade, tratando-se de mera cobrança, por meio de faturas encaminhadas pela empresa ré, aplicando-se à hipótese o entendimento consolidado na Súmula nº 230, deste TJRJ de que "A cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro."IV. Dispositivo 6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. -------------------Dispositivo relevante citado: CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 230 e 330 do TJRJ; AC 0809032-77.2022.8.19.0209 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); AC 0001583-03.2022.8.19.0080 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL; AC 0011539-24.2018.8.19.0067 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª ) (0000148-09.2021.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 22/01/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) grifo nosso” “Apelação Cível Ação declaratória de inexistência do débito c/c indenização por danos morais. Pretensão fundada em cobrança indevida. Sentença de parcial procedência determinando apenas o cancelamento do débito. Insurgência recursal do autor objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Razões de decidir. 1. Ausência de negativação do nome do apelante nos cadastros restritivos de crédito ou outra consequência mais gravosa capaz de justificar a reparação moral. Súmula 230 deste Tribunal. 2. Impossibilidade do reconhecimento de eventual perda do tempo útil. A mera disputa judicial julgada favorável ao consumidor não lhe assegura o direito à percepção de indenização por danos morais, eis que para a sua configuração necessariamente há que se vislumbrar situação que atinja os direitos personalíssimos da parte.3. Manutenção do julgado. Recurso a que se nega provimento. (0019883-81.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 21/01/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) grifo nosso” Assim, julgo improcedente o pedido de compensação por dano moral no caso em questão. DECIDO Com estes fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para declarar a inexistência do débito objeto da lide em nome da parte autora, no valor de R$ 33,67, com data de vencimento em 22.06.2016, e condenar o réu a se abster de cobrá-lo, inclusive em plataformas de negociação, como a SERASA LIMPA NOME, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de multa de R$500,00 por cada cobrança indevida e R$ 5.000,00 na hipótese de inscrição em cadastros restritivos de crédito. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com a apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sucumbente na maior parte do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto

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Elaine Cristina Oliveira Dos Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 324190812

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802411-39.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZENY SANTANA CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 08024… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0802411-39.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELAINE CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELAINE CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL SA Vistos. Trata-se de ação indenizatória, ajuizada por ELAINE CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL SA, todos já devidamente qualificados no bojo dos autos. Alega a autora, em síntese, que possuía conta corrente junto ao banco réu para recebimento de pensão alimentícia dos filhos enquanto menores. Relata que, a partir de março de 2020, não mais movimentou a conta em questão. Sustenta que foi surpreendida com ligações de cobrança da empresa ATIVOS S/A referentes a dívidas oriundas do banco réu. Narra que se dirigiu a uma agência do réu, onde tomou conhecimento de que os débitos eram referentes a empréstimos que desconhece. Defende que o único empréstimo que reconhece é o de R$ 952,13, celebrado em 13/03/2020. Ressalta que seu nome foi inserido no SPC e SERASA. Pede a procedência do feito para que o réu seja condenado a: (i) cancelar os empréstimos não reconhecidos; (ii) indenizar por dano material, no valor de R$20.923,89; e (iii) por dano moral, no valor de R$30.000,00. Juntou documentos de Id. 44836346 a 44837670. Gratuidade judicial deferida (id. 62435302). Em contestação (id. 70262318), o réu argui preliminarmente a impugnação ao valor da causa e à gratuidade de justiça, além de ilegitimidade passiva. No mérito, defende a legalidade dos contratos impugnados nos autos, de n.º 938099522, 948775260, 948775278 e 950122268, firmados espontaneamente pela parte autora e livres de qualquer vício. Sustenta a inadimplência autoral e, portanto, a regularidade da cobrança realizada. Aduz que, conforme documentos acostados, a parte autora possui outras negativações, o que inviabiliza a pretensão de indenização por danos morais. Pede a improcedência do feito. Juntou documentos de Id. 70262319 a 70262339. Réplica (id. 98960345). A autora requereu a juntada de prova documental suplementar anexada (id. 106806161). O réu manifestou desinteresse na produção de outras provas (id. 109000800). Decisão saneadora, que rejeitou as preliminares suscitadas em defesa e inverteu o ônus da prova, com a reabertura do prazo para a parte ré informar se possui interesse na produção de outras provas além das constantes dos autos (id. 183918729). O réu informou que não pretende produzir novas provas além da documental já carreada nos autos (id. 186324226). A parte autora reiterou o desinteresse na produção de outras provas (id. 186849581). É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos por elas acostados aos autos permitem prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia dos autos é substancialmente de direito, dependendo apenas do exame da legitimidade do débito que originou a cobrança impugnada. Independe, assim, de maior aprofundamento fático. Verifico estarem presentes as condições e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento, e não havendo outras pendências processuais, passo ao exame do mérito. Os pedidos são parcialmente procedentes. O caso dos autos envolve nítida relação de consumo, já que a parte autora é receptora final dos serviços prestados pela parte ré. Ademais, ocorrendo danos ao consumidor, mesmo que não seja usuário direto do serviço, é devida a caracterização da relação de consumo. A parte ré, por sua vez, é empresa regularmente constituída atuando de forma profissional e habitual com intuito de lucro. Devido, assim a aplicação do CDC ao caso dos autos. A questão incontroversa é a cobrança de débitos em nome da parte autora oriundos de empréstimos do banco réu. As partes divergem sobre a regularidade da contratação. A parte autora, por sua vez, nega as referidas contratações. O réu, por seu turno, defende a regularidade dos contratos, com os valores pactuados depositados em conta de titularidade da autora. Da análise dos autos, verifico que a parte autora demonstrou a cobrança de 3 débitos oriundos do banco réu, a saber: um, no valor de R$3.835,42, referente ao contrato nº 950122268, com data de vencimento em 28/10/2020; outro, no valor de R$13.454,69, referente ao contrato nº 948775260, com data de vencimento em 01/11/2020; e o último, no valor de R$1.660,28, referente ao contrato nº 938099522, com data de vencimento em 01/01/2021 (Id. 44837663), por meio da plataforma SERASA LIMPA NOME. Contudo, conforme verifico no documento de id. 44837663, não se trata de dívida negativada, mas sim de mera cobrança intitulada “conta atrasada” de plataforma de negociação de dívidas, denominada “Serasa Limpa Nome”. Este tipo de serviço não se confunde com os cadastros próprios de negativação, em especial pela ausência de publicização da dívida a terceiros. Trata-se de serviço que limita as informações inseridas às partes envolvidas na suposta dívida e negociação. Registro ainda que não consta dos autos qualquer extrato emitido por entidades como SERASA, SPC, que apresentam, em regra, o nome da parte, data da inscrição, valor original, responsável pela dívida, origem e tipo do débito, além de diversas outras informações, a fim de comprovar a negativação alegada pela parte autora. Por outro lado, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo do direito da parte autora, isto é, a regularidade da celebração dos negócios jurídicos que dariam origem à mencionada cobrança. Sequer se trata de inversão do ônus da prova. O inciso II do art. 373 do CPC prevê que incumbirá ao réu o ônus da prova “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Assim, tendo alegado a existência de contrato entre as partes a ensejar a licitude da cobrança, competia ao réu comprovar a regularidade da contratação, já que tal fato, em tese, impediria a pretensão da autora. Contudo, apesar de devidamente intimado acerca da inversão do ônus da prova em seu desfavor e da reabertura do prazo para se manifestar em provas (Id. 183918729) a fim de dirimir os pontos controvertidos, o réu manifestou desinteresse na produção de outras provas no Id. 186324226. Sendo assim, o banco réu deixou de provar que a autora anuiu com a contratação dos empréstimos impugnados e que as referidas transações foram realizadas mediante uso de senha pessoal e intransferível. Conforme preceitua o inciso II do art. 429 do CPC, havendo impugnação à autenticidade do documento, notadamente sua assinatura, como no caso em tela, o ônus da prova compete àquele que produziu o documento. Havendo, assim, controvérsia sobre a autenticidade da assinatura digital nos documentos de Id. 70262320, 70262321 e 70262325, o ônus caberia à parte ré. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme expresso no precedente vinculante constante do Tema nº 1.061, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Desse modo, ausente elemento a dar legitimidade aos débitos imputados à autora, deve-se reconhecer o ato ilícito do réu, na forma do art. 186 Código Civil, configurando a cobrança indevida em nome da consumidora. Consequentemente, declaro a inexistência dos débitos objetos da lide em nome da parte autora, com a consequente cessação das cobranças, inclusive em plataformas de negociação como o SERASA LIMPA NOME. Por outro lado, o pedido de dano material não merece acolhimento, eis que a autora não comprovou o pagamento da dívida, tampouco qualquer prejuízo financeiro. Por fim, em que pese o transtorno alegado pela parte autora, o fato é que, in casu, a questão não ultrapassou o mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade. Isso porque não há elementos a ensejar a compensação pecuniária ante a ausência de comprovação de qualquer abalo psíquico que a justificasse. Ressalte-se que não houve a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos do crédito, inexistindo qualquer lesão ao seu nome ou a sua honra. A simples cobrança indevida não gera o dever de indenizar, conforme inteligência da Súmula 230 do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Neste sentido, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça para casos análogos: “Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Narrativa autoral de cobrança indevida de débito que alega desconhecer. Sentença de parcial procedência, rejeitando a pretensão compensatória. Irresignação do Demandante. Danos morais não verificados na espécie.Inteligência do Verbete º 230 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal ("Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro."). Requerente que, nesse ponto, não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC. Incidência do Verbete Sumular nº 330 deste Nobre Sodalício ("Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."). Precedentes. Inaplicabilidade disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Narrativa autoral de cobrança indevida de débito que alega desconhecer. Sentença de parcial procedência, rejeitando a pretensão compensatória. Irresignação do Demandante. Danos morais não verificados na espécie. Inteligência do Verbete nº 230 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal ("Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro."). Requerente que, nesse ponto, não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC. Incidência do Verbete Sumular nº 330 deste Nobre Sodalício ("Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."). Precedentes. Inaplicabilidade disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso. (0009628-77.2020.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 23/01/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) grifo nosso” “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma parcial da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando o cancelamento das cobranças após o cancelamento do serviço, porém não condenou a ré a pagar indenização por dano moral. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de dano a direitos da personalidade em casos de cobranças indevidas desacompanhadas de inserção do nome do cliente nos cadastros restritivos de crédito. III. Razões de decidir 3. Empresa ré que não conseguiu comprovar a idoneidade das cobranças enviadas à autora, após o cancelamento do serviço. Cancelamento das cobranças corretamente determinado na sentença. 4. Dano moral, contudo, que não restou configurado. Autora que não comprovou nos autos a negativação de seu nome. Necessidade de comprovação mínima do direito alegado, ainda que incidente a inversão do ônus da prova na relação consumerista. Inteligência da Sumula 330 do E. TJRJ. 5. Diante da ausência da inserção do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, não restou comprovado transtorno capaz de configurar violação a direito da personalidade, tratando-se de mera cobrança, por meio de faturas encaminhadas pela empresa ré, aplicando-se à hipótese o entendimento consolidado na Súmula nº 230, deste TJRJ de que "A cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro."IV. Dispositivo 6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. -------------------Dispositivo relevante citado: CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 230 e 330 do TJRJ; AC 0809032-77.2022.8.19.0209 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); AC 0001583-03.2022.8.19.0080 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL; AC 0011539-24.2018.8.19.0067 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª ) (0000148-09.2021.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 22/01/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) grifo nosso” “Apelação Cível Ação declaratória de inexistência do débito c/c indenização por danos morais. Pretensão fundada em cobrança indevida. Sentença de parcial procedência determinando apenas o cancelamento do débito. Insurgência recursal do autor objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Razões de decidir. 1. Ausência de negativação do nome do apelante nos cadastros restritivos de crédito ou outra consequência mais gravosa capaz de justificar a reparação moral. Súmula 230 deste Tribunal. 2. Impossibilidade do reconhecimento de eventual perda do tempo útil. A mera disputa judicial julgada favorável ao consumidor não lhe assegura o direito à percepção de indenização por danos morais, eis que para a sua configuração necessariamente há que se vislumbrar situação que atinja os direitos personalíssimos da parte.3. Manutenção do julgado. Recurso a que se nega provimento. (0019883-81.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 21/01/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) grifo nosso” Assim, deixo de acolher o pedido de compensação por dano moral no caso em questão. DECIDO Com estes fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para declarar a inexistência dos débitos objetos da lide em nome da parte autora, no valor de R$3.835,42, referente ao contrato nº 950122268, com data de vencimento em 28/10/2020; no valor de R$13.454,69, referente ao contrato nº 948775260, com data de vencimento em 01/11/2020; e no valor de R$1.660,28, referente ao contrato nº 938099522, com data de vencimento em 01/01/2021 (Id. 44837663), e condenar o réu a se abster de cobrá-los, inclusive em plataformas de negociação, como a SERASA LIMPA NOME, e a cancelar os contratos a eles atrelados. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais e morais. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com a apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dos danos materiais e morais pretendidos na inicial. Em paralelo, condeno o réu ao pagamento dos 50% restantes das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, tendo em vista a inexistência de proveito econômico obtido na condenação pelo autor. Observe-se, por fim, que a condenação sucumbencial sofrida pela parte autora fica com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judicial concedida, na formado §3º do art. 98 do CPC. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto

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