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Sebastiao Luiz Da Silva Junior x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A e outros

ID: 291760356

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0021252-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LUIZ DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A LUCAR 2021 AUTOMOVEIS LTDA LUCAR AUTOMÓVEIS LUCAR PRIME AUTOMOVEIS LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUCAS CICARINO ROCHA DE SOUZA PINTO

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JULIANE DE SOUZA SILVA

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021252-83… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021252-83.2025.8.19.0000 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAGUAI 2 VARA CIVEL Ação: 0806730-77.2024.8.19.0024 Protocolo: 3204/2025.00214630 AGTE: SEBASTIAO LUIZ DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: JULIANE DE SOUZA SILVA OAB/RJ-233213 AGDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A AGDO: LUCAR 2021 AUTOMOVEIS LTDA AGDO: LUCAR AUTOMÓVEIS AGDO: LUCAR PRIME AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: LUCAS CICARINO ROCHA DE SOUZA PINTO OAB/RJ-252735 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO C/C FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação de rescisão de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. A agravante sustenta a existência de vícios ocultos em veículo financiado, agravados por sua condição de desemprego e problemas de saúde, e requer suspensão dos pagamentos e restituição de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme art. 300 do CPC.4. A análise da documentação apresentada não evidencia verossimilhança suficiente quanto à existência dos vícios ocultos alegados, sendo necessária dilação probatória.5. O perigo de dano não se sobrepõe à ausência de prova mínima da probabilidade do direito, especialmente diante da inexistência de comprovação robusta dos vícios do bem.6. A decisão agravada respeita o contraditório e não apresenta ilegalidade ou teratologia, devendo ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A ausência de prova mínima da verossimilhança das alegações impede a concessão de tutela de urgência fundada no art. 300 do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, art. 27.Jurisprudência relevante citada: TJERJ, AI nº 0101010-48.2024.8.19.0000, Des. Fábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro, j. 20.02.2025. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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Tiffany Karen Da Mota Araujo Rep/P/Cristiane Gonçalves Da Mota e outros x Federal Seguros S.A.

ID: 313633782

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051904-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TIFFANY KAREN DA MOTA ARAUJO REP/P/CRISTIANE GONÇALVES DA MOTA YAGO ARAUJO AGUIAR REP/P/CRISTIANE SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

FEDERAL SEGUROS S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FREDERICO PRICE GRECHI

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LUIZ EDUARDO FIDALGO

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SIBELE SENA CAMPELO

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HUGO DOS SANTOS SOUZA

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051904-83.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051904-83.2025.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: PINHEIRAL VARA UNICA Ação: 0001221-83.2008.8.19.0082 Protocolo: 3204/2025.00560045 AGTE: YAGO ARAUJO AGUIAR REP/P/CRISTIANE SILVA ARAUJO AGTE: TIFFANY KAREN DA MOTA ARAUJO REP/P/CRISTIANE GONÇALVES DA MOTA ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA OAB/RJ-123192 AGDO: FEDERAL SEGUROS S.A. ADVOGADO: SIBELE SENA CAMPELO OAB/RJ-065112 ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FIDALGO OAB/RJ-064806 ADVOGADO: FREDERICO PRICE GRECHI OAB/RJ-097685 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS DECISÃO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por YAGO ARAUJO AGUIAR e TIFFANY KAREN DA MOTA ARAUJO, em face da R. Decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pinheiral/RJ, que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa FEDERAL SEGUROS S.A., sob o fundamento de que a empresa encontra-se em regime falimentar. Os agravantes requereram, em caráter liminar, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, sustando a eficácia da decisão agravada até o julgamento final. É o breve relatório. Decide-se. Nos termos do art. 1.019, § 1º, do Código de Processo Civil, é possível a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando presentes os requisitos da tutela provisória: fumus boni iuris e periculum in mora. Tais requisitos se encontram presentes no caso dos autos. A decisão agravada indeferiu, de forma sumária, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com base exclusiva na existência de processo falimentar, sem adentrar na análise dos elementos trazidos pelos agravantes quanto à conduta da empresa executada no curso da execução, tampouco sobre eventual má administração, prevista expressamente como hipótese legal de desconsideração no art. 28, §5º, do CDC. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica mesmo em face de empresas em liquidação ou falência, desde que presentes os requisitos legais e respeitado o princípio do juízo universal. Ademais, o crédito perseguido decorre de relação de consumo e encontra-se amparado por sentença transitada em julgado, o que impõe ao Judiciário adotar providências eficazes para a efetivação da tutela jurisdicional. O periculum in mora decorre do risco de preclusão de medidas executórias em face dos sócios, com eventual esvaziamento patrimonial, além da perpetuação do inadimplemento da obrigação, impondo aos exequentes, consumidores hipossuficientes, o ônus desproporcional do tempo do processo. Por tais fatos e fundamentos, defere-se o pedido de efeito suspensivo. Oficie-se ao juízo de primeiro grau. Intime-se o agravado para contrarrazoar. (e) Rio de Janeiro, na data da assinatura. DESEMBARGADORA REGINA LUCIA PASSOS RELATORA

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Estado Do Rio De Janeiro x Maria De Fatima Silva Medeiros e outros

ID: 283638071

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013104-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA SILVA MEDEIROS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

VITOR MELLO LEON BLUM

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JORGE ROBERTO SOARES MICHO FILHO

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JORGE ROBERTO SOARES MICHO

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013104-83.… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013104-83.2025.8.19.0000 Assunto: Multa de 10% / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0867695-76.2024.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00126233 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA DE FATIMA SILVA MEDEIROS ADVOGADO: JORGE ROBERTO SOARES MICHO OAB/RJ-025876 ADVOGADO: JORGE ROBERTO SOARES MICHO FILHO OAB/RJ-160773 ADVOGADO: VITOR MELLO LEON BLUM OAB/RJ-092520 Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRECRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº 0007370-30.2020.8.19.0000). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONFORMISMO RECURSAL, NESSE TÓPICO, QUE JÁ SE ENCONTRA EM ALINHO COM O DETERMINADO NA DECISÃO. A DECISÃO RECORRIDA SE OMITIU COM RELAÇÃO À APLIÇÃO DO TEMA 905 E DO DISPOSTO NA EC Nº 113/2021 AOS JUROS DE MORA, OS QUAIS DEVEM SER OBSERVADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO COM REFORMA DE OFÍCIO PARA QUE SEJA OBSERVANDO O TEMA 905 E A EC nº 113/2021 NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, reformando-se, de oficio, a decisao, nos termos do voto do Des.Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES e DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO.

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Walda Celeste Pereira Da Costa x Juliana Brandão Tavares

ID: 282471347

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0018439-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WALDA CELESTE PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

JULIANA BRANDÃO TAVARES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018439-83.2… *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018439-83.2025.8.19.0000 Assunto: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Ação: 0004544-95.2018.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00183911 AGTE: WALDA CELESTE PEREIRA DA COSTA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: JULIANA BRANDÃO TAVARES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Funciona: Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PENHORA SOBRE VALORES DE NATUREZA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita impugna impugnação ao cumprimento de sentença ao fundamento não restou comprovado que os recursos bloqueados em conta corrente comum são decorrentes de salário bem como por existir movimentações incompatíveis com a destinação exclusiva para subsistência. O agravante sustenta a impenhorável destinada a manutenção de sua alimentação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se correta a decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença reconhecendo a possibilidade de penhorabilidade de verba depositada em conta corrente da devedora-agravante para pagamento de dívida não alimentar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade de vencimentos prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil não é absoluta e pode ser relativizada, desde que preservada a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família.4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.230, firmou o entendimento de que a impenhorabilidade da verba salarial pode ser afastada, independentemente do valor do montante recebido e da natureza da dívida, desde que a penhora não comprometa o sustento mínimo do devedor e de sua família.5. Cabe ao devedor o ônus da prova de que os valores bloqueados têm origem exclusivamente salarial e são indispensáveis à sua subsistência, nos termos da jurisprudência consolidada.6. No caso concreto, não há elementos que comprovem que a conta da parte devedora é utilizada exclusivamente para o recebimento de proventos salariais, tampouco foi demonstrado que os valores bloqueados comprometem sua subsistência.7. A decisão agravada observa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que permite a penhora de rendimentos do devedor, independentemente da natureza do débito e do montante recebido, desde que preservado o percentual necessário à subsistência digna.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O DES ALEXANDRE FREITAS CÂMARA

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 315617459

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015529-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEILA MARIA TAVARES QUINTEIRO MOREIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DAVID AUGUSTO DE SOUZA

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SERGIO CERQUEIRA MARÇAL

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015529-83.2… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015529-83.2025.8.19.0000 Assunto: Gratificações de Atividade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Ação: 0004438-53.2018.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00153959 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SEILA MARIA TAVARES QUINTEIRO MOREIRA ADVOGADO: SERGIO CERQUEIRA MARÇAL OAB/RJ-171936 ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA OAB/RJ-181057 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RIOPREVIDÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE.ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 2.365/94. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000. REAJUSTE DEVIDO AOS PROFESSORES INATIVOS QUE INCORPORARAM A VANTAGEM POR FORÇA DA LEI ESTADUAL Nº 2.365/94 AO TEMPO DA INSTITUIÇÃO DO ABONO LINEAR PELO DECRETO ESTADUAL Nº 21.517/1995. VALOR CONFORME OS ÍNDICES DOS REAJUSTES GERAIS DOS PROFESSORES ESTADUAIS. EFICÁCIA VINCULANTE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS QUE NÃO SE JUSTIFICA. SUPRESSIO. ALEGADA PERDA DO DIREITO PELA INÉRCIA QUE SE AFASTA. PRESCRIÇÃO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS. CONDENAÇÃO DOS AGRAVANTES NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Gratificação de regência de classe incorporada aos proventos conforme o disposto no artigo 3º da Lei n.º 2.365/94. Tese fixada no julgamento de mérito do IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000 pela Seção Cível desta Corte em 13.12.2018, segundo a qual o reajuste é devido conforme os índices dos reajustes gerais dos professores da rede pública estadual aos professores inativos que já haviam incorporado, por força da Lei Estadual nº 2.365/94, a vantagem ao tempo da instituição do abono linear pelo Decreto Estadual nº 21.517/95. Pretensão de aplicação dos índices de reajustes dos últimos cinco anos sob o argumento da prescrição quinquenal, em desacordo com a tese fixada no IRDR com eficácia vinculante. Valor da parcela que deve ser pago conforme os índices dos reajustes gerais dos professores estaduais, incidindo a prescrição quinquenal sobre as parcelas pretéritas e não sobre os índices de reajuste. Rediscussão de matéria dirimida em cognição exauriente sobre a qual se formou a coisa julgada que extrapola os limites do exercício do direito de defesa. Condenação dos agravantes como litigantes de má-fé ao pagamento de multa a ser revertida a favor da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Fundação Municipal De Saúde De São Gonçalo x Evaldete Brito Rocha

ID: 315252481

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051258-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO

Polo Passivo:

EVALDETE BRITO ROCHA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO

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VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO

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*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051258-73.2025.8.19.0000 Assunto: Admissão / Perm… *** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051258-73.2025.8.19.0000 Assunto: Admissão / Permanência / Despedida / Empregado Público / Temporário / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0045058-53.2016.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00551763 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO OAB/RJ-152656 AGDO: EVALDETE BRITO ROCHA ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO OAB/RJ-155495 Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO DECISÃO: Ementa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA Nº 0033930-22.2005.8.19.0004. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. PREVENÇÃO DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que, em ação individual de cumprimento de sentença, determinou a expedição de RPV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a prevenção da 5ª Câmara de Direito Público para julgamento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O primeiro recurso protocolado no tribunal torna prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. 4. Cumprimento individual de sentença que possui conexão com a ação coletiva. 5. Órgão Especial deste Tribunal estabeleceu critérios de prevenção para as ações de cumprimento de sentença de ação coletiva no IRDR 0032486-33.2023.8.19.0000, cuja tese é aplicável, por analogia, ao presente caso. IV. DISPOSITIVO 6. Declínio de competência para a 5ª Câmara de Direito Público. Dispositivo relevante citado: Resolução OE nº 01/2023, arts. 1º, 2º; CPC, art. 930. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 387 do Órgão Especial do TJRJ; 0045244-76.2016.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 05/05/2022 - NONA CÂMARA CÍVEL; 0045506-26.2016.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 16/09/2021 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0047736-41.2016.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 25/10/2021 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0005607-52.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS - Julgamento: 27/06/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL); 0042996-08.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 09/11/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL; 0026854-26.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 10/10/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL); 0025035-83.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 17/06/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Cezar Viana Da Silva e outros

ID: 277837165

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0026296-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CEZAR VIANA DA SILVA K2 CONSULTORIA ECONOMICA SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DANIELA VIANA DELL'AGLIO

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VICTOR GOULART DE CARVALHO

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YAMBA SOUZA LANNA

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MÁRCIO MARINHO REINA GOMES

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CEZAR VIANA DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026296-83.… *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026296-83.2025.8.19.0000 Assunto: Sucessão / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Ação: 0013405-52.2021.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00272406 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CEZAR VIANA DA SILVA ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA OAB/RJ-089885 ADVOGADO: MÁRCIO MARINHO REINA GOMES OAB/RJ-144652 AGDO: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: YAMBA SOUZA LANNA OAB/RJ-093039 INTERESSADO: K2 CONSULTORIA ECONOMICA ADVOGADO: VICTOR GOULART DE CARVALHO OAB/RJ-223505 ADVOGADO: DANIELA VIANA DELL'AGLIO OAB/RJ-221083 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.SUPERMERCADO NOVO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. TESE 1.051 DO STJ. EM SE TRATANDO DE VERBA HONORÁRIA O FATO GERADOR É O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE A FIXOU. SENTENÇA PROLATADA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE OCORREU EM 19/10/2018. CRÉDITO EXTRACONCURSAL QUE PODERÁ SER EXECUTADO APÓS O STAY PERIOD. DECISÃO REFORMADA.- Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou o crédito referente aos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da recorrente como concursal, pretendendo a agravante ver reconhecida a natureza extraconcursal do referido crédito.- Cerne da controvérsia que diz respeito à interpretação do artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, para se determinar se os honorários advocatícios devidos pela empresa em recuperação judicial ao patrono da parte adversa estão ou não sujeitos ao procedimento de salvaguarda da empresa.- O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese nº 1051, no sentido de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador".- Registre-se que em se tratando de honorários advocatícios de sucumbência, o fato gerador é o trânsito em julgado da sentença que os fixou.- Compulsando os autos de origem, verifica-se que a sentença exequenda foi prolatada em 17/05/2019, com trânsito em julgado em 31/05/2019 e, sendo o ato gerador da cobrança, determina, também, o momento da existência do crédito, seja ele de qualquer natureza.- Pedido de recuperação judicial que ocorreu em 19/10/2018.- Reconhecimento da natureza de crédito extraconcursal aos honorários de sucumbência, devendo ser executado diretamente após o stay period.- Decisão agravada reformada. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.4 e outros

ID: 277391839

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008545-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.5 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.6

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

SABRINA REZENDE MEIRELES GONZAGA

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JORGE ODINIR LOPES BOITEUX

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CARLA DA ROCHA MARTINS KIELING

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SONJA PEREIRA DA SILVA

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LILIAN DIAS COELHO LINS DE MENEZES GUERRA

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MÁRCIO FREZZA SGARIONI

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SANDRA PISTOR

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SR… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 11/06/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso. A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia. Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível). Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020). Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des. Maria Inês Gaspar: gab.desmariaines@tjrj.jus.br Des. Marília de Castro Neves: gab.desmariliacnv@tjrj.jus.br Des. Alexandre Eduardo Scisinio: gab.desscisinio@tjrj.jus.br Des. Eduardo Abreu Biondi: gab.deseduardoab@tjrj.jus.br Des. Ricardo Alberto Pereira: gab.desricardoap@tjrj.jus.br - 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008545-83.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA Ação: 0000592-68.2021.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00087403 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: SANDRA PISTOR OAB/RJ-166334 ADVOGADO: MÁRCIO FREZZA SGARIONI OAB/RJ-215863 AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: LILIAN DIAS COELHO LINS DE MENEZES GUERRA OAB/RJ-072290 ADVOGADO: SONJA PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-140322 ADVOGADO: CARLA DA ROCHA MARTINS KIELING OAB/RJ-122589 ADVOGADO: JORGE ODINIR LOPES BOITEUX OAB/RJ-206654 ADVOGADO: SABRINA REZENDE MEIRELES GONZAGA OAB/RJ-161152 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA

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Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Juizo De Direito Da Vara De Execuções Penais Da Comarca Da Capital e outros

ID: 325790311

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0052098-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL MARCOS ANTONIO DE FREITAS RODRIGUES

Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO … *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO DA(O) SÉTIMA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 24/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Nos termos do artigo 90 do regimento interno do TJRJ: Art. 90. As sessões, sejam presenciais ou eletrônicas, serão precedidas de convocação por edital, publicado com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência. Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo dia 24/07/2025 conforme pauta de julgamento publicada no DJe. Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão. Os interessados em realizar sustentação oral, obrigatoriamente, devem requerer 48 HORAS antes do início da sessão virtual (10:00 hs), através de petição nos autos, a retirada do processo da presente sessão virtual e a inclusão em sessão de julgamento ordinária (híbrida), caso deferido pelo Exmo. Relator, nos termos do art. 97 do regimento interno. Art. 97. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com: III - objeção justificadamente manifestada ou pedido de sustentação oral realizado por qualquer das partes, desde que requeridos após a publicação da pauta de julgamento e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, cabendo ao relator, nos casos cabíveis, deferir o pedido. - \qj OrgÃ£o Julgador: SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 025. HABEAS CORPUS 0052098-83.2025.8.19.0000 Assunto: Livramento condicional / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 0376813-22.2002.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00562466 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: MARCOS ANTONIO DE FREITAS RODRIGUES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo conforme pauta de julgamento publicada no DJe.vinte e quatro de julho de dois mil e vinte e cinco Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão, porquanto a sustentação somente ocorre em sessões ordinárias, as quais nesta e. 7ª Câmara Criminal ocorrem de forma híbrida, ou seja: presencialmente, porém com possibilidade de sustentação por vídeo conferência pela plataforma teans.

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Amil Assistencia Medica Internacional S.A. x Frederico Carvalho Drumond Pereira

ID: 257914512

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010291-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

FREDERICO CARVALHO DRUMOND PEREIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA CAPORAZO MENDES

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CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS

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DAVID AZULAY

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*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010291-83.20… *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010291-83.2025.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0847025-28.2024.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00100625 AGTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 AGDO: FREDERICO CARVALHO DRUMOND PEREIRA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS OAB/RJ-060062 ADVOGADO: DANIEL DE OLIVEIRA CAPORAZO MENDES OAB/RJ-126871 Relator: DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: Ementa:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. REQUISITOS. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO APLICÁVEL POR INFUSÃO. USO AMBULATORIAL. INDICAÇÃO MÉDICA. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. ASTREINTES. LIMITAÇÃO DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pelo agravado para garantir tratamento de saúde, com base em prescrição médica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há probabilidade do direito invocado pelo agravado de receber o medicamento pleiteado; (ii) saber se há perigo de dano para o agravado, caso espere a tutela definitiva; e (iii) saber se há necessidade de se estabelecer limite para a multa fixada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A firme jurisprudência deste Tribunal de Justiça autoriza a concessão de tutela de urgência em favor do consumidor, mesmo diante de cláusula limitativa no contrato de plano de saúde, quando o tratamento necessário é indicado pelo médico assistente.4. Não há que se falar em erro de julgamento ou em teratologia na decisão recorrida, que está em conformidade com a prova dos autos e a legislação aplicável.5. A multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) se mostra apta a coibir o descumprimento da ordem e, sem prejuízo, se coaduna com a gravidade da condição clínica da parte agravada.6. as astreintes funcionam como meio de coerção para que o devedor cumpra a determinação judicial, objetivando garantir a eficácia da decisão proferida.7. Não há necessidade de limitação da incidência da multa imposta, na medida em que a agravante não incorrerá na multa em nenhum dia multa, se cumprir a ordem judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, 302, I; Lei 14.454/2022, art. 10, §13.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmulas 59, 210, 211 e 340. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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