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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3

ID: 308661839

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011843-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

NICOLE FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAIS DA SILVA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SR… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 16/07/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso. A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia. Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível). Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020). Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des. Maria Inês Gaspar: gab.desmariaines@tjrj.jus.br Des. Marília de Castro Neves: gab.desmariliacnv@tjrj.jus.br Des. Alexandre Eduardo Scisinio: gab.desscisinio@tjrj.jus.br Des. Eduardo Abreu Biondi: gab.deseduardoab@tjrj.jus.br Des. Ricardo Alberto Pereira: gab.desricardoap@tjrj.jus.br - 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011843-83.2025.8.19.0000 Assunto: Fixação / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA FAM INF JUV E IDO Ação: 0001557-81.2015.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00112596 AGTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: THAIS DA SILVA ALVES OAB/RJ-217590 ADVOGADO: NICOLE FARIA OAB/RJ-205947 Relator: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA

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Juizo De Direito Da 2ª Vara Criminal Da Comarca De Duque De Caxias x Elton Fernando Michels e outros

ID: 308804985

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0036772-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS

Polo Passivo:

ELTON FERNANDO MICHELS JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 0036772-83.2025.8.19.0000 Assunto: Grave … *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 0036772-83.2025.8.19.0000 Assunto: Grave / Lesão Corporal / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL Ação: 0043926-52.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00388894 SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS INTERESSADO: ELTON FERNANDO MICHELS Nomeado: VÍTIMA Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministério Público Ementa: Conflito Negativo de Jurisdição. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça. Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias em face do Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias. Trata a hipótese dos autos de requerimento de medida protetiva de urgência formulado pela ofendida, em razão de suposto crime de lesões corporais praticado por seu irmão. Agressão praticada no ambiente doméstico e familiar, na forma do art. 5º da Lei nº 11.340/06. Inteligência do art. 40-A da Lei nº 11.340/06. Essa novel redação reforça o espectro de proteção da Lei Maria da Penha, viabilizando a sua aplicação a todos os casos que se enquadram nas circunstâncias mencionadas no seu artigo 5º, independentemente da motivação dos atos de violência praticados ou da condição dos sujeitos envolvidos. A motivação de gênero por parte do agressor e o contexto de vulnerabilidade da vítima se mostram irrelevantes para delimitar o alcance da Lei nº 11.340/06, abrangendo qualquer ato de violência praticado contra a mulher dentro de uma relação de afeto ou parentesco. PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO, para declarar competente o Juízo suscitado, qual seja, Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias. Conclusões: Por unanimidade, foi JULGADO PROCEDENTE O CONFLITO DE JURISDIÇÃO, para declarar competente o Juízo suscitado, Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias, na forma do voto da Desembargadora Relatora.

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Silvio Aurelio De Menezes x Banco Master S.A.

ID: 293802543

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003695-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO AURELIO DE MENEZES

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JOSÉ RONALDO DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FERNANDES TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003695-83… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003695-83.2025.8.19.0000 Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 3 VARA CIVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ Ação: 0825585-43.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00039102 AGTE: SILVIO AURELIO DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES OAB/RJ-186159 ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS OAB/RJ-200073 AGDO: BANCO MASTER S.A. Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME1. Ação Revisional de Cláusulas Contratuais onde requerida gratuidade de justiça por parte do Autor.2. Decisão agravada que indefere o benefício pleiteado, alegando que os ganhos mensais do autor, não condizem com a alegada hipossuficiência financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Interposto recurso de agravo de instrumento, pleiteando a concessão da gratuidade de justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O agravante visa à obtenção do benefício com base na declaração de hipossuficiência e nos contracheques.5. De acordo com o último contracheque apresentado, de agosto de 2024, sua renda bruta foi de R$14.965,50, não havendo alterações significativas com relação aos meses anteriores, até porque o mesmo é servidor do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.6. Salienta-se que o rendimento líquido é de R$7.000,00, ainda acima da média da população brasileira.7. Ainda que se verifiquem descontos em seu contracheque referentes a empréstimos, vê-se que se referem a empréstimos contraídos voluntariamente, não se podendo levar em consideração a postura do Agravante na gestão de seu orçamento para considerá-lo hipossuficiente.8. Considerando os documentos juntados nos autos, não fica comprovado que o agravante necessita do benefício da gratuidade de justiça. De modo que, não trouxe neste recurso, nenhum elemento novo capaz de demover o juízo de valor realizado pelo Juízo a quo.9. Tendo em vista a ausência de quaisquer provas que corroborem com as alegações do agravante, há de prevalecer a decisão que negou o benefício da justiça gratuita, porquanto ausentes, em absoluto, os pressupostos legais para concessão da gratuidade.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e, no mérito, negado provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Juízo De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Teresópolis e outros

ID: 291819075

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0016596-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS MARLON CORREA DA SILVA

Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0016596-83.2025.8.19.0000 Assunto: Furto / Crimes contra o Pat… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0016596-83.2025.8.19.0000 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0806869-83.2022.8.19.0061 Protocolo: 3204/2025.00164489 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: MARLON CORREA DA SILVA AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS Relator: DES. PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, §4º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO TEMPO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ALVARÁ DE SOLTURA COM INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PODERIA ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CERTIDÃO INFORMANDO O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES.DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NOS TERMOS DOS ARTS. 282, §4º E 312, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS POR AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, NÃO RESTOU DEMONSTRADA. EM QUE PESE SEJA A ÚNICA ANOTAÇÃO DO PACIENTE, A JUSRISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS É UNÍSSONA AO AFIRMAR QUE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, AINDA QUE COMPROVADAS, NÃO TÊM, POR SI SÓ, O CONDÃO DE REVOGAR A PRISÃO CAUTELAR SE HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMOSNTRAR SUA NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PRECEDENTE DO STJ SEGUNDO O QUAL "EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM COTEJO À FUTURA PENA A SER APLICADA, TRATA-SE DE PROGNÓSTICO QUE SOMENTE SERÁ CONFIRMADO APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, NÃO SENDO POSSÍVEL INFERIR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL E NA ESTREITA VIA ORA ADOTADA, O EVENTUAL REGIME PRISIONAL A SER FIXADO EM CASO DE CONDENAÇÃO (E CONSEQUENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE)" (AGRG NO RHC 144.385/MG, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 13/4/2021, DJE 19/4/2021). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.ORDEM DENEGADA. Conclusões: Por unanimidade, foi DENEGADA A ORDEM, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Banco Bocom Bbm S/A x Cid Marcos Duarte e outros

ID: 282293036

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010873-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BOCOM BBM S/A

Polo Passivo:

CID MARCOS DUARTE LIZIANE DOS REIS TONIN DUARTE LUIZ ANTONIO TONIN LUIZ TONIN LUIZ TONIN ATACADISTA E SUPERMERCADOS S.A. TANEA TERESA TONIN TONIN AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR(A). ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACI HELI COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOPES LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR(A). FABRICIO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010873-83.2… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010873-83.2025.8.19.0000 Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0106576-09.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00105626 AGTE: BANCO BOCOM BBM S/A ADVOGADO: ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO OAB/RJ-213550 ADVOGADO: DR(a). FABRICIO ROCHA OAB/SP-206338 AGDO: LUIZ TONIN ATACADISTA E SUPERMERCADOS S.A. AGDO: LUIZ TONIN AGDO: TONIN AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES S.A. AGDO: LUIZ ANTONIO TONIN AGDO: TANEA TERESA TONIN ADVOGADO: ALEXANDRE LOPES LACERDA OAB/MG-054654 ADVOGADO: ACI HELI COUTINHO OAB/MG-051588 AGDO: LIZIANE DOS REIS TONIN DUARTE AGDO: CID MARCOS DUARTE ADVOGADO: DR(a). ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO OAB/SP-147169 ADVOGADO: MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI OAB/SP-291336 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica inversa. Decisão que autoriza a substituição de arresto cautelar, mediante bloqueio de ativos financeiros até o valor da dívida exequenda, no valor de R$ 20.468.686,60, por garantia imobiliária. Inconformismo do exequente. Tema que não foi previamente enfrentado no agravo de instrumento anteriormente apreciado por este Tribunal de Justiça, inexistindo violação ao comando constante na decisão proferida naqueles autos. Possibilidade de substituição, consoante previsão no art. 847 do CPC, desde que comprovado que a medida será menos gravosa e não trará prejuízo ao exequente. Imóvel ofertado com valor em torno de, no mínimo, R$80.000.000,00, montante superior ao quádruplo do crédito exequendo, sendo capaz de garantir futura execução. Não apresentado argumento plausível a infirmar a idoneidade do imóvel e das avaliações apresentadas. Incidente que está na fase inicial, inexistindo por ora título executivo contra os agravados a justificar a imposição de medida mais onerosa. Constrição de alta quantia que poderá comprometer os gastos essenciais das sociedades empresárias. Medida que viabiliza a continuidade das atividades, atendendo aos princípios da menor onerosidade e da preservação da empresa, garantindo, ainda, eventual efetividade da tutela executiva. Recurso a que se nega provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES, DES. DENISE NICOLL SIMÕES e DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA. Presente ao julgamento, pelo 1º Agravado, o Dr. Pedro Salarini.

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Banco Votorantim S A x Carlos Alberto Do Amaral Felipe

ID: 315327233

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0041622-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S A

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DO AMARAL FELIPE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ

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RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SR… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 23/07/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso. A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia. Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível). Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020). Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des. Maria Inês Gaspar: gab.desmariaines@tjrj.jus.br Des. Marília de Castro Neves: gab.desmariliacnv@tjrj.jus.br Des. Alexandre Eduardo Scisinio: gab.desscisinio@tjrj.jus.br Des. Eduardo Abreu Biondi: gab.deseduardoab@tjrj.jus.br Des. Ricardo Alberto Pereira: gab.desricardoap@tjrj.jus.br - 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041622-83.2025.8.19.0000 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Ação: 0247887-37.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00446237 AGTE: BANCO VOTORANTIM S A ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL OAB/RS-040004 AGDO: CARLOS ALBERTO DO AMARAL FELIPE ADVOGADO: BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ OAB/RJ-126952 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA

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Juízo De Direito Da 7ª Vara De Fazenda Pública Da Comarca Da Capital x Carla Garcia Cordeiro e outros

ID: 315083978

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0023192-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

Polo Passivo:

CARLA GARCIA CORDEIRO CLAYTON CESAR DO NASCIMENTO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN DIEGO RODRIGUES DE SOUZA FERNANDO LOGDEN DA SILVA JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CONFLITO DE COMPETENCIA

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - CONFLITO DE COMPETENCIA 0023192-83.2025.8… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - CONFLITO DE COMPETENCIA 0023192-83.2025.8.19.0000 Assunto: Transferência / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0142533-42.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00236696 SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: CARLA GARCIA CORDEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: CLAYTON CESAR DO NASCIMENTO INTERESSADO: DIEGO RODRIGUES DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: FERNANDO LOGDEN DA SILVA Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, NOS AUTOS DE AÇÃO ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDA PARA O 3º JUIZADO FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL. PLEITO AUTORAL DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VÉICULO ADQUIRIDO DOS RÉUS, OS QUAIS NÃO FORAM ENCONTRADOS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM R$5 MIL REAIS. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E PARTICULAR EM SEDE DE JUIZADO FAZENDÁRIO. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO POR FORÇA DO ART.2º, § 4º DA LEI Nº 12.153/2009. ALEGADA NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL, PARA APRECIAR E JULGAR A DEMANDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. Conclusões: Por unanimidade, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo suscitado, 3º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL, nos termos do voto da Desa. Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO e DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO.

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Alex Bazani Gonçalves e outros x Espolio De Katia Kopit Rep/P/S/Inv Andre Kopit e outros

ID: 316197291

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028333-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEX BAZANI GONÇALVES CELSO DE CASTRO CALDAS MARIA LUCIA DOS SANTOS CALDAS

Polo Passivo:

ESPOLIO DE KATIA KOPIT REP/P/S/INV ANDRE KOPIT MARCOS CARVALHO PEIXOTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ARNON VELMOVITSKY

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MANUELLY DE OLIVEIRA COSTA

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RAFAEL GONÇALVES

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028333-83… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028333-83.2025.8.19.0000 Assunto: Despejo por Denúncia Vazia / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0003374-68.2018.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00295917 AGTE: ALEX BAZANI GONÇALVES AGTE: CELSO DE CASTRO CALDAS AGTE: MARIA LUCIA DOS SANTOS CALDAS ADVOGADO: RAFAEL GONÇALVES OAB/RJ-130700 ADVOGADO: MANUELLY DE OLIVEIRA COSTA OAB/RJ-201192 AGDO: MARCOS CARVALHO PEIXOTO AGDO: ESPOLIO DE KATIA KOPIT REP/P/S/INV ANDRE KOPIT ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY OAB/RJ-045618 Relator: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR Ementa: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Decisum que rejeitou a impugnação apresentadapelosexecutadose determinou o prosseguimento da execução, condenandoosimpugnantesnopagamentodascustas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes em dez por cento do valor da execução. 2. Alegação recursal de nulidade de citação e excesso de execução. 3. Na espécie, diante de expressa e válida previsão contratual de reciprocidade de recebimento das citações entre locatário e fiador, não há se falar em nulidade de citação. 4. Nos termos do artigo 525, parágrafo quinto, do CPC, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito.5. In casu, os executados descumpriram tal ônus processual, reforçando a rejeição do incidente e a manutenção dos valores apresentados. 6. Precedentes desta E. Corte. 7. Litigância de má-fé dos agravantes não suficientemente delineada nos presentes autos. 8. Decisão mantida. 9. Agravo desprovido,restandoprejudicadooagravo interno.¿ Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso e julgou-se prejudicado o agravo interno de fls. 67/72, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA e DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO. Presente pelo Agravante a Drª Cecília Grimaldi Presente pelo Agravado a Drª Luciene Barreto

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Banco Santander Brasil S.A. x Isabella Barros Ojeda

ID: 277640243

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0016499-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ISABELLA BARROS OJEDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUIS FELIPE DE SOUZA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016499-83… *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016499-83.2025.8.19.0000 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Ação: 0801504-26.2025.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00163538 AGTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 AGDO: ISABELLA BARROS OJEDA ADVOGADO: LUIS FELIPE DE SOUZA OAB/RJ-202511 Relator: DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDAMENTADA NA LEI 14.181/2021. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que os réus se abstenham de efetuar descontos de parcelas relativas a empréstimos diretamente no contracheque da parte autora que exorbitem o percentual de 30% (trinta por cento) de sua remuneração bruta, sob pena de multa mensal de R$500,00(quinhentos reais), limitado a R$20.000,00(vinte mil reais).Recurso da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se em verificar se é possível a concessão ou indeferimento de tutela de urgência na ação de repactuação de dívida, antes da audiência de conciliação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação promovida se fundamentou na Lei nº 14.121/2021 (Lei do Superendividamento) que introduziu modificações em diversos artigos do Código de Defesa do Consumidor.4. A lei prevê um rito especial para ação de repactuação de débito em que, inicialmente, será designada a realização de audiência conciliatória com a presença de todos os credores de dívidas decorrentes de relação de consumo. 5. Não cabe concessão ou indeferimento de tutela na primeira fase do procedimento de repactuação de dívida por superendividamento, tendo em vista a necessidade de observância de etapa de conciliação, com apresentação de proposta de pagamento pelo consumidor. Apenas se a fase conciliatória restar infrutífera haverá plano judicial compulsório.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Anulação, de ofício, da decisão agravada. Recurso prejudicado. __________________Dispositivos relevantes citados: arts. 104-A e 104-B do CDC. Conclusões: Por unanimidade de votos, julgou-se prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator.

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Estado Do Rio De Janeiro x Espólio De Isabel Cristina Coelho Da Cunha Rep/P/Inv Joice Cunha Faria e outros

ID: 320805727

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0036384-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ISABEL CRISTINA COELHO DA CUNHA REP/P/INV JOICE CUNHA FARIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

BRUNO PEREIRA DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036384-83.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036384-83.2025.8.19.0000 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MARICA 1 VARA Ação: 0016061-71.2019.8.19.0031 Protocolo: 3204/2025.00384411 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE ISABEL CRISTINA COELHO DA CUNHA REP/P/INV JOICE CUNHA FARIA ADVOGADO: BRUNO PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-135659 Relator: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. FALECIMENTO. SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CONSTATA-SE, AINDA, QUANTO À DATA INICIAL DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA, BEM COMO RELATIVAMENTE AO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE 2001 OU 2003, QUE TAIS MATÉRIAS NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA, NÃO PODENDO SER ANALISADAS EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ASSISTE, CONTUDO, RAZÃO AO AGRAVANTE COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO, EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, SENDO OS PRECEDENTES CITADOS DE CARÁTER VINCULANTE, PODENDO SER, INCLUSIVE, ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, DIANTE DE SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ASSIM, DEVERÃO INCIDIR JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/97 E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, NOS TERMOS DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF. APÓS A EC 113/2021, DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC. ASSISTE TAMBÉM RAZÃO AO AGRAVANTE COM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, QUE DEVEM SER APLICADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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