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Cesumar - Centro De Ensino Superior De Maringá Ltda x Luciana Das Graças Barbosa Januario

ID: 256259532

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008368-22.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA

Polo Passivo:

LUCIANA DAS GRAÇAS BARBOSA JANUARIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ERIKA MOURA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IAUSY ANAHY FARIAS MARTINS PERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008368-22.20… *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008368-22.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0828298-13.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00085918 AGTE: CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA ADVOGADO: IAUSY ANAHY FARIAS MARTINS PERA OAB/PR-024759 AGDO: LUCIANA DAS GRAÇAS BARBOSA JANUARIO ADVOGADO: ERIKA MOURA DOS SANTOS OAB/RJ-228495 Relator: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO AGRAVANTE/RÉ DE QUE O ENDEREÇO PERTENCE À EMPRESA PARCEIRA. RECURSO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que considerou válido o ato citatório em endereço distinto da sede da Instituição agravante/ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal consiste em analisar se o endereço no qual foi realizada a citação constitui filial da Instituição agravante/ré, considerando-se o ato citatório válido ou não. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Será válida a citação realizada no endereço em que a empresa mantém sua sede ou filial, podendo ser recebida por qualquer pessoa que se apresenta como representante da empresa, não sendo obrigatório poderes de representação em juízo. Para tanto, será considerado domicílio da pessoa jurídica qualquer um dos estabelecimentos para os atos nele praticados.4. O endereço para onde foi expedida a citação consta no sítio eletrônico da agravante enquanto polo da Instituição. Portanto, ainda que apenas com base na Teoria da Aparência, não se pode afastar a percepção de que o endereço em Bonsucesso, Rio de Janeiro, faz parte da Instituição agravante/ré.5. O recebimento da citação por alguém que, presumidamente, trabalha na pessoa jurídica agravante aperfeiçoa o ato realizado, não havendo que se falar em nulidade, na forma do Enunciado da Súmula n. 118 deste Tribunal de Justiça.6. Tem-se que a citação realizada na fase de conhecimento está hígida e, portanto, é válida, motivo pelo qual a pretensão recursal não merece provimentoIV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Margarida Chagas De Araujo x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 317936557

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828201-13.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA CHAGAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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JOSE DA SILVA FELISBERTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0828201-13.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARGARIDA CHAGAS DE ARAUJO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Recebo os embargos de declaração de id. 175897025 já que tempestivos, como atesta a certidão de id. 181561608. Constato que a parte embargante interpôs embargos de declaração, por força de alegada OMISSÃO e CONTRADIÇÃO na sentença. Sustenta a embargante, em síntese, que a sentença: (i) deixou de especificar os valores considerados indevidos; (ii) determinou a restituição em dobro sem fundamentar a ocorrência de má-fé; e (iii) omitiu os critérios de atualização monetária dos valores devidos. Quanto à alegada omissão quanto à especificação dos valores a serem restituídos, não se constata omissão relevante, uma vez que a sentença determinou expressamente que o montante será apurado em sede de liquidação, conforme autorizado pelo art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil. O mesmo se aplica à alegação de omissão quanto aos critérios de atualização, pois a sentença fixou os marcos temporais de correção monetária e juros moratórios, de modo que eventual complementação técnica deverá ocorrer em momento processual adequado. Entretanto, assiste razão parcial à embargante quanto ao tópico da restituição em dobro. Da análise da petição inicial, verifica-se que a parte autora pleiteou a devolução dos valores indevidamente cobrados, mas não formulou pedido expresso de restituição em dobro. Nesse cenário, a condenação superior ao postulado viola o princípio da congruência, consagrado nos artigos 141 e 492 do CPC. Assim, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos, para retificar a sentença no ponto em que determinou a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, devendo a repetição ocorrer de forma simples. A alteração não compromete a coerência lógica do julgado e configura erro material por extrapolação do pedido, hipótese que comporta correção por meio de embargos de declaração. ANTE O EXPOSTO, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHO-OS PARCIALMENTE, PARA RETIFICAR A SENTENÇA NO TOCANTE À CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PASSANDO O TERCEIRO PARÁGRAFO DO DISPOSITIVO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “A RESTITUIÇÃO DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, CUJO MONTANTE SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.” AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA EMBARGADA PERMANECEM INALTERADAS. P. I. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRA-SE O TEOR DA SENTENÇA, COM A MODIFICAÇÃO SUPRAMENCIONADA. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 282051441

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0823739-13.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

RAFAEL DE CAMPOS NOGUEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara de Família da Regional da Leopoldina , 1071, 401, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara de Família da Regional da Leopoldina , 1071, 401, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0823739-13.2023.8.19.0210 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de pedido de Exoneração de Alimentos, requerida por Em segredo de justiçaem face deEm segredo de justiça, ambos qualificados na inicial. Afirma que cumpriu tempestivamente com sua obrigação. Ocorre que a Requerida, além de maior de idade, terminou o terceiro grau e, por conseguinte os estudos. Requer a exoneração de alimentos. A inicial veio acompanhada de documentos pertinentes. Decisão deferindo a gratuidade de justiça no index 127748308 e determinando a citação da parte ré. Regularmente citada em 25/11/2024 (index 158524324), a ré quedou-se inerte, conforme certificado no index 191609292. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cuida-se de ação de exoneração de obrigação alimentar em que a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para a resposta, impondo-se, via oblíqua, a decretação da revelia, sem aplicação de seus efeitos, por se tratar de matéria que versa sobre direito indisponível. Inicialmente, cumpre salientar que a obrigação alimentar decorrente do poder familiar se extingue quando o alimentando atinge a maioridade civil, somente se justificando a manutenção da verba alimentar para o filho maior quando presente a condição de necessidade, e , nesse caso, é ônus do alimentando comprovar que é necessitado, isto é, que não tem condições de prover o próprio sustento. Conforme se infere do documento juntado aos autos, a requerida já atingiu a maioridade em 2017, não apresentando qualquer resposta à pretensão do autor. No caso em tela, o autor alega que a ré atingiu a maioridade e que não necessita mais desse pensionamento, como na época em que lhe foi concedido este direito. De outra banda, embora não implique a liberação automática do encargo alimentar, no caso dos autos o ônus da prova passa a recair sobre o alimentando. Ou por outra, se quando menor as necessidades são presumidas, após sua maioridade deve ele comprovar satisfatoriamente que continua necessitando receber suporte financeiro. Assim, competia a parte ré comprovar sua necessidade em continuar a receber os alimentos, contudo, manteve-se inerte, razão pela qual incabível a manutenção da obrigação alimentar. Tal entendimento, encontra-se em consonância com a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, de que a obrigação alimentar estabelecida com base na menoridade persiste até os 24 anos, desde que o alimentando esteja cursando curso técnico ou superior. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para exonerar a parte autora da obrigação de prestar alimentos à parte ré, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Novo CPC. Determino o cancelamento dos descontos da pensão a que fazia jus a requerida. Oficie-se ao órgão pagador, se for o caso. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e os honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas legais. P.I.

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Coralio Pinto Nunes x Isabela Muzzy Da Fonseca e outros

ID: 277143285

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805018-13.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CORALIO PINTO NUNES

Polo Passivo:

ISABELA MUZZY DA FONSECA LUIS DOUGLAS BEZERRA RIBEIRO

Sentença

Advogados:

SELMA CRISTINA DA SILVA SALLE

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JOSE MENDES DE FIGUEIREDO

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0805018-13.2023.8.19.0210 AUTOR: CORALIO PINTO NUNES RÉU: ISABELA MUZZY DA FONSECA, LUIS DOUGLAS BEZERR… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0805018-13.2023.8.19.0210 AUTOR: CORALIO PINTO NUNES RÉU: ISABELA MUZZY DA FONSECA, LUIS DOUGLAS BEZERRA RIBEIRO ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação de despejo movida por CORÁLIO PINTO NUNESem face de ISABELA MUZZI DA FONSECAe LUIS DOUGLAS BEZERRA RIBEIRO. O autor alega que os réus estão em atraso com o pagamento de aluguéis e encargos desde novembro de 2022, referentes a um imóvel não residencial localizado na rua Camaquã, nº 173. Solicita a rescisão do contrato, o despejo dos locatários, o pagamento dos valores devidos atualizados, além de custas processuais e honorários advocatícios. Junta documentos. Na contestação de fls. 41 os réus afirmam que a inadimplência decorre de uma invasão por facção criminosa em dezembro de 2022, que tornou o local inseguro para atividades comerciais, caracterizando força maior. Negam o débito e impugnam os cálculos apresentados. Na reconvenção, pedem a devolução de valores depositados como garantia, atualizados, e o ressarcimento por obras realizadas no imóvel, além da gratuidade de justiça. Juntam documentos. Na réplica de fls. 66 o autor reforça que os réus só entregaram as chaves do imóvel em maio de 2023, devendo pagar os aluguéis até essa data. Contesta os valores alegados na reconvenção, afirmando que a caução foi de R$ 3.600,00, não R$ 4.049,99, e rejeita a gratuidade de justiça por falta de comprovação de hipossuficiência. Pede a procedência da ação e a improcedência da reconvenção. É o relatório. Passo a decidir. A demanda deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. No mérito, a relação entre as partes é regida pela Lei de Locações, cabendo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e a parte ré fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, tudo conforme do art. 373, I e II, CPC. Restou comprovada a inviabilidade do contrato a contar da data em que o território foi tomado por uma facção criminosa. Assim, esta deve ser a data adotada como término do vínculo, sendo certo que valores de garantia de locação devem ser utilizados para abatimento do débito pendente até este momento, com a devida apuração de eventual resíduo de restituição em liquidação de sentença. Quanto às alegadas benfeitorias na coisa, não há elementos que permitam concluir que elas tenham sido feitas com autorização do proprietário, sendo certo que nestas circunstâncias caberia aos réus a prova efetiva, nos termos do art. 373, II, CPC. Este pedido reconvencional deve ser afastado. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos autorais na forma do art. 487, I, CP/15C para: I) DECLARARo fim do contrato de locação na data da invasão territorial, ocorrida em 09/12/2022 e também DECLARARcumprida a obrigação de entregar o bem. II) CONDENARos réus ao pagamento das despesas de aluguel até a data apontada no capítulo I, sendo utilizada a garantia locatícia prestada para abatimento e compensação do saldo devedor. II.I) Havendo débito pendente dos locatários, o valor deverá ser pago em fase executiva nestes autos. II.II) Havendo crédito em favor dos locatários, o autor deverá restituir a quantia aos réus também em procedimento executivo nestes autos. Por fim, JULGO IMPROCEDENTEo pedido dos réus de indenização por benfeitorias. Diante da sucumbência recíproca, custas rateadas. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de advogado em favor do patrono da parte ré fixados em 10% do valor da condenação. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de advogado em favor do patrono da parte autora fixados em 10% do valor da condenação. PRI. Transitada em julgado e, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Processo nº 0008745-13.2023.8.19.0210

ID: 283475653

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Leopoldina- Cartório do VI Juizado de Violência Dom e Fam C/mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008745-13.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO MONTEIRO DOS REIS

Decisão em Audiência

Processo nº: 0008745-13.2023.8.19.0210 /r/nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO /r/nRéu: RENATO MONTEIRO DOS REIS /r/r/n/nASSENTADA /r/r/n/nAo(s) 19 de mai… Processo nº: 0008745-13.2023.8.19.0210 /r/nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO /r/nRéu: RENATO MONTEIRO DOS REIS /r/r/n/nASSENTADA /r/r/n/nAo(s) 19 de maio de 2025 às 16:15, nesta Cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências, na presença da MM. Juíza de Direito Dra. Bruna Hayar Fuscella, comigo, secretária a seu cargo, foi feito o pregão de estilo, respondendo a ilustre representante do Ministério Público Luciana Soares Rodrigues. Presente o acusado Renato Monteiro dos Reis, assistido pela insigne Defensora Pública Luciana Fernandez. Presente a vítima Kelly Cristina Alves do Nascimento assistida pela insigne Defensora Pública Júlia Chaves de Figueiredo. /r/r/n/nAberta a audiência, foram colhidos os depoimentos da vítima Kelly Cristina Alves do Nascimento. Fica consignado que os depoimentos foram gravados por intermédio do sistema audiovisual Microsoft Teams, autorizado pelo art. 405, § 1º, do CPP, pela Lei nº. 11.419/2006 e pela Resolução nº. 14/2010 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado. A mídia foi anexada aos autos, via Pje Mídias. /r/r/n/nDurante o período em que esteve em juízo, a vítima permaneceu em espaço próprio, separada do acusado, na forma do artigo 201, § 4º do Código de Processo Penal. /r/r/n/nPela Defesa da vítima foi requerida a concessão da medida protetiva pois a vítima teria ouvido, no telefone, o réu dizer que ela deferia morrer, e se sente ameaçada. /r/r/n/nPelo Ministério Público e pela Defesa foi dito que não há mais provas orais a serem produzidas. /r/r/n/nEm seguida, o réu foi interrogado, ato igualmente gravado por meio audiovisual. /r/r/n/nPelas partes foi requerido vista aos autos para apresentação de alegações finais em memoriais. /r/r/n/nFoi o ato realizado através do Sistema Audiovisual, autorizado pela Lei 11.419/06 e conforme disposto no artigo 405, § 1º, do Código de Processo Penal, bem como na Resolução nº 16/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. /r/r/n/nPela MM. Dra. Juíza de Direito foi proferida a seguinte DECISÃO: /r/r/n/n1- PROTETIVA /r/r/n/nCuida-se de pedido de concessão de medida protetiva de urgência, formulado pela Defesa da vítima, com fundamento na Lei nº 11.340/2006, sob a alegação de que a ofendida teria ouvido o réu, por ligação telefônica, proferir a frase de que ela deveria morrer , sentindo-se, por isso, ameaçada. /r/r/n/nA narrativa apresentada revela indícios suficientes de risco à integridade psíquica e à tranquilidade da vítima, recomendando a adoção de providências imediatas para a sua proteção. /r/r/n/nNos termos do art. 22, incisos II e III, da Lei Maria da Penha, compete ao Juízo, verificada a existência de risco atual à ofendida, determinar, independentemente de audiência das partes ou manifestação do Ministério Público, medidas que visem assegurar sua integridade. /r/r/n/nAnte o exposto, DEFIRO a medida protetiva de urgência, determinando ao réu que se abstenha de manter qualquer tipo de contato com ela, por qualquer meio, inclusive mensagens, telefonemas ou redes sociais. /r/r/n/nSirva a presente assentada como mandado de intimação e de advertência, nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/2006, saindo réu e vítima intimados. /r/r/n/n2- Prazo de 5 dias para defesa do réu juntar documentos, após, nos termos do art. 404, §3º do CPP, defiro o prazo sucessivo de 5 dias para Alegações Finais, iniciando-se pela acusação e após, para defesa. Com os memoriais, venham os autos conclusos para sentença. /r/r/n/nFica vedada a utilização do registro fonográfico ou audiovisual aqui colhido (o registro audiovisual foi gravado em mídia, que integra a presente assentada, nos termos da Resolução TJ/OE nº 16/2013) para fins estranhos ao presente feito, comprometendo-se as partes (Ministério Público, defesa e réu), sob as penas da Lei, a não divulgarem, por qualquer meio ou forma, as imagens/som a que tiverem acesso. NADA MAIS HAVENDO, mandou que se encerrasse a presente, às 17:28, após lido e achado conforme. Eu, Mariana Madeiro Salvino de Araujo, matrícula 120000045641, digitei. /r/r/n/n /r/r/n/nBruna Hayar Fuscella /r/r/n/nJuíza de Direito

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 291045318

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS Nº Processo: 0816852-13.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

NILSON CARLOS VIEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, 402, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, 402, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0816852-13.2023.8.19.0210 Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1389) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Em segredo de justiça ajuizou ACÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de Victoria Mathias da Silva, alegando que na ação de alimentos, processo n° 2009.001.082162-0, que tramitou na 18ª Vara da Família Capital, ficou obrigado ao pagamento de pensão alimentícia à ré no valor correspondente a 15% dos seus rendimentos, ou 50% do salário-mínimo, na hipótese de perda do vínculo empregatício. No entanto, a alimentanda atingiu a maioridade civil, contando atualmente com 24 anos, contraiu matrimônio e está empregada provendo o seu próprio sustento, razões pelas quais requereu a exoneração do dever de pensionar a requerida. Com a inicial de Id. 70393400 foram apresentados a procuração de Id. 70395098 e documentos. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e gratuidade de justiça concedida no Id. 97936515. A ré foi validamente citada (Id. 167541342) e não apresentou defesa, conforme certidão de Id. 195334469. É o relatório. Examinados, decido. Trata-se de ação de exoneração de alimentos aos argumentos da maioridade civil atingida pela ré, exercício de atividade laborativa e por ter contraído matrimônio. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais de constituição e validade do processo. De fato, a alimentada atingiu a maioridade, contando, nesta data, com 25 anos de idade, consoante documentos de Id. 70396578. Como é cediço, a obrigação de prestar alimentos ao filho não se extingue, automaticamente, com a maioridade, mas está deixa de ser devida em razão do poder familiar, passando a ter fundamento nas relações de parentesco, na forma do artigo 1694 do Código Civil, exigindo, neste caso, a prova da necessidade do alimentado. No entanto, as necessidades do alimentado maior são presumidas quanto frequentar curso universitário ou técnico profissionalizante, porque se entende que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui outorga de adequada formação profissional, conforme entendimento consolidado do STJ (informativo 484). No entanto, o estímulo à qualificação profissional do filho maior não pode ser imposto aos pais de forma perpétua. A formação profissional se completa com a graduação, permitindo, assim, o exercício da atividade na qual o filho se qualificou. Na espécie, a alimentada conta com 25 anos e o autor afirma na exordial que contraiu matrimônio e exerce atividade laborativa. A ré foi citada e não apresentou defesa, o que leva a crer que, de fato, não mais necessita dos alimentos prestados pelo autor. Ademais, o TJERJ consolidou o entendimento segundo o qual a obrigação alimentar persiste até que o filho complete 24 anos de idade, desde que esteja matriculado em unidade de ensino, conforme recente ementa “in verbis” ‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DOS ALIMENTANDOS. FILHA ESTUDANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. O AUTOR ALEGA QUE A FILHA ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL E NÃO COMPROVOU A FREQUÊNCIA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DECLARAÇÃO DA UNIVERSIDADE E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DEVIDAMENTE ACOSTADAS AOS AUTOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA DE QUE A OBRIGACAO ALIMENTAR PERSISTE ATÉ QUE O FILHO COMPLETE 24 ANOS DE IDADE, DESDE QUE ESTEJA MATRICULADO EM UNIDADE DE ENSINO. NÃO ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO DO APELO.” (Apelação Cível nº 0011001-43.2018.8.19.0067, Des. CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julgamento: 22/09/2020 - NONA CÂMARA CÍVEL). Assim sendo, considerando que a ré conta com 25 anos de idade, contraiu matrimônio e está trabalhando, não atende aos requisitos para perpetuação da obrigação alimentar prestada pelo genitor, impondo-se a procedência do pedido. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, a fim de ANTECIPAR A TUTELA e exonerar em definitivo o autor do pagamento dos alimentos à ré. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizada da causa, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Oficie-se, com urgência, ao empregador comunicando o teor desta decisão. Transitada em julgado, encaminhem-se à Central de Arquivamento, dando-se baixa. P.R.I.,correndo o prazo para a ré revel em cartório. RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025. MARCIA MALVAR BARAMBO Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 322640351

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS Nº Processo: 0816852-13.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

NILSON CARLOS VIEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, 402, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, 402, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0816852-13.2023.8.19.0210 Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1389) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Em segredo de justiça ajuizou ACÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de Victoria Mathias da Silva, alegando que na ação de alimentos, processo n° 2009.001.082162-0, que tramitou na 18ª Vara da Família Capital, ficou obrigado ao pagamento de pensão alimentícia à ré no valor correspondente a 15% dos seus rendimentos, ou 50% do salário-mínimo, na hipótese de perda do vínculo empregatício. No entanto, a alimentanda atingiu a maioridade civil, contando atualmente com 24 anos, contraiu matrimônio e está empregada provendo o seu próprio sustento, razões pelas quais requereu a exoneração do dever de pensionar a requerida. Com a inicial de Id. 70393400 foram apresentados a procuração de Id. 70395098 e documentos. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e gratuidade de justiça concedida no Id. 97936515. A ré foi validamente citada (Id. 167541342) e não apresentou defesa, conforme certidão de Id. 195334469. É o relatório. Examinados, decido. Trata-se de ação de exoneração de alimentos aos argumentos da maioridade civil atingida pela ré, exercício de atividade laborativa e por ter contraído matrimônio. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais de constituição e validade do processo. De fato, a alimentada atingiu a maioridade, contando, nesta data, com 25 anos de idade, consoante documentos de Id. 70396578. Como é cediço, a obrigação de prestar alimentos ao filho não se extingue, automaticamente, com a maioridade, mas está deixa de ser devida em razão do poder familiar, passando a ter fundamento nas relações de parentesco, na forma do artigo 1694 do Código Civil, exigindo, neste caso, a prova da necessidade do alimentado. No entanto, as necessidades do alimentado maior são presumidas quanto frequentar curso universitário ou técnico profissionalizante, porque se entende que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui outorga de adequada formação profissional, conforme entendimento consolidado do STJ (informativo 484). No entanto, o estímulo à qualificação profissional do filho maior não pode ser imposto aos pais de forma perpétua. A formação profissional se completa com a graduação, permitindo, assim, o exercício da atividade na qual o filho se qualificou. Na espécie, a alimentada conta com 25 anos e o autor afirma na exordial que contraiu matrimônio e exerce atividade laborativa. A ré foi citada e não apresentou defesa, o que leva a crer que, de fato, não mais necessita dos alimentos prestados pelo autor. Ademais, o TJERJ consolidou o entendimento segundo o qual a obrigação alimentar persiste até que o filho complete 24 anos de idade, desde que esteja matriculado em unidade de ensino, conforme recente ementa “in verbis” ‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DOS ALIMENTANDOS. FILHA ESTUDANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. O AUTOR ALEGA QUE A FILHA ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL E NÃO COMPROVOU A FREQUÊNCIA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DECLARAÇÃO DA UNIVERSIDADE E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DEVIDAMENTE ACOSTADAS AOS AUTOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA DE QUE A OBRIGACAO ALIMENTAR PERSISTE ATÉ QUE O FILHO COMPLETE 24 ANOS DE IDADE, DESDE QUE ESTEJA MATRICULADO EM UNIDADE DE ENSINO. NÃO ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO DO APELO.” (Apelação Cível nº 0011001-43.2018.8.19.0067, Des. CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julgamento: 22/09/2020 - NONA CÂMARA CÍVEL). Assim sendo, considerando que a ré conta com 25 anos de idade, contraiu matrimônio e está trabalhando, não atende aos requisitos para perpetuação da obrigação alimentar prestada pelo genitor, impondo-se a procedência do pedido. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, a fim de ANTECIPAR A TUTELA e exonerar em definitivo o autor do pagamento dos alimentos à ré. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizada da causa, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Oficie-se, com urgência, ao empregador comunicando o teor desta decisão. Transitada em julgado, encaminhem-se à Central de Arquivamento, dando-se baixa. P.R.I.,correndo o prazo para a ré revel em cartório. RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025. MARCIA MALVAR BARAMBO Juiz Titular

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Dp Junto À 5.ª Vara Cível Da Leopoldina ( 1421 ) e outros x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 322496879

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811808-13.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DP JUNTO À 5.ª VARA CÍVEL DA LEOPOLDINA ( 1421 ) LEANDRO GOMES TEIXEIRA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0811808-13.2023.8.19.0210 AUTOR: LEANDRO GOMES TEIXEIRA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 5.ª VARA CÍVEL D… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0811808-13.2023.8.19.0210 AUTOR: LEANDRO GOMES TEIXEIRA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 5.ª VARA CÍVEL DA LEOPOLDINA ( 1421 ) RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória movida por LEANDRO GOMES TEIXEIRAem face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Alega a autora que o serviço foi interrompido indevidamente. Aduz que mesmo assim vem pagando as faturas regularmente. Ressalta ainda que teve de arcar com os gastos com o conserto da calçada pela instalação do hidrômetro. Requer que seja deferida a tutela de urgência para que a ré restabeleça o serviço, se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito; a declaração de inexistência de dívida; reembolso pelo conserto da calçada e compensação por danos morais. Junta documentos. Decisão em fls. 20 que deferiu o pedido de gratuidade de justiça. Em sua contestação de fls. 22 a parte ré afirma que não houve falha na prestação do serviço. Aduz que o corte foi realizado em virtude da inadimplência das faturas. Reforça que o serviço se encontra ativo. Nega ilícito e requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos. Réplica em fls. 30 em que a parte autora, resumidamente, reitera os pedidos iniciais. Despacho de especificação de provas em fls. 31. Decisão em fls. 39 que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Questões periféricas a seguir. É o relatório. Passo a decidir. A demanda deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC. Regularmente intimadas, as partes não formularam requerimento de outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento. No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo. Cabe ainda a parte ré provar que prestou ou serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC. Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma. Para se desincumbir do ônus processual de provar a regularidade de sua conduta a parte ré apresenta telas sistêmicas de que o serviço está sendo prestado regularmente, bem como que o autor estava inadimplente. São documentos unilaterais que precisam ser corroborados ao longo da instrução para maior convicção do Juízo sobre as alegações da parte. Não há outro elemento de prova que permita concluir a regularidade de sua conduta. Não se pediu prova oral nem mesmo qualquer outro documento, cabendo à concessionária as consequências processuais inerentes. Nem sequer houve interesse na produção de prova pericial, diligência, ao menos em tese, apta a sustentar os argumentos da defesa. Tais provas são de fácil produção e estão ao alcance da ré, devendo a parte suportar os ônus decorrentes de sua inércia. Patente a falha na prestação do serviço. Deve a parte ré zelar pela devida prestação do serviço e cobrança corresponde pelo mesmo, tais como a ocorrida no presente caso, sendo certo que esta obrigação é anexa a principal e deve observar a boa-fé e transparência, o que não ocorreu no caso concreto. Nota-se que o serviço já foi restabelecido em 05/04/2023, conforme informado pela parte autora em fls. 30. Sobre o valor utilizado para reparo na calçada, percebe-se que a parte autora teve que arcar com custo inerente por desídia da ré. Deve ser acolhido o pedido de indenização nos termos do art. 944, CC. Quanto aos valores cobrados indevidamente durante o período em que não foi prestado o serviço, deve ser observado o regramento do art. 42, parágrafo único do CDC, assim salienta: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Com isso, percebe-se que a norma é clara ao estabelecer alguns requisitos: a) consumidor foi cobrado por quantia indevida; b) consumidor pagou essa quantia indevida; c) não houve um engano justificável por parte do autor da cobrança. Além disso, a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. Portanto, deve ser acolhido o pedido de restituição nestes termos. Com relação ao pedido de abstenção de cobrança e de abstenção de negativação, não há demonstração de interesse de agir, sendo certo que nem mesmo documentos nesse sentido foram apresentados. Logo, esta fração da pretensão deve ser extinta na forma da Lei. No tocante ao dano moral, houve a suspensão do serviço que somente foi restabelecido após o deferimento de tutela antecipada, situação em que se amolda na súmula 192, TJRJ: “a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral”. Referência: Processo Administrativo nº. 0013662-46.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11/2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação por unanimidade. Presente o dano moral, que no caso, é “in re ipsa”. Apurada a responsabilidade, passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano e das possibilidades econômicas do ofensor. Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para as partes, quando o lesado compensado em quantias desproporcionais. Tem pertinência a lição do Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp 1.374.284-MG: "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado". Superior Tribunal de Justiça; 2ª Seção. REsp 1.374.284-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014 (Info 545). Considerando esses parâmetros, mostra-se adequado o montante de R$ 5.000,00, tomando-se em conta a interrupção do serviço. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido na forma do art. 487, I, CPC para: I) CONDENARa ré a indenizar o autor pelo correspondente ao reparo da calçada, no montante de R$ 234,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros a contar do desembolso, na forma da súmula 331, TJRJ. II) CONDENARa ré a restituir as quantias pagas indevidamente, nos termos do pedido de fls. 1.16, item 6.1, obrigação a ser liquidada da seguinte forma: a) comprovação do pagamento e correlação com os documentos nos autos; b) aplicação da dobra legal na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC; c) correção monetária e juros a contar de cada pagamento na forma da súmula 331, do TJRJ. Tudo a ser liquidado nos moldes do artigo 509, §2°, CPC. III) CONDENARa ré a compensar a parte autora na quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a contar do presente arbitramento na forma da súmula 362, STJ e 97, TJRJ, acrescida de juros a contar da citação. Por fim, JULGO EXTINTOSna forma do art. 485, VI, CPC os pedidos de abstenção de cobrança e de abstenção de negativação. A correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA – art. 398, CC. Os juros de mora serão calculados pela SELIC, subtraído índice do IPCA – art. 406, §1° c/c art. 398, CC. Diante da sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10% do valor da condenação. PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 9 de julho de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Mirian Santana Pereira x Banco Master S.A.

ID: 295895054

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803660-13.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN SANTANA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

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DANIEL XAVIER DE LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0803660-13.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIRIAN SANTANA PEREIRA RÉU: BANCO MASTER S.A. Trata-se de ação declaratória e indenizatória proposta por MIRIAN SANTANA PEREIRA em face de BANCO MASTER S.A. Alega que contratou empréstimo junto ao réu com débitos mensais realizados diretamente em seus proventos, mas que foi surpreendida com um desconto mensal no valor de R$ 209,22 referente a um cartão de crédito consignado atrelado ao empréstimo, no qual é descontado apenas um valor mínimo no contracheque da autora e gerando um elevado débito remanescente. Aduz que foi ludibriada na realização do negócio jurídico, e que apenas o desconto em valor mínimo jamais suprirá a integralidade do débito, visto que o valor descontado é menor do que os juros aplicados. Requer a declaração da nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e a condenação do banco réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (id. 47401031, instruída com documentos de indexadores 47401039/47401035). Decisão de id. 47682039 que declinou a competência para julgamento do feito em favor de uma das Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Capital/RJ. Gratuidade de Justiça deferida à parte autora (id. 66794426). O Réu apresentou contestação tempestiva, na qual alegou que foi ofertado à autora um cartão de benefícios CREDCESTA e, por meio dele, o benefício de saque fácil, que consiste no levantamento de valores em espécie ou através de TED para pagamento em parcelas fixas, relacionadas nas faturas mensais do cartão de benefícios, o qual teria o seu adimplemento efetuado por meio de descontos em folha. Aduz que tal cartão atua na modalidade consignada, de modo que, na sua utilização para compras, o mínimo poderá ser descontado em folha caso o cliente não solicite o boleto para pagamento integral do saldo devedor, e que jamais ofertou ou poderia ofertar para a autora um crédito na modalidade de empréstimo consignado. Ressalta que a formalização das contratações foi realizada pela autora e aceita por meio de auditoria digital, e que a demandante precisou ler o resumo da proposta antes de confirmar a contratação, de modo que não há dano a ser responsabilizado. Refuta a possibilidade de devolução em dobro, bem como a ocorrência de danos morais. (id. 83111818, instruída com documentos de indexadores 83111819/83111826). Réplica em id. 100013062. As partes informaram que não têm interesse na produção de novas provas (ids. 176969597 e 177608598). É O RELATÓRIO. Tendo em vista que não há necessidade da produção de outras provas, cabível o julgamento do feito, com fulcro no art. 355, I do CPC. A presente demanda versa sobre relação de consumo, o que acarreta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2º e 3º. De acordo com o art. 14 e seu § 3º do aludido diploma legal, o fornecedor de serviços possui responsabilidade objetiva, somente se eximindo desta se demonstrar alguma hipótese excludente do nexo causal ou a inexistência de dano. Verifica-se, pelo exame dos autos, que a autora solicitou ao réu um empréstimo consignado, mas obteve um crédito na modalidade de cartão de crédito, sendo descontado apenas um valor mínimo nos seus proventos, o que acarreta o aumento da dívida em razão da cobrança de encargos de cartão de crédito. Ao seu turno, a parte ré alega que os descontos decorrem da contraprestação a que a autora se obrigou, e impugna o dano moral. Contudo, a parte ré não logrou comprovar as suas alegações, assim como não demonstrou nenhuma das hipóteses excludentes da sua responsabilidade, previstas no §3o do art. 14 do CDC. Cumpre ressaltar que não é razoável presumir que a autora aceitaria contratar um empréstimo com juros de cartão de crédito, quando poderia contratar um empréstimo consignado. Na hipótese, a autora comprovou a anotação da Reserva de Cartão Consignado em seus proventos de aposentadoria, incluída desde 19/09/2022 e reservando o valor mensal de R$ 209,22 para desconto do pagamento mínimo da fatura em folha de pagamento. Ademais, não foi demonstrada pelo réu a efetiva utilização do cartão de crédito pela demandante em todo o período alegado, não havendo indicação de realização de compras com o cartão de crédito, o que reforça a afirmação da autora de que pretendia, de fato, firmar operação de empréstimo consignado e não de cartão consignado, onde o crédito requerido implica em encargos dos mais elevados do mercado. Assim, forçoso concluir que a autora não teve ciência de todas as condições do contrato, nem da vinculação ao cartão de crédito. Deste modo, verifica-se que a conduta da ré violou os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, bem como o direito à informação adequada, previstos nos artigos 4º e 6º, III do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, as cláusulas contratuais que autorizaram a cobrança de encargos referentes ao cartão de crédito devem ser consideradas abusivas e, portanto, nulas de pleno direito, na forma do art. 51, IV do CDC. Assim, impõe-se a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado da RCC (cartão de crédito) 50-2201115912 que faça referência à Reserva de Cartão Consignado (RCC), descontados da folha de pagamento da autora desde setembro/2022 e a declaração de nulidade da contratação do cartão de crédito referente ao contrato aludido, assim como das taxas acessórias e encargos a ele atribuídos. Em consequência, o réu deve ser condenado a restituir, em dobro, os valores descontados da folha de pagamento da autora, observado o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, na forma do art. 206, §5º, I do CPC, abatidas as quantias creditadas em favor da autora. Nesse sentido, recente julgado do TJRJ: 0815976-70.2023.8.19.0206 - APELAÇÃO Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 12/02/2025 – QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível. Relação de Consumo. Instituição financeira. Contrato de Cartão de Benefícios Consignado. Pretensão de contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Manutenção. Falha no serviço. Processo que não trata meramente de superendividamento da consumidora. Nulidade decorrente do vício de vontade na aceitação da avença, intitulada "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ("CCB") - CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO CREDCESTA". Erro ou ignorância - art. 138 do Código Civil. Cartão de Benefícios Consignado. Decreto Estadual do RJ nº 45.563/2016, que reforça a necessidade de observância do dever de informação na proposta de "Cartão de Benefício Consignado", o qual se excepciona da limitação ordinária dos descontos sobre a verba alimentar do mutuário. Contrato pouco difundido no conhecimento público. Instituto que envolve noções de contrato de cartão de crédito, de empréstimo automático (saques) e de consignação em folha de pagamento, com quitação que não se estende ao total da dívida. RCC - Reserva de Cartão Consignado. Não demonstração de utilização do plástico, pela consumidora, para compras e nem para saques. Empréstimos mediante transferência bancária. Imposição de maior zelo à proponente da nova operação de crédito, no sentido de registrar a instrução da cliente quantos aos ônus assumidos. Consumidora idosa, com rendimentos ínfimos, oriundos de BPC (Benefício de Prestação Continuada) da LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social. Responsabilidade objetiva do réu. Ausência de excludente da responsabilidade. Teoria do Risco do Empreendimento. Transgressão ao dever de informação - art. 6º, III, do CDC. Irregularidade da expansão do negócio por legitimação da captação da vontade viciada da consumidora. Adesão à proposta complexa, induzido a erro. Abusividade - art. 4º, III, e 51, IV, do CDC. Necessidade de ajuste da contratação, de acordo com o real consentimento da contratante. Majoração dos honorários advocatícios, art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência e precedente citado: 0833806-05.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 20/08/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Impõe-se, ainda, a condenação da ré a reparar os danos causados à parte autora, na forma do art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor. A conduta da ré causou à parte autora evidentes transtornos e dissabores passíveis de reparação moral, diante das informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos dos produtos e serviços disponibilizados. No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização por dano moral, devem ser consideradas a repercussão do fato e as peculiaridades do caso. De acordo com os critérios mencionados, fixo-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado da RCC (cartão de crédito) objeto da lide (contrato nº 50-2201115912), cujos descontos vêm sendo efetuados na folha de pagamento da autora desde setembro/2022; b) condenar o réu a restituir, em dobro, os valores referentes ao contrato de cartão de crédito consignado objeto da lide, descontados da folha de pagamento da autora, observado o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, abatidas as quantias creditadas em favor da autora, corrigidas desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes desde a citação; c) condenar o réu a pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos nesta data e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes desde a citação, na forma do art. 405 Código Civil. Nos termos da Súmula 326 do STJ, condeno a parte ré ao pagamento das custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no art. 85 § 2º do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, remetendo-se à Central de Arquivamento, se necessário. P.I. RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. PAULA SILVA PEREIRA Juiz Substituto

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Edemir Pachini Para x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 305370164

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800944-13.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDEMIR PACHINI PARA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

SAMUEL FRANCISCO CORREA DA COSTA FRIAS

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0800944-13.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDEMIR PACHINI PARA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA EDEMIR PACHINI PARA, qualificadono index 42578486, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINARem face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A., qualificada também no index 42578486, sustentando na qualidade de consumidor final dos serviços prestados pela concessionária ré, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, que em meados de junho de 2022 recebeu correspondência enviada pela concessionária, datada de 08/06/2022, noticiando que teria sido realizada inspeção em sua unidade consumidora com código de instalação nº 413744824 no dia 02/06/2022, ocasião em que fora lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 10321534, vinculado à nota de serviço nº 1215743265, por suposta constatação de irregularidade no consumo de energia elétrica referente ao período de 07/2021 a 06/2022. Sustenta que a referida análise concluiu por uma suposta diferença de consumo de 1.669 kWh, sendo apontado um consumo medido de 914 kWh e um consumo estimado de 2.583 kWh, resultando em cobrança de R$ 1.338,85, acrescida de tributos e encargos que totalizaram o montante de R$ 2.348,63, conforme memória de cálculo anexada à referida correspondência. Relata que, diante da cobrança considerada indevida, procedeu com reclamação administrativa registrada sob protocolo nº 1222739470 em 21/06/2022, que foi julgada improcedente pela ré. Argumenta que a inspeção foi realizada de forma unilateral, sem prévia comunicação ou presença da parte autora, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Narra que no final de novembro de 2022 passou a receber fatura avulsa no valor de R$ 65,24, identificada como parcela 001/036 referente ao TOI nº 10321534, bem como fatura regular de consumo no valor de R$ 88,19, tendo, desde então, sido compelida ao pagamento simultâneo de duas cobranças mensais. Aduz que, perplexa com os débitos vinculados ao TOI, buscou novo contato com a concessionária por meio do serviço de atendimento ao consumidor, sem, contudo, obter solução. Relata que em 16/01/2023 teve o fornecimento de energia elétrica interrompido na instalação supracitada, sendo informada, mediante protocolo nº 2285422185, que a suspensão decorreu do não pagamento das parcelas vinculadas ao referido TOI. Sustenta que a conduta da concessionária revela flagrante violação aos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade e do dever de informação, além de contrariar o disposto no artigo 72, incisos II e III, da Resolução ANEEL nº 456/2000, eis que a lavratura do TOI se deu sem a observância dos requisitos formais e sem a instauração de procedimento administrativo que garantisse a efetiva participação do consumidor. Argumenta que a responsabilidade da concessionária é objetiva, à luz do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo responder por eventuais danos causados, independentemente de culpa. Relata, ainda, que a situação lhe acarretou angústia, constrangimento e abalo psicológico em virtude da interrupção do serviço essencial, além de aborrecimentos que extrapolam os meros dissabores cotidianos. Pugna, assim, pela procedência do pedido para declarar a nulidade do TOI nº 10321534 e dos respectivos débitos dele decorrentes, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, com a consequente concessão dos demais pedidos formulados na exordial. Com a inicial, vieram os documentos anexados. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça e a antecipação de tutelano index 42627985. Citada, a Ré apresentou contestação no index 44492324, acompanhada de documentos anexados. Alega, em sua defesa, que a presente demanda decorre de procedimento regular de inspeção realizado na unidade consumidora vinculada ao código de cliente nº 21498986, instalação nº 413744824, situada à Rua Capitão Cruz, nº 1063, casa 11, Estado do Rio de Janeiro, alegando que, em 02/06/2022, foi lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 10321534, após constatação de irregularidade no sistema de medição, em conformidade com o disposto no art. 590, inciso I, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, tendo sido apurado um consumo não registrado e, por consequência, efetuado faturamento complementar no valor de R$ 2.348,63. Relata que a inspeção foi devidamente registrada por meio de fotos e vídeo, cujo link de acesso foi disponibilizado à parte autora, sendo certo que o procedimento adotado obedeceu integralmente às disposições legais e regulamentares aplicáveis, notadamente os artigos 238, 325 e 590 da referida Resolução, bem como encontra respaldo na Súmula 256 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sustentando que foram garantidos à parte autora o contraditório e a ampla defesa, mediante envio do Comunicado de Cobrança de Irregularidade e do Comunicado de Faturamento de Irregularidade, os quais descreveram de forma clara a irregularidade verificada, os critérios utilizados no cálculo do valor recuperado e os meios para eventual impugnação administrativa, oportunidade que, no entanto, não foi utilizada pela parte autora, demonstrando sua inércia em sede administrativa;argumenta que a cobrança realizada encontra respaldo no exercício regular de direito, sendo legítima a suspensão do fornecimento de energia, caso persistisse a inadimplência após o prazo regulamentar de 90 dias, conforme autoriza o ordenamento jurídico. Narra que a conduta da concessionária pautou-sena boa-fé objetiva e nos princípios da cooperação e probidade, não havendo nenhuma falha na prestação do serviço, inexistindo, pois, fundamento para os pedidos de cancelamento do TOI, devolução em dobro dos valores pagos ou indenização por danos morais, sendo inequívoca a presença da causa excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, ainda, que a atuação da ré encontra amparo na jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.412.433, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 699), o qual reconhece a legalidade do TOI lavrado por concessionária diante da identificação de irregularidade, motivo pelo qual, diante da total ausência de ato ilícito, requer-se, ao final, o julgamento de total improcedência de todos os pedidos formulados na exordial. Réplica no index 61736409. Decisão saneadora deferindo a inversão do ônus da prova no index 107370934. Alegações finais do Réu no index 171595257 É o relatório. Examinados, decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, na qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência da multa aplicada em razão da lavratura ilegal de TOI e a condenação da ré em dano moral. Primeiramente, impõe-se destacar que o feito comporta julgamento, uma vez que as provas anexadas aos autos são suficientes ao julgamento da lide. A relação jurídica estabelecida entre as partes é classificada como relação de consumo, de modo que a questão se resolve à luz da Lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade da Ré, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço. Com efeito, em sendo objetiva a responsabilidade da Ré, está só será afastada se o fornecedor comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme prescreve o § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. O ponto controvertido da demanda versa sobre a legalidade do termo de ocorrência de irregularidade (TOI nº 10321534), lançado pela ré em detrimento da parte autora, face à averiguação de possível irregularidade nele constatada, bem como a regularidade da cobrança realizada a título de recuperação de consumo. O procedimento para lavratura do Termo de Irregularidade e Inspeção não é livre para a ré; sujeita-se à normativa expedida pela ANEEL. No caso em questão, estanormativa se refere à Resolução 414/2010. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), por ser produzido unilateralmente pela concessionária prestadora do serviço, não é suficiente para comprovar as irregularidades no medidor, uma vez que nem o termo e nem seu emissor possuem fé pública, conforme o enunciado nº 256 desta Corte Estadual: “O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.” Sendo assim, constatada a irregularidade através do Termo de Ocorrência de Irregularidade, é necessário que seja aberta oportunidade ao consumidor de argumentar em sentido contrário, o que, ante a sua provável incapacidade técnica, deve ser feito por via de perícia, conforme prevê o artigo 129, inciso II, da resolução ANEEL nº 414/2010, em destaque: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: II – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; No presente caso, verifico que a ré não demonstrou que o Termo de Ocorrência de Irregularidade foi elaborado segundo as disposições da resolução normativa da ANAEEL, encargo que lhe incumbia, na forma do artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, já decidiu o Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LAVRATURA DE TOI. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1- A afetação do Recurso Especial nº 1.585.736/RS limitou-se ao âmbito dos recursos especiais, sendo determinada a suspensão apenas dos referidos recursos que versem sobre o tema da repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC (Tema 929, do STJ). 2- Fraude não comprovada. Parte Ré que deixou de requerer a produção de prova pericial, ônus que lhe cabia. A lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) de modo unilateral viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, vez que não dá ao consumidor a oportunidade de questionar os motivos que conduziram à conclusão alcançada pela concessionária. Incidência dos Verbetes nº 256 e 343, da Súmula deste e. Tribunal de Justiça. 3- Dano moral configurado. Consumidor que se viu obrigado a quitar parcelas de termo de confissão de dívida de valor oriundo do TOI, com o fito de não ter suspenso o serviço essencial prestado pela Ré. Aplicação, ainda, a teoria da perda do tempo produtivo do consumidor, o qual se viu obrigado a se socorrer ao Judiciário, a fim de ver reconhecido o seu direito. 4- Verba compensatória arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a conduta reiterada da Ré em casos similares. 5- Devolução em dobro que se impõe, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 6- Verba honorária sucumbencial arbitrada de forma adequada às circunstâncias da demanda, na forma do parágrafo único do art. 86, do Código de Processo Civil, não se vislumbrando qualquer motivação que enseje sua reforma. 7- Majoração dos honorários advocatícios, com base no artigo 85, §11, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 0017780-87.2017.8.19.0054. Des. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 16/5/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). Desta forma, deixou a Ré de comprovar que a cobrança impugnada era regular, impondo-se, portanto, a declaração de nulidade do referido Termo de Ocorrência de Irregularidade. Além da pretensão da ré de comprovar a irregularidade com documentos unilaterais, há o fato de que a ré deixou de requerer a prova pericial capaz de comprovar a própria irregularidade. Muito embora tenha sido determinada a realização da prova pericial (requerida pela parte Autora), estase mostra desnecessária, em virtude da inversão do ônus da prova e que a Ré não a requereu. Quanto à irregularidade no medidor, de fato, se houver e caso resulte em registro de consumo menor do que o efetivamente consumido, o usuário tem o dever de pagar a diferença de preço entre a energia registrada no aparelho defeituoso e a que realmente consumiu. Contudo o direito de cobrar essa diferença está diretamente ligado à prova inequívoca do defeito no aparelho, cuja ausência afasta o dever de pagamento do consumidor e desautoriza a interrupção no fornecimento da energia elétrica por este motivo. Em síntese, tida por não comprovada a ocorrência da irregularidade capaz de gerar perda de receita para a ré, o termo correspondente deve ser desconstituído, em vista de nulidade, com fulcro na norma do art. 166, V e VII do Cód. Civil, seguindo-se o cancelamento das cobranças deles derivadas e a devolução dos valores por eles pagos na forma simples. A existência da relação contratual entre as partes envolvidas requer a observação dos princípios da probidade e boa-fé. Assim, devem ser observados pelos contratantes os deveres secundários criados por tal princípio, chamados de deveres anexos da boa-fé objetiva, consistentes em dever de proteção, cuidado, esclarecimento e lealdade, ou cooperação. Portanto, o desrespeito a qualquer um desses deveres enseja a chamada violação positiva do contrato, consistindo em nova forma de inadimplemento, pois frustra a legítima expectativa do consumidor. No tocante ao dano moral, analisando-se os fatos aqui devidamente comprovados, conclui-se que os mesmosextrapolaram a esfera do simples aborrecimento, eis que, à toda evidência, ocasionaram situação aflitiva à parte autora, restando evidente o nexo causal. Os argumentos expendidos na peça contestatória não afastam a responsabilidade da ré, sendo imprescindível, portanto, o acolhimento do pleito indenizatório. Cabível aqui os seguintes entendimentos: "…o dano moral existe in reipsa, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum" (p. 80). Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil (2 ed., rev., aum. e atual.). “Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei”, diz o ministro Marco Aurélio Bellizze. "Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”, diz o ministro Marco Aurélio Bellizze. Quanto à fixação do quantum indenizatório, há que se atentar para o princípio da razoabilidade, considerando que a compensação não pode levar ao enriquecimento sem causa da vítima, devendo atender à finalidade punitiva pela ofensa praticada, bem como ao caráter educativo. Dentro deste parâmetro, entende este Juízo ser excessivo o valor reclamado pela parte autora. Isto posto, confirmo e torno definitivo os efeitos da tutela deferida e, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedente, em parte, o pedido inicial para: a) anular o Termo de Ocorrência de Irregularidade nº 10321534, ante a inexistência de ato ilícito praticado pela parte autora, bem como todo débito dele oriundo; e b) condenar a ré a pagar ao autor, a título de dano moral por ela sofrido em razão dos fatos aqui retratados, a quantia de R$ 7.000,00 (setemil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença e acrescidos de juros legais a partir da citação. Condeno-a, ainda, a pagar as custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular

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