Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0053669-89.2025.8.19.0000" – Página 60 de 69

Patricia Dos Santos Souza x Banco Votorantim S.A.

ID: 325830813

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039410-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039410-89.2… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039410-89.2025.8.19.0000 Assunto: Capitalização / Anatocismo / Juros de Mora - Legais / Contratuais / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: 3 VARA CIVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ Ação: 0802062-65.2025.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00420344 AGTE: PATRICIA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA OAB/GO-051657 AGDO: BANCO VOTORANTIM S.A. Relator: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Ementa: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONSIGNATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de Justiça requerida pela demandante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a recorrente logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência financeira a fazer jus ao benefício da gratuidade de Justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A afirmação de pobreza de que trata o art. 4º da Lei n.° 1.060/1950 goza apenas de presunção relativa de veracidade. Possibilidade de ser exigida comprovação. 4. Documentação acostada aos autos que não comprova a alegada hipossuficiência financeira. 5. Nas demandas revisionais de contrato de financiamento de veículos não é presumida a condição de hipossuficiente do demandante. Ausência de comprovação da alegada insuficiência. Análise dos documentos que não comprovam grandes gastos a impossibilitar o pagamento das despesas processuais de ingresso.6. Miserabilidade jurídica não comprovada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Teses de Julgamento: 1. A afirmação pessoal de hipossuficiência, prevista no art. 4º da Lei n.º 1.060/1950, goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao jurisdicionado trazer elementos mínimos que comprovem a sua alegada hipossuficiência de recursos, sob pena de indeferimento da assistência pleiteada. 2. ¿Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente.¿____________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: Súmula n° 39 do TJRJ, Súmula nº 288 do TJRJ. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).

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Estado Do Rio De Janeiro x Ines Henrique e outros

ID: 255922474

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0012541-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

INES HENRIQUE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCELLA MARIANO SARZEDAS

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JOÃO MARCOS OGAYA CARVALHO

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012541-89.202… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012541-89.2025.8.19.0000 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA Ação: 0801976-65.2023.8.19.0012 Protocolo: 3204/2025.00119791 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: INES HENRIQUE ADVOGADO: JOÃO MARCOS OGAYA CARVALHO OAB/RJ-249789 ADVOGADO: MARCELLA MARIANO SARZEDAS OAB/RJ-251339 Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE Nº 0138093-28.2006.8.19.0001. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº 0007370-30.2020.8.19.0000). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 905 DO STJ E DO DISPOSTO NA EC Nº 113/2021. INCONFORMISMO RECURSAL, NESSES TÓPICOS, QUE JÁ SE ENCONTRAM EM ALINHO COM O DETERMINADO NA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS e DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.

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Banco Do Brasil Sa x Wagner Da Silva Cruz

ID: 257530173

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0017100-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

WAGNER DA SILVA CRUZ

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

THIAGO SOARES GARCIA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SR… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 14/05/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso. A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia. Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível). Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020). Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des. Maria Inês Gaspar: gab.desmariaines@tjrj.jus.br Des. Marília de Castro Neves: gab.desmariliacnv@tjrj.jus.br Des. Alexandre Eduardo Scisinio: gab.desscisinio@tjrj.jus.br Des. Eduardo Abreu Biondi: gab.deseduardoab@tjrj.jus.br Des. Ricardo Alberto Pereira: gab.desricardoap@tjrj.jus.br040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017100-89.2025.8.19.0000 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 12 VARA CIVEL Ação: 0804566-77.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00170829 AGTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 AGDO: WAGNER DA SILVA CRUZ ADVOGADO: THIAGO SOARES GARCIA OAB/RJ-161022 Relator: DES. EDUARDO ABREU BIONDI

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Thaylane De Almeida Chiaromonte x Instituto Nacional Do Seguro Social Inss

ID: 322911772

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051923-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THAYLANE DE ALMEIDA CHIAROMONTE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DIONE DA COSTA FERREIRA

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*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051923-89.2025.8.19.0000 Assunto: Auxílio-Doença A… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051923-89.2025.8.19.0000 Assunto: Auxílio-Doença Acidentário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Ação: 0847401-80.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00560327 AGTE: THAYLANE DE ALMEIDA CHIAROMONTE ADVOGADO: DIONE DA COSTA FERREIRA OAB/RJ-187255 AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Relator: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Agravo de Instrumento nº. 0051923-89.2025.8.19.0000 Agravante : Thaylane de Almeida Chiaromonte Agravado : Instituto Nacional do seguro Social - INSS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 43ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos de ação ordinária com pedido de conversão de auxílio (B31) para o código acidentário (B91), ajuizada pela agravada em face do INSS, indeferiu a tutela de urgência requerida pela autora recorrente. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ID 194966277): "DEFIRO JG. anote-se onde couber. Pretende a demandante a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que seja o réu compelido a restabelecer e a converter o benefício NB 719.385.852- 2 em auxílio acidentário B91, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. Para tanto, alega padecer de problema de saúde advindos do exercício profissional, de molde que faz jus a conversão do auxílio espécie B-91. A concessão de tutela de urgência exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos não evidenciados no presente caso, dada a ausência de prova técnica conclusiva quanto ao nexo causal entre a patologia e a atividade laboral. Os documentos acostados aos autos, subscritos por médicos particulares, não afastam a necessidade de realização de perícia médica judicial, indispensável para elucidação técnica da controvérsia e formação do convencimento deste Julgador. Assim, como a conversão de benefício para espécie acidentária pressupõe prova do nexo entre a doença e a atividade profissional, cuja aferição depende de dilação probatória sob o crivo do contraditório, INDEFIRO por ora o pedido de tutela. CITE-SE e intimem-se o réu. DETERMINO a produção de prova pericial médica. Nomeio a Dr.ª ADRIANA PEIXOTO JUSTI como perita do Juízo. Venha pelo réu a verba pericial correspondente. Venham quesitos. Aceito o encargo, depositada a verba pelo réu, dê-se início aos trabalhos". Em suas razões de agravo, alegou a autora, em apertadíssima síntese, que foi contratada pelo Banco Santander S.A em 09/06/2023, tendo seu contrato ativo em que execia o cargo de Gerente de Negócios e Serviço II, sendo que, ao longo dos anos desenvolveu suas atividades sob fortes pressões, ameaça de desemprego, episódios de assédio moral, culminando no acometimento de transtornos psiquiátricos (CID 11 QD 85.0 SÍNDROME DE BURNOUT + F32.0 - EPISÓDIO DEPRESSIVO + F.41.0 TRANSTORNO DE PÂNICO + F43.0 REAÇÃO AGUDA AO ESTRESSE, conforme a descrição dos laudos médicos em anexo). Aduziu que os episódios traumáticos foram de tamanha relevância que ocasionaram afastamento previdenciário NB, tendo o médico perito reconhecido a sua incapacidade laboral e concedido o benefício sob o nº. 719.385.852-2. Argumentou que, no entanto, o médico deixou de observar que a patologia possui relação direta com o trabalho, deferindo o benefício sob o código B-31 quando, na verdade, deveria ter sido concedido pelo código B-91 (de natureza acidentária). Sustentou que restou comprovado que seu quadro de afastamentos junto à autarquia ré se iniciou nos anos seguintes ao desempenho de atividades como bancária. Explicou que suas patologias já atingiram o estágio crônico e que, portanto, exigirão tratamento pelo resto da vida, inclusive fazendo uso diário de remédios. Expôs que o distúrbio emocional se manifesta por meio de exaustão extrema, esgotamento físico e estresse resultantes de situações desgastantes e excessivas no ambiente de trabalho, possuindo diversos sintomas como insônia, enxaqueca, agressividade, irritabilidade, lapsos de memória, dificuldade de concentração, ansiedade, depressão entre outros. Defendeu que as doenças foram adquiridas no trabalho e pelo trabalho, existindo, assim, nexo de causalidade entre suas lesões e as condições em que se operavam suas atividades profissionais. Alegou que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão e transformação do benefício de auxílio-doença (B31) para o código acidentário (B91), estando enquadrada na hipótese prevista no artigo 19, da Lei nº. 8.213/91. Sustentou que estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela requerida: (i) o periculum in mora, diante do risco de dano irreparável, especialmente em razão de a presente ação possuir caráter alimentar, na medida em que, caso seja demitida, não possuirá condições emocionais e físicas para lutar por uma nova colocação profissional e (ii) o fumus boni iuris, presente nos fatos expostos e nas provas juntadas à inicial. Relatei. Decido, pois. Como se sabe, a interposição do recurso, por si só, não impede a eficácia da decisão proferida, salvo disposição legal ou decisão judicial, podendo, contudo, o Relator suspender a eficácia da decisão impugnada (art. 995, caput e parágrafo único, do CPC) ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal (art. 1.019, I, do CPC). Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, admite-se a suspensão da eficácia da decisão recorrida se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do recurso. Como visto na origem, a autora ajuizou a ação objetivando a concessão e transformação do benefício de auxílio-doença (B31) para o código acidentário (B91), pois entende se enquadrar na hipótese prevista no art. 19, da Lei nº. 8.213/91: Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)1. Da análise perfunctória que se faça dos elementos de convicção existentes nos autos de origem, constata-se que o alegado quadro de "Síndrome de Burnout", doença de origem tipicamente laborativa, não se encontra bem documentado. Isto porque: (i) não foi apresentada a Comunicação de Acidente de Trabalho, documento que permite presumir a existência de nexo causal; (ii) foi juntado um único laudo médico correspondente à primeira consulta psiquiátrica realizada em 17/01/2025, que contém, predominantemente, o relato da paciente, ora agravante, sobre os acontecimentos no ambiente de trabalho e os sintomas que a acometem e também observações por parte da médica que a atendendeu, das quais não se pode concluir, sem sombras de dúvidas, tratar-se de doença derivada de acidente de trabalho (cf ID 186794467 dos autos originários); (iii) não foram juntados demais documentos que demonstrem a evolução do tratamento, nem eventuais prescrições de medicamentos, e (iv) em 09/04/2025, após a realização de perícia médica própria, o INSS, ora agravado, concedeu à ora recorrente o Auxílio por Incapacidade Temporária e não o benefício Acidentário (cf ID 186794468 dos autos originais). Não foram apresentadas, ao menos até o presente momento processual, provas robustas ou sequer indiciárias no sentido de que, apesar de reconhecer a incapacidade laboral da autora, o médico perito do INSS não teria observado que a patologia possuia relação direta com o trabalho e deveria lhe ter concedido o benefício acidentário ao invés do Auxílio por Incapacidade Temporária, como alega a recorrente. Portanto, diante da fragilidade das provas trazidas, insuficientes para a configuração inequívoca dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela, o fumus boni iuris e periculum in mora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA postulado pela agravante. Intime-se o agravado, Instituto Nacional do seguro Social - INSS, para que apresente suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no art. 1.019, II, do CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Márcio Quintes Gonçalves Desembargador Relator 1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Decisão - efeito suspensivo FM Agravo de Instrumento nº. 0051923-89.2025.8.19.0000

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Giseli Bulhoes Gomes e outros x Procuradoria Do Município De Petrópolis

ID: 282073447

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038343-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GISELI BULHOES GOMES MUNICIPIO DE PETROPOLIS

Polo Passivo:

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO

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*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038343-89.2025.8.19.0000 Assunto: Classificação e/… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038343-89.2025.8.19.0000 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0806423-35.2025.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00408148 AGTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS AGTE: GISELI BULHOES GOMES ADVOGADO: LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO OAB/RJ-228701 Relator: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0038343-89.2025.8.19.0000 Agravante: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS Agravada: GISELI BULHOES GOMES Relator: DES JOSÉ CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, contra a decisão proferida pelo Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, Rubens Soares Sá Viana Junior, que deferiu a tutela antecipada nos seguintes termos (indexador 187932781 do originário): "Defiro a JG. Trata-se de pedido de tutela na qual a parte autora alega ter sido indevidamente preterida pela administração pública em que pese ter sido aprovada em concurso público. Da análise dos fatos e das provas constantes dos autos se verifica a probabilidade do direito, mormente pela existência de um número expressivo de contratos temporários exercendo cargo para o qual a autora foi aprovada em concurso público. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA para que os réus nomeiem e deem posse a parte autora no prazo de 30 dias, a contar desta intimação. Cite-se e intime-se o réu para cumprimento desta decisão e oferecimento de resposta escrita. " Alega o recorrente que de acordo com a inicial da ação, a parte agravada concorreu e foi aprovada em concurso para o cargo de professor de educação básica - educação infantil e anos iniciais, promovido pelo Município de Petrópolis por meio do edital nº 01/2022, sendo preterida na ocupação do cargo, em razão de contratação de pelo menos 516 servidores temporários, pagos por RPA, para a mesma função. Em razões de agravo o Município afirma que para o cargo ao qual a agravada se candidatou foram oferecidas 60 vagas, tendo ela alcançado a 217ª colocação, possuindo mera expectativa de direito. Esclarece que o STF, no julgamento do RE837.311/PI (Tema 784) estipulou as hipóteses nas quais há direito subjetivo à nomeação, não se enquadrando a recorrida em nenhuma delas. Sustenta que a alegação de contratos temporários não é suficiente para a preterição da recorrida no concurso, uma vez que não comprovou: 1) que as 60 vagas do concurso foram preenchidas, ou que o foram ilegalmente; 2) que surgiram outras 157 vagas de modo a alcançar a sua classificação, e 3) que tais vagas teriam sido preenchidas por temporários, esclarecendo que tal matéria demanda dilação probatória. Menciona que a decisão agravada não observou que, tal como posta, pode gerar despesas em dissonância com as disposições da lei de responsabilidade fiscal, ante o impacto orçamentário decorrente da medida, podendo criar precedente perigoso e com efeito multiplicador, ausente o periculum in mora, incorrendo em periculum in mora inverso. Acrescenta que o concurso, realizado no ano de 2022, está dentro da validade, podendo ser renovado por igual período, alertando para o posicionamento efetuado pelo representante do Ministério Público nos autos originários e o entendimento deste Tribunal, juntando jurisprudência. Requer a concessão do efeito suspensivo para sustar os efeitos da r. decisão e, ao final o provimento do recurso, por ausência dos requisitos da tutela antecipada. É o relatório. DECIDO: Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Giseli Bulhões Gomes em face do Município de Petrópolis, visando em sede de tutela antecipada sua convocação imediata para concurso, no cargo de professor de educação básica- educação infantil e anos iniciais da 2ª região, no qual consagrou alcançar a 217ª colocação. Ao final pretende a confirmação da tutela, com nomeação e posse, sob pena de multa por descumprimento de ordem judicial. Insurge-se o agravante contra a decisão que deferiu os efeitos da tutela antecipada, determinando a contratação da autora no prazo de 30 dias. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Os documentos juntados pela agravada, em especial os relatórios dos anos 2023, 2024 e 2025 demonstram a manutenção dos contratos temporários pela municipalidade, ao longo do tempo, para diversos cargos em detrimento dos candidatos aprovados. Todavia, creio ser temerária a nomeação e posse da agravada neste momento, verificando que da imediata produção dos efeitos da decisão agravada possa decorrer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, havendo necessidade de dilação probatória de modo que não haja risco de preterição de vaga. Ante o exposto, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO para sustar os efeitos da decisão agravada, até o julgamento do mérito do recurso. Verifico que Giseli Bulhões Gomes, agravada, consta na autuação como agravante. Corrija-se. Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, comunicando o teor da presente decisão. Intime-se a agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015. Dê-se vista à Procuradoria de Justiça. Tudo feito, retornem. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. JOSÉ CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Desembargador Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Público Secretaria da Nona Câmara de Direito Público (LCO) Beco da Música, 121, Sala 220 - Lâmina V Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20021-315 Tel.: + 55 21 3133-5159 - E-mail: 09cdirpub@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro x Jorge Da Silva Pinto e outros

ID: 316139754

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051147-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JORGE DA SILVA PINTO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ALTAIR PAZ COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051147-89.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051147-89.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0012485-20.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00550703 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JORGE DA SILVA PINTO ADVOGADO: ALTAIR PAZ COSTA OAB/RJ-070479 Relator: DES. MARCIA ALVES SUCCI DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0051147-89.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: JORGE DA SILVA PINTO PROCESSO DE ORIGEM: 0012485-20.2006.8.19.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL RELATORA: DES. MARCIA ALVES SUCCI DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, nos autos da execução de sentença movida por JORGE DA SILVA PINTO, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital - RJ, que determinou a expedição de mandado de pagamento de R$ 4.742,19 (quatro mil, setecentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), a título de RPV, além de intimar o executado para pagamento dos acréscimos legais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Expeça-se mandado de pagamento, via transferência bancária, do valor integral depositado em índice 762 (R$ 4.742,19), com juros e correção, para a conta informada em índice 764: ALTAIR PAZ COSTA, OAB/RJ-070.479, CPF 523.636.947-91, BANCO DO BRASIL, AG. 1855-4, Cc 36.208-5 Sem prejuízo, intime-se o executado para pagamento do valor remanescente, ou seja, os *acréscimos legais, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. A decisão foi proferida na fase de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado da demanda originária. Citado para pagamento, o Estado apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo perito judicial, alegando excesso. Ainda assim, o juízo rejeitou os embargos de declaração opostos e manteve a determinação de pagamento dos valores calculados. Inconformado, o Estado do Rio de Janeiro interpõe o presente recurso, sustentando que já houve o cumprimento integral da obrigação de pagar, conforme documentos anexados às fls. 760/762 dos autos originários, demonstrando o pagamento do valor indicado no Mandado de Requisição de Pequeno Valor (RPV) emitido em 16/09/2024 (fl. 757). Destaca que o valor foi devidamente transferido à conta bancária do patrono do exequente, conforme autorizado judicialmente. Ressalta a inexistência de nova planilha de cálculo que justifique qualquer valor remanescente, apontando que o juízo determinou novo pagamento sem que houvesse comprovação técnica da suposta diferença. Nessa linha, defende que eventual atualização ou complementação do crédito exequendo deve ser precedida de apresentação de planilha própria pelo exequente, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos moldes dos artigos 1.019, I e 995, parágrafo único do CPC, argumentando que a continuidade da execução poderá implicar bloqueio de valores já pagos, gerando risco de dano grave à Fazenda Pública e configurando enriquecimento sem causa. Ao final, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, com a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja reconhecido o adimplemento da obrigação e desconstituída a requisição de pagamento de valor já quitado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos recursos de agravo de instrumento o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir antecipadamente a pretensão recursal conforme expressa disposição do art. 1.019, inc. I, do CPC. Entretanto, essa facultatividade deve ser impositiva sempre que estiverem presentes os elementos necessários à suspensão de efeitos da decisão recorrida ou à antecipação da pretensão recursal, que deverá ser concretamente analisada. É o que expressamente dispõe o art. 995, parágrafo único, do CPC: "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." No caso em exame, os documentos colacionados indicam que o Estado efetuou o pagamento do valor inicialmente requisitado, não havendo, até o momento, elementos suficientes que justifiquem a determinação de novo pagamento, especialmente ante a ausência de atualização de planilha de débito ou de decisão judicial que reconheça expressamente eventual saldo remanescente. A plausibilidade do direito invocado evidencia-se pela demonstração documental do cumprimento da obrigação de pagar, enquanto o perigo de dano está caracterizado pela possibilidade de constrição de valores públicos já desembolsados, o que afrontaria os princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Desse modo, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do presente recurso, impedindo-se, assim, a prática de atos executivos tendentes ao bloqueio de valores ou à expedição de novo mandado de pagamento, até que se esclareça a existência de débito remanescente. Comunique-se com urgência ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, se manifestar sobre o recurso, nos termos do inciso II do art. 1.019 do CPC. Após, encaminhem-se os autos à D. Procuradoria de Justiça. Publique-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DES. MÁRCIA ALVES SUCCI RELATORA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES. MARCIA ALVES SUCCI QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) 1 TMF

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Estado Do Rio De Janeiro x Célia Henriques Pepicon e outros

ID: 306184664

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0047655-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CÉLIA HENRIQUES PEPICON PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

VICTOR FEIJÓ TORRES

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ELAINE FEIJÓ DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047655-89.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047655-89.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Ação: 0135412-60.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00511969 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CÉLIA HENRIQUES PEPICON ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA OAB/RJ-133979 ADVOGADO: VICTOR FEIJÓ TORRES OAB/RJ-103178 Relator: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS DECISÃO: 1. Recurso tempestivo. 2. Agravante isento do pagamento de custas. 3. Preliminarmente, deve ser rejeitado o pedido de suspensão do feito com base no Tema Repetitivo 1.169 do STJ, uma vez que a sentença coletiva em execução não é genérica, já que contém todos os parâmetros de sua liquidação, carecendo apenas de meros cálculos aritméticos para determinação do quantum debeatur. 4. INDEFIRO, por outro lado, o pedido de concessão do efeito suspensivo previsto no art. 1019, I, CPC, por não vislumbrar relevância na fundamentação do agravo. Com efeito, nos termos do entendimento firmado pelo Tribunais Superiores, a contagem do prazo de prescrição para as execuções individuais de sentença coletiva é a data do trânsito em julgado desta última, o que, na hipótese vertente, se deu em 14/10/2011. Sabe-se, ainda, que a execução prescreve no mesmo prazo da ação, in casu, 05 anos, por tratar-se de pretensão em desfavor da Fazenda Pública. Ocorre que em 2016 o SEPE/RJ (Sindicato dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro) ajuizou execução coletiva, o que é causa de interrupção da prescrição, entendimento que também possui respaldo nos Tribunais Superiores. Portanto, a princípio, em se tratando de execução individual de sentença coletiva, a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição. As demais questões trazidas no recurso serão apreciadas quando do seu julgamento. 5. À parte agravada em contrarrazões. 6. Após, conclusos. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora MÔNICA FELDMAN DE MATTOS Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sexta Câmara de Direito Público (antiga 21ª Câmara Cível) Secretaria da Sexta Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, nº 37, sala 235, Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: 3133-6021 - E-mail: 06cdirpu@tjrj.jus.br

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Águas Do Rio 1 Spe S A x Companhia Estadual De Aguas E Esgotos Cedae e outros

ID: 309923105

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0012444-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ÁGUAS DO RIO 1 SPE S A

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRAL COPACABANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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DONATO ALVES FERREIRA

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DIEGO PORTO DE CABRERA

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HUGO LEMES DE OLIVEIRA

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BRUNO CALFAT

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*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012444-89.… *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012444-89.2025.8.19.0000 Assunto: Execução Provisória / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Ação: 0090040-88.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00118956 AGTE: ÁGUAS DO RIO 1 SPE S A ADVOGADO: BRUNO CALFAT OAB/RJ-105258 ADVOGADO: HUGO LEMES DE OLIVEIRA OAB/RJ-233964 ADVOGADO: DIEGO PORTO DE CABRERA OAB/RJ-133991 AGDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRAL COPACABANA ADVOGADO: DONATO ALVES FERREIRA OAB/RJ-111252 INTERESSADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DO TEMA 414 DO STJ. RECURSO DE AGRAVO DA PARTE AUTORA. 1-No REsp 1937887/RJ, REsp 1166561/RJ e REsp 19137891/RJ foi acolhida a Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Primeira Seção relativa ao Tema 414/STJ, quanto à forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo. 2-Todavia, foi estabelecida a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (Acórdão publicado no DJe de 29/11/2021), não alcançando, portanto, os agravos de instrumento. No caso em tela, não houve trânsito em julgado do título judicial, em razão do estágio de cumprimento provisório de sentença em que se encontra o processo.3-Possibilidade da apreciação da tese revisada pelo juízo de origem. Considerando que este juízo não pode mais decidir com base nos fatos e fundamentos anteriores, ignorando a revisão de entendimento firmada em sede de teses repetitiva pelo Tribunal Superior, e também não pode julgar com base nos fatos novos, pois sobre eles o juízo a quo sequer se manifestou, o presente recurso deve se restringir a determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, para apreciação da nova tese firmada no Tema 414 do STJ. DETERMINA-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Presente pelo agvte Dr. Gabriel Silva

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Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro ¿ Federação Estadual Das Cooperativas Médicas x Nelida Tagliari Ignacio

ID: 308548581

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0004102-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Polo Passivo:

NELIDA TAGLIARI IGNACIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

THAYS TAGLIARI IGNACIO

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DAVID AZULAY

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*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004102-89.… *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004102-89.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0011751-02.2021.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00043374 AGTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 AGDO: NELIDA TAGLIARI IGNACIO ADVOGADO: THAYS TAGLIARI IGNACIO OAB/RJ-228693 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA UNIMED. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA. 1-Como se percebe, a sentença julgou procedente o pedido inicial, o qual foi mantido em acórdão proferido por essa E. Câmara, sob minha Relatoria, confirmando a tutela de urgência e condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 2-Iniciado o cumprimento de sentença, a Unimed apresentou impugnação aduzindo que a multa a título de astreintes deve ser afastada ou, reduzida para fins de evitar extrapolar os limites do razoável, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte.3-In casu, verifica-se que o magistrado de primeiro grau deferiu a tutela antecipada para que a Unimed autorizasse e realizasse os exames da beneficiária no prazo de 72 horas, o qual, ultrapassado, incidiria multa de R$ 2.000,00 diária. 4-Expedido o mandado de intimação, a empresa regularmente intimada, deixou transcorrer o prazo (72 horas), descumprindo a ordem judicial, motivando o julgador a prolatar nova decisão, majorando as astreintes para R$ 2.500,00, a qual deveria incidir, somente na ausência de cumprimento em 48 horas. 5-Contudo, em minuciosa análise do feito, verifiquei que a Unimed cumpriu a determinação em 29/04/21, não advindo a majoração das astreintes (o transcurso do novo prazo de 48 horas). 6-Desta forma, forçoso concluir que a empresa de saúde, intimada não deu cumprimento imediato ao decisum, entretanto, o fez antes da finalização do segundo prazo (48 horas), ou seja, descabendo a majoração para R$ 2.500,00.7-Desta forma, deve a ré arcar com a multa sobre os dias de descumprimento, inexistindo qualquer exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, tampouco ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.

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Processo nº 0047946-89.2025.8.19.0000

ID: 307340672

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0047946-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO YASMIN MARQUES DOS SANTOS

Habeas Corpus

Advogados:

HALAN CORREA GOMES EUPHRAZIO

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO … *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO DA(O) SÉTIMA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 03/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Nos termos do artigo 90 do regimento interno do TJRJ: Art. 90. As sessões, sejam presenciais ou eletrônicas, serão precedidas de convocação por edital, publicado com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência. Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo dia 03/07/2025 conforme pauta de julgamento publicada no DJe. Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão. Os interessados em realizar sustentação oral, obrigatoriamente, devem requerer 48 HORAS antes do início da sessão virtual (10:00 hs), através de petição nos autos, a retirada do processo da presente sessão virtual e a inclusão em sessão de julgamento ordinária (híbrida), caso deferido pelo Exmo. Relator, nos termos do art. 97 do regimento interno. Art. 97. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com: III - objeção justificadamente manifestada ou pedido de sustentação oral realizado por qualquer das partes, desde que requeridos após a publicação da pauta de julgamento e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, cabendo ao relator, nos casos cabíveis, deferir o pedido. - \qj OrgÃ£o Julgador: SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 021. HABEAS CORPUS 0047946-89.2025.8.19.0000 Assunto: Estelionato / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0802380-88.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00515114 IMPTE: HALAN CORREA GOMES EUPHRAZIO OAB/RJ-264655 PACIENTE: YASMIN MARQUES DOS SANTOS AUT.COATORA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA Funciona: Ministério Público Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo conforme pauta de julgamento publicada no DJe.três de julho de dois mil e vinte e cinco Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão, porquanto a sustentação somente ocorre em sessões ordinárias, as quais nesta e. 7ª Câmara Criminal ocorrem de forma híbrida, ou seja: presencialmente, porém com possibilidade de sustentação por vídeo conferência pela plataforma teans.

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